FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PUBLICO FEDERAL DO PODER EXECUTIVO - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000539.2024.12.005/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MOISES MIRANDA DE OLIVEIRA, INVESTIGADO(A): PIMENTA VERDE ALIMENTOS LTDA. - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001816.2025.01.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: LEOANRD BATISTA, NOTICIADO(A): MONTE BRAVO CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S.A, NOTICIADO(A): MONTE BRAVO PARTICIPACOES S.A. - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002130.2025.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: JOÃO LAURO FABRES, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002708.2025.01.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2ª REGIÃO (CREFITO), NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 1 REGIAO, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE NUTRICIONISTAS DA 4ª REGIÃO, NOTICIADO(A): ESHO EMPRESA DE SERVICOS HOSPITALARES S.A., NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001473.2025.02.000/4 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): FABIANA VERUSKA VALIM, NOTICIANTE: MPT/PRT2ª REGIÃO - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo interposto pela coordenação nacional da COORDINFÂNCIA como Parecer colhido pelo colegiado da 2ª SCCR e não homologar o indeferimento de instauração de inquérito civil, determinando que a Regional inclua Leandro Paulo da Silva na autuação do procedimento na condição de noticiado, caso não tenha sido autuada outra NF em face dele com base nos mesmos fatos noticiados, devendo a Secretaria da CCR dar ciência à coordenação nacional da COORDINFÂNCIA, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005816.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FLEURY S/A (FLEURY MEDICINA E SAÚDE/GRUPO FLEURY - POLARIS SEDE TÉCNICA) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005975.2025.02.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO BUTANTAN, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006039.2025.02.000/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): BABEL AZZA AGENCIA DE PUBLICIDADE LTDA (BABEL AZZA), NOTICIADO(A): BABEL PUBLICIDADE LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007500.2025.02.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): NIBS PARTICIPAÇÕES S.A. (CHOCOLATES BRASIL CACAU), NOTICIANTE: PAULO MATOS DA SILVA GOMES - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000300.2025.03.003/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA SIGILOSA, NOTICIADO(A): MART MINAS DISTRIBUICAO LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, no mérito, em análise revisional, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001024.2025.05.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO ALPHAVILLE SALVADOR 2, NOTICIANTE: JEFFERSON DE MELO CASTRO SILVA - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001526.2025.05.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE DEFICIENTES AUDITIVOS DO ESTADO DA BAHIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001880.2025.05.000/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MAIURE BRITO DA SILVA GOMES, NOTICIADO(A): NEUROFEEDBACKBAHIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000947.2025.11.000/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): G4S INTERATIVA SERVICE LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rosivaldo da Cunha Oliveira.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000890.2025.12.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SUELEN LUDTKE EICHHOLZ, NOTICIADO(A): VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000201.2025.12.001/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ROBERT BOSCH LIMITADA, INQUIRIDO(A): ROBERT BOSCH LIMITADA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000157.2025.17.003/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ALEXANDRE CALQUIST, NOTICIADO(A): BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , NOTICIADO(A): CLEYDINEIA FRANCA MERLIM, NOTICIADO(A): DIONATAN DOS SANTOS VIEIRA, NOTICIADO(A): ELIEGNA WAGNA OLIVEIRA DA SILVA, NOTICIADO(A): EVANDRO DE SOUZA NUNES, NOTICIADO(A): EVERTON DUARTE E SILVA, NOTICIADO(A): JONAS DOS ANJOS LACERDA, NOTICIADO(A): REALINO ULIANA JUNIOR, NOTICIANTE: STEPHENSON DE PAULO POUBEL - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000179.2025.17.003/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): READY SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-003026.2025.01.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): 99 TECNOLOGIA LTDA , NOTICIANTE: LUCAS CRUZ SILVA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005265.2025.02.000/7 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e oficiar a COORDINFÂNCIA, encaminhando cópia desta decisão, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001545.2025.09.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): RENAULT DO BRASIL S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) REMESSA NÃO CONHECIDA Processo IC-004994.2023.01.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, INQUIRIDO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000302.2021.23.000/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 23ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003275.2024.06.000/9 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, INQUIRIDO(A): RBS COMÉRCIO E SERVIÇO DE AUTO LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003184.2024.09.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DULCE SILVANA NALEPA LICHTENTHALER, INVESTIGADO(A): GALPAO COLONIA RESTAURANTE ESPACO & EVENTOS LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000033.2025.02.004/0 - Assunto: 2.CONAETE, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), INQUIRIDO(A): ROBSON CÂNDIDO DOS SANTOS - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002758.2025.15.000/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, INQUIRIDO(A): MJ BRASIL LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-002697.2025.02.000/1 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TESS MODELS LTDA ME (MAXFAMA) - Relatora: Dra. Izabel Christina Baptista Queiroz Ramos.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a Regional de Origem dê ciência ao Ministério Público Estadual (MP/SP) do teor desta decisão da CCR, considerando que constam nos autos o encaminhamento do Ofício nº 119920.2025 (mov. 25 - Ref. 1RMZ6ZT) ao Parquet Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006408.2025.02.000/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: RAPHAEL HENRIQUE DE SOUZA DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): SEJA SISTEMA DE ENCAMINHAMENTO DO JOVEM ALUNO LTDA - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000233.2025.04.004/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BAGÉ - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi.Retirado de pauta a pedido do Relator.Processo NF- 000159.2025.09.005/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIOERÊ - Relator: Dr. Genderson Silveira Lisboa.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-002512.2025.01.000/5, NF-000374.2025.01.001/6, NF- 000509.2025.01.004/6 - PRT 2ª Região-SP - NF-005983.2025.02.000/0 - PRT 4ª Região-RS - NF-002289.2025.04.000/8 - PRT 5ª Região-BA - NF-002088.2025.05.000/0 - PRT 6ª Região-PE - NF-001235.2025.06.000/9, NF-002396.2025.06.000/8 - PRT 8ª Região-PA - NF- 001140.2025.08.000/2. 8) OUTROS Processo NF-000268.2025.01.007/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - DISQUE 100, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO MAIS ECONOMIA LTDA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.Retirado de pauta a pedido da Relatora. Processo NF-000538.2025.05.000/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTERIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA , NOTICIADO(A): RM TRANSPORTE E LOGÍSTICA - Relatora: Dra. Viviane Dockhorn Weffort.A 2ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 9) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-002712.2017.01.000/0, IC-003925.2017.01.000/6, IC- 000202.2018.01.005/2, IC-001415.2019.01.000/0, IC-002007.2019.01.000/4, IC- 001154.2019.01.004/1, IC-000574.2019.01.006/4, IC-000210.2020.01.004/8, IC- 004316.2021.01.000/1, IC-000427.2021.01.004/9, IC-000547.2021.01.004/1, IC- 001636.2022.01.000/3, IC-003017.2022.01.000/9, IC-003097.2022.01.000/0, IC- 003320.2022.01.000/9, IC-003656.2022.01.000/2, IC-000333.2022.01.003/4, IC- 000340.2022.01.004/3, IC-001021.2022.01.004/9, IC-000040.2022.01.005/4, IC- 000172.2022.01.005/2, IC-000312.2022.01.005/5, IC-000437.2022.01.006/0, IC- 000310.2023.01.000/0, IC-001401.2023.01.000/4, IC-001677.2023.01.000/6, IC- 002023.2023.01.000/7, IC-002114.2023.01.000/3, IC-003107.2023.01.000/1, IC- 003137.2023.01.000/0, IC-003216.2023.01.000/0, IC-003342.2023.01.000/4, IC- 003641.2023.01.000/0, IC-003706.2023.01.000/0, IC-003925.2023.01.000/1, IC- 003978.2023.01.000/0, IC-004735.2023.01.000/1, IC-005351.2023.01.000/1, IC- 005509.2023.01.000/8, IC-005588.2023.01.000/3, IC-005670.2023.01.000/0, IC- 005695.2023.01.000/0, PP-005790.2023.01.000/0, IC-000271.2023.01.002/4, IC- 000430.2023.01.002/5, IC-000942.2023.01.004/8, IC-000310.2023.01.005/5, IC- 000532.2023.01.006/0, IC-000772.2023.01.006/5, IC-000023.2023.01.007/7, IC- 000310.2023.01.007/7, IC-000413.2024.01.000/0, IC-000596.2024.01.000/6, IC- 001568.2024.01.000/0, IC-002651.2024.01.000/0, IC-002737.2024.01.000/8, IC- 003061.2024.01.000/1, IC-003308.2024.01.000/3, IC-003487.2024.01.000/6, PP- 003654.2024.01.000/5, IC-003797.2024.01.000/4, PP-004355.2024.01.000/7, IC- 004407.2024.01.000/3, PP-004518.2024.01.000/2, PP-004539.2024.01.000/0, PP- 005086.2024.01.000/8, PP-005326.2024.01.000/1, IC-005474.2024.01.000/0, IC- 005979.2024.01.000/3, NF-006125.2024.01.000/0, PP-006127.2024.01.000/0, IC- 006304.2024.01.000/6, IC-000224.2024.01.001/9, IC-000580.2024.01.001/1, IC- 000056.2024.01.002/8, IC-000063.2024.01.002/4, IC-000161.2024.01.002/1, IC- 000206.2024.01.002/8, IC-000273.2024.01.002/0, PP-000326.2024.01.002/0, IC- 000017.2024.01.004/6, IC-000323.2024.01.004/3, IC-000931.2024.01.004/7, IC- 000986.2024.01.004/5, NF-001069.2024.01.004/1, IC-001227.2024.01.004/0, IC- 001314.2024.01.004/4, IC-000249.2024.01.005/9, IC-000348.2024.01.005/0, IC- 000641.2024.01.005/0, IC-000701.2024.01.006/0, IC-000735.2024.01.006/8, PP- 000772.2024.01.006/8, IC-001056.2024.01.006/5, PP-001293.2024.01.006/9, IC- 000103.2024.01.007/5, IC-000137.2024.01.007/2, IC-000149.2024.01.007/2, IC- 000246.2024.01.007/1, IC-000334.2024.01.007/0, IC-000296.2025.01.000/4, NF- 000301.2025.01.000/5, PP-000386.2025.01.000/5, 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NF-002836.2025.01.000/1, NF-002847.2025.01.000/3, NF-002865.2025.01.000/5, NF-002867.2025.01.000/6, NF-002892.2025.01.000/8, NF- 002898.2025.01.000/0, NF-002905.2025.01.000/4, NF-002908.2025.01.000/0, NF- 002918.2025.01.000/7, NF-002932.2025.01.000/7, NF-002963.2025.01.000/1, NF- 003020.2025.01.000/2, NF-003093.2025.01.000/3, NF-003139.2025.01.000/5, NF- 003165.2025.01.000/2, NF-003194.2025.01.000/6, NF-003244.2025.01.000/1, NF- 003261.2025.01.000/8, NF-003280.2025.01.000/5, NF-003314.2025.01.000/0, NF- 003348.2025.01.000/0, NF-003369.2025.01.000/9, NF-003376.2025.01.000/9, NF- 003379.2025.01.000/5, NF-003397.2025.01.000/7, NF-003407.2025.01.000/7, NF- 003445.2025.01.000/1, NF-003544.2025.01.000/3, NF-003618.2025.01.000/3, NF- 003621.2025.01.000/1, NF-003640.2025.01.000/9, NF-003675.2025.01.000/5, NF- 003737.2025.01.000/8, NF-003774.2025.01.000/7, NF-003809.2025.01.000/7, NF- 003811.2025.01.000/0, NF-003875.2025.01.000/0, NF-003939.2025.01.000/3, NF- 004030.2025.01.000/7, 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NF-000196.2025.01.007/2, NF-000203.2025.01.007/6, NF- 000222.2025.01.007/4, IC-000038.2025.01.008/0, IC-000162.2025.01.008/6, IC- 000185.2025.01.008/0, IC-000189.2025.01.008/5, IC-000193.2025.01.008/4, IC- 000196.2025.01.008/3, IC-000202.2025.01.008/0, IC-000209.2025.01.008/5, IC- 000211.2025.01.008/1, NF-000214.2025.01.008/0, NF-000223.2025.01.008/1, NF- 000227.2025.01.008/7, NF-000229.2025.01.008/0, NF-000230.2025.01.008/0, NF- 000264.2025.01.008/7, NF-000314.2025.01.008/9 - PRT 2ª Região-SP - IC- 000344.2011.02.001/1, IC-000402.2018.02.005/0, IC-000909.2021.02.002/8, IC- 000486.2022.02.000/7, IC-001487.2022.02.000/7, IC-001970.2022.02.000/9, IC- 000426.2022.02.002/5, IC-001027.2022.02.002/6, IC-001138.2023.02.000/0, IC- 004230.2023.02.000/9, IC-004375.2023.02.000/9, IC-006319.2023.02.000/9, IC- 007813.2023.02.000/0, IC-007972.2023.02.000/0, IC-000158.2023.02.002/8, IC- 000267.2023.02.002/7, IC-000834.2023.02.002/5, IC-000904.2023.02.002/1, IC- 000924.2023.02.002/6, 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PORTARIA NORMATIVA CGU Nº 227, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 5)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 132. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 15/09/2025