PORTARIA SECOM/PR Nº 33, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DE PESQUISA DE OPINIÃO PÚBLICA
1. DO OBJETO
1.1. Este manual estabelece, no âmbito da Secretaria de Comunicação Social
da Presidência da República - SECOM, os procedimentos operacionais internos para
solicitação, elaboração de proposta, autorização para início, execução, ateste, liquidação
e pagamento de produtos e serviços de pesquisas de opinião pública, bem como
avaliação periódica de desempenho da empresa contratada.
2. DAS REFERÊNCIAS BÁSICAS
I - Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, que estabelece a organização
básica da Presidência da República e dos Ministérios;
II - Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que institui normas para licitações
e contratos Administrativos;
III - Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que institui normas gerais de
direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos
Estados, dos Municípios e do Distrito Federal;
IV - Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2023, que dispõe sobre o
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza de competência dos Municípios e do
Distrito Federal e dá outras providências;
V - Decreto nº 6.555, de 08 de setembro de 2008, que dispõe sobre as ações
de comunicação do Poder Executivo Federal;
VI - Decreto nº 11.362, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a estrutura
regimental e o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de
confiança da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, e remaneja
e transforma cargos em comissão e funções de confiança;
VII - Instrução Normativa SECOM/PR n° 1, de 19 de junho de 2023, que
dispõe sobre as licitações e os contratos de serviços de publicidade, promoção,
comunicação institucional e comunicação digital, prestados a órgão ou entidade do
SICOM;
VIII - Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de maio de 2017, que dispõe sobre as
regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução
indireta no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional;
IX - Instrução Normativa SEGES/ME nº 77, de 4 de novembro de 2022, que
dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamento das obrigações relativas
ao fornecimento de bens, locações, realização de obras e prestação de serviços, no
âmbito do Sistema de Serviços Gerais - SISG;
X - Instrução Normativa-RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe
sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados a pessoas
jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços;
XI - Instrução Normativa-STN nº 06, de 31 de outubro de 2007, que disciplina
os procedimentos relativos aos registros das Conformidades Contábil e de Registro de
Gestão; e
XII - Portaria MCOM nº 7.078, de 19 de junho de 2023, que dispõe sobre
pesquisas de opinião pública de interesse dos órgãos e entidades integrantes do Sistema
de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal - SICOM.
3. DEFINIÇÕES
I - Atos: Documentos gerados a partir da compilação dos atos formalizados
no Módulo SEC;
II - CGPEC: Coordenação-Geral de Referência de Preços, Cadastro de Fornecedores
e Conformidade, unidade administrativa da Subsecretaria de Gestão e Normas - SUBNOR;
III - DPA: Diretoria de Pesquisa e Análise, unidade administrativa da
Secretaria-Executiva - SE;
IV - Empenho: ato de reserva de crédito orçamentário, emanado de
autoridade competente, que cria obrigação para liquidação de pagamento de despesa;
V - IMR: Instrumento de Medição de Resultados;
VI - Liquidação e Pagamento: Módulo do Sistema de Gestão Secom que
operacionaliza os atos de liquidação e pagamento de despesa;
VII - SEC: Sistema de Execução Contratual, módulo do Sistema de Gestão Secom;
VIII - NUP: Número Único de Processo;
IX - OB: Ordem Bancária;
X - Ordenador de Despesas: servidor responsável pela emissão de empenho para
o(s) contrato(s) e autorização de pagamento das Notas Fiscais emitidas pela Contratada;
XI - OS: Ordem de Serviço;
XII - SEI: Sistema Eletrônico de Informações;
XIII - SIAFI: Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal;
XIV - SICOM: Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo Federal; e
XV - TREC: Termo de Recebimento (Provisório ou Definitivo)
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. As demandas de pesquisa de opinião pública podem ser de iniciativa da
SECOM ou de órgãos e entidades integrantes do SICOM, as quais deverão ser
submetidas formalmente à avaliação preliminar da SECOM acerca da viabilidade de sua
execução.
4.2. Os procedimentos operacionais de abertura de OS e de execução das
demandas de pesquisa de opinião pública devem ser iniciados por meio do módulo
Sistema de Execução Contratual - SEC do Sistema de Gestão Secom, e formalizados,
conforme disposições constantes deste Manual.
4.3. A abertura da Os, no SEC, gera - automaticamente - o Número Único de
Processo - NUP, garantindo a vinculação da OS ao respectivo processo administrativo
gerado automaticamente no SEI.
4.4. Cada OS demandará a elaboração de uma Proposta (Planejamento de Pesquisa)
confeccionada pela Contratada e submetida para avaliação e aprovação prévia da Diretoria de
Pesquisa e Análise - DPA e da Secretaria Executiva - SE, por meio do módulo SEC.
4.5. As demandas de pesquisa de opinião pública têm início mediante decisão
administrativa, validação da proposta de Planejamento de Pesquisa e de autorização
para execução da OS, pelo(a) Gestor(a) da DPA ou da SE, de acordo com sua alçada:
I. Até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais): autorização de execução da OS
pelo(a) Diretor(a) da DPA ou seu substituto; e
II. Superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) com dupla autorização de
execução: primeira autorização da OS pelo(a) Diretor(a) da DPA ou seu substituto,
seguida de segunda autorização de execução da OS pelo(a) Secretário(a) Executivo(a) da
SE ou seu substituto.
4.6. Para cada OS deve ser indicado um Assessor Responsável pela solicitação
e acompanhamento operacional das OS dentro do módulo SEC, do Sistema de Gestão
Secom, bem como pela análise da conformidade, validação e emissão do parecer da
proposta de Planejamento de Pesquisa, apoio ao Fiscal Técnico na conformidade à
prestação de contas e na avaliação de execução da OS.
4.7. Devem ser designados servidores para ocupar os seguintes encargos:
I - Gestor do Contrato: é o(a) servidor(a) responsável pela coordenação das
atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa, bem como dos atos
preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao
setor de contratos para formalização dos procedimentos quanto aos aspectos que envolvam
a prorrogação, alteração, reequilíbrio, pagamento, eventual aplicação de sanções, extinção
dos contratos, dentre outros. É o responsável pelo alcance dos resultados previstos com a
contratação, pelo cumprimento das obrigações contratuais e, consequentemente, por
questões decorrentes dos termos contratuais; e
II - Fiscal Técnico: é o(a) servidor(a) responsável pelo acompanhamento das
demandas com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados,
sobretudo nos aspectos técnicos que envolvem a execução dos serviços e, se for o caso,
por aferir se a quantidade, qualidade, tempo e modo da prestação dos serviços estão
compatíveis com os indicadores de níveis mínimos de desempenho estipulados para
efeito de pagamento dos serviços, conforme o resultado apurado.
5. DA SOLICITAÇÃO DE PROPOSTA, ELABORAÇÃO, APROVAÇÃO E
AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DOS SERVIÇOS
5.1. As demandas para execução dos serviços de pesquisa de opinião pública
devem ser formalizadas por meio da abertura de OS, cujo fluxo estabelecido no SEC,
segue as seguintes etapas:
5.1.1. Incluir OS - Servidor(a) da DPA efetua abertura da OS, no SEC,
preenchendo os campos com todas as informações necessárias:
I - data da OS: consta automaticamente a data do dia da abertura, caso haja
necessidade de retroação na respectiva data, alterar o campo e justificar a retroação;
II - utilizar NUP existente: desmarcar este campo, pois o NUP será gerado
automaticamente a partir da abertura da OS;
III - unidade SEI: selecionar a unidade responsável pelo acompanhamento
operacional de execução da OS;
IV - tipo de processo SEI: selecionar "Comunicação Social - Pesquisa de
Opinião Pública";
V - prazo para execução da demanda (dias) e forma de contagem de dias:
deixar estes campos em branco, tendo em vista que o cronograma de execução dos
serviços estará contido na proposta de Planejamento de Pesquisa a ser apresentada pela
Contratada;
VI - demanda proposta: marcar este campo, indicando que a proposta de
Planejamento de Pesquisa deverá ser elaborada e apresentada pela Contratada;
VII - empenho: digitar o número do empenho;
VIII - atendimento na contratada: indicar o nome do(a) responsável pelo
atendimento na Contratada;
IX - assessor responsável: indicar o nome do(a) assessor(a) responsável pela
demanda e pelo acompanhamento da OS dentro do módulo SEC;
X - título: inserir o Título da OS (indicar com clareza o tema ou assunto da
demanda);
XI - descrição: inserir a descrição da demanda (detalhar as necessidades e
objetivos da pesquisa demandada);
XII - vincular por: marcar o campo Órgão Demandante, digitar o nome do
órgão demandante e clicar em "vincular";
XIII - usuário demandante: indicar o nome do(a) Gestor ou Servidor(a) que
demandou a abertura da OS; e
XIV - atribuição de Papéis: indicar o nome do(a) Gestor(a) responsável por
autorizar a execução da OS, conforme alçadas definidas no subitem 4.5 deste manual (se
necessário, posteriormente, esta indicação poderá ser revisada e ajustada dependendo
do valor final proposto e aprovado para a OS); e, ainda, indicar os nomes do(a) Fiscal
do Contrato e do(a) Gestor(a) do Contrato responsáveis, respectivamente, pela
aprovação e autorização de emissão do Termo de Recebimento - TREC da OS; na
sequência, clicar em "salvar"; o sistema fará a abertura automática da OS.
5.1.2. Solicitar Proposta - Assessor(a) responsável pela OS anexa o Briefing com o
detalhamento da demanda e solicita proposta de Planejamento de Pesquisa à Contratada.
5.1.3. Iniciar preparo da proposta - A contratada recebe a OS na caixa de
entrada do SEC e inicia o preparo da proposta.
5.1.4. Incluir Serviços Precificados - A contratada inclui os serviços a serem
utilizados para a execução da OS e informa a quantidade de cada um dos serviços.
5.1.5. Informar Solução de Proposta - Após a inclusão a contratada elabora e
informa solução proposta, anexando o Planejamento de Pesquisa, por meio do próprio SEC.
5.1.5.1. Planejamento de Pesquisa anexado deve conter os seguintes tópicos básicos:
I - título da pesquisa;
II - escopo: Contexto, Objetivo Geral, Objetivos Específicos e Público-Alvo;
III - metodologia: Técnicas de Pesquisa, Plano Amostral, Instrumento de
Coleta; Coleta de Dados/Trabalho de Campo, Controle e Qualidade de Campo e Equipe
de Profissionais;
IV - processamento dos dados/análise;
V - cronograma;
VI - orçamento; e
VII - informações adicionais (quando couber).
5.1.6. Submeter Proposta - Após incluir todos os serviços necessários e
informar a solução proposta de Planejamento de Pesquisa, a Contratada deve submeter
a proposta para aprovação da DPA/SE, informando o prazo para execução da
demanda.
5.1.7. Validar OS: Assessor(a) responsável pela OS analisa a conformidade da
proposta de Planejamento de Pesquisa submetida pela Contratada e o valor total da
OS.
5.1.7.1. Confronta o valor total da OS com os valores das alçadas definidas
no subitem 4.5 deste manual, e, se necessário, efetua o ajuste na OS acerca da
indicação do(s) nome(s) dos(as) Gestores(as) responsável(eis) por assinar a autorização
de execução da OS, de acordo com as respectivas alçadas.
5.1.7.2. Confere a proposta de Planejamento de Pesquisa submetida pela
Contratada, e, estando dentro da conformidade, efetua a validação da OS.
5.1.7.3. Havendo alguma inconformidade, efetua a devolução da proposta para a
Contratada, informando as justificativas e eventuais necessidades de ajustes no Planejamento
de Pesquisa.
5.1.8. Assinar Autorização de OS: Tendo sido validada a proposta de Planejamento
de Pesquisa, o Gestor responsável pela autorização de execução da OS (conforme alçadas
estabelecidas no subitem 4.5 deste Manual), analisa os respectivos documentos e pareceres
sobre a proposta apresentada pela Contratada, e, estando de acordo, realiza a assinatura de
autorização para o início de execução da OS.
6. DA EXECUÇÃO DA DEMANDA, PRESTAÇÃO DE CONTAS E ATESTE DOS PRODUTOS
6.1. A partir da autorização de execução da OS, a Contratada inicia a
prestação dos serviços conforme Planejamento de Pesquisa aprovado, cujo fluxo
sequencial estabelecido no SEC é descrito nos subitens seguintes:
6.1.1. Dar Aceite na OS: A Contratada formaliza o aceite da OS e informa a
data estimada de entrega no próprio SEC.
6.1.1.1. A Contratada, após formalizar o aceite da demanda, inicia a execução
do trabalho de campo, nos termos e condições descritos no Planejamento de Pesquisa
aprovado.
6.1.2. Preparar Prestação de Contas - Prestar Contas: A contratada efetua,
por meio do módulo SEC, a inclusão dos produtos contratados (Parciais e Final), informa
a quantidade executada e anexa a documentação e arquivos para a comprovação dos
serviços realizados:
6.1.2.1. Produtos Parciais
I - Pesquisas Qualitativas: Destaques Parciais, Material do Trabalho de Campo
e Transcrições; e
II - Pesquisas Quantitativas: Banco de Dados, Dicionário de Variáveis e Relatórios
de Tabelas.
6.1.2.2. Produto Final:
I - Pesquisas Qualitativas e Quantitativas: apresentação com a descrição e
análise completa dos resultados obtidos na coleta de dados, incluindo todas as etapas
da pesquisa, bem como conclusões e considerações finais.
6.1.2.3. O detalhamento e as especificações técnicas dos produtos parciais e
produto final constam no Apêndice I deste Manual.
6.1.3. Submeter Prestação de Contas: A contratada, ao concluir a execução
da demanda e tendo incluído adequadamente os documentos relativos à entrega dos
produtos parciais ou produto final, submete a prestação de contas, via SEC, para análise
do Fiscal Técnico e recebimento provisório da prestação de contas.
6.1.4. Concluir Prestação de Contas: O Fiscal Técnico, após analisar e validar
todos os documentos incluídos na prestação de contas e, estando em conformidade,
adota as seguintes providências:
6.1.4.1. No caso dos Produtos Parciais, após a validação dos respectivos
documentos, efetua a devolução da prestação de contas para a Contratada, visando a
preparação e prestação de contas dos Produtos Finais.
6.1.4.2. No caso dos Produtos Finais, após a validação dos respectivos
documentos, efetua a conclusão da prestação de contas.
6.1.4.3. Após a conclusão da prestação de contas, efetua a avaliação de execução
da respectiva OS, no SEI, utilizando o modelo do Instrumento de Medição de Resultados - IMR
(Apêndice II), conforme procedimentos descritos no subitem 9.1 deste Manual.
6.1.4.4. Havendo alguma inconformidade, efetua a devolução da prestação de
contas para a Contratada, informando as justificativas e eventuais necessidades de
ajustes nos documentos que não estejam dentro da conformidade.
6.1.5. Assinar TREC: O Fiscal Técnico, após a conclusão da prestação de
contas, efetua a assinatura do TREC, aprovando sua emissão e, na sequência,
automaticamente, o sistema envia a OS para a caixa postal do Gestor do Contrato, que,
da mesma forma, efetua a assinatura do TREC (autorizando sua emissão) no próprio
SEC.
6.1.6. Dar Ciência no TREC: A Contratada realiza a ciência no TREC.
6.1.6.1. Na sequência, de forma automática, o SEC encaminha os dados
básicos da OS para o módulo de Liquidação e Pagamento, de maneira a permitir a
inclusão da Nota Fiscal, pela Contratada.
6.1.7. Encaminhar documentos (Atos e IMR) para a Contratada: O Fiscal
Técnico encaminha à Contratada, em PDF, os atos gerados no SEC + IMR (Apêndice II)
devidamente assinado pelo Gestor do Contrato e pelo próprio Fiscal Técnico.
7. DA LIQUIDAÇÃO
7.1. A liquidação da despesa consiste na confirmação do direito adquirido pela
Contratada tendo em vista a entrega em conformidade do serviço ou produto contratado, cujo
fluxo sequencial no módulo de liquidação e pagamento é descrito nos subitens seguintes:
7.1.1. Incluir Documentos Fiscais (Notas Fiscais) e Outros Documentos (Atos e
IMR): A contratada efetua a inclusão dos dados dos documentos fiscais, dos atos e IMR,
no módulo de Liquidação e Pagamento do Sistema Gestão Secom e encaminha a(s)
Nota(s) Fiscal(is) digitalmente, em PDF, via sistema, para instrução processual e análise
da conformidade dos respectivos documentos anexados.
7.1.1.1. A documentação de cobrança referente ao subitem 7.1.1 deve ser
encaminhada pela Contratada à SECOM/PR, somente em formato digital, por meio do
carregamento (upload) dos arquivos, como anexos das respectivas Notas Fiscais, dentro
do módulo de Liquidação e Pagamento.
7.1.1.2. Na digitalização da documentação de cobrança, a Contratada deve
observar os seguintes padrões:
I - nome do arquivo: NF (Nº da Nota Fiscal) com Nome da Contratada.
Exemplo: NF_10000_CONTRATADA; e
II - formato e tamanho do arquivo: formato PDF (navegável) com no máximo 50mb.
7.1.1.3. Nos arquivos encaminhados, os documentos de cobrança devem
seguir a seguinte ordem:
I - NF da Contratada e seus anexos, cartas de correção ou glosa, quando houver;
II - cópia dos Atos da OS; e
III - cópia do IMR.
7.1.1.4. Nos casos de devolução dos documentos de cobrança, onde haja
necessidade de substituição, exclusão ou inclusão de algum documento, a Contratada
deve gerar um novo arquivo com o mesmo nome, acrescentando no final as expressões
V1, V2, V3 etc., conforme número de versões ajustadas
7.1.2. Verificar conformidade: A verificação realizada pela CGPEC, consiste,
exclusivamente, em averiguar a cronologia do processo, se existe parecer técnico sobre
a entrega/realização dos produtos e ou serviços contratados, se as quantidades e valores
na Nota Fiscal estão corretos, se no descritivo da Nota Fiscal constam o número do
contrato, o número da OS e o descritivo do produto/serviço realizado, sem com isso
ater-se à motivação/necessidade da demanda e especificidades dos comprovantes.
7.1.3. Encaminhar (Processo e Notas Fiscais) para os atestes de recebimento
provisório e definitivo dos serviços prestados: Após verificada a conformidade dos
documentos, de acordo com os subitens 7.1.1 a 7.1.2, a área responsável pela conformidade
necessária à liquidação de despesas efetua a juntada dos documentos em processo específico,
no SEI.
7.1.3.1. Encaminha Ofício ao Fiscal do Contrato, informando sobre a conformidade
da documentação apresentada pela Contratada e solicita manifestação quanto à regularidade
dos serviços executados, constantes na(s) Nota(s) Fiscal(is).
7.1.3.2. Inclui no respectivo processo, minuta de despacho para ateste da(s)
Nota(s) Fiscal(is), disponibilizando-a ao Fiscal e ao Gestor do Contrato, por meio de
"bloco de assinatura", que, estando de acordo, efetuam a assinatura do despacho no
próprio SEI, atestando a liquidação da despesa, com o recebimento definitivo dos
serviços.
7.1.3.3. Após o ateste da(s) Nota(s) Fiscal(is), a área responsável pela
conformidade documental necessária à liquidação das despesas registra a data de ateste
no módulo de Liquidação do Sistema Gestão Secom, com o propósito de estabelecer a
ordem cronológica de pagamento.
7.1.4. Autorização do Ordenador de Despesas: A área responsável pela
conformidade documental, após o ateste da liquidação de despesa, inclui no processo
SEI, minuta do despacho (em bloco de assinatura) para que o Ordenador de Despesas,
estando de acordo, autorize o pagamento das despesas referentes à(s) respectiva(s)
Nota(s) Fiscal(is).
7.1.5. Encaminhar processo: Após a autorização do pagamento das despesas,
a área responsável pela conformidade documental encaminha o processo à área
financeira da SECOM/PR para que seja providenciado o devido pagamento.
8. DO PAGAMENTO
8.1. O pagamento consiste na quitação do valor devido à contratada pelos
serviços prestados, cujo fluxo sequencial no módulo de liquidação e pagamento é
descrito nos subitens seguintes:
8.1.1. Execução Orçamentária e Financeira: A área responsável pela execução
orçamentária e financeira procede o cálculo da retenção de tributos e contribuições,
prevista na Instrução Normativa RFB nº 2.145 e no Decreto da nº 25.508/05 SEF/DF, para
apurar o valor líquido a ser pago e lança as informações relativas ao crédito da contratada
no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.
8.1.2. Verificar Regularidade da Contratada junto ao SICAF: Apurado o valor
líquido a ser pago, é feita a verificação da regularidade fiscal da contratada, mediante
consulta on-line no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
8.1.2.1. A regularidade fiscal pode, ainda, ser comprovada pela apresentação
das certidões comprobatórias de regularidade pela contratada, nos termos
contratuais.
8.1.3. Emitir OB: Verificada a regularidade fiscal e a inexistência de débitos
trabalhistas da contratada, deve ser emitida a OB.
8.1.4. Incluir documentos relativos ao crédito no processo SEI: Os
documentos relativos ao crédito devem ser extraídos do SIAFI e juntados ao processo,
para análise e validação pelo servidor responsável pela Conformidade de Registro de
Gestão, que deve observar o disposto nos artigos 6º a 11º da Instrução Normativa STN
nº 6/2007.
8.1.5. Encaminhar para manifestação sobre Registro de Gestão: Registrada
sem restrição a conformidade dos atos e fatos de gestão no SIAFI, o processo deve ser
encaminhado ao gestor financeiro com a manifestação do servidor responsável pela
conformidade do Registro de Gestão.
8.1.6. Assinatura no SIAFI: No Sistema SIAFI, a OB deve ser assinada pelo
gestor financeiro e pelo ordenador de despesa, autorizando o crédito em conta bancária
da contratada.
8.1.6.1. A ordem cronológica a ser obedecida na efetivação dos pagamentos,
em observância ao disposto no art. 141º da Lei nº 14.133/2021, terá como marco inicial
a data de ateste da Nota Fiscal pelo Gestor do Contrato, nos termos do art. 3º, §1º da
Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 02/2016.
9. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA CONTRATADA
9.1. Avaliação de Execução das OS
9.1.1. A avaliação de execução das Ordens de Serviço deve ser efetuada a cada
projeto de pesquisa efetuado pela Contratada.
9.1.2. A avaliação deve ser realizada pelo Fiscal Técnico com apoio da equipe
técnica da DPA, com as seguintes providências:
I - avaliar a execução da OS e registrar no SEI: O Fiscal Técnico, após a finalização
de cada projeto de pesquisa, efetua a avaliação de execução da respectiva OS, no SEI,
utilizando o modelo do IMR, conforme procedimentos descritos de forma pormenorizada no
Apêndice II - IMR, deste Manual. O IMR apresenta os Indicadores, Critérios de Avaliação,
Parâmetros de Pontuação e Mecanismos de Cálculo a serem utilizados para mensuração de
cada OS e, se for o caso, para o redimensionamento dos valores dos serviços a serem pagos
à Contratada; e
II - assinar Eletronicamente o IMR: O Fiscal Técnico e o Gestor do Contrato
efetuam a assinatura eletrônica do IMR, no processo SEI relativo à respectiva OS
executada.
9.2. Avaliação da Contratada
9.2.1. A cada período contratual de 12 (doze) meses, além da avaliação
permanente e cotidiana das OS executadas pela Contratada, devem ser realizadas duas
avaliações gerais de desempenho - uma por semestre - contemplando a avaliação consolidada
da qualidade dos serviços prestados no semestre, sendo denominada como "Avaliação da
Contratada".
9.2.2. A Avaliação da Contratada deve ser efetuada pelo Gestor do Contrato, com
apoio do Fiscal Técnico e da equipe técnica da DPA, adotando as seguintes providências:
I - avaliar a contratada e registrar no SEI: O(A) Gestor(a) do Contrato, com apoio
do Fiscal Técnico e da equipe técnica da DPA, efetua a avaliação semestral de desempenho da
Contratada, no SEI, utilizando como base as avaliações das ordens de serviço executadas no
período, conforme procedimentos descritos de forma pormenorizada no Apêndice III -
Avaliação da Contratada, deste Manual. A avaliação da Contratada reflete a média geral de
todas as avaliações de execução das OS efetuadas no respectivo período;
II - assinar Eletronicamente a Avaliação da Contratada: O Fiscal Técnico e o
Gestor(a) do Contrato efetuam a assinatura eletrônica da Avaliação da Contratada, no
processo SEI relativo à gestão do contrato; e
III - comunicar a avaliação à contratada: Após realizar a Avaliação da Contratada,
o(a) Gestor(a) do Contrato e o Fiscal Técnico comunicam à Contratada o resultado da
avaliação, por meio de reunião virtual ou presencial, destacando as necessidades de
melhorias, se for o caso.
10. DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1. Este Manual deve ser atualizado sempre que observada a necessidade por
ocasião de modificações nos procedimentos de execução dos serviços de pesquisa de
opinião pública.
10.2. Este Manual vincula a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República e a empresa contratada para prestação de serviços de pesquisa de opinião
pública, nos termos dispostos em contrato e neste documento.
APÊNDICE I
Detalhamento e Especificações Técnicas dos Produtos Parciais e Produto Final
1. Especificações Técnicas
1.1. Este Apêndice apresenta o detalhamento e as especificações técnicas
relativas aos produtos parciais e ao produto final, citados nos subitens 6.1.2.1 e 6.1.2.2,
cuja prestação de contas deve ser realizada pela Contratada, no SEC.
1.2. Entrega de Produtos Parciais:
1.2.1. Produtos Parciais: QUALITATIVAS - Grupos Focais e Entrevistas em
Profundidade
1.2.1.1. Durante o processo de execução de pesquisas de opinião pública com
Grupos Focais, a Contratada deve providenciar e disponibilizar transmissão on-line via web
streaming para acompanhamento remoto da área técnica da SECOM.
1.2.1.2. A Contratada deve enviar os seguintes arquivos/produtos parciais para
a SECOM, relativos aos projetos de pesquisa com Grupos Focais e Entrevistas em
Profundidade, de acordo com os prazos descritos a seguir.