Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005709.2025.02.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MAIS DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A (SINAL) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005727.2025.02.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DIA BRASIL E SOCIEDADE LIMITADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOTICIANTE: JOVANIA JESUS OLIVEIRA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005971.2025.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LEADERS LEAGUE AGÊNCIA DE NOTAÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006202.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MERCADINHO ZILANNA LTDA ME - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento no que diz respeito ao tema 6.2.1 - Violência ou assédio psicológico e homologar em relação ao tema 6.2.3 - Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador (restrição de uso de celulares), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006234.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ELVIS PRESLEY GUARANI DE MELO, NOTICIADO(A): WINNER PRIME RH LTDA ME - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006421.2025.02.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): LIOTECNICA TECNOLOGIA EM ALIMENTOS S.A. - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006601.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ALTA MUN BIANCA CONFECCOES LTDA EPP, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PRT 2ª Região - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000397.2025.02.001/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): FAST SHOP S/A - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000485.2025.02.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT DA 2ª REGIÃO, NOTICIADO(A): SANTOS BRASIL LOGÍSTICA S/A - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000628.2025.02.003/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CHINA LINK DO BRASIL CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000822.2025.02.003/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CÔNEGO DOMÉNICO RANGONI ( CASA DE SAÚDE GUARUJÁ), NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH) - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000837.2025.02.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): RESTAURANTE HUNOO SANTOS - SUSHI PORTO REFEICOES LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000423.2025.02.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE GUARULHOS - (OUVIDORIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS), NOTICIADO(A): LOJA TORRA TORRA GUARULHOS LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002158.2025.03.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO), NOTICIADO(A): ZAMP S/A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002560.2025.03.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): EVOLVEMED INSTRUMENTAL CIRÚRGICO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002563.2025.03.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): MERCEARIA DO LÁZARO LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM MINAS GERAIS - SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO - COORDENAÇÃO DE APRENDIZAGEM E TRABALHO INFANTIL) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000490.2025.03.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): DMZ INTERNET LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000191.2025.03.003/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AUTO POSTO VALE DOS YPES LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000153.2025.03.007/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): ORGANIZAÇÃO DE CEREAIS MONLEVADE LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000342.2025.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA MÉDICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INVESTIGADO(A): UNIDADE SERVICOS DE DIAGNOSTICOS E RADIOLOGIA LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000370.2025.04.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MANAGER SISTEMAS E SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001477.2025.04.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CML PRESTADORA DE SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001631.2025.04.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VCQ FABRICACAO DE EQUIPAMENTOS DE PROTECAO LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001811.2025.04.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CLEICIMERI MAINARDI - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002707.2025.04.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ELLU'S ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002805.2025.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MARCELO GOMES, NOTICIADO(A): SCHONSTATT VEICULOS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003051.2025.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RS - HOSPITAL ERNESTO DORNELLES - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000053.2025.05.004/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): JULIANO OLIVEIRA SOUSA 05090624585 - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000039.2025.05.007/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MOTO CLUBE LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000099.2025.06.002/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (A), NOTICIADO(A): MARIA APARECIDA DA SILVA LIMA ACADEMIA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação ao tema 06.04.01. Monitoramento da imagem, da voz, de transmissão eletrônica de dados e de correspondência e homologar em relação aos temas 09.01.01. Desvio e/ou acúmulo de função; 09.02. CTPS e Registro de Empregados; 09.04.03. Períodos de descanso 09.04.03.02. Férias; 09.04.03.03. Descanso semanal; 09.12.02. Décimo terceiro salário; 09.12.08.01. Horas extras e 06.02.01. Violência ou assédio psicológico, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000298.2025.07.000/8 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE ARACATI, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001613.2025.07.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD, NOTICIADO(A): LOQUICENTER LOCADORA COMERCIAL LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil quanto ao tema assédio moral e não homologar no tocante ao tema monitoramento da imagem, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001629.2025.07.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): HAUS BURGER - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002089.2025.07.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): NUCLEO DE APOIO AO IDOSO VIDA E BEM ESTAR LTDA - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002111.2025.07.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRAL DE TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, NOTICIANTE: DADOS PROTEGIDOS - LGPD - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002274.2025.07.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MILK SHAKE MIX TRAIRI LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000021.2025.07.001/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CLINICA MEDICA DR. MARCIO RONEY LTDA, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000160.2025.07.002/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTM DE JUAZEIRO DO NORTE, NOTICIADO(A): SAMARA SILVA DE MEDEIROS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000729.2025.08.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AMARAL COSTA MEDICINA DIAGNÓSTICA S/E LTDA., NOTICIANTE: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000115.2025.08.003/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): EMPREENDIMENTOS PAGUE MENOS S/A - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar o indeferimento do pedido de instauração de inquérito civil quanto ao tema desvio/acúmulo de função e não homologar o indeferimento no tocante ao tema 06.02.01, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001953.2025.09.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FASA FORNECEDORA DE AUTOPECAS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2025.09.007/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): EVERALDO JOSE GARSTKA, NOTICIANTE: JTI PROCESSADORA DE TABACO DO BRASIL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000253.2025.09.008/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RUBENS, NOTICIANTE: VILIANE APARECIDA DE ABREU - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000746.2025.11.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): LOJA CHEIA DE CHARME , NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 11ª REGIÃO - AMAZONAS E RORAIMA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000470.2025.12.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: JULIANO FERREIRA, NOTICIADO(A): NALK LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000043.2025.12.006/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - LAGES, NOTICIADO(A): SBR INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUA MINERAL LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003431.2025.15.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): FESB MONTAGEM E LOCACAO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-004261.2025.15.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): ORBITA MULTIWORK SERVICOS LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000083.2025.15.003/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): CLUBE ARARAQUARENSE, NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000315.2025.15.003/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM ARARAQUARA, INVESTIGADO(A): LAVANDERIA ASPH EIRELI - ME - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000418.2025.15.003/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIADO(A): R. C. M. CLÍNICA DE FISIOTERAPIA LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000467.2025.15.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CANTINHO FRATERNO DONA MARIA JACINTA , NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, nao homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000521.2025.15.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): W BERTOLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ESCADAS LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000007.2025.15.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000671.2025.15.007/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): ECOMUNDI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E REVESTIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000581.2025.15.008/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO PORTAL DO SÁBIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000710.2025.15.008/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): PORTO NET LTDA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000667.2025.16.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): DYALOGOS SERVICO DE TELEFONIA E COMUNICACAO LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001174.2025.19.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CDA EMPREENDIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000169.2025.19.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): CAPA - COMERCIAL ARAPIRAQUENSE DE PRODUTOS AGRICOLAS LTDA., INVESTIGADO(A): CAPA COMERCIAL ARAPIRAQUENSE - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a decisão de arquivamento quanto aos temas 09.04.01. Anotação e controle da jornada. 09.04.02. Jornada de trabalho. 09.12.08.01. Horas extras e não homologar o arquivamento no tocante aos temas 06.02.01. Violência ou assédio psicológico. 06.02.02. Violência ou assédio sexual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001243.2025.21.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO DE APRENDIZAGEM BAMBINI LTDA., NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000144.2025.23.001/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): JOSE FRANCISCO DE MORAES (FAZENDA SANTA ISABEL 1) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000543.2025.24.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo IC-000223.2023.01.006/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DO BRASIL , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso, não conhecer das contrarrazões, porque intempestivas e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005731.2024.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): REDE D'OR SAO LUIZ S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS FARMACÊUTICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000481.2024.03.003/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): IBRAC INDUSTRIA BRASILEIRA DE CONDUTORES LTDA, NOTICIANTE: LUCIELLY PINHEIRO SOUZA, INQUIRIDO(A): ROBSON FERREIRA MILANI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001403.2024.04.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO, INQUIRIDO(A): SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/RS, INQUIRIDO(A): SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, porque incabível, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002401.2024.10.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ALESSANDRA CACIQUE DE LIMA FERRAZ, INVESTIGADO(A):
PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 227, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/09/2025