3 - Processo nº: 12448.901491/2013-61 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12448.901492/2013-13 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 12448.901493/2013-50 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 12448.901494/2013-02 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 12448.902241/2013-48 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12448.902242/2013-92 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12448.905959/2013-96 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12448.905960/2013-11 - Recorrente: BOZEL BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 15771.721561/2015-87 - Recorrente: CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12893.000078/2008-61 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12893.000336/2008-18 - Recorrente: CITROSUCO S/A AGROINDUSTRIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10283.722066/2015-73 - Recorrente: FAM DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO DE AR CONDICIONADO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12466.720475/2021-61 - Recorrente: GETEX COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 15165.721037/2021-01 - Recorrente: MG7 COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 15165.721415/2021-48 - Recorrente: MG7 COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 15165.721417/2021-37 - Recorrente: MG7 COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 11128.008751/2009-09 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12466.002547/2009-06 - Recorrente: MSC MEDITERRANEAN SHIPPING DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): DENISE MADALENA GREEN 21 - Processo nº: 10907.000769/2009-14 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10907.001888/2010-28 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10921.000142/2010-19 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10921.000333/2009-47 - Recorrente: AGENCIA MARITIMA CARGONAVE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10280.721332/2015-71 - Recorrente: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10730.004416/2009-52 - Recorrente: BRISTOW TAXI AEREO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11773.720020/2015-61 - Recorrente: C & C TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10074.720686/2016-14 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10074.720689/2016-58 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 16692.721913/2017-17 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 16692.721919/2017-86 - Recorrente: CLARO NXT TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 11968.001199/2009-28 - Recorrente: CMA CGM DO BRASIL AGENCIA MARITIMA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11128.724807/2014-25 - Recorrente: COMPANHIA BANDEIRANTES DE ARMAZENS GERAIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10283.720847/2014-42 - Recorrente: FORT DA AMAZONIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11011.001192/2010-49 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11836.000237/2010-64 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 17515.000576/2009-16 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 17515.000578/2009-13 - Recorrente: LATAM AIRLINES GROUP S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10907.722470/2013-09 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 10907.722718/2013-23 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12689.720695/2013-60 - Recorrente: MANUPORT LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 15165.722623/2017-88 - Recorrente: MULTI SIM IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 11829.720015/2011-31 - Recorrente: ROBERT BOSCH LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13656.721091/2011-19 - Recorrente: ROMARIO DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10715.001459/2011-99 - Recorrente: S.A. (VIACAO AEREA RIO-GRANDENSE) - FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10314.728177/2014-06 - Recorrente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10875.720998/2017-83 - Recorrente: SANOFI-AVENTIS FARMACEUTICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11829.720009/2017-70 - Recorrente: TOYOTA DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10715.728751/2013-14 - Recorrente: UNILOG - UNIVERSAL LOGISTICS SERVICES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10909.720378/2012-03 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
RESOLUÇÃO CGE/MEMP Nº 6, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (*) (parte 3 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 17/09/2025