PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 1.665, DE 9 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada
no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto ao mérito,
nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos, tendo em
vista o descumprimento do Art. 65, incisos II e IV, da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 233, parágrafo
2º, art. 234, incisos II e IV, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 660.853
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561594/2024.
Interessado: NEGILSON KAIZER CORREIA COSME.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida tendo em vista que o requerente
não apresentou o documento de viagem completo, a certidão de antecedente criminal Federal
e Estadual e, portanto, não atende à exigência contida no art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017.
Código: 660.429
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561294/2024.
Interessado: IBRAHIM KONE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não atende à exigência
contida nos incisos II e III do art. 65 c/c da lei nº 13.445/2017.
Código: 660.414
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561281/2024.
Interessado: ELIZABETH PADROSA RAMIREZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso III e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos
III, IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 4, 5, 6, 9 e 13 anexo I e Art. 5 da Portaria 623/2020.
Código: 660.192
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561122/2024.
Interessado: RAMIS ABBASOV.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, art. 233, parágrafo 2º, c/c
art. 239, inciso II, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 660.055
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0561026/2024.
Interessado: KERBY ROMELUS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234,
inciso II e IV do Decreto 9.199/2017; Item 5, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 658.733
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0560065/2024.
Interessado: YOUDELOVE LAGUERRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 70 da
Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 658.538
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0559902/2024.
Interessado: WITSERT HYACINTHE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65,
inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017.
Código: 656.755
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0558569/2024.
Interessado: JACQUELINE DAIANA ROA FERREIRA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 70,
Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 246 do Decreto nº 9.199/2017, tendo em
vista que não apresentou os documentos constantes dos itens 2 e 3 do anexo IV da Portaria
623/2020.
Código: 655.646
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0557704/2024.
Interessado: MARIE JUDITH GEROME CHERY.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso II, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 655.133
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0557328/2024.
Interessado: OMAR ELOMAR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65 inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso IV, V
do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 6, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 654.288
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556857/2024.
Interessado: VENANCE MIDRELLE KOUATCHO TCHUIPO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65,
inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 233, inciso II e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que a interessada não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado e,
portanto, não atende à exigência contida na legislação.
Código: 654.233
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0556829/2024.
Interessado: JOCELIN DELMAS DANGANG TCHEMOU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento do Art. 65,
inciso II da Lei nº 13.445/2017; Arts. 233, inciso II e 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo
em vista que o interessado não possui quatro anos de residência por prazo indeterminado e
portanto não atende à exigência contida na legislação.
Código: 652.597
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0555783/2024.
Interessado: ESTHER DESTIN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art.
221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 652.635
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0555821/2024.
Interessado: BACHELARD ANDY SHAMY LAROSE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do
Decreto 9.199/2017; Item 6, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 651.547
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0555006/2024.
Interessado: CAROLINA ANALIA ALDERETE VIEIRA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 70, Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017 e Art. 246
do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 651.468
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0554939/2024.
Interessado: MARIA ALICE BULICA DOMINGOS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, considerando que a requerente foi
notificado e não compareceu na Polícia Federal para conferência dos documentos originais e
coleta biométrica, deixando de cumprir os requisitos legais dispostos no art. 65 da Lei nº
13.445/2017.
Código: 649.750
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553698/2024.
Interessado: CELESTINO DIAMAKETO NANIZAYA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; 239, inciso III do Decreto
9.199/2017; Item 6, anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 649.395
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553445/2024.
Interessado: NOMQHELE NDLOVU.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento do Art. 65,
incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Arts. 221 e 234, incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017,
tendo em vista que a interessada não possui residência por prazo indeterminado e não
apresentou os documentos constantes dos itens 4, 5, 6 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 649.139
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0553310/2024.
Interessado: PHARA TACHAINA BARBARA SAINT HILAIRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento do Art. 70 da
Lei nº 13.445/2017 c/c Parágrafo Único do art. 221, do Decreto nº 9.199/2017.
Código: 648.619
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0552979/2024.
Interessado: HECTOR LENY CARRION SALAZAR.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II e IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso
II e IV do Decreto 9.199/2017; Itens 5 e 8, Anexo I e Art. 56 da Portaria 623/2020.
Código: 647.967
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0552539/2024.
Interessado: DIEGO RICARDO HERNANDEZ HARO.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 221 e 234, inciso
II do Decreto 9.199/2017.
Código: 647.956
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0552532/2024.
Interessado: MANESCA CHRISTNAELLE CLERVILAS.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, e
quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017,
tendo em vista que o menor não fixou residência em território nacional antes de completar 10
(dez) anos de idade.
Código: 647.473
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0552213/2024.
Interessado: ROLAND SEMAAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei nº 13.445/2017; Art. 233, §2º do
Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 647.259
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0551891/2024.
Interessado: AIZA FERNANDA GARCIA RIVERA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234, V do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que a
interessada não apresentou o documento constante no item 6 do Anexo I da Portaria
623/2020
Código: 647.078
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0551776/2024.
Interessado: WILLIAM ALBERTO ROJAS PENALOZA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do
Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 647.059
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0551765/2024.
Interessado: JUAN CAMILO ARIAS HERNANDEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65 incisos II e IV da Lei nº 13.445/2017; Art. 234,
incisos II, IV e V do Decreto 9.199/2017; Itens 4, 5, 6 e 8, anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 647.015
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0551739/2024.
Interessado: CELIA ALLDRIDGE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei nº 13.445/2017, c/c art. 239, inciso II, do
Decreto nº 9.199/2017.
Código: 646.821
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0551595/2024.
Interessado: ANA MARIA TORRES RIANO
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, e
quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017,
tendo em vista que a menor e representante não compareceram na Polícia Federal para
validação dos documentos.
Código: 645.499
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0550635/2024.
Interessado: MUAMMER CETIN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º do
Decreto 9.199/2017; Art. 51 da Portaria 623/2020.
Código: 645.257
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0550467/2024.
Interessado: ESMIRNA SALDIVAR DOMINGUEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 67 da Lei 13.445/2017; Art. 56 e item 8 do Anexo II
da Portaria 623/2020.
Código: 645.219
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0550446/2024.
Interessado: JEHAD ALSHOURA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 70,
Parágrafo Único da Lei nº 13.445/2017; Art. 246, §1º do Decreto 9.199/2017, tendo em vista
que não apresentou os documentos constantes dos itens 3 e 4 do Anexo IV da Portaria
623/2020.
Código: 644.550
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0549993/2024.
Interessado: MAFALL DAFFE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelo não cumprimento à exigência
contida no inciso III, art. 65 da lei nº 13.445/2017.
Código: 641.876
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0548113/2024.
Interessado: LEONARDO MANUEL DEL RISCO GUZMAN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, inciso V do
Decreto 9.199/2017; Item 6, Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 641.100
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0547533/2024.
Interessado: ROOBENDY SIMONVILLE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, conheço o recurso e, e
quanto ao mérito, seja negado o provimento e mantida a decisão recorrida pelos seus próprios
fundamentos, pelo não cumprimento das exigências previstas no art. 70 da Lei nº 13.445/2017,
tendo em vista que o requerente não fixou residência em território nacional antes de
completar 10 (dez) anos de idade.
Código: 640.812
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0547282/2024.
Interessado: DANIELA THAIS PENARANDA ESPINOZA.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida, tendo em vista que a requerente
não possui 15 (quinze) anos de residência por prazo indeterminado e não apresentou os
documentos constantes dos itens 5, 6 e 8 do Anexo II da Portaria 623/2020.
Código: 640.506
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0547119/2024.
Interessado: LOUVENSDAD CONSTANTIN.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos,
tendo em vista o descumprimento do Art. 65, incisos II, III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, Art.
221, incisos II, III, IV do Decreto 9.199/2017.
Código: 639.466
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0546419/2024.
Interessado: LAZARO JOSE RANGEL VELAZQUEZ.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65,
inciso IV da Lei 13.445/2017, Art. 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou os documentos constantes no Item 5 do Anexo I da Portaria
623/2020.
Código: 638.675
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0545896/2024.
Interessado: KHADIM RASSOUL DIAGNE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória:
No uso da competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020,
publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, recebo o recurso e, quanto
ao mérito, nego provimento, mantendo a decisão recorrida por descumprimento do Art. 65,
inciso II da Lei 13.445/2017; Art. 233, §2º, Art. 234, incisos II do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes no Art. 51, Art. 56 e Item 8
Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 636.446
Assunto: Manutenção de Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0544271/2024.
Interessado: SAINGERLA MAGLOIRE.
Despacho do Coordenador-Geral de Política Migratória: