PORTARIA DG/PF Nº 19.048, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
MINUTA DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM SECRETARIAS DE
SEGURANÇA PÚBLICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA SR/PF/ Nº /20
Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a União, por intermédio
da Polícia Federal, e a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado para os fins
de combate a crimes cibernéticos.
A UNIÃO, por intermédio da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE POLÍCIA
FEDERAL EM , com sede em , no endereço
, inscrita no CNPJ/MF nº , neste ato representada pelo Superintendente
Regional , nomeado pela Portaria MJSP nº /20 , de de de 20 , publicada no Diário Oficial
da União em de de de 20 , e em conformidade com as atribuições que lhe foram
delegadas pela Portaria DG/PF nº , de de de 20 , publicada no Boletim de Serviço nº ,
de de 20 , portador da matrícula funcional SIAPE nº ; e
A SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE
- SSP/ , com sede em , no endereço
, inscrita no CNPJ/MF nº , neste ato representada por seu Secretário de
Segurança Pública , nomeado por meio de
, publicado no Diário Oficial do Estado em de de 20 , portador da matrícula
funcional nº .
RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, com a
finalidade de combate aos crimes cibernéticos, tendo em vista o que consta do Processo
SEI nº e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, do
Decreto nº 11.531, de 16 de maio de 2023, da Portaria SEGES/MGI nº 3.506, de 8 de
maio de 2025, e suas alterações, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente Acordo de Cooperação Técnica é a execução de
cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vista ao desenvolvimento de
projetos e ações de interesse comum, voltados ao treinamento de recursos humanos, ao
desenvolvimento e ao compartilhamento de tecnologias, de informações e de recursos de
informática, com o intuito de alcançar harmonização, extração, análise e difusão de
sistemas, dados e informações com a finalidade de combater crimes cibernéticos, bem
como a melhoria de planejamento e o desenvolvimento institucional, a ser executado em
, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO PLANO DE TRABALHO
Para o alcance do objeto pactuado, os partícipes buscarão seguir o Plano de
Trabalho que, independentemente de transcrição, é parte integrante do presente Acordo
de Cooperação Técnica, bem como toda documentação técnica que dele resulte, cujos
dados neles contidos acatam os partícipes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES COMUNS
Constituem obrigações comuns de ambos os partícipes:
a)elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;
b)executar as ações objeto do Acordo, assim como monitorar os
resultados;
c)responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou
culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro
partícipe ou terceiros, quando da execução deste Acordo;
d)analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao
atingimento do resultado final;
e)cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
f)realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
g)disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as
ações, mediante custeio próprio;
h)permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno
e externo), a todos os documentos relacionados ao acordo, assim como aos elementos
de sua execução;
i)fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o
cumprimento das obrigações acordadas;
j)manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em
razão da execução do acordo, somente divulgando- as se houver expressa autorização
dos partícipes;
k)observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de
dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo;
l)obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso; e
Subcláusula única. Os partícipes concordam em oferecer, em regime de
colaboração mútua, todas as facilidades para a execução do presente instrumento, de
modo a, no limite de suas possibilidades, não faltarem recursos humanos, materiais e
instalações, conforme as exigências do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da Polícia
Federal:
a)deliberar quanto às indicações dos servidores designados pela Secretaria de
Segurança Pública, verificando a conformidade com os requisitos especificados pela área
temática responsável na Polícia Federal;
b)disponibilizar ações de capacitação para os integrantes da Polícia Civil para
atuação na repressão a fraudes bancárias eletrônicas, por intermédio da Plataforma
Tentáculos, e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, por
intermédio do Sistema Rapina, prestando suporte teórico- técnico após o treinamento,
quando necessário;
c)cadastrar usuário, disponibilizar senha de acesso, pessoal e intransferível,
para uso da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, com o perfil adequado de
usuário externo;
d)realizar encontros e ações de capacitação com o intuito de demonstrar
técnicas, boas práticas, melhorias e correções dos respectivos sistemas relacionados a
repressão a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso
infantojuvenil;
e)propiciar o acesso do policial treinado à rede de cooperação dos usuários
da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, formada por policiais de todo o país;
f)atualizar a Plataforma Tentáculos, no que couber, com dados enviados pelas
Polícias Civis;
g)designar 02 (dois) servidores para atuar como titular e substituto, na
fiscalização do presente Acordo de Cooperação Técnica;
h)disponibilizar, conforme atribuição estadual, acesso às ocorrências de
fraudes bancárias eletrônicas por meio da Plataforma Tentáculos; e
i)manter equipe técnica e infraestrutura tecnológica e logística apropriada
para cumprimento das metas do Plano de Trabalho.
CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES DA SECRETARIA DE ESTADO DE
SEGURANÇA PÚBLICA DO ___________
Para viabilizar o objeto deste instrumento, são responsabilidades da Secretaria
de Segurança Pública:
a)designar servidores, com o perfil adequado, para atuação no combate a
fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual
infantojuvenil para participarem das ações de capacitação da Plataforma Tentáculos e do
Sistema Rapina, atendendo aos requisitos especificados pela área temática responsável
na Polícia Federal, que irá deliberar quanto ao aceite das indicações;
b)prover os recursos necessários para o eventual deslocamento de seus
servidores para as ações de capacitação relacionadas à Plataforma Tentáculos e ao
Sistema Rapina ofertadas pela Polícia Federal;
c)manter o servidor capacitado por, pelo menos, 01 (um) ano nas
investigações relacionadas a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos
relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, salvo motivo de força maior;
d)produzir investigações com os dados extraídos da Plataforma Tentáculos e
do Sistema Rapina, instaurando procedimento investigatório policial, sendo obrigatório o
registro da respectiva investigação nas referidas bases de dados;
e)disponibilizar consulta para a Polícia Federal aos dados de boletins de
ocorrência relacionados às fraudes bancárias e golpes digitais e aos casos de abuso
sexual infantojuvenil e crimes conexos, bem como aos dados de registros civis;
f)participar de ações conjuntas e/ou Forças-Tarefa na repressão a fraudes
bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual
infantojuvenil;
g)participar periodicamente de grupos de trabalho relativos à repressão a
fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual
infantojuvenil na sede da Polícia Federal, ou outro local designado;
h)nas divulgações das operações policiais à imprensa, mencionar a parceria
com a Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos - DCIBER/PF da Polícia Federal. Nos
casos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, não mencionar o Sistema Rapina,
tampouco a fonte da informação (reports NCMEC), e, em caso de dúvida, entrar em
contato com a CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF para esclarecimento;
i)dar tratamento sigiloso às informações disponibilizadas pela Plataforma
Tentáculos e pelo Sistema Rapina, nos termos do Acordo, do Plano de Trabalho e da lei,
devendo os dados serem utilizados estritamente para os fins da investigação policial
instaurada;
j)comunicar aos policiais habilitados quanto à proibição do compartilhamento
das senhas da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, que são de uso pessoal e
intransferível;
k)solicitar autorização específica da Polícia Federal (Coordenação de Repressão
a Fraudes Bancárias Eletrônicas - CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF ou Coordenação de
Repressão a Crimes Cibernéticos Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil -
CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF) quanto a divulgações (entrevistas, artigos, palestras, cursos e
similares) sobre funcionamento, conteúdo e/ou dados estatísticos (estatísticas
operacionais, pedidos de informação e outros) relacionados à Plataforma Tentáculos e ao
Sistema Rapina;
l)comunicar à Polícia Federal o uso indevido da Plataforma Tentáculos e do
Sistema Rapina, bem como os incidentes identificados relativos à segurança e ao
vazamento de informações, em até 24 (vinte e quatro) horas, a fim de se chegar à
devida responsabilização administrativa e criminal do agente;
m)informar imediatamente a remoção, movimentação, aposentadoria ou
outras formas de afastamento do policial das funções de investigação relacionadas a
fraudes bancárias eletrônicas e crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual
infantojuvenil, para fins de imediato descredenciamento da Plataforma Tentáculos e do
Sistema Rapina pelo administrador nacional do sistema na Polícia Federal
(CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF e CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF, respectivamente);
n)manter atualizada a Plataforma Tentáculos e o Sistema Rapina com as
informações da investigação exigidas pelo sistema, após a deflagração da operação
policial e/ou término da investigação;
o)seguir os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do
objeto pactuado conforme recomendação da Polícia Federal;
p)enviar, bimestralmente, relatório contendo dados estatísticos do uso da
Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina;
q)designar 02 (dois) servidores para atuarem como titular e substituto na
fiscalização deste Acordo;
r)manter atualizados, junto à Polícia Federal, dados de contato dos
responsáveis pela execução deste acordo e dos policiais com acesso à Plataforma
Tentáculos e ao Sistema Rapina, inclusive, nome, endereço comercial, e-mail, números de
telefone fixo e de celular; e
s)zelar pela adequada utilização das informações da Plataforma Tentáculos e
do Sistema Rapina.
CLÁUSULA SEXTA - DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO ACORDO DE
COOPERAÇÃO TÉCNICA
No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do presente Acordo, cada
partícipe designará formalmente o responsável titular e respectivo suplente,
preferencialmente servidores públicos, para acompanhar a execução e o cumprimento do
objeto do Acordo de Cooperação Técnica.
Subcláusula primeira. Competirá aos responsáveis a comunicação com o outro
partícipe, bem como transmitir e receber solicitações; marcar reuniões, devendo todas as
comunicações serem documentadas.
Subcláusula segunda. Sempre que o indicado não puder continuar a
desempenhar a incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita
ao outro partícipe no prazo de até 10 (dez) dias da ocorrência do evento, seguida da
identificação do substituto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS E PATRIMONIAIS
Não haverá transferência voluntária de recursos financeiros ou doação de
bens entre os partícipes para a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica. As
despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal,
deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias,
correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes.
Subcláusula primeira. As ações que implicarem repasse de recursos serão
viabilizadas por intermédio de instrumento específico.
Subcláusula segunda. Os serviços decorrentes do presente Acordo de
Cooperação Técnica serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos
partícipes quaisquer remunerações.
CLÁUSULA OITAVA - DOS RECURSOS HUMANOS
Os recursos humanos utilizados por quaisquer dos partícipes, em decorrência
das atividades inerentes ao presente Acordo, não sofrerão alteração na sua vinculação
nem acarretarão quaisquer ônus ao outro partícipe.
Subcláusula única. As atividades não implicarão em cessão de servidores, que
poderão ser designados apenas para o desempenho de ação específica prevista no
acordo e por prazo determinado.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO E VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Acordo de Cooperação Técnica será de 60
(sessenta) meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogado, mediante a celebração
de aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS ALTERAÇÕES
O presente Acordo de Cooperação Técnica poderá ser alterado, no todo ou
em parte, mediante termo aditivo, desde que mantido o seu objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS DIREITOS INTELECTUAIS
Os direitos intelectuais eventualmente gerados se sujeitarão às regras da
legislação específica.
Subcláusula primeira. Mediante instrumento próprio, que deverá acompanhar
o presente, devem ser acordados entre os mesmos o disciplinamento quanto ao
procedimento para o reconhecimento do direito, a fruição, a utilização, a disponibilização
e a confidencialidade, quando necessária.
Subcláusula segunda. Os direitos serão conferidos igualmente aos partícipes,
cuja atuação deverá ser em conjunto, salvo se estipulado de forma diversa.
Subcláusula terceira. A divulgação do produto da parceria depende do
consentimento prévio dos partícipes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ENCERRAMENTO
O presente Acordo de Cooperação Técnica será extinto:
a)por advento do termo final, sem que os partícipes tenham até então
firmado aditivo para renová-lo;
b)por denúncia de qualquer dos partícipes, se não tiver mais interesse na
manutenção da parceria, notificando o parceiro com antecedência mínima de 30 (trinta)
dias;
c)por consenso dos partícipes antes do advento do termo final de vigência,
devendo ser devidamente formalizado; e
d)por rescisão.
Subcláusula primeira. Havendo a extinção do ajuste, cada um dos partícipes
fica responsável pelo cumprimento das obrigações assumidas até a data do
encerramento.
Subcláusula segunda. Se na data da extinção não houver sido alcançado o
resultado, as partes entabularão acordo para cumprimento, se possível, de meta ou
etapa que possa ter continuidade posteriormente, ainda que de forma unilateral.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO
O presente instrumento poderá ser rescindido justificadamente, a qualquer
tempo, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação formal, com aviso prévio
de, no mínimo, 30 (trinta) dias, nas seguintes situações:
a)quando houver o descumprimento de obrigação por um dos partícipes que
inviabilize o alcance do resultado do Acordo de Cooperação Técnica; e
b)na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente
comprovado, impeditivo da execução do objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PUBLICAÇÃO
A eficácia do presente Acordo de Cooperação Técnica fica condicionada à
publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, a qual deverá ser
providenciada pela Superintendência Regional de Polícia Federal em - SR/PF/ no prazo de
até 20 (vinte) dias a contar da respectiva assinatura.
Subcláusula única. Os partícipes deverão publicar o inteiro teor deste Acordo
de Cooperação Técnica na página de seus respectivos sítios oficiais na internet, no prazo
de 20 (vinte) dias, a contar da sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO
A publicidade decorrente dos atos, programas, obras, serviços e campanhas,
procedentes deste Acordo de Cooperação Técnica deverá possuir caráter educativo,
informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos, nos
termos do art. 37, § 1º, da Constituição Federal.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA AFERIÇÃO DE RESULTADOS
Os partícipes deverão aferir os benefícios e o alcance do interesse público
obtidos em decorrência do ajuste, mediante a elaboração de relatório conjunto de
execução de atividades relativas à parceria, discriminando as ações empreendidas e os
objetivos alcançados, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DOS CASOS OMISSOS
As situações não previstas no presente instrumento serão solucionadas de
comum acordo entre os partícipes, cujo direcionamento deve visar à execução integral do
objeto.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA CONCILIAÇÃO E DO FORO
Na hipótese de haver divergências, que não puderem ser solucionadas
diretamente por consentimento, os partícipes solicitarão à Câmara de Mediação e de
Conciliação da Administração Pública Federal - CCAF, órgão da Advocacia-Geral da União, a
avaliação da admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de
conciliação.
Subcláusula única. Não logrando êxito na tentativa de conciliação e de solução
administrativa, será competente para dirimir as questões decorrentes deste Acordo de
Cooperação Técnica o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária de , nos termos do inciso
I do art. 109 da Constituição Federal.
E, por assim estarem plenamente de acordo, os partícipes obrigam-se ao total
e irrenunciável cumprimento dos termos do presente instrumento, o qual lido e achado
conforme, assinam eletronicamente por meio de seus representantes, para que produza
seus legais efeitos, em Juízo ou fora dele.
, de de 20 .
NOME DO PARTÍCIPE
Superintendente Regional de Polícia Federal de
NOME DO PARTÍCIPE
Secretário de Segurança Pública do Estado de
ANEXO II
MINUTA DE PLANO DE TRABALHO PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
COM SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
PLANO DE TRABALHO
1. DADOS CADASTRAIS
1.1. PARTÍCIPE 1 : Polícia Federal, por intermédio da Superintendência Regional
de Polícia Federal em - SR/PF/
CNPJ:
Endereço: Cidade: Estado: CEP:
DDD/Fone:
Esfera Administrativa: Federal
Nome do responsável:
CPF:
RG:
Órgão expedidor:
Cargo/função: Delegado de Polícia Federal - Superintendente Regional
1.2. PARTÍCIPE 2: Estado de , por intermédio da Secretaria de Estado da
Segurança Pública de - SSP/
CNPJ:
Endereço: Cidade: Estado: CEP:
DDD/Fone:
Esfera Administrativa: Estadual
Nome do responsável: CPF: RG:
Órgão expedidor:
Cargo/função: Secretário de Segurança Pública
2. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
. .Título: Acordo de Cooperação Técnica entre a SR/PF/ e a SSP/
. .Processo nº:
Data da assinatura:
. .Início (mês/ano): .Término (mês/ano):
2.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto a execução de
cooperação técnica e operacional entre os partícipes, com vista ao desenvolvimento de
projetos e ações de interesse comum, voltados ao treinamento de recursos humanos, ao
desenvolvimento e ao compartilhamento de tecnologias, informações e recursos de
informática, com o intuito de alcançar harmonização, extração, análise e difusão de
sistemas, dados e informações com a finalidade de combater crimes cibernéticos, bem
como o planejamento e o desenvolvimento institucional, a ser executado no estado de ,
conforme especificações estabelecidas no presente Plano de Trabalho.
3. DIAGNÓSTICO
3.1. O Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto o compartilhamento de
informações constantes nos sistemas da Polícia Federal com a Secretaria de Segurança
Pública estadual. Para tanto, busca-se o desenvolvimento de projetos e ações de interesse
comum que visam à prevenção e à repressão da criminalidade em ambiente cibernético no
Brasil. Os estados brasileiros não se integram entre si e nem com o Governo Federal, em
matéria de informações civis e criminais. Cada estado possui os dados da sua população,
sem oportunizá-los aos demais entes federativos.
3.2. O compartilhamento de informações é uma das condições essenciais para
uma eficaz persecução criminal, demonstrando fundamental importância tanto na
investigação criminal quanto no devido processo penal. Nesse sentido, o compartilhamento
da informação e do conhecimento possibilita, aos agentes de segurança pública, ações
rápidas e eficazes na prevenção e na repressão à criminalidade do Brasil, com foco nos
crimes cometidos em ambiente cibernético.
3.3. Para os fins estabelecidos no Acordo de Cooperação Técnica, entende-se
por cooperação a prática dos seguintes atos:
a)convergir esforços com o intuito de aprimoramento das tecnologias de apoio
à persecução e à execução penal;
b)adotar providências de apoio ao desenvolvimento de projetos que auxiliem as
ações de apoio à persecução penal;
c)intercambiar informações, conhecimentos, dados e documentos inerentes à
consecução da finalidade deste Instrumento;
d)atuar em parceria no planejamento, na implementação, no acompanhamento
e na avaliação do desenvolvimento e resultado do objeto do Acordo de Cooperação
Técnica; e
e)proceder ao aprimoramento e/ou à adequação de sistemas que possibilitem
o intercâmbio de informações.
4. ABRANGÊNCIA
4.1. 4.1. O processo de cooperação no desenvolvimento de projetos e ações de
interesse da segurança pública revela-se imprescindível no combate à criminalidade no
Brasil, uma vez que oportunizará maior confiabilidade dos sistemas de informação e, por
conseguinte, concederá maior abrangência e efetividade aos resultados propostos.
4.2. Assim, o Acordo de Cooperação Técnica entre a Polícia Federal e a
Secretaria de Segurança Pública proporcionará maior celeridade e eficiência na
investigação policial, com acesso a informações fidedignas em todo território nacional.
4.3. Nos termos da Cláusula Nona do Acordo de Cooperação Técnica, o
instrumento terá validade de 60 (sessenta) meses a partir da data de assinatura.
5. JUSTIFICATIVA
5.1. O objeto do Acordo de Cooperação Técnica é de interesse mútuo, que tem
por finalidade aperfeiçoar o intercâmbio eletrônico de informações, contribuindo para a
prevenção e a repressão da criminalidade em ambiente cibernético no Brasil.
5.2. De acordo com o art. 144, § 1º, inciso IV, da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988, a Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de
polícia judiciária da União. Assim, no desempenho de suas atribuições institucionais, a
Polícia Federal utiliza-se da informação como subsídio para apuração da verdade real dos
fatos que sejam criminalmente tipificados. Logo, a obtenção de dados não guardados por
sigilo, mantidos por órgãos públicos, mediante consulta informatizada de forma direta,
possibilita maior celeridade e, por conseguinte, evita alocações desnecessárias de recursos
humanos e materiais. A contrário sensu, a condução dos procedimentos investigativos que
requeiram encaminhamento de ofício, em papel, aos órgãos mantenedores de informações
relevantes à investigação torna-se mais moroso e menos econômico.
5.3. Nesse sentido, a articulação interinstitucional pretendida e a possibilidade
de dispor de bases de dados de sistemas estruturantes e essenciais ao exercício das
funções de Estado, bem como de realizar ações conjuntas, assumem papéis determinantes
e de primeira necessidade para observância dos princípios constitucionais que regem a
administração pública, em especial da eficiência e da supremacia do interesse público. A
autorização de acesso aos sistemas e bases de dados confere especial celeridade e redução
de custos às instituições partícipes, na medida em que evita a necessidade de tratamento
manual e individual às solicitações de informações, o que possibilita a otimização na
prestação dos serviços.
5.4. O acesso a informações relacionadas a investigações criminais ou a
inquéritos policiais conduzidos pela Polícia Federal não está abrangido pela Lei de Acesso
à Informação - LAI, na medida em que a matéria é regida por legislação específica,
notadamente à sistemática do Código de Processo Penal que, em seu art. 20, determina
que a "autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou
exigido pelo interesse da sociedade", bem como à interpretação vinculante da Súmula nº
14 do Supremo Tribunal Federal. Este posicionamento tem fundamento no art. 6º, inciso I,
do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, em que se prevê que o "acesso à informação
disciplinado neste Decreto não se aplica" às "hipóteses de sigilo previstas na legislação,
como fiscal, bancário, de operações e serviços no mercado de capitais, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça".
5.5. Neste sentido, a celebração do Acordo de Cooperação Técnica busca
oportunizar aos diversos entes federativos troca de informações e acesso a sistemas para
a redução sistemática da criminalidade do Brasil.
6. OBJETIVOS GERAL E ESPECÍFICO
6.1. O presente Acordo de Cooperação Técnica visa à cooperação e ao
compartilhamento de informações entre a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança
Pública e compreenderá, entre outras ações: