PORTARIA DG/PF Nº 19.048, DE 27 DE AGOSTO DE 2025 (parte 3 de 3)

a) por parte da Secretaria de Segurança Pública, acessar os sistemas da Polícia
Federal a seguir elencados, bem como outras ferramentas que venham a substituí-los e/ou
complementá-los em suas funcionalidades:
1. Plataforma Tentáculos
1. 2. Sistema Rapina
b) viabilizar inclusões, alterações, emissões e cancelamentos de informações na
Plataforma Tentáculos e no Sistema Rapina por ações dos partícipes sob responsabilidade
técnica, respectivamente, da Coordenação de Repressão a Fraudes Bancárias Eletrônicas -
CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF e da Coordenação de Repressão a Crimes Cibernéticos
Relacionados ao Abuso Sexual Infantojuvenil - CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF, ambas da
Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos.
6.2. No que concerne aos compromissos a serem firmados entre os partícipes,
a Polícia Federal se compromete a:
a)deliberar quanto às indicações dos servidores designados pela Secretaria de
Segurança Pública, verificando a conformidade com os requisitos especificados pela área
temática responsável na Polícia Federal;
b)disponibilizar ações de capacitação para os integrantes da Polícia Civil para
atuação na repressão a fraudes bancárias eletrônicas, por intermédio da Plataforma
Tentáculos, e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, por
intermédio do Sistema Rapina, prestando suporte teórico-técnico após o treinamento,
quando necessário;
c)cadastrar usuário, disponibilizar senha de acesso, pessoal e intransferível, para
uso da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, com o perfil adequado de usuário
externo;
d)realizar encontros e ações de capacitação com o intuito de demonstrar
técnicas, boas práticas, melhorias e correções dos respectivos sistemas relacionados a
repressão a fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso
infantojuvenil;
e)propiciar o acesso do policial treinado à rede de cooperação dos usuários da
Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, formada por policiais de todo o país;
f)atualizar a Plataforma Tentáculos, no que couber, com dados enviados pelas
Polícias Civis;
g)designar 02 (dois) servidores para atuar como titular e substituto, na
fiscalização do presente Acordo de Cooperação Técnica;
h)disponibilizar, conforme atribuição estadual, acesso às ocorrências de fraudes
bancárias eletrônicas por meio da Plataforma Tentáculos; e
i)manter equipe técnica e infraestrutura tecnológica e logística apropriada para
cumprimento das metas do Plano de Trabalho.
6.3. No que concerne aos compromissos a serem firmados entre os partícipes,
a Secretaria de Segurança Pública se compromete a:
a)designar servidores, com o perfil adequado, para atuação no combate a
fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual
infantojuvenil para participarem das ações de capacitação da Plataforma Tentáculos e do
Sistema Rapina, atendendo aos requisitos especificados pela área temática responsável na
Polícia Federal, que irá deliberar quanto ao aceite das indicações;
b)prover os recursos necessários para o eventual deslocamento de seus
servidores para as ações de capacitação relacionadas à Plataforma Tentáculos e ao Sistema
Rapina ofertadas pela Polícia Federal;
c)manter o servidor capacitado por, pelo menos, 01 (um) ano nas investigações
relacionadas a
fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso
sexual infantojuvenil, salvo motivo de força maior;
d) produzir investigações com os dados extraídos da Plataforma Tentáculos e
do Sistema Rapina, instaurando procedimento investigatório policial, sendo obrigatório o
registro da respectiva investigação nas referidas bases de dados;
e) disponibilizar consulta para a Polícia Federal aos dados de boletins de
ocorrência relacionados às fraudes bancárias e golpes digitais e aos casos de abuso sexual
infantojuvenil e crimes conexos, bem como aos dados de registros civis;
f) participar de ações conjuntas e/ou Forças-Tarefa na repressão a fraudes
bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual
infantojuvenil;
g) participar periodicamente de grupos de trabalho relativos à repressão a
fraudes bancárias eletrônicas e a crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual
infantojuvenil na sede da Polícia Federal, ou outro local designado;
h) nas divulgações das operações policiais à imprensa, mencionar a parceria
com a Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos (DCIBER) da Polícia Federal. Nos casos
relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, não mencionar o Sistema Rapina, tampouco a
fonte da informação (reports NCMEC), e, em caso de dúvida, entrar em contato com a
CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF para esclarecimento;
i) dar tratamento sigiloso às informações disponibilizadas pela Plataforma
Tentáculos e pelo Sistema Rapina, nos termos do Acordo, do Plano de Trabalho e da lei,
devendo os dados serem utilizados estritamente para os fins da investigação policial
instaurada;
j) comunicar aos policiais habilitados quanto à proibição do compartilhamento
das senhas da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina, que são de uso pessoal e
intransferível;
k) solicitar autorização específica da Polícia Federal (CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF
ou CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF) quanto a divulgações (entrevistas, artigos, palestras, cursos
e similares) sobre funcionamento, conteúdo e/ou dados estatísticos (estatísticas
operacionais, pedidos de informação e outros) relacionados à Plataforma Tentáculos e ao
Sistema Rapina;
l) comunicar à Polícia Federal o uso indevido da Plataforma Tentáculos e do
Sistema Rapina, bem como os incidentes identificados relativos à segurança e ao
vazamento de informações, em até 24 (vinte e quatro) horas, a fim de se chegar à devida
responsabilização administrativa e criminal do agente;
m) informar imediatamente a remoção, movimentação, aposentadoria ou
outras formas de afastamento do policial das funções de investigação relacionadas a
fraudes bancárias eletrônicas e crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual
infantojuvenil, para fins de imediato descredenciamento da Plataforma Tentáculos e do
Sistema Rapina pelo administrador nacional do sistema na Polícia Federal
(CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF e CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF, respectivamente);
n) manter atualizada a Plataforma Tentáculos e o Sistema Rapina com as
informações da investigação exigidas pelo sistema, após a deflagração da operação policial
e/ou término da investigação;
o) seguir os procedimentos técnicos e operacionais necessários à execução do
objeto pactuado conforme recomendação da Polícia Federal;
p) enviar, bimestralmente, relatório contendo dados estatísticos do uso da
Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina;
q) designar 02 (dois) servidores para atuarem como titular e substituto na
fiscalização deste Acordo;
r) manter atualizados, junto à Polícia Federal, dados de contato dos
responsáveis pela execução deste acordo e dos policiais com acesso à Plataforma
Tentáculos e ao Sistema Rapina, inclusive, nome, endereço comercial, e-mail, números de
telefone fixo e de celular; e
s) zelar pela adequada utilização das informações da Plataforma Tentáculos e
do Sistema Rapina.
6.4. Por fim, competem à Secretaria de Segurança Pública e à Polícia Federal:
a)elaborar o Plano de Trabalho relativo aos objetivos deste Acordo;
b)executar as ações objeto do Acordo, assim como monitorar os resultados;
c)responsabilizar-se por quaisquer danos porventura causados, dolosa ou
culposamente, por seus colaboradores, servidores ou prepostos, ao patrimônio do outro
partícipe, quando da execução deste Acordo;
d)analisar resultados parciais, reformulando metas quando necessário ao
atingimento do resultado final;
e)cumprir as atribuições próprias conforme definido no instrumento;
f)realizar vistorias em conjunto, quando necessário;
g)disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e materiais para executar as
ações, mediante custeio próprio;
h)permitir o livre acesso a agentes da administração pública (controle interno e
externo), a todos os documentos relacionados ao Acordo, assim como aos elementos de
sua execução;
i)fornecer ao parceiro as informações necessárias e disponíveis para o
cumprimento das obrigações acordadas;
j)manter sigilo das informações sensíveis (conforme classificação da Lei nº
12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação - LAI) obtidas em razão
da execução do Acordo, somente divulgando-as se houver expressa autorização dos
partícipes;
k)Observar os deveres previstos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei
Geral de Proteção de Dados - LGPD), adotando medidas eficazes para proteção de dados
pessoais a que tenha acesso por força da execução deste acordo;
l)obedecer às restrições legais relativas à propriedade intelectual, se for o caso; e
m)designar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente
instrumento, representantes institucionais incumbidos de coordenar a execução do Acordo
de Cooperação Técnica.
6.5. Os acessos aos sistemas da Polícia Federal, objeto do Acordo de
Cooperação Técnica, não poderão ser disponibilizados pela Secretaria de Segurança Pública
às suas instituições conveniadas, sem que estas formalizem instrumento específico.
7. METODOLOGIA DE INTERVENÇÃO
7.1. O acesso aos respectivos sistemas se dará com o uso de protocolos e
mecanismos seguros de autenticação, criptografia e controle de acessos com múltiplos
fatores de segurança, de modo a assegurar a integridade e a confidencialidade e garantir
o compartilhamento das informações com agilidade, rapidez e eficácia.
7.2. Os dados serão disponibilizados de acordo com as possibilidades
tecnológicas dos partícipes, cabendo aos seus respectivos órgãos técnicos estabelecer a
melhor forma de compartilhamento de informações, no que tange à definição dos meios
de transmissão, do formato de dados, dos aspectos de segurança e do gradual acréscimo
de dados no sistema, sendo proibida a obtenção desses dados por intermédio do uso de
mecanismos utilizados para automatização de tarefas (robôs).
7.3. Nesse sentido, o Acordo de Cooperação Técnica, no que concerne às
respectivas metas de execução, objetiva:
a)acessar os sistemas informatizados, observadas as limitações técnicas, legais e
que coloquem em risco a segurança física e lógica das unidades que integram o órgão;
b)compartilhar ferramentas aplicadas à obtenção, à reunião, à análise e à
difusão de dados;
c)intercambiar conhecimentos e experiências profissionais e técnicas; e
d)estabelecer e aplicar rotinas e procedimentos padronizados de atuação.
7.4. Para tanto, poderão ser agendadas reuniões para o desenvolvimento do
objeto do Acordo de Cooperação Técnica, as quais serão realizadas em datas pré-ajustadas
entre integrantes das instituições partícipes que definirão o horário, a duração e a
participação de terceiros.
7.5. Os partícipes se obrigam a manter sigilo das ações executadas em parceria,
com a utilização dos dados passíveis de acesso somente nas atividades decorrentes de
previsão legal, não podendo, de qualquer forma, direta ou indiretamente, dar
conhecimento a terceiros das informações compartilhadas ou geradas no âmbito do
Acordo de Cooperação Técnica.
7.6. Por conseguinte, os responsáveis pela indevida divulgação de informações,
após formalmente identificados, responderão pelos danos que porventura causem, sem
prejuízo das sanções criminais e administrativas aplicáveis à espécie.
8.1. A unidade responsável pelo Acordo de Cooperação Técnica será a SR/PF/ ,
em âmbito federal, e a Secretaria de Segurança Pública, em âmbito estadual.
8.2. Na Polícia Federal, o instrumento será executado sob o acompanhamento
da Diretoria de Inteligência Policial da Polícia Federal - DIP/PF, por intermédio do
SIP/SR/PF/ , e da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal -
DCIBER/PF, por meio da CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF e da CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF.
8.3. Na Secretaria de Segurança Pública, o Acordo de Cooperação Técnica será
acompanhado pela Polícia Civil de , conforme designação, os quais se responsabilizarão
pelo fiel cumprimento do Acordo de Cooperação Técnica, com a designação de fiscais para
seu acompanhamento.
8.4. Caberá à DIP/PF, à CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF e à
CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF
realizar gestões para análise do Acordo de Cooperação Técnica, quanto aos
critérios de conveniência e oportunidade, bem como em relação à interoperabilidade e à
viabilidade técnico-operacional.
8. UNIDADE RESPONSÁVEL E GESTOR DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
9. RESULTADOS ESPERADOS
9.1. O Acordo de Cooperação Técnica possui como meta dar celeridade e
maximizar a troca de informações entre a Polícia Federal e a Secretaria de Segurança
Pública, voltados à capacitação de recursos humanos, para o desenvolvimento e
compartilhamento de tecnologias, de informações e de recursos de informática, com o
objetivo de alcançar harmonização, extração, análise e difusão de sistemas de dados e de
informações visando ao combate a crimes cibernéticos.
9.2. Desta feita, o Acordo de Cooperação Técnica busca a potencialização do
combate aos crimes cibernéticos, a capacitação do corpo policial da Secretaria de
Segurança Pública e o compartilhamento da Plataforma Tentáculos e do Sistema Rapina.
10. PLANO DE AÇÃO
. .Eixos .Ação .Responsável .Prazo .Situação
. Encaminhar lista de servidores da Secretaria de
Segurança Pública para
Secretaria de Segurança Pública Até 15 dias após a publicação
do
. acesso à Plataforma Tentáculos . .Acordo de
Cooperação Técnica
.
. PLATAFORMA TENTÁCULOS Deliberar sobre a lista de servidores encaminhada pela
Secretaria de Segurança Pública
CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF Até 10 dias após a indicação
dos servidores pela Secretaria
de
Segurança Pública
. 1.
. . . . .
. Capacitar os servidores indicados pela Secretaria de
Segurança
CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF Será definido pelos partícipes,
após publicação do Acordo de
Cooperação Técnica
. .Pública e aprovados pela CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF . . .
. Cadastrar os usuários a partir dos Até 10 dias
após a capacitação dos
servidores
. servidores indicados pela Secretaria de CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF indicados pela Secretaria de
Segurança Pública e aprovados
pela Polícia Federal
. . . .Segurança Pública e aprovados pela
CBAN/CGCIBER/DCIBER/PF
. . .
. .Encaminhar lista de servidores da Secretaria de
Segurança Pública para acesso ao Sistema Rapina
.Secretaria de Segurança Pública .Até 15 dias após a publicação
do Acordo de Cooperação
Técnica
.
. encaminhada pela Secretaria de Segurança Pública
Deliberar sobre a lista de servidores
CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF Segurança
Pública Até 10 dias após a
indicação dos servidores pela
Secretaria de Segurança Pública
. 2. SISTEMA RAPINA . . . .
. Será definido pelos partícipes,
após
. Capacitar os servidores indicados pela Secretaria de
Segurança
CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF publicação do Acordo de
Cooperação Técnica
. .Pública e aprovados pela CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF . . .
. Cadastrar os usuários a partir dos servidores indicados
pela Secretaria de
Até 10 dias após a capacitação
dos servidores indicados pela
Secretaria de
. . . .Segurança Pública e aprovados pela
CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF
.CCASI/CGCIBER/DCIBER/PF .Segurança Pública e aprovados
pela Polícia Federal
.
, de de 20 .
NOME DO PARTÍCIPE
Superintendente Regional de Polícia Federal do
NOME DO PARTÍCIPE
Secretário de Segurança Pública do Estado de
ANEXO III
MINUTA DE NOTA TÉCNICA PARA ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM SECRETARIAS DE SEGURANÇA PÚBLICA
NOTA TÉCNICA Nº <número>/<ano>-<Unidade> Processo nº <número>
Interessado: SR/PF/<UF>; SSP/<UF>
Assunto: Análise de Proposta de Celebração de Acordo de Cooperação Técnica para Combate a Crimes Cibernéticos
Referência: Proposta de Acordo de Cooperação Técnica
1. SÍNTESE
1.1. Nota Técnica elaborada para atendimento ao Parecer Referencial nº 00005/2024/CONJUR- MJSP/CGU/AGU, referente a Acordo de Cooperação Técnica a ser firmado
pela SR/PF/<UF> e
<demais partícipes>.
1.2. Esta Nota Técnica é favorável à aprovação e à assinatura do referido instrumento de cooperação.
2. DESENVOLVIMENTO
2.1. A seguir, destacam-se alguns dos principais aspectos envolvendo a necessidade de realização do Acordo de Cooperação Técnica:
<citar os principais aspectos que envolvem a necessidade de realização do Acordo de Cooperação Técnica>
2.2. Sobre as razões da propositura do Acordo de Cooperação Técnica, de seus objetivos, da adequação do objeto escolhido à missão institucional dos envolvidos, além
da pertinência das suas obrigações: o Acordo de Cooperação Técnica possibilitará o melhor cumprimento das atividades institucionais na prevenção e repressão dos crimes
cibernéticos no Brasil pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública. Contribuirá para a melhoria do serviço público prestado porque o Acordo de Cooperação Técnica
busca a potencialização do combate aos crimes cibernéticos, a capacitação do corpo policial da Secretaria de Segurança Pública e o compartilhamento da Plataforma Tentáculos
e do Sistema Rapina.
2.3. Quanto à conveniência, oportunidade e convergência de interesses entre as instituições envolvidas, a integração dos partícipes viabiliza a troca de informações e
o acesso a sistemas para a redução sistemática da criminalidade do Brasil, em especial os crimes cibernéticos. Busca-se, assim, aprimorar o desempenho e a capacidade investigativa
e operacional da força policial no combate às fraudes bancárias eletrônicas e aos crimes cibernéticos relacionados ao abuso sexual infantojuvenil, tendo em vista que
possibilitará:
Realizar intercâmbio técnico e operacional;
Promover desenvolvimento técnico;
Capacitar e treinar servidores;
Realizar ações integradas e/ou conjuntas voltadas à segurança pública, em especial no tocante aos crimes cibernéticos;
Estabelecer e aplicar rotinas e procedimentos padronizados de atuação;
Realizar planejamento estratégico conjunto; e
Projetar cenários prospectivos voltados à segurança pública.
2.4. Como impacto nas rotinas dos órgãos cooperados, notadamente no que diz respeito ao custo de recursos humanos envolvidos na execução, em relação à Polícia
Federal, o presente Acordo de Cooperação Técnica exigirá esforço de capacitação de servidores das Polícias Civis, o que será realizado dentro da capacidade operacional da Polícia
Federal, em especial da Diretoria de Combate a Crimes Cibernéticos. Em relação à Secretaria de Segurança Pública, o presente Acordo de Cooperação Técnica exigirá esforço de
acesso à Plataforma Tentáculos e ao Sistema Rapina. Porém, estes acessos serão realizados no contexto das investigações de fraudes bancárias eletrônicas e de abuso sexual
infantojuvenil, que já fazem parte do rol de atribuições das Polícias Civis. A possibilidade de acesso à Plataforma Tentáculos e ao Sistema Rapina apenas facilitará e potencializará
o cumprimento da missão institucional da Polícia Civil; portanto, entende-se que o impacto na rotina de trabalho desta instituição está dentro da capacidade operacional dos
envolvidos.
2.5. <outras informações julgadas relevantes>
3. CONCLUSÃO
3.1. O Acordo de Cooperação Técnica deve prosperar e ser firmado, pelas razões expostas acima, após a autorização do Diretor-Geral da Polícia Federal.
Nome do Signatário