PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.364, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

II - identificação precisa do seu objeto, com sua fundamentação de fato e de
direito;
III - estabelecimento de prazos de execução de medidas necessárias à sua
implementação;
IV - direitos e deveres das partes;
V - forma de resolução de conflitos;
VI - local, data e assinaturas; e
VII - forma de fiscalização das obrigações assumidas quando da sujeição a
controles específicos relativos à prática irregular.
§ 1º O TAC deverá conter, além dos elementos previstos nos incisos I a VII
do caput:
I - a indicação do número do processo administrativo que fundamenta sua
celebração;
II - o valor da multa substitutiva fixada em substituição à penalidade de
suspensão ou cassação, com a forma e o cronograma de pagamento, caso haja
parcelamento;
III - a descrição objetiva das obrigações assumidas pelo compromissário, com
definição dos prazos de atendimento, das medidas de controle e das cominações
específicas em caso de descumprimento;
IV - a designação do departamento técnico responsável e do agente
responsável pelo acompanhamento da execução do TAC;
V - a previsão das hipóteses de encerramento do TAC, tanto por
cumprimento integral das obrigações assumidas, quanto por descumprimento que
implique sua extinção, com consequente encaminhamento do processo à Consultoria
Jurídica do MAPA para adoção das providências cabíveis;
VI - a possibilidade de aditamento do TAC, mediante justificativa e anuência
das partes, desde que respeitado o objeto original e o prazo máximo de vigência
previsto em lei; e
VII - a eleição de foro competente para dirimir eventuais controvérsias dele
decorrentes.
§ 2º As cominações descritas no § 1º, inciso III, devem observar os critérios
de razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 33. O prazo de vigência do TAC será definido conforme a complexidade
e a natureza das obrigações assumidas, não podendo ultrapassar três anos, contados da
data da sua celebração.
§ 1º O prazo será estabelecido no próprio TAC, de forma expressa, podendo
ser fixado por períodos distintos para cada obrigação, desde que respeitado o limite
máximo previsto no caput.
§ 2º A prorrogação de prazos individualizados dentro do TAC poderá ser
admitida, uma única vez, mediante justificativa formal do compromissário e
concordância do departamento técnico responsável, desde que não implique a
ultrapassagem do prazo global de três anos.
Art. 34. O TAC não poderá ser celebrado se houver um outro acordo em
vigor para aquela pessoa física, filial ou unidade, na área de defesa agropecuária:
I - em execução, ressalvada a possibilidade de integração;
II - finalizado há menos de dois anos; ou
III - executado judicialmente nos últimos cinco anos.
Art. 35. A tramitação do TAC observará o seguinte fluxo procedimental:
I - a Comissão formalizará processo administrativo específico em sistema
eletrônico do Ministério da Agricultura e Pecuária, que conterá o requerimento de
conversão da penalidade em multa substitutiva, acompanhado da decisão que autoriza
o prosseguimento da tramitação;
II - a Comissão poderá avaliar a possibilidade de unificação de processos
administrativos que envolvam o mesmo autuado, penalidade idêntica e competência
técnica comum, para celebração em um único TAC;
III - a Comissão realizará o cálculo preliminar do valor da multa substitutiva,
nos termos do art. 32 do Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025;
IV - o autuado será formalmente comunicado da decisão de admissibilidade
da celebração do TAC e do valor da multa substitutiva, devendo manifestar-se, no prazo
de cinco dias:
a) seu interesse em dar continuidade à negociação; e
b) pedido de reconsideração quanto ao valor da multa substitutiva, desde
que demonstre que o valor da multa atribuído inviabilizará a sua atividade
econômica;
V - confirmada a manifestação de interesse, o processo será encaminhado ao
departamento técnico responsável pelo registro, cadastro ou credenciamento do
autuado, que, no prazo de até vinte dias, deverá encaminhar à Comissão subsídios
técnicos e normativos para a elaboração da proposta de TAC;
VI - concluída a etapa de alinhamento técnico entre a Comissão e o
departamento responsável, o autuado será notificado para, no prazo de vinte dias,
propor ajustes aos termos do TAC;
VII - as propostas apresentadas serão analisadas pela Comissão e pelo
departamento técnico competente, com vistas à consolidação final do TAC;
VIII - o autuado será notificado para, no prazo de cinco dias, se manifestar
quanto ao aceite da proposta; e
IX - o TAC consensuado será incluído no processo para assinatura.
Art. 36. Compete ao diretor da área técnica responsável pelo registro,
cadastro ou credenciamento do autuado, o acompanhamento da execução das
obrigações pactuadas, permitida a delegação a servidor de sua equipe técnica.
Art. 37. Os termos pactuados no TAC poderão ser alterados,
excepcionalmente, mediante solicitação justificada de qualquer das partes, desde que
decorrente de fato superveniente, mudança normativa ou outra circunstância relevante
que impacte na execução do termo originalmente pactuado, observando-se, ainda, o
respeito ao objeto original, ao prazo máximo de vigência legal e à anuência expressa do
compromissário, da Comissão e do departamento técnico responsável pelo
acompanhamento da execução.
Parágrafo único. As alterações de que trata o caput deverão ser formalizadas
por meio de termo aditivo, devidamente incluído no processo administrativo de
origem.
Art. 38. Em caso de dúvidas ou divergências relacionadas ao cumprimento
das obrigações assumidas no TAC, o compromissário e a unidade responsável pelo seu
acompanhamento deverão adotar, preferencialmente, medidas conciliatórias para a
solução do conflito, mediante tratativas diretas.
Parágrafo único. Persistindo o impasse, a Comissão será provocada a se
manifestar sobre o conflito, cabendo-lhe decidir quanto à continuidade do TAC ou à
adoção de medidas cabíveis, nos termos acordados.
Art. 39. Diante do descumprimento total ou parcial das obrigações constantes
do TAC, o designado para acompanhamento do cumprimento adotará os seguintes
procedimentos:
I - notificará a chefia imediata; e
II - comunicará oficialmente ao diretor do departamento da área competente
da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária para as
providências cabíveis.
Art. 40. Reconhecido o descumprimento do TAC pelo diretor da área técnica
responsável pelo registro, cadastro ou credenciamento, o processo será encaminhado à
Comissão para encerramento do TAC e posterior remessa à Consultoria Jurídica do
Ministério da Agricultura e Pecuária para a adoção das providências cabíveis à execução
extrajudicial, nos termos do art. 37, § 3º, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de
2022.
Art. 41. Finalizado o cumprimento do TAC, o diretor da área técnica
responsável pelo registro, cadastro ou credenciamento, encaminhará o processo à
Comissão para encerramento do TAC.
CAPÍTULO IV
DA PUBLICIDADE DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 42. A Secretaria de Defesa Agropecuária divulgará, anualmente, as
sanções administrativas aplicadas no âmbito da defesa agropecuária, após trânsito em
julgado na esfera administrativa, em consonância com o art. 38 do Decreto nº 12.502,
de 11 de junho de 2025.
Art. 43. A publicação conterá:
I - nome ou razão social do infrator e número do registro, cadastro ou
credenciamento do estabelecimento;
II - nome do produto, número do registro e marca, quando aplicável; e
III - descrição resumida da infração, a penalidade imposta e informação sobre
o cumprimento das providências decorrentes da decisão administrativa definitiva.
§ 1º As informações previstas nos incisos I, II e III do caput serão extraídas,
pela Secretaria de Defesa Agropecuária, do sistema de controle de processos
administrativos de fiscalização, com base nas decisões que tenham transitado em
julgado no exercício anterior.
§ 2º A lista será publicada no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura e
Pecuária até o dia 1º de março de cada ano, em seção específica da Defesa
Agropecuária.
§ 3º Os registros permanecerão disponíveis para consulta pública por, no
mínimo, cinco anos.
CAPÍTULO V
do pagamento e controle de arrecadação
Art. 44. O valor da multa sancionatória decorrente de infração prevista na
legislação específica e em normas regulamentares relativas à defesa agropecuária
observará a classificação do agente infrator e a natureza da infração, nos termos do
Anexo da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, bem como as circunstâncias
atenuantes e agravantes previstas em regulamento.
§ 1º Quando o valor da multa sancionatória for considerado definitivo,
deverá ser recolhido no prazo de trinta dias, contado da data do recebimento da
notificação do auto de infração ou da decisão final do processo administrativo.
§ 2º No caso de reincidência específica, a pena máxima aplicável à infração
será aumentada em 10% (dez por cento) para cada nova reincidência.
§ 3º A reincidência genérica será considerada como circunstância agravante
na aplicação das penalidades de multas sancionatórias.
§ 4º Considera-se o prazo de cinco anos para fins de caracterização da
reincidência específica e genérica, contado do recebimento da notificação da decisão
administrativa definitiva.
§ 5º O pagamento voluntário da multa sancionatória, em cota única, no
prazo de vinte dias, contado da data do recebimento da notificação da decisão, sem
interposição de recurso em qualquer instância, ensejará a redução de 20% (vinte por
cento) de seu valor.
Art. 45. Para fins de apuração da reincidência específica ou genérica, será
considerado o histórico do estabelecimento quanto às infrações apuradas e sancionadas
por decisões administrativas definitivas, ainda que tenham sido fundamentadas em
normas vigentes anteriormente à entrada em vigor da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro
de 2022.
Art. 46. O pagamento do valor da multa sancionatória poderá ser realizado
de forma parcelada e deverá observar, cumulativamente, as seguintes condições:
I - mediante requerimento do agente infrator, no prazo de vinte dias,
contados da data do recebimento da notificação do termo de julgamento em primeira
instância e desde que não tenha interposto recurso da decisão que aplicou a
penalidade;
II - em até cinco parcelas iguais e sucessivas, não inferiores ao valor mínimo
estabelecido pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN para inscrição do
crédito em dívida ativa da União;
III - a primeira parcela deverá ser paga em até trinta dias, a contar da data
do recebimento da notificação do deferimento do parcelamento; e
IV - o intervalo de vencimento entre as parcelas deverá ser de trinta dias.
§ 1º O valor de cada parcela será acrescido de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada
mensalmente, calculados a partir do mês subsequente à notificação do termo de
julgamento em primeira instância até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1%
(um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
§ 2º O não pagamento de duas parcelas consecutivas no prazo de
vencimento resultará em rescisão automática do parcelamento.
§ 3º É vedado o reparcelamento de débito em curso ou rompido.
§ 4º O requerimento tempestivo de parcelamento suspende o prazo de
recolhimento da multa sancionatória.
Art. 47. O não pagamento integral do valor da multa sancionatória ou a
rescisão do parcelamento ensejará a exigibilidade integral do saldo remanescente e sua
respectiva inscrição em dívida ativa.
Art. 48. Os controles relacionados à arrecadação dos valores decorrentes de
multas aplicadas no âmbito da defesa agropecuária serão realizados pela Subsecretaria
de Orçamento, Planejamento e Administração, ou unidade equivalente, do Ministério da
Agricultura e Pecuária, observando-se as normas de gestão financeira e orçamentária
vigentes.
Parágrafo único. A execução operacional dos controles previstos no caput
compete às Coordenações de Administração das Superintendências de Agricultura e
Pecuária da Secretaria Executiva do Ministério da Agricultura e Pecuária, as quais ficarão
responsáveis por:
I - registrar o andamento do processo administrativo no sistema de controle
de arrecadação;
II - emitir as GRUs, bem como sua validação na instituição financeira;
III - realizar os cálculos previstos no art. 46, §1º, na ocasião do parcelamento
da multa;
IV - acompanhar o pagamento efetuado por meio das GRUs; e
V - elaborar demonstrativo de débito, encaminhar o pedido de inscrição em
dívida ativa da União e acompanhar seu efetivo deferimento.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. A execução do disposto nesta norma observará as orientações
técnicas complementares editadas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, inclusive
aquelas constantes em manuais e suas atualizações.
Parágrafo único. As atualizações dos manuais têm caráter orientativo e não
implicam alteração do conteúdo normativo, destinando-se apenas a detalhar e facilitar
a aplicação prática desta norma.
Art. 50. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART