Art. 46. Os procedimentos de controle agropecuário nas operações de importação serão executados diretamente no Portal Único de Comércio Exterior ou através da integração com sistema interno do Ministério da Agricultura e Pecuária, a critério da Secretaria de Defesa Agropecuária. Art. 47. Ressalvadas as situações que envolvam risco sanitário ou fitossanitário, a adoção de novos procedimentos de controle, ou a alteração de procedimentos vigentes, não se aplica a mercadorias embarcadas no exterior antes do início de vigência da legislação que os tenha instituído. Parágrafo único. Para os fins de que trata o caput, considera-se como data de embarque no exterior a data de emissão do conhecimento de carga, ou documento equivalente. Art. 48. A Secretaria de Defesa Agropecuária poderá: I - definir procedimentos diferenciados de controle e fiscalização das operações de importação para pessoas físicas ou jurídicas que aderirem a programas de conformidade no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, ou em atendimento a acordos internacionais firmados pelo Brasil; II - expedir normas complementares para aplicação do disposto nesta Portaria; III - em coordenação com a Secretaria de Comércio Exterior e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, planejar a implementação do controle agropecuário por meio da Declaração Única de Importação de forma faseada, conforme as características do produto ou da operação de importação, permitindo uma migração coordenada e com a necessária adaptação do Ministério da Agricultura e Pecuária e dos usuários aos novos procedimentos, regras e exigências do Novo Processo de Importação; e IV - autorizar a utilização dos módulos LPCO e Declaração Única de Importação na forma de piloto, com usuários ou operações previamente definidos, antes da efetiva implementação a todas as operações de importação. Art. 49. Ficam revogados: I - a Instrução Normativa MAPA nº 51, de 4 de novembro de 2011; II - os arts. 32 a 35 da Instrução Normativa MAPA nº 39, de 27 de novembro de 2017; III - a Instrução Normativa MAPA nº 32, de 3 de julho de 2018; e IV - a Portaria SDA/MAPA nº 480, de 10 de dezembro de 2021. Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CARLOS FÁVARO 1_MAP_11_001 1_MAP_11_002 1_MAP_11_003 1_MAP_11_004 1_MAP_11_005 1_MAP_11_006 1_MAP_11_007 1_MAP_11_008 1_MAP_11_009 1_MAP_11_010 1_MAP_11_011 1_MAP_11_012 1_MAP_11_013 1_MAP_11_014 1_MAP_11_015 1_MAP_11_016 1_MAP_11_017 1_MAP_11_018 1_MAP_11_019 1_MAP_11_020 1_MAP_11_021 1_MAP_11_022 1_MAP_11_023 1_MAP_11_024 1_MAP_11_025 1_MAP_11_026 1_MAP_11_027 1_MAP_11_028 1_MAP_11_029 1_MAP_11_030 1_MAP_11_031 1_MAP_11_032 1_MAP_11_033 1_MAP_11_034 1_MAP_11_035 1_MAP_11_036 1_MAP_11_037 1_MAP_11_038 1_MAP_11_039 1_MAP_11_040 1_MAP_11_041 1_MAP_11_042 1_MAP_11_043 1_MAP_11_044 1_MAP_11_045 1_MAP_11_046 1_MAP_11_047 1_MAP_11_048 1_MAP_11_049 1_MAP_11_050 1_MAP_11_051 1_MAP_11_052 1_MAP_11_053 1_MAP_11_054 1_MAP_11_055 1_MAP_11_056 1_MAP_11_057 1_MAP_11_058 1_MAP_11_059 1_MAP_11_060 1_MAP_11_061 1_MAP_11_062 1_MAP_11_063 1_MAP_11_064 1_MAP_11_065 1_MAP_11_066 1_MAP_11_067 1_MAP_11_068 1_MAP_11_069 1_MAP_11_070 1_MAP_11_071 1_MAP_11_072 1_MAP_11_073 1_MAP_11_074 1_MAP_11_075 1_MAP_11_076 1_MAP_11_077 1_MAP_11_078 1_MAP_11_079 1_MAP_11_080 1_MAP_11_081 1_MAP_11_082 1_MAP_11_083 1_MAP_11_084 1_MAP_11_085 1_MAP_11_086 1_MAP_11_087 1_MAP_11_088 1_MAP_11_089 1_MAP_11_090 1_MAP_11_091 1_MAP_11_092 1_MAP_11_093 1_MAP_11_094 1_MAP_11_095 1_MAP_11_096 1_MAP_11_097 1_MAP_11_098 1_MAP_11_099 1_MAP_11_100 1_MAP_11_101 1_MAP_11_102 1_MAP_11_103 1_MAP_11_104 1_MAP_11_105 1_MAP_11_106 1_MAP_11_107 1_MAP_11_108 1_MAP_11_109 1_MAP_11_110 1_MAP_11_111 1_MAP_11_112 1_MAP_11_113 1_MAP_11_114 1_MAP_11_115 1_MAP_11_116 1_MAP_11_117 1_MAP_11_118 1_MAP_11_119 1_MAP_11_120 1_MAP_11_121 1_MAP_11_122 1_MAP_11_123 1_MAP_11_124 1_MAP_11_125 1_MAP_11_126 1_MAP_11_127
PORTARIA MAPA Nº 835, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 77)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 8. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 11/09/2025