RESOLUÇÃO Nº 24, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 6)

. alfabeto latino,
padrão
titular. filiações: em caso de
filiação ter menos de
37 caracteres, utilizar
uma por linha, se
Fonte: Tahoma Bold
4.8pt.
Para emissão da CIN
01/11/2023.
. houver mais de 37
caracteres, deve ser
usada mais de uma
física e digital, caso
ultrapasse o limite
de caracteres
. HTML UTF-8 (Capital linha, até o limite de
4 linhas;
Fonte: Tahoma Bold
5pt; Cor Preta.
Para emissão da CIN
determinado, seguir
regras de abreviação
da Resolução CEFIC
nº 15, 01/11/2023.
. . . . . Letter), conforme
Tabela IV
. Mesmas regras negociais do campo
Prenome.
. física e digital, caso
ultrapasse o limite
de caracteres
determinado, seguir
regras de abreviação
da Resolução CEFIC
nº 15, 01/11/2023.
. .
. .3 . [0..N] .CPF da Filiação . Caracteres numéricos . Identificador, máximo 14 caracteres, da
filiação da criança e do adolescente,
menor de 16 anos, para gestão da CIN
digital na Carteira de documentos digitais
do aplicativo Gov.br.
. Sem representação. . Sem representação. .
. .2 . [1..1] .Sexo / Sex . Texto codificado
ICAO
. Indica o sexo do titular, conforme
padronização da ICAO, 1 caractere, M, F
ou X (Masculino; Feminino; Indeterminado
/ Não especificado).
. Texto variável,
máximo 1 caracter;
Fonte: Tahoma Bold
5.5pt; Cor Preta.
. Texto variável,
máximo 1 caracter;
Fonte: Tahoma Bold
5.5pt; Cor Preta.
. Art. 5º da Lei nº
7.116/1983;
Art. 11, V, do Decreto
nº 10.977/2022;
ICAO 9303-4.
. 2 [1..1] Nacionalidade / Texto codificado IBGE Indica a nacionalidade do titular,
brasileiro
Texto variável,
máximo
Texto variável,
máximo
Art. 5º da Lei nº
7.116/1983;
Art. 11, V, do Decreto
nº 10.977/2022;
Art. 12 da Constituição
. Nationality Países (ISO 3166-1) e nato, brasileiro naturalizado ou português
equiparado, sendo permitido somente as
3 caracteres; 3 caracteres; Federal de 1988;
Art. 75 da Lei nº
13.445/2017;
. padrão ISO ALPHA-3 opções BRA ou PRT (brasileira; português Fonte: Tahoma Bold Fonte: Tahoma Bold Art. 248 a 253 do
Decreto nº
. . . . . . equiparado). . 5.5pt; Cor Preta. . 5.5pt; Cor Preta. . 9.199/2017;
Portaria Interministerial
nº 11, de 03/05/2018.
. 2 [0..1] Naturalidade / Place of Subseção Indica o local de nascimento do titular. Texto variável, 19 Texto variável, 19 Art. 3º, alínea 'e', da
Lei nº 7.116/83;
Art. 11, V, do Decreto
. Birth caracteres por linha, caracteres por linha, nº 10.977/2022;
Resolução CCGD/ME nº
6, 25/08/2021.
Art. 12 da Constituição
. máximo 2 linhas;
Fonte: Tahoma Bold
máximo 2 linhas;
Fonte: Tahoma Bold
Federal de 1988;
Art. 75 da Lei nº
13.445/2017;
. 5,5pt; Cor Preta. 5pt; Cor Preta. Art. 248 a 253 do
Decreto nº 9.199/2017;
Portaria
. Interministerial nº 11,
de 03/05/2018;
Convenção para a
Redução dos Casos de
. . . . . . . . .Apatridia, promulgada
pelo Decreto nº
8.501/2015.
. 3 [0..1] Código Município Texto codificado Código do município do titular, de 7
dígitos, conforme IBGE.
Regras Negociais:
Sem representação. Sem representação.
. - Para nome de local de nascimento que
não exista na tabela de municípios do
IBGE, realizar dois registros: 1) indicar
código IBGE atual do município que
corresponde ao local de nascimento no
campo atual; e 2) indicar,
. Naturalidade em texto livre, no campo "Naturalidade
conforme Certidão" o local conforme
consta na Certidão de
Nascimento/Casamento;
- Nos casos de naturalidade em branco na
Certidão de Nascimento/Casamento, esse
. . . . . .campo deverá ficar em branco e o campo
"Inexistência de Naturalidade na Certidão"
deverá ser marcado.
. . .
. 3 [0..1] UF Naturalidade Texto codificado Código da Unidade da Federação, de 2
dígitos, conforme IBGE.
Regras Negociais:
- Nos casos de naturalidade em branco
na
Sem representação. Sem representação.
. . . . . .Certidão de Nascimento/Casamento, esse
campo deverá ficar em branco e o campo
"Inexistência de Naturalidade na Certidão"
deverá ser marcado.
. . .
. 3 [0..1] Caracteres
alfanuméricos
Nome do município (cidade), conforme
código do IBGE.
Regras Negociais:
Sem representação. 50 caracteres.
. . . . Município Naturalidade . .- Nos casos de naturalidade em branco na
Certidão de Nascimento/Casamento, esse
campo deverá ficar em branco e o campo
"Inexistência de Naturalidade na Certidão"
deverá ser marcado.
. . .
. 3 [0..1] País de Naturalidade Texto codificado Indica o país de nascimento do titular,
conforme IBGE Países.
Regras Negociais:
- Nos casos de titular nascido fora do
território nacional (estrangeiro
naturalizado,
3 caracteres. 3 caracteres.
. brasileiro nascido fora do território
nacional, ou português equiparado,
obrigatoriamente, deve ser indicado o
país de nascimento pela tabela atualizada
de Países IBGE.
- Para brasileiros nascidos fora do
território
. nacional e em país não reconhecido pelo
Brasil, deve-se registrar o país
reconhecido pelo Brasil em que a cidade
está contida. Exemplo: Pristina, Sérvia;
Taipé, China.
. - Nos casos de naturalidade em branco
na Certidão de Nascimento/Casamento,
esse campo deverá ficar em branco e o
campo "Inexistência de Naturalidade na
Certidão" deverá ser marcado.
. . . . . .- Código identificador do país -
Especificado pela norma IBGE Países, que
define o identificador do país usando 3
letras.
. . .
. 3 [0..1] Naturalidade conforme Caracteres
alfanuméricos
Local de nascimento conforme consta na
Certidão de Nascimento/Casamento
quando o nome de local de nascimento
não existir
Essa informação deve
prevalecer na CIN
física.
50 caracteres.
. Certidão na tabela de Municípios do IBGE; caso
exista, esse campo não deve ser
preenchido.
Regras Negociais:
- Para nome de local de nascimento que
não
. exista na tabela de Municípios do IBGE,
realizar dois registros: 1) indicar, em texto
livre, neste campo o local conforme
consta na Certidão de
Nascimento/Casamento; e 2) indicar o
código IBGE atual do município que
. . . . . . corresponde ao local de nascimento no
campo Código Município Naturalidade.
- Nos casos de naturalidade em branco
na Certidão de Nascimento/Casamento,
esse campo deverá ficar em branco e o
campo "Inexistência de Naturalidade na
Certidão" deverá ser marcado.
. . .
. 3 [0..1] Inexistência de Booleano Indica a inexistência de naturalidade na
Certidão de Nascimento/Casamento.
Regra Negocial:
Deve ser
representada a
expressão: "não
consta".
Deve ser
representada a
expressão: "não
consta".
. . . . Naturalidade na
Certidão
. . Se não houver registro de naturalidade na
Certidão, este campo deve ser marcado e
todos os demais campos referentes à
naturalidade devem ficar em branco.
. . .
. 2 [0..1] Data Identifica a data de nascimento do
titular, conforme apresentado pela
certidão de nascimento ou de
casamento em formato físico ou
digital, no formato AAAA/MM/DD,
Texto variável, no
formato
DD/MM/AAAA,
máximo 10
caracteres;
Texto variável, no
formato
DD/MM/AAAA,
máximo 10
caracteres; Fonte:
Tahoma Bold 5pt;
Cor Preta.
. Data de Nascimento
/
conforme ISO 8601.
Regras Negociais:
- Não será permitida data anterior
a 01/01/1901;
Fonte: Tahoma
Bold 5.5pt (papel);
5pt (cartão); Cor
Preta.
. Date of Birth - Será permita data incompleta,
como mês e ano (MM/AAAA) ou
somente ano (AAAA);
- Não será permitido dia e mês;
- Caso conste data fora do padrão
ISO8601, esse campo não deve ser
preenchido e o
. campo de inexistência deve ser
marcado. Exemplo: DD/MM ou DD
ou MM não são permitidos;
- Nos casos de data de nascimento
em branco na Certidão de
Nascimento/
. . . . . .Casamento, o campo "Inexistência de
Data de Nascimento na Certidão"
deve ser marcado e o campo atual
deve ficar em branco.
. . .
. 3 [0..1] Inexistência de Data
de
Booleano Indica a inexistência da data de
nascimento na Certidão de
Nascimento/Casamento.
Regra Negocial:
Deve ser
representada a
expressão: "não
consta".
Deve ser
representada a
expressão: "não
consta".
. . . . Nascimento na
Certidão
. .Se não houver registro de data de
nascimento na Certidão, o campo
atual deve ser marcado indicando a
inexistência de data e o campo
"data de nascimento" deve ficar em
branco.
. . .
. 3 [1..1] CPF do
representante
Caracteres
alfanuméricos
Indica, máximo 14 caracteres
(dígitos com mascaramento:
xxx.xxx.xxx-xx), o CPF do
representante legal da criança e do
adolescente, menor de 16 anos, ou
incapaz,
Sem
representação.
Sem
representação.
Anexo IV e V da
Instrução Normativa
RFB nº 2.172, de
09/01/2024,
. legal para inscrição e/ou alteração do CPF
no processo de emissão da CIN.
Regras Negociais:
Em se tratando de guardião
institucional
atualizada pela
Portaria Cocad nº
67, 05/08/2024;
Art. 3°, 4º e 5º da
Lei nº 10.406/2002
. (art. 92, § 1º, do Estatuto da
Criança e do Adolescente), é
necessária a apresentação de
documentação que comprove o
acolhimento institucional da criança
ou do adolescente (ex. Guia de
Acolhimento
(Código Civil);
Art. 14, §1°, da Lei
nº 13.709/2018
(LGPD);
Provimento nº
61/2017;
. Institucional - modelo do CNJ,
Instrução Normativa CNJ nº
03/2009) e documento que
comprove que o solicitante é
dirigente da entidade de abrigo.
Em se tratando de criança e
adolescente em
Art. 92, § 1º, da Lei
nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança
e do Adolescente);
Instrução Normativa
. . . . . .unidade socioeducativa de
internação, deverá ser observado o
fluxo de exceção previsto no Anexo
V da Instrução Normativa RFB nº
2.172/2024, atualizado pela Portaria
Cocad nº 67/2024.
. . .CNJ n° 03/2009.
. 4 [1..1] Vínculo do
representante
Texto codificado:
1 - uma das
filiações;
2 - tutor;
3 - curador;
Indica o vínculo do representante
legal da criança e do adolescente,
menor de 16 anos,
Sem
representação.
Sem
representação.
Anexo IV da
Instrução Normativa
RFB nº 2.172, de
09/01/2024;
Art. 3° da Lei nº
10.406/2002 (Código
. . . .legal . 4 - guardião;
5 - representante
por decisão judicial.
. ou incapaz, para inscrição e/ou
alteração do CPF no processo de
emissão da CIN.
. . .Civil);
Art. 14, §1°, da Lei nº
13.709/2018 (LGPD);
Provimento nº
61/2017.
. 2 [1..1] Endereço do titular Subseção Identifica o endereço de domicílio do
titular
Sem representação. Representação
somente do
endereço do titular
portador de Ciptea.
Exemplo: Avenida
Alameda das
Travessas, nº 111,
Edifício Bosque do
Instrução Normativa
RFB nº 2172/2024;
Lei nº 13.977/2020.