RESOLUÇÃO ANATEL Nº 783, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 4)

CAPÍTULO III
DA OFERTA DE INTERCONEXÃO PARA TRÁFEGO TELEFÔNICO EM REDE
MÓVEL
Art. 60. O Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão para
Tráfego Telefônico em Rede Móvel estará sujeito às Medidas Regulatórias Assimétricas de
transparência e tratamento isonômico e não discriminatório, cumuladas com medidas de
controle de preços de produtos de atacado.
Art. 61. O Grupo com PMS no Mercado de Oferta de Interconexão para
Tráfego Telefônico em Rede Móvel deverá apresentar Oferta de Referência nos termos
do Regulamento Geral de Interconexão - RGI e do art. 40 deste Plano.
Art. 62. Deverão constar da Oferta de Interconexão para Tráfego Telefônico
em Rede Móvel, além das informações previstas no art. 40 deste Plano, as informações
indicadas no Anexo II e no art. 11 do RGI.
Art. 63. Na homologação das Ofertas, a Anatel observará, além do disposto
nos arts. 41 e 42 e no Título X ("Da Homologação de Ofertas de Referência de Produtos
de Atacado") deste Plano, as regras dispostas no Regulamento Geral de Interconexão
(RGI) e na Resolução nº 639, de 1º de julho de 2014, bem como em outras normas que
vierem a lhes substituir.
Art. 64. No relacionamento entre Prestadoras pertencentes a Grupo com PMS
no Mercado de Terminação de Chamadas em Rede Móvel e Prestadoras do SMP
pertencentes a Grupos não detentores de PMS somente é devida a remuneração pelo
uso da rede do SMP quando o tráfego sainte em dada direção for superior ao limite de
50% (cinquenta por cento) do tráfego total cursado entre as prestadoras.
CAPÍTULO IV
DA OFERTA DE ROAMING NACIONAL
Art. 65. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional estará
sujeito às Medidas Regulatórias Assimétricas de transparência e de tratamento isonômico
e não discriminatório, cumuladas com medidas de controle de preços de produtos de
atacado.
Art. 66. O Grupo com PMS no Mercado Relevante de Roaming Nacional deve
apresentar Oferta de Referência por região delimitada no respectivo Ato de designação,
contemplando, no mínimo, serviços de voz, dados e mensagem de texto, incluindo a
conectividade de dispositivos destinados à comunicação máquina a máquina - M2M ou
de Internet das Coisas - IoT, nos termos do art. 38 deste Plano.
§ 1º A Oferta de Referência de Roaming Nacional deverá contemplar todas as
tecnologias disponibilizadas pela ofertante na conexão de dispositivos móveis de sua
base, prevendo um prazo mínimo de aviso prévio para desligamento de tecnologias.
§ 2º As empresas dos Grupos com PMS no Mercado Relevante de Roaming
Nacional não poderão contratar a presente Oferta de Referência dentro das regiões em
que elas sejam PMS.
§ 3º Até 31 de dezembro de 2030 a Oferta de Referência de Roaming
Nacional deve contemplar a conectividade em caráter contínuo, sejam eles pessoas
naturais ou dispositivos destinados à comunicação máquina a máquina - M2M ou de
Internet das Coisas - IoT, das operadoras regionais do SMP que detenham Autorização
para Uso de Radiofrequência em Caráter Primário dentro de sua área de prestação.
§ 4º É vedado o roaming permanente, prática caracterizada pelo
acampamento fora da área de prestação por mais de 90 (noventa) dias corridos de
usuário, seja ele pessoa natural ou dispositivo destinado à comunicação máquina a
máquina - M2M ou de Internet das Coisas - IoT, que permanece fora da área da
prestadora demandante.
§ 5º A ORPA pode prever a aplicação de multa pecuniária na caracterização
de conduta prevista no § 4º desse artigo ou, ainda, a rescisão unilateral do contrato de
Roaming Nacional quando mais de 5% dos usuários tidos como pessoas naturais da
prestadora demandante permanecerem em roaming permanente:
I - O percentual indicado no § 5º não se aplica para dispositivos M2M/IoT,
mantendo-se, entretanto, independente de volume de dispositivos conectados, a
aplicação da multa pecuniária ou, ainda, a rescisão unilateral do contrato de roaming
nacional em caso de violação da regra.
II - A rescisão a que se refere o § 5º e seu inciso I leva a impossibilidade de
pactuação de novo contrato de roaming em condições regulamentadas pela Anatel pelo
prazo de 1 (um) ano.
§ 6º É permitida a adoção de cláusulas de exclusividade para contratação do
roaming Nacional.
§ 7º É vedada a cobrança de assinatura mensal para dispositivos M2M/IoT até
27 de setembro de 2027.
Art. 67. Deverão constar da Oferta de Referência de Roaming Nacional, além
das informações previstas no art. 40 deste Plano, as seguintes informações:
I - condições para a oferta de Roaming Nacional, abrangendo, no mínimo:
a) informações sobre as áreas de cobertura;
b) características técnicas do serviço de voz, dados, mensagem de texto e
relativas à conectividade de dispositivos destinados à comunicação máquina a máquina
(M2M) ou de Internet das Coisas (IoT), incluindo as tecnologias disponíveis, para conexão
dos diferentes tipos de dispositivos; e,
c) questões de segurança e sigilo de informações, incluindo, entre outros,
normas e medidas para assegurar a integridade da rede, e normas de segurança a serem
cumpridas por ambas as partes.
Art. 68. O Grupo sem PMS signatário de Contrato de Roaming Nacional será
integralmente responsável pela exploração e execução do serviço de telecomunicações
perante seus usuários e a Anatel, inclusive quanto ao correto funcionamento da rede de
suporte ao serviço, mesmo que esta seja de propriedade de terceiros, sendo-lhe
garantido, neste caso, direito de regresso.
TÍTULO X
DA HOMOLOGAÇÃO DE OFERTAS DE REFERÊNCIA DE PRODUTOS DE
ATACADO
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 69. Este Título tem por objetivo disciplinar as condições e o rito de
homologação das Ofertas de Referência elaboradas por Grupos com Poder de Mercado
Significativo nos Mercados Relevantes de Atacado do Plano Geral de Metas de
Competição.
CAPÍTULO II
DA HOMOLOGAÇÃO
Art. 70. O Grupo com PMS em Mercado Relevante de Atacado se fará representar
em todo o processo de homologação de Ofertas de Referência de Produto de Atacado por
meio de sua diretoria de atacado instituída nos termos do art. 44 deste Plano.
Art. 71. A Agência analisará as Ofertas de Referência de Produto de Atacado, com
vistas à sua homologação, em observância aos critérios estabelecidos no art. 42 deste Plano.
Parágrafo único. Para a análise da replicabilidade das Ofertas de Referência,
serão adotados os critérios e procedimentos definidos no Capítulo III deste Título.
Art. 72. Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado deverão,
pelo menos a cada 12 (doze) meses, submeter para revisão suas Ofertas de Referência
dos Produtos no Mercado de Atacado.
Parágrafo único. A submissão de nova versão da Oferta de Referência,
incluindo seus anexos, deve ser encaminhada com marcas de revisão e acompanhada de
justificativa a respeito de cada alteração proposta, levando-se em conta a versão da
Oferta de Referência vigente à época da submissão.
Art. 73. A qualquer tempo, a Agência poderá solicitar esclarecimentos,
adequações e revisões das Ofertas de Referência dos Produtos no Mercado de Atacado
apresentadas com vistas ao atendimento da regulamentação aplicável.
Art. 74. A Anatel deverá se manifestar quanto à homologação da proposta de
Oferta de Referência de Produto de Atacado em até 60 (sessenta) dias.
§ 1º O prazo estabelecido no caput ficará suspenso enquanto não forem
apresentados esclarecimentos e documentos imprescindíveis à análise do processo,
solicitados pela Anatel.
§ 2º O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado pelo mesmo período,
por uma única vez, mediante justificativa da Superintendência responsável pela
homologação.
§ 3º A submissão das Ofertas de Referência será feita por meio de sistema
informatizado disponibilizado pela Anatel.
Art. 75. A Oferta vigente será aplicada enquanto a Anatel não homologar a
nova Oferta apresentada ou não fixar as condições da Oferta, nos termos do art. 89.
Art. 76. Quando a Oferta não for homologada em virtude da inadequação,
recusa ou atraso da apresentação da Oferta nos prazos estabelecidos neste Plano, a
Anatel poderá fixar as condições da Oferta, inclusive as condições técnicas, comerciais e
operacionais.
Art. 77. A homologação de uma nova Oferta de Referência gera para a parte
contratante o direito à adesão às novas condições homologadas.
§ 1º No exercício do direito de adesão, o contrato legado deve ser adequado
às novas condições homologadas, inclusive o prazo de vigência, sendo mantidas as
partes, o objeto e o volume originalmente contratados.
§ 2º Caso o contrato vigente possua condições de desconto, a parte
contratada poderá cobrar da parte contratante o valor equivalente ao desconto
concedido até o dia da solicitação da adesão às novas condições homologadas.
§ 3º A multa rescisória ou cláusula penal prevista no contrato não é aplicável
no caso de exercício do direito de adesão previsto no caput e nos termos do § 1º.
§ 4º Poderá ser pactuado novo relacionamento contratual observadas as
condições da Oferta de Referência desde que não coincida com o objeto do contrato
legado.
§ 5º Os Grupos com PMS devem prever em suas Ofertas de Referência a
condição prevista neste artigo.
CAPÍTULO III
DA ANÁLISE DE REPLICABILIDADE
Art. 78. A Anatel avaliará a replicabilidade das Ofertas de Referência de
produtos no Mercado de Atacado.
Art. 79. A análise de replicabilidade de prazo e de qualidade verificará se as
condições constantes das Ofertas de Referência permitem aos solicitantes replicarem
técnica e economicamente a Oferta de Entrada do Grupo com PMS com base no produto
de atacado contratado, além de viabilizar o atendimento da regulamentação específica
dos serviços de varejo ofertados.
Art. 80. A análise de replicabilidade de preço consistirá em verificar a
aplicação dos valores de referência definidos em Ato do Conselho Diretor para os
produtos dos mercados relevantes identificados no PGMC.
§ 1º Os valores dos produtos Interconexão em Rede Móvel, Interconexão em
Rede Fixa e Roaming Nacional serão definidos com base no disposto na Resolução nº
588, de 7 de maio de 2012, e na Resolução nº 639, de 1 de julho de 2014, bem como
em outras normas que vierem a lhes substituir.
§ 2º Os valores dos demais produtos serão definidos com base nos resultados
mais recentes do Modelo de Custos Top-Down FAC-HCA, conforme disposto no art. 4º do
Anexo à Resolução nº 639, de 1 de julho de 2014, bem como em outras normas que
vierem a lhe substituir.
§ 3º Na ausência de resultados apurados especificamente para o produto dos
mercados relevantes identificados no PGMC, conforme o § 2º, os valores definidos no
Ato de que trata o caput serão baseados nos seguintes resultados, na seguinte sequência
de prioridades:
I - valores apurados para produtos de atacado similares;
II - valores apurados para produtos de varejo similares, descontados os custos
de varejo evitáveis;
III - valores médios calculados a partir dos custos, despesas operacionais e
custo de capital apurados nas etapas de alocação intermediárias e dos quantitativos
físicos do produto informados pelo Grupo com PMS no Apêndice A do Anexo do RSAC;
e,
IV - valores calculados a partir dos custos, despesas operacionais e custo de
capital apurados para outros Grupos com PMS no mesmo mercado.
§ 4º Na ausência de resultados apurados conforme o § 3º, os valores
definidos no Ato de que trata o caput serão baseados em pesquisa mercadológica no
Brasil e no exterior que identifique valores de referência condizentes com as práticas de
mercado nacionais.
Art. 81. Para os produtos de atacado sujeitos a controle de preços e que não
têm Atos de valores de referência estabelecidos, o controle de preços a ser realizado
pela Anatel deve considerar aspectos relacionados à demanda por aqueles produtos.
TÍTULO XI
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 82. A inobservância dos deveres e das Medidas Regulatórias Assimétricas
previstas neste Plano, bem como o envio de informações que possam levar a Anatel a
uma interpretação equivocada dos dados enviados pelas Prestadoras, as sujeitará às
sanções nos termos da lei e da regulamentação.
Parágrafo único. No acompanhamento das obrigações de que trata o caput,
serão adotadas, quando cabíveis, as medidas e procedimentos previstos no Regulamento de
Fiscalização Regulatória - RFR, aprovado pela Resolução nº 746, de 22 de junho de 2021.
TÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 83. Os Grupos detentores de PMS deverão apresentar para homologação
suas propostas de Ofertas de Referência à Anatel em até 180 (cento e oitenta) dias após
a publicação dos Atos de que trata o art. 14 deste Plano.
Parágrafo único. Os Atos de que trata o art. 14 deste Plano disciplinarão as
condições de transição das obrigações relativas às Ofertas de Referência entre detentores
de Poder de Mercado.
Art. 84. A Anatel publicará Atos definindo os valores de referência de
produtos no Mercado de Atacado no prazo de até 120 (cento e vinte) dias após a
publicação dos Atos de que trata o art. 14 deste Plano.
Parágrafo único. Até que sejam publicados os Atos a que se refere o caput,
a análise de replicabilidade de Preços dar-se-á com base nas diretrizes estabelecidas no
PGMC, em especial aquelas constantes no art. 42 deste Plano.
Art. 85. As definições constantes do art. 5º deste Plano terão vigência até que
a Resolução nº 779, de 28 de abril de 2025, que aprovou o Glossário aplicável ao Setor
de Telecomunicações, entre em vigor.