RESOLUÇÃO Nº 24, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO
MODELO INFORMACIONAL DA CARTEIRA DE IDENTIDADE NACIONAL - MI-CIN - Versão 1.0
Tabela I - Modelo Informacional da Carteira de Identidade Nacional - MI-CIN - Versão 1.0
. . Nível . Ocorrência . Seção/Item . Tipo de Dado . Conceito/Observações/Regras de negócio . CIN física - papel
e cartão
. CIN digital - Wallet
Gov.br
.Bases Legais
. . 1 . [1..1] . Identificação do órgão
expedidor
. Seção . . . .
. 2 [1..1] Órgão Expedidor / Card Texto Codificado Indica o nome do órgão que expede a
CIN, conforme padrão da coluna
"Representação
Texto variável, 37
caracteres por linha,
máximo 2 linhas;
Texto variável, 37
caracteres por linha,
máximo 2 linhas;
Art. 3º, c, da Lei nº
7.116/83;
Art. 11, III, do Decreto
. . . . Issuer . . na CIN" da Tabela II. . Fonte: Tahoma Bold
5pt; Cor Preta.
. Fonte: Tahoma Bold
4.8pt; Cor Preta.
.nº 10.977/2022;
Art. 8°, III, da Lei
Complementar nº
123/2006.
. . 2 . [0..1] . Cargo do dirigente do
órgão expedidor
. Caracteres
alfanuméricos
. Nome do cargo do dirigente do órgão
expedidor.
. Texto variável,
máximo 18
caracteres; Fonte:
Arial Regular 5pt;
Cor Preta.
. Texto variável,
máximo 18
caracteres; Fonte:
Arial Regular 3.5pt;
Cor Preta.
.
. 2 [1..1] Assinatura do
Expedidor
Imagem Imagem da assinatura do dirigente
responsável pelo órgão expedidor (Tabela
Imagem base64; Cor 500.000 caracteres Art. 3º, g, da Lei nº
7.116/83;
Art. 11, VIII, do
. . . . / Card Issuer Signature . . II). . Preta. . (png em base64). . Decreto nº 10.977/22;
Art. 3º-A, § 1º, IV, da
Lei nº 13.977/2020.
. . 1 . [1..1] . Caracterização da
expedição
. Seção . . . .
. 2 [1..1] Ente federativo Texto codificado Indica o ente federativo que expediu a
CIN, conforme padrão da coluna
"Representação
Texto variável,
máximo 29
caracteres; Fonte:
Texto variável,
máximo 29
caracteres; Fonte:
Art. 3º, b, da Lei nº
7.116/83;
Art. 11, II, do Decreto
. . . . . . na CIN" da Tabela III. . Arial Bold 6pt, Cor
Preta.
. Arial Bold 6pt, Cor
Preta.
.nº 10.977/2022;
Art. 3º-A, § 1º, IV, da
Lei nº 13.977/2020.
. 2 [1..1] Data de Emissão /
Issue
Data Data de emissão/expedição da CIN, no Texto variável, no
formato
DD/MM/AAAA,
máximo 10
caracteres;
Texto variável, no
formato
DD/MM/AAAA,
máximo 10
caracteres;
Art. 3º, d, da Lei nº
7.116/83;
Art. 11, X, do Decreto
nº 10.977/2022.
. . . . Date . . formato AAAA/MM/DD, conforme ISO
8601.
. Fonte: Tahoma Bold
5.5pt (papel); 5pt
(cartão); Cor Preta.
. Fonte: Tahoma Bold
5pt; Cor Preta.
.
. . 2 . [1..1] . Local / Place of Issue . Texto codificado . Código de 7 dígitos do município de
expedição, conforme IBGE.
. Sem representação. . Sem representação. . Art 3º, d, da Lei nº
7.116/1983;
Art. 11, X do Decreto
nº 10.977/2022.
. 3 [1..1] Nome do município de Texto codificado Nome do município de expedição sem Texto variável,
máximo 36
caracteres, em até 2
linhas; Fonte:
Tahoma Bold;
Tamanho da Fonte:
Texto variável,
máximo 36
caracteres, em até 2
linhas; Fonte:
Tahoma Bold 5pt;
Cor Preta.
Art 3º, d, da Lei nº
7.116/1983;
Art. 11, X, do Decreto
nº 10.977/2022.
. . . . expedição . . referência à UF, conforme descrição do
código na Tabela do IBGE.
. 5pt; Cor Preta.
Para municípios com
mais de 36
caracteres, o
elemento deve ser
abreviado.
. .
. 2 [0..1] Data de Validade /
Date
Data Data de validade do documento, no
formato AAAA/MM/DD, conforme ISO
8601.
Regra Negocial: A data de validade deve
ser verificada com a data de nascimento.
Para
Texto variável, no
formato
DD/MM/AAAA,
máximo 14
caracteres; Fonte:
Tahoma Bold;
Texto variável, no
formato
DD/MM/AAAA,
máximo 14
caracteres; Fonte:
Tahoma Bold
Art. 3º, d, da Lei nº
7.116/1983;
Art. 11, X, do Decreto
nº 10.977/2022.
. . . . of Expiry . . titulares maiores de 60 (sessenta) anos,
indicar validade como "Indeterminada".
Para os casos de "Inexistência de Data de
Nascimento na Certidão", será indicada a
validade de 5 anos.
. Tamanho da Fonte:
5pt; Cor Preta.
. 5pt; Cor Preta. .
. . 3 . [0..1] . Validade Indeterminada . Booleano . Indica a validade indeterminada para o
titular maior de 60 (sessenta) anos.
. Texto variável,
máximo 14
caracteres; Fonte:
Tahoma Bold 5pt;
Cor Preta.
. Texto variável,
máximo 14
caracteres; Fonte:
Tahoma Bold 5pt;
Cor Preta.
.Art. 3º, d, da Lei nº
7.116/1983;
Art. 11, X, do Decreto
nº 10.977/2022.
. 2 [1..1] Identificador do
Espelho
Caracteres numéricos Identificador da CIN física, por um Texto variável,
máximo 12
caracteres; Fonte:
Sem representação. Manual da Carteira de
Identidade Nacional -
Projeto Gráfico e
Elementos de
. . . . . . sequencial alfanumérico de controle. . Arial Bold 5pt; Cor
Preta.
. .Segurança - Ministério
da Justiça e Segurança
Pública.
. . 1 . [1..1] . Identificador nacional . Seção . . . .
. 2 [1..1] Registro Geral-CPF / Caracteres numéricos O identificador do cidadão é o número de
inscrição do titular no CPF.
Texto variável,
máximo 14
caracteres; Fonte:
Tahoma Bold 7.5pt;
Cor Preta.
Texto variável,
máximo 14
caracteres, Fonte:
Tahoma Bold 7.5pt;
Cor Preta.
Art.3º, h e seu § 1º, da
Lei nº 7.116/83;
Art. 3º do Decreto nº
10.977/2022;
. . . . Personal Number . . Regra Negocial: Caso o cidadão não tenha
CPF, ou necessita atualizar seus dados
biográficos, os órgãos de identificação
civil devem inscrever ou alterar CPF no
Cadastro.
. CPF - Dígitos com
mascaramento:
xxx.xxx.xxx-xx
. CPF - Dígitos com
mascaramento:
xxx.xxx.xxx-xx
. Art.5° do Decreto nº
11.797/2023.
. .1 . [1..1] . Informações biográficas
do titular
. Seção . . . .
. 2 [1..1] Prenome / Given
names
Caracteres
alfanuméricos,
alfabeto latino,
padrão
Indica o "nome individual" do titular.
Regras Negociais:
- O conjunto de caracteres válidos para
nome consta na Tabela IV;
Representação do
nome completo.
Representação do
nome completo.
ICAO 9303-4;
Art. 11, XII, do Decreto
nº 10.977/2022;
Art. 148 da Lei nº
6.015/1973;
. . . . . HTML UTF-8 (Capital
Letter), conforme
Tabela IV
. - Os nomes que contêm caracteres não
incluídos na Tabela IV deverão sofrer
transliteração;
- Em caso de algarismos arábicos no
nome, registrar por extenso ou romano.
. . . ISO 9:1995.
. .2 .[0..1] . Sobrenome / Surname . Caracteres
alfanuméricos,
alfabeto latino,
padrão HTML UTF-8
(Capital Letter),
conforme Tabela IV
. Indica o sobrenome.
Mesmas regras negociais do Prenome.
. Representação do
nome completo.
. Representação do
nome completo.
. ICAO 9303-4;
Art. 11, XII, do Decreto
nº 10.977/2022;
Lei nº 10.406/2002
(Código Civil).
. 2 [1..1] Nome completo Caracteres
alfanuméricos,
Indica o prenome, sobrenome e agnome,
se
Representação do
nome completo
(prenome +
sobrenome).
Texto variável, 37
Representação do
nome completo
(prenome +
sobrenome).
Sequência de
Lei nº 7.116/1983;
Decreto nº
10.977/2022.
. alfabeto latino,
padrão HTML UTF-8
(Capital
houver, do titular, até o limite de 255
caracteres.
caracteres por linha,
máximo 2 linhas;
Fonte: Tahoma Bold
5pt; Cor Preta.
caracteres
alfanuméricos, com
limite de 74, máximo
2 linhas; Fonte:
Tahoma Bold 4.8 pt.
Para emissão da CIN
. Letter), conforme
Tabela
física e digital, caso
ultrapasse o limite
de caracteres
. Para emissão da CIN
física e digital, caso
determinado, seguir
regras de abreviação
. IV Mesmas regras negociais do Prenome. ultrapasse o limite
de caracteres
determinado, seguir
regras de abreviação
da Resolução CEFIC
nº 15, 01/11/2023.
. . . . . . . da Resolução CEFIC
nº 15, 01/11/2023.
. .
. 3 [0..1] Nome Social / Social Caracteres
alfanuméricos,
Nome designado pela pessoa travesti ou Texto variável, 37 Sequência de
caracteres
Art. 13 do Decreto nº
10.977/2022;
. caracteres por linha,
máximo 2 linhas.
alfanuméricos, com
limite de 37
caracteres por linha,
máximo 2
Decreto nº 8.727/2016;
Art. 2° da Resolução
. Name alfabeto latino,
padrão
transexual que se identifica e é
socialmente
Fonte: Tahoma Bold;
Tamanho da Fonte:
5pt; Cor Preta.
linhas.
Fonte: Tahoma Bold;
Tamanho da Fonte:
4.8 pt.
CEFIC nº 15,
01/11/2023.
. HTML UTF-8 (Capital
Letter), conforme
Tabela
reconhecida, até o limite de 255
caracteres.
Para emissão da CIN
física e digital, caso
ultrapasse o limite
de caracteres
Para emissão da CIN
física e digital, caso
ultrapasse o limite
de caracteres
. . . . . IV . Mesmas regras negociais do Prenome. . determinado, seguir
regras de abreviação
da Resolução CEFIC
nº 15, 01/11/2023.
. determinado, seguir
regras de abreviação
da Resolução CEFIC
nº 15, 01/11/2023.
.
. 2 [0..N] Filiação / Filiation Caracteres
alfanuméricos,
Indica o nome completo da filiação do Texto variável, para
4 filiações, uma
filiação por linha até
o limite de 37
caracteres por linha;
Para menos de 4
Sequência de
caracteres
alfanuméricos, com
limite de 37
caracteres por linha,
máximo 4 linhas;
Art. 13 do Decreto nº
10.977/2022;
Decreto nº 8.727/2016;
Art. 2° da Resolução
CEFIC nº 15, de
.