PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.364, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

ANEXO
FORMULÁRIO TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -TAC[1]
SEÇÃO I - IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES
Compromissário
Razão Social: [preencher]
CNPJ: [preencher]
CPF: [preencher]
Endereço: [preencher]
Representante legal: [nome e CPF]
E-mail: [preencher]
Telefone: [preencher]
AUTORIDADES ENVOLVIDAS:
Celebrante:
Nome: [preencher]
Cargo: [presidente da CERDA]
SIAPE: [preencher]
E-mail: [preencher]
Telefone: [preencher]
Cossignatário:
Nome: [preencher]
Cargo: [Diretor da área técnica responsável]
SIAPE: [preencher]
E-mail: [preencher]
Telefone: [preencher]
SEÇÃO II - CLÁUSULAS DO TAC
Cláusula 1 - Dos Fundamentos para a Celebração do TAC
A celebração do presente TAC tem fundamento no art. 5º, § 3º da Lei nº
14.515, de 29 de dezembro de 2022, que autoriza a conversão da penalidade de
suspensão ou cassação de registro, cadastro ou credenciamento em multa, mediante o
compromisso do compromissário com a adequação de sua conduta às exigências
legais.
Parágrafo único. A Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária,
com base no art. 33 do Decreto nº 12.505, de 29 de dezembro de 2025, reconheceu,
na data de [preencher], a admissibilidade da proposta de TAC referente ao processo
administrativo nº [preencher], o que autorizou o início das tratativas entre as partes.
Cláusula 2 - Do Objeto
O presente TAC tem por objeto formalizar o compromisso do compromissário
em adequar sua conduta às exigências legais e normativas aplicáveis, mediante o
cumprimento das obrigações pactuadas neste instrumento, em substituição à penalidade
de [preencher] imposta no processo administrativo que fundamenta este Termo.
Cláusula 3. Do Prazo de Vigência
O presente TAC terá início em [preencher] e término em [preencher],
respeitado o prazo máximo de três anos, contado da data de sua celebração, conforme
previsto no art. 35, § 1º, do Decreto nº 12.505, de 29 de dezembro de 2025.
Cláusula 4. Das Obrigações do Compromissário:
O compromissário se obriga a cumprir integralmente os compromissos
assumidos neste Termo.
§ 1º Pagamento de multa substitutiva, no valor de R$ [valor], estabelecida
pela CERDA, nos termos do art. 32 do Decreto nº 12.505, de 29 de dezembro de 2025,
com pagamento:
[ ] Em parcela única
[ ] De forma parcelada, em [preencher] parcelas, conforme Anexo. [a
programação de pagamento será parte integrante deste Termo como anexo
específico]
§ 2º Obrigações de fazer e não fazer, conforme estipuladas na tabela
abaixo:
Tabela de Obrigações do Compromissário
. .Obrigação .Cominação
específica*
.Documento
comprobatório**
.Prazo de
atendimento
.Medida de
acompanhamento***
. . . . . .
. . . . . .
* As cominações específicas são medidas previamente definidas neste Termo
para o caso de inadimplemento de cada obrigação, conforme pactuado entre as
partes.
** Deverá ser indicada a forma objetiva de demonstrar o cumprimento da
obrigação assumida, por meio de documentos, registros, laudos, relatórios, imagens,
declarações técnicas ou outros meios verificáveis e auditáveis.
*** Exemplos de medida de acompanhamento: relatórios técnicos
periódicos, vistoria in loco, comprovação documental, entre outros.
§ 3º Submeter-se ao acompanhamento da autoridade competente, mediante
apresentação dos elementos de comprovação previstos como medidas de controle.
Cláusula 6 - Do Acompanhamento
A fiscalização do cumprimento das obrigações pactuadas neste Termo será
realizada pelo [departamento técnico responsável], por meio do [responsável designado],
que poderá realizar o acompanhamento documental e/ou in loco e emitir relatórios
parciais e finais de cumprimento.
Parágrafo único. O descumprimento das obrigações será avaliado pelo
departamento técnico responsável, que adotará as providências previstas neste Termo
conforme a cominação específica associada. Nos casos em que a cominação implique o
encerramento do TAC, o processo será encaminhado à CERDA, para adoção das
providências cabíveis.
Cláusula 7. Das Disposições Finais
O presente TAC decorre do processo administrativo nº [preencher], no qual
se verificou a admissibilidade de sua celebração.
§ 1º O presente TAC poderá ser encerrado nas seguintes hipóteses:
I - Pelo cumprimento integral de todas as obrigações assumidas, dentro dos
prazos acordados; e
II - Pelo descumprimento de obrigações cuja cominação preveja o
encerramento do TAC, com consequente encaminhamento do processo à Consultoria
Jurídica do Ministério da Agricultura e Pecuária, para adoção das providências cabíveis
de execução extrajudicial.
§ 2º O presente Termo poderá ser aditado, mediante acordo entre as partes,
para prorrogação de prazos, ajustes de cláusulas ou inclusão de medidas
complementares, desde que não descaracterize seu objeto e respeite o limite máximo
de vigência previsto na legislação.
§ 3º Fica eleito o foro da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito
Federal para dirimir eventuais controvérsias oriundas deste Termo.
SEÇÃO III - LOCAL, DATA E ASSINATURAS
Local: [Cidade/UF]
Data: [preencher]
Compromissado (nome completo e assinatura)
Celebrante (nome completo e assinatura - COMISSÃO)
Cossignatário (nome completo e assinatura - DEPARTAMENTO)
SEÇÃO IV - ANEXOS
Cronograma de pagamento;
Outros documentos pertinentes.
[1] Nota: Este formulário apresenta campos padronizados com múltiplas opções para
facilitar a construção do Termo de Ajustamento de Conduta. No momento da
formalização, apenas uma alternativa deverá ser assinalada por item, devendo-se tachar
ou excluir as demais conforme o que for efetivamente pactuado entre as partes.