PORTARIA STN/MF Nº 1.875, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

§ 1º. Os indicadores serão estabelecidos com base em critérios objetivos,
alinhados aos objetivos estratégicos da organização, ajustados às responsabilidades e
funções específicas de cada unidade e participante, e revisados periodicamente.
§ 2º. Para o estabelecimento e revisão dos indicadores de que trata o § 1º,
poderão ser utilizadas as regras definidas nos artigos 21 e 22 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023.
Seção VII
Política de consequências
Art. 29 O participante deverá cumprir a carga horária presencial mínima, nos
termos dos normativos institucionais, promovendo o registro das ocorrências conforme
§1º, do artigo 5º.
§1º. O cumprimento do disposto no caput deverá ser previamente acordado
com o gestor da unidade executora e registrado no TCR;
§2º. Em caso de necessidade e, seguindo a solicitação de áreas da STN ou
órgãos externos, as ocorrências registradas poderão ser objeto de confirmação
utilizando-se como meio de comparação o controle de entrada e saída das instalações
físicas da STN em Brasília - DF, os registros de uso dos computadores e da rede da STN,
as imagens das câmeras e quaisquer outros meios disponíveis.
§3º. Verificado o descumprimento da carga horária presencial mínima ou a
apresentação de informações falsas no registro de comparecimento, o participante
estará sujeito às sanções administrativas previstas em Lei.
Art. 30 O participante deverá retornar à modalidade presencial do PGD nas
seguintes hipóteses:
I - a pedido, independentemente do interesse da administração, a qualquer
momento;
II - no interesse da administração, por razão de conveniência ou necessidade,
devidamente justificada;
III - por descumprimento do Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR;
ou
IV - por falhas recorrentes no cumprimento dos objetivos e metas do plano
de trabalho ou nos requisitos de qualidade das entregas e indicadores de
desempenho;
§1º O participante deverá retornar à modalidade presencial no prazo:
I - determinado pela STN, no caso de mudança a pedido;
II - de trinta dias contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput; ou
III - de dois meses contados a partir do ato que lhe deu causa, nas hipóteses
previstas nos incisos II, III e IV do caput, para participantes na modalidade teletrabalho
com residência no exterior.
§2º O prazo previsto no inciso II do § 1º poderá ser reduzido mediante
apresentação de justificativa da STN.
§3º O participante que retornar à modalidade presencial pelas hipóteses
previstas nos incisos III e IV do caput não poderá participar novamente da modalidade
teletrabalho pelo período de 6 meses, contados a partir do retorno efetivo ao
presencial.
§4º O participante manterá a execução de seu plano de trabalho
independente de mudanças na modalidade.
Art. 31 No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
execução abaixo do esperado, nos moldes do inciso IV do §1º do artigo 21 da Instrução
Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, deverá haver o
registro no Termo de Ciência e Responsabilidade - TCR, de que trata o artigo 15 da
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, das
ações de melhoria a serem observadas pelo participante, bem como indicação de outras
possíveis providências.
Art. 32 No caso de plano de trabalho avaliado como inadequado por
inexecução parcial ou não executado nos moldes dos incisos IV e V do §1º do artigo 21
da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023, o
plano de trabalho do período subsequente deverá prever a compensação da carga
horária correspondente, observando o disposto no artigo 5º da Instrução Normativa
Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52 de 21 de dezembro de 2023.
§1º O disposto no caput deverá ser acompanhado do prazo para
compensação a ser definido pelo gestor da unidade executora e registrado no TCR.
§2º Em caso de necessidade de compensação de carga horária, o somatório
dos percentuais previstos no inciso II do caput do artigo 19 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023 poderá superar a carga
horária ordinária do participante disponível para o período, de que trata o §1º do artigo
19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023,
observados os limites de jornada estabelecidos em normativos específicos.
Art. 33 Caberá o desconto na folha de pagamento, nos termos da Instrução
Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52 de 21 de dezembro de 2023, para os
casos de:
I - plano de trabalho avaliado como inadequado por inexecução, parcial ou
integral, cuja justificativa não foi apresentada ou não foi acatada pelo gestor da unidade
executora, nos termos do inciso II do §5º do artigo 21 da Instrução Normativa Conjunta
SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de 2023; e
II - não compensação, parcial ou integral, da carga horária prevista, nos
termos do artigo 5º da Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52 de 21
de dezembro de 2023.
§1º O desconto considerará a distribuição percentual do trabalho, de que
dispõe o inciso II do artigo 19 da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº
24, de 28 de julho de 2023, e corresponderá à carga horária das atividades não
executadas, parcial ou integralmente, no caso dos incisos I e II do caput.
§2º O gestor da unidade executora deverá encaminhar para a unidade de
gestão de pessoas da STN todas as informações necessárias para o desconto em
folha.
Art. 34 A inobservância das regras do PGD da STN poderá ensejar a apuração
de responsabilidade no âmbito correcional.
Seção VIII
Política de incentivos
Art. 35. As entregas de planos de trabalho avaliadas como "Excepcional",
mediante a devida justificativa, poderão gerar incentivos ao participante como:
I - pontuação adicional em processos seletivos internos para cargos
comissionados;
II - prioridade no acesso a vagas de pós graduação lato sensu e stricto
sensu;
III - pontuação adicional em processos seletivos para jornada presencial
alternativa do PGD, respeitados os demais critérios da seleção;
IV - prioridade no acesso a vagas para cursos no exterior oferecidos pela
STN; e
V - outros.
Parágrafo único. Os critérios para aplicação do disposto no caput serão
definidos oportunamente pela unidade de gestão de pessoas da STN.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36 Casos não contemplados neste normativo, em matéria de
procedimentos gerais do Programa de Gestão e Desempenho da STN, serão resolvidos
pelo Secretário do Tesouro Nacional.
Art. 37 Fica revogada a Portaria STN/MF nº 01, de 02 de janeiro de
2025.
Art. 38 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA