RESOLUÇÃO ANATEL Nº 783, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

CAPÍTULO III
DA DEFINIÇÃO DAS DIMENSÕES DO MERCADO RELEVANTE DE ATACADO
Art. 28. Cada Mercado Relevante de Atacado será caracterizado em relação às
suas dimensões produto e geográfica.
Art. 29. A dimensão do produto deverá abranger produtos ou serviços
substitutos para um conjunto específico de usuários ou Prestadoras.
Parágrafo único. A noção de substituição deve atender a, pelo menos, dois
critérios:
I - o produto substituto deve ser eficaz na realização do propósito a que se
destina; e,
II - não pode haver diferença significativa em seu preço relativo.
Art. 30. Na ausência de dados, a delimitação geográfica deverá ser a menor
área geográfica onde seja possível avaliar a probabilidade de exercício de poder de
mercado, evitando que delimitações menos desagregadas apresentem a falsa ideia sobre
uma concentração excessiva de mercado.
§ 1º É desnecessária a atribuição de PMS a Grupo em áreas onde seja
identificado previamente elevado nível de competição.
§ 2º A delimitação geográfica deve ser coerente com as disposições
regulamentares afetas ao Mercado Relevante em questão.
Art. 31. O Mercado que apresentar indícios claros de intensa rivalidade pode
não ser considerado no âmbito do PGMC.
Art. 32. Mercados emergentes devem receber incentivos do tipo "feriado
regulatório" para a ampliação dos investimentos, a não ser que a ausência de intervenção
provoque o total fechamento do mercado e inviabilize a concorrência de longo prazo.
CAPÍTULO IV
DA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE O GRUPO DETENHA
PMS
Art. 33. Os critérios analisados para determinação dos Grupos detentores de
PMS em certo mercado relevante serão:
I - participação de mercado, que diz respeito à detenção de uma participação
maior do que 20% (vinte por cento) do Mercado Relevante;
II - capacidade de explorar as economias de escala do Mercado Relevante,
onde é avaliado se o volume de operações de telecomunicações de um Grupo permite
que este obtenha custos marginais decrescentes, considerando a quantidade de usuários
atendidos pelas mesmas plataformas e redes;
III - capacidade de explorar as economias de escopo do Mercado Relevante,
onde é avaliado se a oferta de diferentes serviços sobre uma mesma infraestrutura de
rede permite que o Grupo obtenha custos unitários médios decrescentes à medida que
a oferta integrada dos serviços de telecomunicações cresça;
IV - controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente
viável, onde é avaliado o domínio sobre redes e plataformas utilizadas na prestação do
serviço e a respectiva infraestrutura física de suporte à rede; e,
V - atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo, onde se verifica
a oferta, por parte do Grupo, de serviços e produtos que são insumos para outras
Prestadoras que participam do Mercado, simultaneamente à oferta de serviços e
produtos aos consumidores finais.
§ 1º O critério de participação de mercado não será absoluto, devendo ser
consideradas ainda:
I - a estabilidade desta participação de mercado no tempo; e,
II - a diferença entre as participações de mercado entre o Grupo detentor de
PMS e o conjunto de Grupos não detentores de PMS.
§ 2º O critério previsto no inciso II do caput identifica o detentor de PMS
tendo em vista que, em um Grupo com maior capacidade de exploração das elevadas
economias de escala presentes no mercado relevante, os custos totais são decrescentes
à medida que os custos fixos são rateados sobre uma base muito grande de usuários, de
modo que o Grupo detentor de PMS possui vantagem sobre Grupos sem capacidade de
explorar as elevadas economias de escala presentes no mercado, o que pode favorecer
o exercício de poder de mercado.
§ 3º O critério do inciso III do caput deve considerar a possibilidade de
compartilhamento de alguma etapa relevante da operação com outro serviço ofertado
pelo Grupo.
§ 4º O critério do inciso III do caput também identifica detentor de PMS
tendo em vista que a economia de escopo proporciona redução nos custos médios da
produção conjunta de bens distintos.
§ 5º O critério do inciso IV do caput identifica o detentor de PMS tendo em
vista que a infraestrutura é um insumo fundamental para a oferta dos produtos e
serviços no Mercado Relevante e entendida como a rede de telecomunicações e a
infraestrutura de suporte dessa rede.
§ 6º O critério previsto no inciso V do caput identifica o detentor de PMS
tendo em vista que a atuação concomitante no mercado de insumos e no mercado de
produtos finais permite à Prestadora obter níveis de custos muito inferiores em relação
aos demais concorrentes, além de poder limitar a venda de insumos, protegendo assim
o mercado de produtos finais contra a entrada de novos competidores.
TÍTULO VIII
DOS MERCADOS RELEVANTES
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 34. Este Título estabelece os mercados relevantes, identificados conforme
diretrizes do Título VII ("Das Diretrizes Metodológicas para Identificação de Mercado
Relevante de Atacado e dos Grupos com PMS") deste Plano, e define as Medidas
Regulatórias Assimétricas objeto da regulação ex ante do Plano Geral de Metas de
Competição, com vistas ao incentivo e à promoção da competição.
Parágrafo único. As disposições contidas neste Título serão reavaliadas
periodicamente pela Anatel, na forma, prazos e condições previstas no Título IV ("Das
Medidas Regulatórias Assimétricas") deste Plano.
CAPÍTULO II
DA DIMENSÃO PRODUTO DO MERCADO RELEVANTE
Art. 35. Para identificação dos mercados relevantes de atacado foram
considerados os seguintes mercados de varejo:
I - Oferta Híbrida de Conteúdo na dimensão geográfica municipal;
II - Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) na dimensão geográfica
municipal;
III - Serviço Móvel Pessoal (SMP) na dimensão geográfica municipal; e,
IV - Serviço de Voz, na dimensão geográfica municipal.
Art. 36. Os Mercados Relevantes de Atacado objeto de regulação ex ante do
PGMC são:
I - Infraestrutura Passiva de Dutos, Subdutos, Caixas de Passagem e Caixas
Subterrâneas, que versa sobre a oferta de dutos, subdutos, caixas de passagem e caixas
subterrâneas na dimensão geográfica municipal;
II - Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa, que versa sobre a
oferta de terminação de chamadas em redes do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC
na dimensão geográfica Código Nacional - CN;
III - Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel, que versa sobre a
oferta de terminação de chamadas em redes do SMP na dimensão geográfica Região do
Plano Geral de Autorizações do Serviço Móvel Pessoal - PGA SMP; e,
IV - Roaming Nacional, que versa sobre a oferta de conectividade para
usuários de outras redes de telecomunicações móveis, sejam eles pessoas naturais ou
dispositivos destinados à comunicação máquina a máquina - M2M ou de Internet das
Coisas - IoT, fora da área de prestação da prestadora contratante, nas regiões delimitadas
no respectivo Ato de designação de PMS.
CAPÍTULO III
DO TRATAMENTO ISONÔMICO E NÃO DISCRIMINATÓRIO E TRANSPARÊNCIA
NO MERCADO DE ATACADO
Art. 37. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve dispensar
a todas as Prestadoras de serviços de telecomunicações de interesse coletivo tratamento
isonômico e não discriminatório em suas ofertas compreendidas pelo Mercado Relevante
de Atacado.
Art. 38. Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado deverão
elaborar Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado para homologação
pela Superintendência responsável.
Art. 39. As Ofertas de Referência homologadas pela Anatel deverão ser
obrigatoriamente praticadas pelos Grupos detentores de PMS.
Parágrafo único. A Anatel poderá, de ofício ou a pedido de Interessado,
submeter ao disposto nesse Regulamento as ofertas realizadas pelo Grupo com PMS com
características análogas aos produtos de atacado homologados e com os quais se
confundam.
Art. 40. As Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de Atacado devem
estar disponíveis em sua versão mais atualizada no site da Internet e nas Bases de Dados
de Atacado dos Grupos com PMS no Mercado Relevante de Atacado, contendo, no
mínimo:
I - termos e condições gerais da oferta;
II - aspectos técnicos da oferta;
III - preços ou fórmulas de fixação de preços para cada característica, função
e recurso previstos;
IV - indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos
de acesso a serviços, infraestruturas e funcionalidades adicionais;
V - padrões de segurança;
VI - níveis de qualidade garantidos; e,
VII - contratos padrão (ou modelos de contrato).
§ 1º Nas ofertas de referência nas quais o controle de preços for feito por
Modelo de Custos Bottom-Up deverão constar os valores para todos os anos previstos
nos Atos que estabeleceram os valores de referência.
§ 2º As condições das Ofertas de Referência de Produtos no Mercado de
Atacado deverão considerar, entre outros, as diferentes arquiteturas de rede dos Grupos
detentores de PMS.
§ 3º As Ofertas de Referência previstas no caput deverão ser suficientemente
desagregadas de modo a assegurar que as empresas contratantes não sejam obrigadas a
pagar por recursos desnecessários para o produto requerido.
§ 4º Para efeitos do disposto no inciso I do caput, deverão ser descritos,
obrigatoriamente, o nível de disponibilidade de equipamentos, os meios e infraestruturas
associados à Oferta, as modalidades de reembolso e os procedimentos de requisição,
entrega, ativação e aceitação do objeto da Oferta.
§ 5º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, deverão ser descritas,
obrigatoriamente, as especificações técnicas dos equipamentos, meios e infraestruturas
associados à Oferta, incluindo o detalhamento das características físicas e elétricas das
interfaces e terminais de usuários.
§ 6º Para efeitos do disposto no inciso III do caput, deverão ser descritos,
obrigatoriamente:
I - os critérios para a concessão de descontos, os quais deverão ser aplicados
de forma isonômica e não discriminatória, sendo vedada a concessão de descontos por
critérios subjetivos; e,
II - os critérios e a periodicidade para reajuste dos preços da oferta,
considerando o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) instituído pela Anatel, ou
por outro índice que venha a substituí-lo.
§ 7º Nos casos em que o controle de preços for feito com base no Modelo
de Custos Bottom-Up, não cabe a aplicação de mecanismo de reajuste para os
respectivos valores.
§ 8º Nos casos que não se enquadrarem no disposto no § 7º deste artigo, os
valores apresentados na oferta somente poderão ser reajustados a cada 12 (doze) meses,
considerando como data inicial a data de homologação da primeira oferta.
§ 9º Para efeitos do disposto no inciso IV do caput, deverão ser descritos,
obrigatoriamente, os seguintes prazos:
I - prazo de entrega, compreendido pelo período de tempo decorrido entre a
data da contratação até a sua efetiva disponibilização;
II - prazo contratual, compreendido pelo prazo previsto para o contrato e o
prazo contratual mínimo que o operador contratante é obrigado a aceitar; e,
III - prazo de reparação, compreendido pelo período de tempo decorrido
desde o momento em que é comunicada uma mensagem de avaria à unidade
responsável do operador contratado até o momento em que são restabelecidos os
produtos e serviços objetos da Oferta.
§ 10. Para efeitos do disposto no inciso VI do caput, deverão ser explicitados,
obrigatoriamente, os padrões, valores e demais parâmetros necessários para aferição da
qualidade.
§ 11. A Superintendência responsável pela homologação das Ofertas de
Referência poderá eximir o Grupo detentor de PMS da apresentação de parte dos itens
relacionados nos incisos do caput mediante pedido devidamente justificado, bem como
poderá solicitar a inclusão de outras informações.
Art. 41. O contrato padrão de oferta a que se refere o inciso VII do art. 40
deve contemplar, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - características técnicas;
II - critérios e a periodicidade para reajuste dos preços da oferta,
considerando o Índice de Serviços de Telecomunicações (IST) instituído pela Anatel, ou
por outro índice que venha a substituí-lo;
III - prazo de vigência do contrato;
IV - níveis de qualidade acordados, explicitando os padrões, valores e demais
parâmetros necessários para sua aferição, e devendo manter níveis de qualidade
semelhantes aos produtos ofertados às Prestadoras pertencentes ao Grupo detentor de
PMS;
V - prazos, condições e procedimentos para ativação, desativação e aceitação
das ofertas;
VI - prazos e procedimentos para faturamento, contestação de valores e
realização de pagamentos pelos serviços prestados;
VII - penalidades aplicáveis pelo não cumprimento do contrato;
VIII - concessão de créditos por falhas que culminem em queda dos níveis de
qualidade acordados ou por interrupção do serviço, cujas causas não sejam originadas
pela Prestadora solicitante ou por motivo de força maior, devidamente justificado;
IX - formato aplicável para troca de informações eletrônicas referentes aos
valores a serem pagos a cada mês;
X - prazo para reparação;
XI - condições e procedimentos para a prorrogação do contrato; e,
XII - condições para a rescisão do contrato e prazo para comunicação à outra parte.
§ 1º Nos casos em que o controle de preços for feito com base no Modelo
de Custos Bottom-Up, não cabe a aplicação de mecanismo de reajuste para os
respectivos valores.
§ 2º Nos demais casos que não se enquadrarem no disposto no § 1º deste
artigo, os valores apresentados na oferta somente poderão ser reajustados a cada 12
(doze) meses, considerando como data inicial a data de homologação da primeira oferta.
Art. 42. Na homologação das Ofertas de Referência de Produtos no Mercado
de Atacado, a Anatel observará:
I - os critérios de replicabilidade das ofertas, inclusive mediante a orientação
dos preços aos custos de oferta dos produtos de atacado, quando aplicável a Medida
Assimétrica de controle de preços no atacado;
II - o incentivo ao investimento na modernização e ampliação das
infraestruturas e redes de telecomunicações, considerando prazos para recuperação dos
investimentos nas mesmas; e,
III - o atendimento às disposições, critérios, prazos e limites estabelecidos
neste Título.
Art. 43. São atribuições do Grupo com PMS em Mercado Relevante de
Atacado quanto às ofertas compreendidas no art. 38:
I - dimensionar, contratar, especificar, planejar e administrar os equipamentos
e os sistemas necessários para o desempenho das atividades de gerenciamento e
acompanhamento das ofertas;
II - executar o gerenciamento das ofertas de forma contínua e ininterrupta;
III - gerenciar e controlar o atendimento a pedidos de ofertas de atacado;
IV - garantir a troca de informações necessárias ao atendimento dos pedidos
de ofertas de atacado com os Grupos demandantes, por meio de interfaces remotas;
V - garantir publicidade, transparência e isonomia nas ofertas de atacado, com
publicidade dos preços, prazos e demais condições comerciais;
VI - prestar tratamento não discriminatório no atendimento de solicitações de
outros Grupos demandantes, com o acompanhamento contínuo das práticas e resultados
(sequência de atendimento e prazos);
VII - manter atualizada uma Base de Dados de Atacado; e,
VIII - definir as atividades e os tempos de execução para as ofertas de
atacado, considerando os prazos definidos em regulamentação.
Art. 44. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deverá criar
unidade ou departamento, com status de diretoria estabelecida em estatuto ou contrato
social, responsável, exclusivamente, por todos os processos de atendimento,
comercialização e entrega dos produtos referentes à Oferta de Referência dos Produtos
no Mercado de Atacado a que se refere o art. 38.
§ 1º O atendimento aos Grupos demandantes deverá ser realizado
exclusivamente pela diretoria a que se refere o caput, de forma eficiente e tempestiva,
devendo o Grupo com PMS ofertante divulgar os meios de contato com a diretoria na
página principal do site na Internet de sua Prestadora responsável pela execução da
oferta, e devendo estes meios de contato compreender, no mínimo, número(s) de
telefone, correio(s) eletrônico(s) e endereço de correspondência.
§ 2º Enquanto não for possível atualizar o estatuto ou contrato social para a
inclusão da diretoria a que se refere o caput, o Grupo com PMS deverá criá-la ou
formalizá-la por meio de deliberação de seu Conselho de Administração em até 6 (seis)
meses após a publicação deste Plano.
Art. 45. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve
desenvolver uma BDA com acesso remoto e atualizada em tempo real, que contenha
mecanismos de controle e acompanhamento sequencial da fila de pedidos feitos pelos
Grupos demandantes das ofertas a que se refere o art. 38, incluindo os pedidos de
Prestadoras pertencentes ao próprio Grupo com PMS, bem como os pedidos internos da
própria Prestadora ofertante.
§ 1º A Base de Dados de Atacado deverá estar disponível para acesso na
página principal do site na Internet da Prestadora do Grupo com PMS responsável pela
execução da oferta.
§ 2º Todas as ofertas deverão ser disponibilizadas na Base de Dados de
Atacado e estar associadas a um código ou número correspondente.
§ 3º Todos os pedidos deverão ser incluídos na Base de Dados de Atacado na
ordem cronológica de sua solicitação e deverão receber um número correspondente a tal
ordem para que os Grupos demandantes acompanhem sua execução.
§ 4º A Base de Dados de Atacado deverá conter, no mínimo, informações
acerca do título e da descrição da oferta, do nome da Prestadora demandante, da
identificação se a Prestadora solicitante pertence ao Grupo ofertante ou não, do(s)
município(s) de origem e de destino abrangidos no pedido, da data de solicitação, da
situação ou status do pedido, da data de conclusão ou instalação da oferta e da posição
sequencial do pedido na fila, além de informação do preço praticado.
§ 5º A Base de Dados de Atacado deverá ser visualizada pela autoridade
julgadora de primeira instância em Procedimentos Administrativos de Composição de
Conflitos previstos no Regimento Interno da Anatel, e por todas as prestadoras
demandantes, conforme perfis de acesso definidos pelo GIESB.
§ 6º Nenhuma comercialização de produtos no Mercado de Atacado poderá
ser realizada sem que a operação de oferta e demanda esteja registrada na Base de
Dados de Atacado, incluindo aquela efetuada por Prestadora pertencente ao Grupo com
PMS.
§ 7º A Base de Dados de Atacado será padronizada pelo GIESB e deverá estar
em funcionamento em até 8 (oito) meses após a publicação da Resolução que defina
novos Mercados Relevantes de Atacado.
Art. 46. As informações integrais das Bases de Dados de Atacado, contendo
inclusive os preços praticados, devem ser preservadas pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, e,
quando requisitado pela Anatel, o Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado deve
disponibilizá-las, por meio eletrônico ou impresso, em prazo não superior a 3 (três) dias.
Art. 47. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado é responsável
pelos custos de implementação e manutenção das Bases de Dados de Atacado, e também
pelo conteúdo e prazos de disponibilidade dos recursos associados às ofertas perante a
Anatel, observado o disposto no art. 17 deste Plano.
Art. 48. É responsabilidade do Grupo com PMS no Mercado Relevante de Atacado
comunicar as falhas e dificuldades verificadas no gerenciamento das ofertas à Anatel.
TÍTULO IX
DAS MEDIDAS ASSIMÉTRICAS
CAPÍTULO i
DA OFERTA DE INFRAESTRUTURA PASSIVA
Art. 49. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva
estará sujeito às Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e tratamento
isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de controle de preços de
produtos de atacado.
Art. 50. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva
deve apresentar Ofertas de Referência de acesso a elementos de infraestrutura passiva
(dutos, subdutos, caixas de passagem e caixas subterrâneas), nos termos do art. 38 deste
Plano, com base nos critérios estabelecidos no Regulamento de Compartilhamento de
Infraestrutura entre Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela
Resolução nº 683, de 5 de outubro de 2017.
Parágrafo único. A Oferta de Referência de Infraestrutura Passiva deverá
prever alternativas tecnológicas que possibilitem o compartilhamento por mais de um
Grupo.
Art. 51. Deverão constar da Oferta de Referência de Infraestrutura Passiva,
além das informações previstas no art. 40 deste Plano, as seguintes informações:
I - distribuição geográfica da Infraestrutura Passiva, abrangendo:
a) a especificação dos elementos e parâmetros relevantes no tocante à
arquitetura que são objeto da oferta;
b) informações relativas à localização dos pontos de acesso físico; e,
c) restrições de utilização.
II - condições de utilização dos elementos de Infraestrutura Passiva,
incluindo:
a) características técnicas para passagem e fixação de cabos em dutos e
subdutos, incluindo suas dimensões, o volume ocupado e a capacidade excedente para
efeito de cessão de espaço;
b) critérios de análise de viabilidade para o compartilhamento de elementos
de infraestrutura; e,
c) procedimentos para instalação e remoção de dutos, subdutos, cabos,
equipamentos.
III - condições para o compartilhamento de locais, abrangendo:
a) informações sobre os locais de compartilhamento, inclusive das caixas de
passagem e caixas subterrâneas;
b) opções de compartilhamento dos locais identificados na alínea anterior,
incluindo os compartilhamentos de energia e físico;
c) questões de segurança, incluindo, entre outros, normas e medidas para
assegurar a integridade da rede e normas de segurança a cumprir por ambas as
partes;
d) especificação das condições técnicas relacionadas à utilização dos
elementos da infraestrutura;
e) regras para a alocação de espaço (encomenda, reserva, planejamento de
investimento, orçamentação, determinação do preço e faturamento);
f) condições de acesso para as equipes da operadora contratante;
g) regras para o compartilhamento de espaço quando limitado; e,
h) condições para que a Anatel possa visitar os locais em que é possível a
partilha física ou os locais cuja partilha foi recusada por motivos de falta de
capacidade.
IV - condições de oferta, abrangendo:
a) a indicação dos prazos e eventuais condicionantes para resposta a pedidos
de acesso a infraestruturas, incluindo entre outros, o tempo necessário para responder
aos pedidos de fornecimento de recursos, e a resolução de deficiências;
b) termos contratuais habituais, incluindo, sempre que adequado,
compensações pela incapacidade de cumprir os prazos de resposta aos pedidos; e,
c) itens recorrentes e não recorrentes.
§ 1º As informações de que trata o inciso I deste artigo deverão ser
disponibilizadas no SNOA.
§ 2º Não cabe transferência dos custos relacionados ao levantamento das
informações de que trata o inciso I deste artigo para potenciais contratantes.
Art. 52. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Infraestrutura Passiva,
sem prejuízo ao estabelecido no item anterior, deve tornar disponível no SNOA o
mapeamento atualizado de sua rede de dutos, incluindo caixas de passagem, nos termos
padronizados pelo GIESB, observando:
I - o GIESB definirá cronograma para atendimento do disposto no caput, de
forma gradativa, considerando o período de revisão deste Plano; e
II - havendo demanda de compartilhamento efetivamente contratada no
SNOA, o Grupo com PMS fica obrigado a disponibilizar o mapeamento de sua rede de
dutos para o município em que ocorreu a solicitação.
Art. 53. O Grupo sem PMS contratante do compartilhamento será
integralmente responsável pela exploração e execução do serviço de telecomunicações
perante o assinante e à Anatel, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de
suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe
garantido, neste caso, direito de regresso.
Art. 54. O Grupo detentor de PMS no Mercado Relevante de Oferta de
Infraestrutura Passiva deverá observar, no que couber, as disposições contidas no
Regulamento de Compartilhamento de Infraestrutura entre Prestadoras de Serviço de
Telecomunicações.
CAPÍTULO II
DA OFERTA DE INTERCONEXÃO PARA TRÁFEGO TELEFÔNICO EM REDE FIXA
Art. 55. O Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão para
Tráfego Telefônico em Rede Fixa estará sujeito às Medidas Regulatórias Assimétricas de
transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de
controle de preços de produtos de atacado.
Art. 56. O Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão para
Tráfego Telefônico em Rede Fixa deverá apresentar Oferta de Referência nos termos do
Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do art. 38 deste Plano.
Art. 57. Deverão constar da Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico
em Rede Fixa, além das informações previstas no art. 40 deste Plano, as informações
indicadas no Anexo II e art. 11 do RGI.
Art. 58. Nos CNs onde o Grupo for identificado como PMS, a Oferta de
Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa deve prever a terminação de tráfego
telefônico em todas as áreas locais do respectivo CN mediante Interconexão Indireta, a
partir do POI ou PPI previsto no art. 11 do RGI.
Art. 59. Na homologação das Ofertas, a Anatel observará, além do disposto
nos arts. 40 e 41 e no Título X ("Da Homologação de Ofertas de Referência de Produtos
de Atacado") deste Plano, as regras dispostas no Regulamento Geral de Interconexão
(RGI) e na Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, bem como em outras normas que
vierem a lhes substituir.