PORTARIA MAPA Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 77)

ANEXO
PRODUTOS DE INTERESSE AGROPECUÁRIO SUJEITOS A TRATAMENTO ADMINISTRATIVO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA NA
IMPORTAÇÃO
Legenda:
- Dispensado de LPCO: operação de importação dispensada do registro de LPCO, mas sujeita a registro de Duimp. (art. 1°, §1º, inciso I, Portaria MAPA nº 835, 9 de setembro de 2025).
- LPCO. Múltiplas operações: operação de importação sujeita a registro de LPCO e registro de Duimp. Dentro de sua validade, o LPCO poderá ser utilizado em múltiplas operações de importação. (art.
1°, §1º, inciso II, Portaria MAPA nº 835, 9 de setembro de 2025).
- LPCO. Por operação: operação de importação sujeita a registro de LPCO e registro de Duimp. O LPCO somente poderá ser utilizado em uma operação de importação. (art. 1°, §1º, inciso III, Portaria
MAPA nº 835, 9 de setembro de 2025).
Observação:
1. Todo produto que for importado como amostra, e cuja finalidade seja a alimentação animal, estará sujeito a registro de LPCO e registro de Duimp, independente do código da NCM. O LPCO
somente poderá ser utilizado em uma operação de importação. (art. 1°, §1º, inciso III, Portaria MAPA nº 835, 9 de setembro de 2025)
2. As orientações contidas na coluna F – “Observação” são um auxílio ao importador. Em caso de divergência entre o disposto nesse anexo e o tratamento administrativo no Siscomex, prevalece este,
devendo o importador notificar o Vigiagro para a regularização do anexo.
NCM DESCRIÇÃO
PROCEDIMENTO
Observação
I II III
01.01 Cavalos, Asininos e Muares Vivos
0101.2 Cavalos
0101.21.00 Reprodutores de raça pura
LPCO. Por
operação
0101.29.00 Outros
LPCO. Por
operação
0101.30.00 Asininos
LPCO. Por
operação
0101.90.00 Outros
LPCO. Por
operação
01.02 Animais Vivos da Espécie Bovina
0102.2 Bovinos Domésticos
0102.21 Reprodutores de raça pura
0102.21.10 Prenhes ou com cria ao pé
LPCO. Por
operação
0102.21.90 Outros
LPCO. Por
operação
0102.29 Outros
0102.29.1 Para reprodução
0102.29.11 Prenhes ou com cria ao pé
LPCO. Por
operação
0102.29.19 Outros
LPCO. Por
operação
0102.29.90 Outros
LPCO. Por
operação
0102.3 Búfalos
0102.31 Reprodutores de raça pura
0102.31.10 Prenhes ou com cria ao pé
LPCO. Por
operação
0102.31.90 Outros
LPCO. Por
operação
0102.39 Outros
0102.39.1 Para reprodução
0102.39.11 Prenhes ou com cria ao pé
LPCO. Por
operação
0102.39.19 Outros
LPCO. Por
operação
0102.39.90 Outros
LPCO. Por
operação
0102.90.00 Outros
LPCO. Por
operação
01.03 Animais da Espécie Suína
0103.10.00 Reprodutores de raça pura
LPCO. Por
operação
0103.9 Outros:
0103.91.00 De peso inferior a 50kg
LPCO. Por
operação
0103.92.00 De peso igual ou superior a 50kg
LPCO. Por
operação
01.04 Animais vivos das espécies ovina e caprina
0104.10 Ovinos
0104.10.1 Reprodutores de raça pura
0104.10.11 Prenhes ou com cria ao pé
LPCO. Por
operação
0104.10.19 Outros
LPCO. Por
operação
0104.10.90 Outros
LPCO. Por
operação
0104.20 Caprinos
0104.20.10 Reprodutores de raça pura
LPCO. Por
operação
0104.20.90 Outros
LPCO. Por
operação
01.05
Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e galinhas-
d´angola (pintadas), das espécies domésticas, vivos
0105.1 De peso não superior a 185g
0105.11 Aves da espécie Gallus domesticus
0105.11.10 De linhas puras ou híbridas, para reprodução
LPCO. Por
operação
0105.11.90 Outros
LPCO. Por
operação
0105.12.00 Peruas e perus
LPCO. Por
operação
0105.13.00 Patos
LPCO. Por
operação
0105.14.00 Gansos
LPCO. Por
operação
0105.15.00 Galinhas-d´angola (pintadas)
LPCO. Por
operação
0105.9 Outros
0105.94.00 Aves da espécie Gallus domesticus
LPCO. Por
operação
0105.99.00 Outros
LPCO. Por
operação
01.06 Outros animais vivos
0106.1 Mamíferos
0106.11.00 Primatas
LPCO. Por
operação
0106.12.00
Baleias, golfinhos e botos (mamíferos da ordem Cetacea);
peixes-boi (manatins) e dugongos (mamíferos da ordem
Sirenia); otárias e focas, leões-marinhos e morsas (mamíferos
da subordem Pinnipedia)
LPCO. Por
operação
0106.13.00 Camelos e outros camelídeos (Cemelidae)
LPCO. Por
operação
0106.14.00 Coelhos e lebres
LPCO. Por
operação
0106.19.00 Outros
LPCO. Por
operação
0106.20.00 Répteis (incluídas as serpentes e as tartarugas marinhas)
LPCO. Por
operação
0106.3 Aves
0106.31.00 Aves de rapina
LPCO. Por
operação
0106.32.00
Psitaciformes (incluídos os papagaios, os periquitos, as araras
e as cacatuas)
LPCO. Por
operação
0106.33 Avestruzes; emus (Dromaius novaehollandiae)
0106.33.10 Avestruzes (Struthio camelus), para reprodução
LPCO. Por
operação
0106.33.90 Outros
LPCO. Por
operação
0106.39.00 Outras
LPCO. Por
operação
0106.4 Insetos
0106.41.00 Abelhas
LPCO. Por
operação
0106.49.00 Outros
LPCO. Por
operação
0106.90.00 Outros
LPCO. Por
operação
02.01
Carnes de animais da espécie bovina, frescas ou
refrigeradas
0201.10.00 Carcaças e meias-carcaças
Dispensado de
LPCO
0201.20 Outras peças não desossadas
0201.20.10 Quartos dianteiros
Dispensado de
LPCO
0201.20.20 Quartos traseiros
Dispensado de
LPCO
0201.20.90 Outras
Dispensado de
LPCO
0201.30.00 Desossadas
Dispensado de
LPCO
02.02 Carnes de animais da espécie bovina, congeladas
0202.10.00 Carcaças e meias-carcaças
Dispensado de
LPCO
0202.20 Outras peças não desossadas
0202.20.10 Quartos dianteiros
Dispensado de
LPCO
0202.20.20 Quartos traseiros
Dispensado de
LPCO
0202.20.90 Outras
Dispensado de
LPCO
0202.30.00 Desossadas
Dispensado de
LPCO
02.03
Carnes de animais da espécie suína, frescas, refrigeradas
ou congeladas
0203.1 Frescas ou refrigeradas
0203.11.00 Carcaças e meias-carcaças
Dispensado de
LPCO
0203.12.00 Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
Dispensado de
LPCO
0203.19.00 Outras
Dispensado de
LPCO
0203.2 Congeladas
0203.21.00 Carcaças e meias-carcaças
Dispensado de
LPCO
0203.22.00 Pernas, pás e respectivos pedaços, não desossados
Dispensado de
LPCO
0203.29.00 Outras
Dispensado de
LPCO
02.04
Carnes de animais das espécies ovina ou caprina, frescas,
refrigeradas ou congeladas
0204.10.00
Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, frescas ou
refrigeradas
Dispensado de
LPCO
0204.2
Outras carnes de animais da espécie ovina, frescas ou
refrigeradas
0204.21.00 Carcaças e meias-carcaças
Dispensado de
LPCO
0204.22.00 Outras peças não desossadas
Dispensado de
LPCO
0204.23.00 Desossadas
Dispensado de
LPCO
0204.30.00 Carcaças e meias-carcaças de cordeiro, congeladas
Dispensado de
LPCO
0204.4 Outras carnes de animais da espécie ovina, congeladas
0204.41.00 Carcaças e meias-carcaças
Dispensado de
LPCO
0204.42.00 Outras peças não desossadas
Dispensado de
LPCO
0204.43.00 Desossadas
Dispensado de
LPCO
0204.50.00 Carnes de animais da espécie caprina
Dispensado de
LPCO
0205.00.00
Carnes de animais das espécies cavalar, asinina e muar,
frescas, refrigeradas ou congeladas.
Dispensado de
LPCO
02.06
Miudezas comésticas de animais das especies bovina,
suina, ovina, cavalar, asinina e muar, frescas, refrigeradas
ou congeladas
0206.10.00 Da espécie bovina, frescas ou refrigeradas
Dispensado de
LPCO
0206.2 Da espécie bovina, congeladas
0206.21.00 Línguas
Dispensado de
LPCO
0206.22.00 Fígados
Dispensado de
LPCO
0206.29 Outras
0206.29.10 Rabos
Dispensado de
LPCO
0206.29.90 Outros
Dispensado de
LPCO
0206.30.00 Da espécie suína, frescas ou refrigeradas
Dispensado de
LPCO
0206.4 Da espécie suína, congeladas
0206.41.00 Fígados
Dispensado de
LPCO
0206.49.00 Outras
Dispensado de
LPCO
0206.80.00 Outras, frescas ou refrigeradas
Dispensado de
LPCO
0206.90.00 Outras, congeladas
Dispensado de
LPCO
02.07
Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou
congeladas, das aves da posição 01.05.
0207.1 De aves da espécie Gallus domesticus:
0207.11.00 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
Dispensado de
LPCO
0207.12 Não cortadas em pedaços, congeladas
0207.12.10 Com miudezas
Dispensado de
LPCO
0207.12.20 Sem miudezas
Dispensado de
LPCO
0207.13.00 Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
Dispensado de
LPCO
0207.14 Pedaços e miudezas, congelados
0207.14.1 Pedaços não desossados
0207.14.11 Peitos
Dispensado de
LPCO
0207.14.12 Coxas com sobrecoxas
Dispensado de
LPCO
0207.14.13 Asas
Dispensado de
LPCO
0207.14.19 Outros
Dispensado de
LPCO
0207.14.2 Pedaços desossados
0207.14.21 Peitos, coxas e sobrecoxas, formando uma só peça
Dispensado de
LPCO
0207.14.22 Peitos
Dispensado de
LPCO
0207.14.23 Coxas com sobrecoxas
Dispensado de
LPCO
0207.14.24 Carne mecanicamente separada
Dispensado de
LPCO
0207.14.29 Outros
Dispensado de
LPCO
0207.14.3 Miudezas
0207.14.31 Fígados
Dispensado de
LPCO
0207.14.32 Moelas
Dispensado de
LPCO
0207.14.33 Corações
Dispensado de
LPCO
0207.14.34 Pés e patas
Dispensado de
LPCO
0207.14.39 Outros
Dispensado de
LPCO
0207.2 De peruas ou de perus
0207.24.00 Não cortadas em pedaços, frescas ou refrigeradas
Dispensado de
LPCO
0207.25.00 Não cortadas em pedaços, congeladas
Dispensado de
LPCO
0207.26.00 Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados
Dispensado de
LPCO
0207.27.00 Pedaços e miudezas, congelados
Dispensado de
LPCO