PORTARIA STN/MF Nº 1.875, DE 25 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO I
MODELO DE TCR - REGRAS GERAIS
Declaro que atendo às condições e requisitos mínimos obrigatórios para
participação no Programa de Gestão e Desempenho - PGD da Secretaria do Tesouro
Nacional - STN previstas na Portaria STN/MF nº XX, de XX de XXXX de 2025, publicada
pela STN, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de
2023, na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI Nº 52, de 21 de dezembro
de 2023, ambas publicadas pelo Ministério da Gestão e Inovação - MGI, na Portaria
SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024, publicada pelo Ministério da Fazenda - MF,
e no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, publicado pela Presidência da
República, e declaro ainda que tenho ciência e estou de acordo:
a) com as atribuições e responsabilidades dos participantes do PGD, a que se
referem a Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI Nº 24, de 28 de julho de
2023, e o Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, incluindo, mas não limitadas
a:
I - assinar e cumprir o plano de trabalho e o presente Termo de Ciência e
Responsabilidade - TCR;
II - atender às convocações para comparecimento presencial, nos termos da
Portaria STN/MF nº XX, de XX de XXXX de 2025;
III - estar disponível para ser contatado no horário de funcionamento do
órgão ou da entidade, pelos meios de comunicação definidos no presente TCR, exceto
se acordado de forma distinta com o gestor imediato;
IV - informar ao gestor imediato as atividades realizadas, a ocorrência de
afastamentos, licenças e outros impedimentos, bem como eventual dificuldade, dúvida
ou informação que possa atrasar ou prejudicar a realização dos trabalhos;
V - zelar pela guarda e manutenção dos equipamentos cuja retirada tenha
sido autorizada nos termos da Portaria STN/MF nº XX, de XX de XXXX de 2025;
VI - executar o plano de trabalho, temporariamente, em modalidade distinta,
na hipótese de caso fortuito ou força maior que impeça o cumprimento do plano de
trabalho na modalidade pactuada;
VII - seguir as orientações de ergonomia e segurança no trabalho,
estabelecidas pelo órgão ou entidade;
VIII - ter disponível a estrutura necessária, física e tecnológica, providenciada
e custeada pelo próprio participante;
IX - aguardar a autorização do dirigente máximo do órgão/entidade, nos
termos no inciso V do art. 12 do Decreto nº 11.072/22, para iniciar a execução das
atividades a partir de local fora do território nacional; e
X - voltar a exercer as atividades a partir do território nacional, em até dois
meses, no caso de revogação ou suspensão da portaria que concedeu o teletrabalho
com residência no exterior.
b) com o prazo de antecedência mínima de convocação para
comparecimento pessoal à STN, a que se refere a Portaria STN/MF nº XX, de XX de
XXXX de 2025;
c) com o dever do participante de manter a infraestrutura necessária para o
exercício de suas atribuições, inclusive aquelas relacionadas à segurança da informação,
e a observância das normas de saúde e de segurança do trabalho quando executar o
PGD da STN na modalidade teletrabalho;
d) que minha participação no PGD da STN não constitui direito adquirido,
podendo ser desligado nas condições estabelecidas no art. 27 da Instrução Normativa
Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e na Portaria STN/MF nº XX,
de XX de XXXX de 2025;
e) quanto à vedação de pagamento das vantagens a que se referem a
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023, e a
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de
2023;
f) quanto à vedação de utilização de terceiros para a execução dos trabalhos
acordados como parte das metas;
g) com o dever de observar as disposições constantes da Lei nº 13.709, de
14 e agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoas (LGPD), no que
couber;
h) com as orientações da Portaria nº 15.543/SEDGG/ME, de 2 de julho de
2020, que divulga o Manual de Conduta do Agente Público Civil do Poder Executivo
Federal;
i) com o registro de ocorrências, a ser efetuado no sistema Persona, para
fins de cumprimento de carga horária presencial determinada pelas Portarias SE/MF nº
1.599, de 07 de outubro de 2024 e STN/MF nº XX, de XX de XXXX de 2025;
j) com os parâmetros registrados neste TCR relativos a:
I - modalidade de execução do PGD;
II - horas de antecedência para convocação presencial;
III - canais de comunicação;
IV - frequência de trabalho presencial e designação dos dias específicos para
isso;
V - dias e horários previstos para realização de atividade síncrona;
VI - número de telefone atualizado, fixo ou móvel, de livre divulgação tanto
dentro do órgão ou da entidade quanto para o público externo; e
VII - prazo máximo para retorno aos contatos recebidos no horário de
funcionamento do órgão ou da entidade.
k) com os critérios utilizados pelo gestor da unidade executora para avaliação
da execução dos meus planos de trabalho, incluindo:
I - a realização dos trabalhos conforme pactuado;
II - o cumprimento dos prazos, metas, alcance dos níveis de qualidade,
abrangência e alcance das entregas dos meus planos de trabalho;
III - os fatos externos à capacidade de ação do participante e de seu gestor,
que comprometeram parcial ou integralmente a execução dos trabalhos pactuados,
devidamente declarados nos planos de trabalho; e
IV - as ocorrências registradas pelo participante ao longo da execução do
plano de trabalho.
l) com todas as demais normas previstas na Portaria STN/MF nº XX, de XX
de XXXX de 2025, na Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de
julho de 2023, e na Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de
dezembro de 2023, ambas publicadas pelo Ministério da Gestão e Inovação - MGI, na
Portaria SE/MF nº 1.599, de 7 de outubro de 2024, publicada pelo Ministério da
Fazenda - MF, e no Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, publicado pela
Presidência da República.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 18 DE SETEMBRO DE 2025
Nº 23.906 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a SIMONE ANDRETO CECCONI,
CPF nº ***.121.468-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.907 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MARIO CELSO COUTINHO DE
SOUZA DIAS, CPF nº ***.730.807-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira
de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.908 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a SAFRA ASSET MANAGEMENT
LTDA., CNPJ nº 62.180.047, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.909 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a FRANCISCO FERNANDES
FILHO, CPF nº ***.847.187-**, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de
Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.910 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a MOISÉS FELIPE TELES DA
SILVA, CPF nº ***.574.658-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.911 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a GUSTAVO BRIGHENTI
ANCHIETA, CPF nº ***.544.511-**, para prestar os serviços de Consultor de Valores
Mobiliários previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 23.912 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza MATEUS VIEIRA DA SILVA, CPF nº ***.465.996-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
Nº 23.913 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza HUGO PINTO MARTINS, CPF nº ***.292.004-**, a prestar os
serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na Resolução CVM nº 19, de 25 de
fevereiro de 2021.
VEROCHILE DA SILVA JUNIOR