PORTARIA INTERMINISTERIAL MESP/AGU Nº 1, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

50 - Processo nº: 13603.905114/2012-42 - Recorrente: AETHRA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
51 - Processo nº: 13839.901456/2013-19 - Recorrente: AGCO PARTS SERVICOS
ADMINISTRATIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10384.900032/2014-15 - Recorrente: ALUX CABOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
53 - Processo nº: 10384.900031/2014-62 - Recorrente: ALUX CABOS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
54 - Processo nº: 10166.726154/2014-08 - Recorrente: AMERICEL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
55 - Processo nº: 10166.726155/2014-44 - Recorrente: AMERICEL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10166.726156/2014-99 - Recorrente: AMERICEL S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
57 - Processo nº: 10283.904430/2009-73 - Recorrente: ANTONIO FIGUEIREDO
DO NASCIMENTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10825.720069/2010-93 - Recorrente: CARTONAGEM
JAUENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10280.906560/2018-61 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
60 - Processo nº: 10280.906561/2018-14 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10280.906562/2018-51 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10280.906565/2018-94 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
63 - Processo nº: 18220.720831/2020-24 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
64 - Processo nº: 18220.720832/2020-79 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 18220.722926/2021-63 - Recorrente: CIMENTOS DO BRASIL
S/A CIBRASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
66 - Processo nº: 10680.720335/2010-70 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA PITANGUI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13839.900827/2008-70 - Recorrente: ENIA INDUSTRIAS
QUIMICAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13839.900991/2008-87 - Recorrente: ENIA INDUSTRIAS
QUIMICAS S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 10880.683939/2009-38 - Recorrente: CREDICENTER
EMPREENDIMENTOS E PROMOCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13855.000584/2007-99 - Recorrente: ITUBARRA -
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
71 - Processo nº: 13005.900345/2014-71 - Recorrente: ERPLASTI INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
72 - Processo nº: 13005.900346/2014-15 - Recorrente: ERPLASTI INDUSTRIA E
COMERCIO DE PLASTICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
73 - Processo nº: 10120.722113/2015-41 - Recorrente: CEREAL COMERCIO
EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
74 - Processo nº: 10120.722114/2015-96 - Recorrente: CEREAL COMERCIO
EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
75 - Processo nº: 10120.722115/2015-31 - Recorrente: CEREAL COMERCIO
EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
76 - Processo nº: 10120.724529/2015-02 - Recorrente: CEREAL COMERCIO
EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
77 - Processo nº: 10120.724530/2015-29 - Recorrente: CEREAL COMERCIO
EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
78 - Processo nº: 10120.724531/2015-73 - Recorrente: CEREAL COMERCIO
EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
79 - Processo nº: 10120.900565/2016-51 - Recorrente: CEREAL COMERCIO
EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
80 - Processo nº: 10120.900566/2016-04 - Recorrente: CEREAL COMERCIO
EXPORTACAO E REPRESENTACAO AGROPECUARIA SA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
81 - Processo nº: 10920.900967/2013-98 - Recorrente: CIA LATINO
AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
82 - Processo nº: 10920.900968/2013-32 - Recorrente: CIA LATINO
AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 10920.900969/2013-87 - Recorrente: CIA LATINO
AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 10920.900970/2013-10 - Recorrente: CIA LATINO
AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 10920.902600/2014-90 - Recorrente: CIA LATINO
AMERICANA DE MEDICAMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
86 - Processo nº: 16682.901469/2015-61 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
87 - Processo nº: 16682.901464/2015-38 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 16682.901465/2015-82 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 16682.901466/2015-27 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 16682.901467/2015-71 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 16682.901468/2015-16 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 16682.901470/2015-95 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 16682.901979/2015-38 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 16682.901980/2015-62 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 16682.901982/2015-51 - Recorrente: CIMENTO TUPI S.A. EM
RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
96 - Processo nº: 10880.903228/2012-91 - Recorrente: CONDLIGHT INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
97 - Processo nº: 10880.903232/2012-59 - Recorrente: CONDLIGHT INDUSTRIA
E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
98 - Processo nº: 10680.720094/2015-73 - Recorrente: ARCELORMITTAL
BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10909.003915/2008-62 - Recorrente: APM TERMINALS ITAJAI
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10410.001768/2003-83 - Recorrente: CENTRAL ACUCAREIRA
SANTO ANTONIO S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 12448.731214/2013-84 - Recorrente: BRKB PARTICIPACOES
II LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10280.900133/2016-16 - Recorrente: BELA IACA POLPAS DE
FRUTAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10480.724960/2013-90 - Recorrente: VIPMAR CORRETORA
DE SEGUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10480.729712/2014-16 - Recorrente: VIPMAR CORRETORA
DE SEGUROS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
105 - Processo nº: 10530.900338/2010-17 - Recorrente: SOLAJIT NORDESTE
COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 06 a 09/10/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da
3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de
4 (quatro) dias, tendo início às 9h do dia 06/10/2025 e fim às 23h59min do dia
09/10/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 6 de Outubro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LARISSA CASSIA FAVARO BOLDRIN
1 - Processo nº: 10932.720008/2011-90 - Recorrente: A. J. C. VEICULOS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10930.904998/2012-18 - Recorrente: ACUCAR E ALCOOL
BANDEIRANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10930.904999/2012-62 - Recorrente: ACUCAR E ALCOOL
BANDEIRANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 16366.000080/2011-55 - Recorrente: ACUCAR E ALCOOL
BANDEIRANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 16366.000081/2011-08 - Recorrente: ACUCAR E ALCOOL
BANDEIRANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10280.723540/2019-38 - Recorrente: FLY ACAI DO PARA
INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS SA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 10920.003965/2010-14 - Recorrente: MAX SUPRI MATERIAIS
PARA ESCRITORIO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10830.902975/2010-35 - Recorrente: SCHOLLE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10073.904048/2016-64 - Recorrente: UNIMED RESENDE RJ
COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10215.720895/2015-25 - Recorrente: MINERACAO RIO DO
NORTE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA
11 - Processo nº: 13839.901613/2011-16 - Recorrente: BOSAL DO BRASIL LTDA.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 13896.722740/2011-76 - Recorrente: EPSON PAULISTA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10909.001579/2010-38 - Recorrente: GDC ALIMENTOS S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13656.720014/2012-22 - Recorrente: GENERAL CABLE BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
15 - Processo nº: 13656.900568/2011-21 - Recorrente: GENERAL CABLE BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
16 - Processo nº: 10980.727063/2012-16 - Recorrente: HDS SISTEMAS DE
ENERGIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 19515.000647/2005-82 - Recorrente: IMPROTA GRAFICA E
EDITORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10860.900159/2012-00 - Recorrente: ITSW DO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 11808.720021/2011-37 - Recorrente: KREST INTERNATIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10880.972322/2011-17 - Recorrente: PURAC SINTESES
INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10980.720462/2012-56 - Recorrente: S I SISTEMAS
INTELIGENTES ELETRONICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIEL MORENO CASTILLO
22 - Processo nº: 19558.720735/2016-51 - Recorrente: COTECE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11131.720195/2015-23 - Recorrente: JBS S/A e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10909.720607/2021-72 - Recorrente: SAK'ES COMERCIAL,
EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10120.720185/2010-40 - Recorrente: VALE DO VERDAO S/A -
ACUCAR E ALCOOL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA
Presidente da 1ª Turma Extraordinária
2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião: de 22 a 25/09/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Extraordinária da 3ª
Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 4
(quatro) dias, tendo início às 9h do dia 22/09/2025 e fim às 23h59min do dia
25/09/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .16 .15987.000167/2010-71 .17 a 17
. .20 .10183.723670/2016-26 .21 a 21
. .30 .10480.903842/2008-89 .31 a 31
. .33 .13819.906975/2012-12 .34 a 34
. .50 .16045.000214/2009-46 .51 a 51
. .57 .10983.903790/2013-47 .58 a 62
. .63 .10783.900695/2014-29 .64 a 64
. .76 .10183.902649/2017-76 .77 a 91
DIA 22 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ADRIANO MONTE PESSOA
1 - Processo nº: 11128.000247/2009-52 - Recorrente: ALIANCA NAVEG E
LOGISTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.000196/2011-13 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10711.725023/2011-29 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11050.002020/2009-92 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.000648/2009-11 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.008372/2009-19 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.009681/2009-06 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 12266.720549/2014-96 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 12266.720907/2011-18 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12266.720920/2011-77 - Recorrente: ALIANCA NAVEGACAO E
LOGISTICA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.005010/2009-68 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.005643/2009-76 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 11128.007250/2009-05 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 11128.007277/2009-90 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 11128.008909/2009-32 - Recorrente: LIBRA SERVICOS DE
NAVEGACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
16 - Processo nº: 15987.000167/2010-71 - Recorrente: ALLCOFFEE EXPORTACAO
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
17 - Processo nº: 15987.000166/2010-27 - Recorrente: ALLCOFFEE EXPORTACAO
E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
18 - Processo nº: 13609.000096/2011-70 - Recorrente: AUTO FORJAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 13609.720497/2011-40 - Recorrente: AUTO FORJAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10183.723670/2016-26 - Recorrente: CAMPOS DE JULIO
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
21 - Processo nº: 10183.723672/2016-15 - Recorrente: CAMPOS DE JULIO
ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
22 - Processo nº: 10073.900254/2014-33 - Embargante: CSN CIMENTOS SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 15940.720068/2013-99 - Recorrente: DERNEVAL PINGO ALVES
DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 15940.720069/2013-33 - Recorrente: DERNEVAL PINGO ALVES
DE BRITO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10660.723608/2012-38 - Recorrente: GF AUTO ATACADO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10660.723609/2012-82 - Recorrente: GF AUTO ATACADO LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10469.905443/2009-91 - Embargante: GUARARAPES
CONFECCOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 13884.912166/2011-85 - Embargante: LANOBRASIL INDUSTRIA
E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10909.721101/2014-51 - Embargante: NILSON BAIOLIM e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10480.903842/2008-89 - Recorrente: TIM NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
31 - Processo nº: 10480.903851/2008-70 - Recorrente: TIM NORDESTE
TELECOMUNICACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GISELA PIMENTA GADELHA
32 - Processo nº: 10831.001431/2004-04 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
33 - Processo nº: 13819.906975/2012-12 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
34 - Processo nº: 13819.906976/2012-67 - Recorrente: VOLKSWAGEN DO
BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LUIZ FELIPE DE REZENDE MARTINS SARDINHA
35 - Processo nº: 13971.720026/2007-17 - Recorrente: A BENTHIEN & CIA LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 12466.003679/2006-02 - Recorrente: ALLCOMEX -
CONSULTORIA, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10880.914624/2012-43 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10935.004761/2010-23 - Recorrente: COMPENSADOS
INDUPINHO - EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10930.908451/2016-15 - Embargante: INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10930.908457/2016-92 - Embargante: INDUSTRIA E
COMERCIO DE COUROS BRITALI LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10925.720137/2013-39 - Recorrente: PALMASOLA S A
MADEIRAS E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10925.720138/2013-83 - Recorrente: PALMASOLA S A
MADEIRAS E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10925.900997/2013-54 - Recorrente: PALMASOLA S A
MADEIRAS E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10925.900998/2013-07 - Recorrente: PALMASOLA S A
MADEIRAS E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10925.904847/2012-39 - Recorrente: PALMASOLA S A
MADEIRAS E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10925.904852/2012-41 - Recorrente: PALMASOLA S A
MADEIRAS E AGRICULTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
47 - Processo nº: 11020.720080/2015-96 - Recorrente: ASSOCIACAO LITERARIA
SAO BOAVENTURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11065.911500/2012-82 - Recorrente: CALCADOS SATRYANI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11065.911501/2012-27 - Recorrente: CALCADOS SATRYANI
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 16045.000214/2009-46 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
51 - Processo nº: 16045.000215/2009-91 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL
SOCIEDADE ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): NEIVA APARECIDA BAYLON
52 - Processo nº: 11891.000459/2009-89 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13603.901799/2012-58 - Recorrente: FCA FIAT CHRYSLER
AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10825.720364/2013-92 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10825.903386/2012-13 - Recorrente: FOUNTAIN AGUA
MINERAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 16048.720340/2014-58 - Recorrente: IOCHPE-MAXION S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10983.903790/2013-47 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENATO CAMARA FERRO RIBEIRO DE GUSMAO
58 - Processo nº: 10983.903787/2013-23 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10983.903788/2013-78 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10983.903789/2013-12 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10983.903791/2013-91 - Recorrente: LIBRELATO S.A.
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10983.903797/2013-69 - Recorrente: LIBRELATO S.A.