RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 6, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 2 de 3)

ANEXO
PLANO ESTRATÉGICO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE PARA O PERÍODO 2024/2027
1. IDENTIDADE INSTITUCIONAL
1.1. MISSÃO: Propor, fomentar, articular e implementar políticas públicas, programas e ações que promovam um ambiente de negócios favorável ao empreendedorismo e a
sustentabilidade, inclusão socioprodutiva e competitividade das microempresas, microempreendedores individuais, empresas de pequeno porte, artesãos, cooperativas, associações, autônomos e
empreendedores informais.
1.2. VISÃO: Ser reconhecido como amigo do empreendedor e promotor da prosperidade, sustentabilidade e inclusão do ecossistema empreendedor brasileiro.
1.3. VALORES: Empatia e responsabilidade social; Colaboração e compartilhamento; Paixão pelo que fazemos; Comprometimento e ética; Inovação e criatividade.
1.4. RESULTADOS FINAIS E INDICADORES:
1.4.1. Colaboradores comprometidos e colaborativos - Índice de satisfação geral dos servidores;
1.4.2. Gestão e processos transparentes, eficientes e ágeis - IESGo (ESTRUTURANTE);
1.4.3. Inclusão da população de baixa renda pelo empreendedorismo - Número de inscritos no CADÚnico que passaram a ser registrados como MEI (ESTRUTURANTE);
1.4.4. Artesãos e MEIs reconhecidos e valorizados - Número de carteiras nacionais emitidas no SICAB; Número de canais de comercialização do artesanato e da sociedade cooperativista
fomentados pelas políticas e programas do MEMP;
1.4.5. Maior nível de faturamento e exportações das MPEs e MEIs - Receita bruta das MEs, EPPs e MEIs com base nas informações prestadas para fins de arrecadação; Valor das
exportações por MEs, EPPs e MEIs (ESTRUTURANTE);
1.4.6. Maior longevidade das MPEs e MEIs - (Excluído indicador); Número de MEIs que "viraram" Simples ou outro, por excesso de receita, no ano.
1.5. MAPA ESTRATÉGICO 1_MEMP_17_001
2. DESDOBRAMENTO DO MAPA POR OBJETIVOS ESTRATÉGICOS/INICIATIVAS/INDICADORES
2.1. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 1 - Melhorar o ambiente de negócios para o empreendedorismo
2.1.1. Iniciativas Estratégicas
I - Unificação, simplificação e padronização das normas e decisões sobre registro e a legalização de pessoas jurídicas;
II - Padronizar procedimentos de tributação sobre formas de atuação econômica
III - Criar o Comitê Nacional de Obrigações acessórias, simplificação e tratamento favorecido de MPEs
IV - Desenvolver calculadora tributária
V - Desenvolver o Novo Simples Nacional com base na reforma tributária
VI - Revisão e atualização de orientações que constam do Portal da Redesim
VII - Simplificação da linguagem para as MPES;
VIII - Unificar sistemas de registros e legalização de empresas com a adoção de sistema nacional
IX - Mapeamento de ações da Administração Pública Federal em relação às MPEs
X - Criação do Cadastro Nacional de Empresas (CNE)
2.1.2.Indicadores Estratégicos
I - Nível de inadimplência das MPEs (ESTRUTURANTE)
II - Percentual de normas revisadas com propostas de alteração (Leis, Decretos, Instruções normativas)
III - (Excluído)
IV - Percentual de demandas atendidas dentro do prazo no serviço "Fale com o DREI" (alterado)
V - Número de pessoas que acessam Portal da Redesim, Portal do Empreendedor (MEI) e Portal do MEMP (alterado)
VI - Percentual de implementação do "Portal Nacional da REDESIM - PNR" desenvolvido pela Receita Federal do Brasil, em atuação coordenada com os outros órgãos
que compõem a REDESIM (alterado)
VII - Tempo de abertura de empresas
2.2. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 2 - Promover a inclusão socioprodutiva pelo empreendedorismo
2.2.1. Iniciativas Estratégicas
I - Pé no Futuro - Formando o Empreendedor do amanhã (Alterada)
II - Implementar programa Jornada Empreendedora
III - Estimular o empreendedorismo e a inclusão socioeconômica do público-alvo do Cadastro Único (Cadúnico)
IV - Fomentar o empreendedorismo feminino nacionalmente (Elas empreendem)
V - (Excluída)
VI - (Excluída)
VII - Implementar Projeto Padaria Artesanal
VIII - Fortalecimento e estruturação da pauta do empreendedorismo sob a ótica dos pequenos na educação profissional e tecnológica
IX - Coordenar o Fórum de Micro e Pequenas Empresas
X - (Excluída)
XI - (Excluída)
XII - (Excluída)
XIII - Desenvolvimento do Índice de Empreendedorismo Feminino (Elas Empreendem nos Territórios) (Incluída)
XIV - Construção do Banco de Soluções (Elas Empreendem nos Territórios) (Incluída)
XV - Implementação da Estratégia Nacional de Educação Empreendedora (Incluída)
XVI - Implementar Programa de Incentivo ao Empreendedorismo nas Universidades (PIEMP) (Incluída)
2.2.2. Indicadores Estratégicos
I - Número de inscritos no CADÚnico que passaram a ser registrados como MEI (ESTRUTURANTE)
II - Número de pessoas capacitadas por programas voltados para o estímulo ao empreendedorismo coordenados pelo MEMP
III - (Excluído)
2.3. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 3 - Fortalecer o setor artesanal, o cooperativismo, o associativismo e a economia criativa.
2.3.1. Iniciativas Estratégicas
I - Desenvolver um programa de qualificação do artesanato e realizar ações piloto de capacitação dos artesãos (cooperativismo, associativismo)
II - Criar Prêmio Nacional de Valorização dos Mestres de Ofício e Artesão
III - Desenvolver inteligência em temas de artesanato (mapas cartográficos do artesanato, mapeamento da cadeia produtiva e identificação e registro de pólos e técnicas
de artesanato)
IV - Desenvolver novo Sistema SICAB
V - Estruturar a Rede de Artesanato Brasil e fortalecer coordenações estaduais do PAB
VI - Promover abertura de novos mercados, políticas de acesso ao mercado digital e à logística eficiente
VII - Estruturar laboratórios técnicos "artesanato mais competitivo"
VIII - Promover aquisição de peças artesanais para trocas protocolares
IX - (Excluída)
X - Revisão da base conceitual do artesanato e proposta de aprimoramento do marco legal do artesanato brasileiro (Alterada)
XI - Promover políticas de fomento e renegociação de dívidas de cooperativas
XII - Realização de eventos, fóruns, workshops, palestras, dentre outros para disseminar os princípios do cooperativismo em parceria com entidades ligadas ao setor.
2.3.2. Indicadores Estratégicos
I - Percentual de implementação do projeto do "Observatório Nacional da Economia Criativa"
II - (Excluído)
III - Número de mapeamentos cartográficos relacionados a artesanato
IV - Percentual de artesãos beneficiados com crédito
V - Percentual de implementação do projeto de melhoria do SICAB
VI - Número de laboratórios técnicos "artesanato mais competitivo"
2.4. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 4 - Estimular o desenvolvimento e competitividade de MEs, EPPs e MEIs
2.4.1. Iniciativas Estratégicas
I - (Excluída)
II - Inserção dos pequenos negócios em marketplaces
III - Promover compras governamentais de produtos e serviços dos MPEs e MEIs
IV - Promover divulgação de forma simples e didática dos benefícios dos acordos comerciais internacionais para MPEs
V - Estruturar programa de exportação de serviços por MEs e EPPs
VI - Chatbot Portal do Empreendedor
VII - Renegociar PRONAMPE
VIII - Estimular Procred 360
IX - Monitorar créditos acompanhados concedidos
X - Implementação do Cartão MEI (Incluída)
XI - Criação da Rede de Apoio à Política Pública do MEI - Rede MEI (Incluída)
XII - Implementação do Aplicativo do Portal do Empreendedor - APP Portal do Empreendedor (Incluída)
XIII - Implementação de rede de apoio especializada para Microempreendedores - Conta com a gente (Incluída)
2.4.2. Indicadores Estratégicos
I - Receita bruta das MEs, EPPs e MEIs com base nas informações prestadas para fins de arrecadação
II - Valor das exportações por MEs, EPPs e MEIs (ESTRUTURANTE)
III - Número de MEIs que viraram Simples ou outro, por excesso de receita, no ano
IV - Número de MEs e EPPs que acessaram os programas de crédito (ESTRUTURANTE)
2.5. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 5 - Desenvolver uma gestão e governança responsiva, transparente e eficiente
2.5.1. Iniciativas Estratégicas
I - Instituir o Comitê de Governança Estratégica
II - Elaborar e implementar a Política de Gestão de Riscos
III - Elaborar e implementar o Programa e Plano de Integridade
IV - Instituir 100% das práticas do nível 2 do Modelo de Maturidade Correcional da CGU
V - Estruturar o monitoramento da transparência no MEMP
VI - Desenvolver inteligência sobre a LAI
VII - Estruturar atendimento à LGPD e classificação de informações
VIII - Implementar gestão do desempenho e ambiente de teletrabalho
IX - (Excluída)
X - Desenvolvimento de líderes
XI - Implementar escritório de processos e projetos
2.5.2. Indicadores Estratégicos
I - Índice de transparência do MEMP no sistema do CGU
II - Percentual de atividades do nível 2 do Modelo de Maturidade Correcional da CGU implementadas
III - Percentual de execução do Plano de Integridade (ESTRUTURANTE)
IV - Percentual de iniciativas e indicadores monitorados
V - Número de processos mapeados e projetos estruturados no MEMP
2.6. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 6 - Fortalecer o MEMP como canal preferencial de interface, alinhamento e defesa dos empreendedores
2.6.1. Iniciativas Estratégicas
I - Promover a participação ativa do MEMP na COP30
II - Estabelecer uma política de Comunicação para ampliar a visibilidade das iniciativas desenvolvidas pelo MEMP
III - Estruturar o setor de Comunicação Corporativa e Publicidade
IV - Lançar pesquisas na plataforma Participa Brasil
V - Articulação com Prefeituras para divulgar e prestar serviços do MEMP (Alterada)
VI - (Excluída)
VII - Realizar parceria com o MDHC, MJR, MM, MPI para alinhar atuação do MEMP com as políticas de inclusão social (Conselho com representantes dos ministérios
e mapear colegiados temáticos)
VIII - Desenvolver estratégia de atuação dos colegiados nos temas do MEMP
IX - Desenvolvimento de painéis para monitoramento do fluxo de projetos no Congresso Nacional (Incluída)
X - Criação dos Painéis de Power BI sobre manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação (Incluída)
2.6.2. Indicadores Estratégicos
I - Percentual de respostas satisfatórias em relação às demandas dos microempreendedores (referente às manifestações e demandas recebidas pela Ouvidoria) (Alterada)
(ESTRUTURANTE)
II - Número de demandas de informação de competência do MEMP que foram encaminhadas inicialmente para outros ministérios (proxy)
III - Número de temas transversais de diversidade com participação do MEMP
IV - Alcance das publicações em redes sociais sobre as ações e programas do MEMP (Alterada)
2.7. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 7 - Atrair, mobilizar, qualificar e motivar capital humano
2.7.1. Iniciativas Estratégicas
I - Promover processos seletivos
II - (Excluída)
III - Ampliar captação de estagiários
IV - (Excluída)
V - Promover eventos e dinâmicas de socialização
VI - Parceria com Escola de Governo para Pós-Graduação (Alterada)
VII - (Excluída)
VIII - (Excluída)
IX - (Excluída)
X - (Excluída)
XI - Desenvolvimento de Competências para a Promoção do Empreendedorismo e da Inovação no Setor Público (Trilhas de Aprendizagem) (Incluída)
XII - Geração de inteligência sobre as ações de capacitação do MEMP (Incluída)
XIII - Relatório Gerencial PDP 2026 (Incluída)
XIV - Promoção do Bem-Estar Integral e Sustentável dos Servidores (Incluída)
XV - Gestão dos processos de desligamento dos servidores (Incluída)
2.7.2. Indicadores Estratégicos
I - Índice de satisfação geral dos servidores
II - Índice de absenteísmo
III - (Excluído)
IV - Número de servidores atraídos pelos processos seletivos
V - Número de servidores capacitados
2.8. OBJETIVO ESTRATÉGICO Nº 8 - Prover estrutura e recursos orçamentários, financeiros e tecnológicos adequados
2.8.1. Iniciativas Estratégicas
I - Organizar fluxos, responsabilidades e prazos para temas de logística e estrutura física
II - Estruturar o 1º e 2º andares do Bloco J
III - Trabalhar junto à SSC (Serviços Compartilhados) a estruturação da manutenção predial por meio do modelo de condomínio
IV - Elaborar orçamento de acordo com as metas e iniciativas do plano estratégico e PPA
V - (Excluída)
VI - Definir estratégia para atrair recursos de emendas parlamentares
VII - Instituir política de patrocínio
VIII - Elaborar guia na intranet sobre instrumentos de repasse e capacitar interna e externamente sobre o tema
IX - Elaborar o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicações (PDTIC)
X - Implantar o Escritório de Gerenciamento de Projetos de TIC
XI - Mapear e implantar os processos de gestão e operação relevantes da CGTI
2.8.2. Indicadores Estratégicos
I - Percentual de execução da estruturação do primeiro e segundo andares do Bloco J (ESTRUTURANTE)
II - Índice de qualidade do gasto no MEMP (ESTRUTURANTE)
III - Número de pessoas capacitadas em instrumentos de repasse
IV - Percentual de progresso na elaboração do PDTIC
V - Nível de execução do PDTIC (ESTRUTURANTE)
2.9. CADEIA DE VALOR 1_MEMP_17_002
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 176, de 16-9-2025, Seção 1, págs. 51 e 52, com incorreção no original.
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
1ª SEÇÃO
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião: 30/09/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 1ª
Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 30 de Setembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS
Relator(a): LUIS ANGELO CARNEIRO BAPTISTA
1 - Processo nº: 18470.721452/2017-12 - Recorrente: ARMCO STACO S. A.
INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 18470.721451/2017-60 - Recorrente: ARMCO STACO S. A.
INDUSTRIA METALURGICA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
AILTON NEVES DA SILVA
Presidente da 2ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
3ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
RETIFICAÇÃO
Na pauta de julgamento da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção, publicada
no DOU nº 173 de 11/09/2025, Seção 1, pág. 58, onde se lê:
DIA 22 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
1 - Processo nº: 10494.720538/2021-16 - Recorrente: BCI BRASIL CHINA
IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10494.720784/2021-78 - Recorrente: BLUEWAY TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10494.720833/2021-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.
4 - Processo nº: 12448.901491/2013-61 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.901492/2013-13 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 12448.901493/2013-50 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 12448.901494/2013-02 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12448.902241/2013-48 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12448.902242/2013-92 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12448.905959/2013-96 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 12448.905960/2013-11 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15771.721561/2015-87 - Recorrente: CIRION
TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12893.000078/2008-61 - Recorrente: CITROSUCO S/A
AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12893.000336/2008-18 - Recorrente: CITROSUCO S/A
AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10283.722066/2015-73 - Recorrente: FAM DA AMAZONIA
INDUSTRIA E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
16 - Processo nº: 12466.720475/2021-61 - Recorrente: GETEX COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 15165.721037/2021-01 - Recorrente: MG7 COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 15165.721415/2021-48 - Recorrente: MG7 COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15165.721417/2021-37 - Recorrente: MG7 COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 11128.000583/2009-03 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 11128.005035/2009-61 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 11128.008751/2009-09 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12466.002547/2009-06 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12689.000747/2009-00 - Recorrente: MSC
MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 11128.722912/2017-72 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.723232/2017-76 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.723713/2017-81 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 11128.723796/2017-17 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 12466.720851/2015-79 - Recorrente: OCEANUS AGENCIA
MARITIMA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10209.720093/2021-42 - Recorrente: SOCOMINTER
SOCIEDADE COMERCIAL INTERNACIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 11020.720657/2014-89 - Recorrente: TECNOVIDRO
INDUSTRIA DE VIDROS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 12907.000162/2009-60 - Recorrente: TRANSPORTES
AEREOS PORTUGUESES SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 19740.720246/2009-11 - Recorrente: UM INVESTIMENTOS
S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS - FALIDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
34 - Processo nº: 10907.000769/2009-14 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10907.001888/2010-28 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10921.000142/2010-19 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10921.000333/2009-47 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA
CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10280.721332/2015-71 - Recorrente: BRASIL BIO FUELS
REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10730.004416/2009-52 - Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 11773.720020/2015-61 - Recorrente: C & C TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10074.720686/2016-14 - Recorrente: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10074.720689/2016-58 - Recorrente: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 16692.721913/2017-17 - Recorrente: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 16692.721919/2017-86 - Recorrente: CLARO NXT
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11968.001199/2009-28 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL
AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10611.720805/2013-61 - Recorrente: COLECAO INDUSTRIA
E COMERCIO DE INFORMATICA, TELECOMUNICACOES E ELETRONICA LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 11128.724807/2014-25 - Recorrente: COMPANHIA
BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10480.722211/2011-66 - Recorrente: COMPANHIA
BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10283.720847/2014-42 - Recorrente: FORT DA AMAZONIA
EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11051.720131/2018-65 - Recorrente: I. P. STERTZ e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 15165.720493/2021-25 - Recorrente: ISAYAS NERY
MARQUES DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11011.001192/2010-49 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11836.000237/2010-64 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 17515.000576/2009-16 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 17515.000578/2009-13 - Recorrente: LATAM AIRLINES
GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10907.722470/2013-09 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10907.722718/2013-23 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 12689.720695/2013-60 - Recorrente: MANUPORT
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10907.720426/2017-80 - Recorrente: MULTI SIM
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 15165.722622/2017-33 - Recorrente: MULTI SIM
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 15165.722623/2017-88 - Recorrente: MULTI SIM
IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 11829.720015/2011-31 - Recorrente: ROBERT BOSCH
LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13656.721091/2011-19 - Recorrente: ROMARIO DE
OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 10715.001459/2011-99 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA
RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10314.728177/2014-06 - Recorrente: SAMSUNG
ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10875.720998/2017-83 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS
FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 17090.720254/2021-11 - Recorrente: SHENNONG DRONES
COM. E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 11829.720009/2017-70 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 15165.720200/2021-18 - Recorrente: TRUST -
IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 15165.721349/2020-25 - Recorrente: TRUST -
IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10715.728751/2013-14 - Recorrente: UNILOG - UNIVERSAL
LOGISTICS SERVICES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 10909.720378/2012-03 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Leia-se:
DIA 22 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ALEXANDRE FREITAS COSTA
1 - Processo nº: 10494.720784/2021-78 - Recorrente: BLUEWAY TRADING
IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10494.720833/2021-72 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: BLUEWAY TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO S.A.