RESOLUÇÃO ANATEL Nº 783, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO
PLANO GERAL DE METAS DE COMPETIÇÃO - PGMC
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º Este Plano dispõe sobre o incentivo e a promoção da competição livre,
ampla e justa no setor de telecomunicações, conforme previsto na Lei nº 9.472, de 16
de julho de 1997, nas hipóteses em que a probabilidade de exercício de poder de
mercado por parte de Grupo com Poder de Mercado Significativo em determinado
mercado relevante exige a adoção de medidas regulatórias assimétricas.
Parágrafo único. Para atender o objetivo do caput, este Plano estabelece:
I - critérios e diretrizes para a identificação e análise de Mercados Relevantes
do setor de telecomunicações;
II - critérios e diretrizes para a identificação dos Grupos com Poder de
Mercado Significativo em cada Mercado Relevante;
III - diretrizes para a adoção de Medidas Regulatórias Assimétricas;
IV - medidas Regulatórias Assimétricas para os Mercados Relevantes;
V - critérios e diretrizes para o acompanhamento da competição nos
Mercados Relevantes; e,
VI - diretrizes para a homologação de ofertas e adoção de controle de preços
no mercado de atacado.
Art. 2º A Anatel procederá à identificação dos mercados relevantes do setor
de telecomunicações e dos Grupos detentores de Poder de Mercado Significativo, e
avaliará a necessidade de adoção de medidas regulatórias assimétricas com vistas ao
incentivo e à promoção da competição livre, ampla e justa, nos termos previstos neste
Plano.
Art. 3º A assunção de compromissos de implantação de infraestrutura de
redes por prestadoras de serviços de telecomunicações no âmbito de políticas públicas
ou outras ações regulatórias poderá ensejar a adoção de medidas regulatórias
assimétricas com vistas ao incentivo ou promoção da competição.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS APLICADOS À COMPETIÇÃO
Art. 4º A competição no setor de telecomunicações é regida pelos princípios
e regras contidos na Constituição da República Federativa do Brasil, na Lei nº 9.472, de
1997, na Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, e na regulamentação da Anatel e,
em especial, pelos seguintes pressupostos:
I - função social das redes de telecomunicações;
II - livre concorrência;
III - defesa do consumidor;
IV - repressão de práticas anticompetitivas;
V - sustentabilidade econômico-financeira do setor;
VI - vedação de subsídios cruzados;
VII - acesso não discriminatório, a preços e condições justos e razoáveis, às
redes de telecomunicações e às infraestruturas de suporte à prestação de serviço de
telecomunicações;
VIII - diversificação na oferta dos serviços de telecomunicações;
IX - redução das barreiras à entrada;
X - uso eficiente do espectro de radiofrequências;
XI - boa-fé e transparência; e,
XII - a redução das desigualdades regionais e sociais.
CAPÍTULO III
DAS DEFINIÇÕES
Art. 5º Para fins deste Plano, além das definições constantes da legislação e
regulamentação, aplicam-se as seguintes:
I - Base de Dados de Atacado - BDA: sistema informatizado de acesso remoto
que contém base de dados sobre ofertas e demandas de produtos do Mercado de
Atacado e que permite o gerenciamento comercial e logístico dos pedidos realizados por
Grupos demandantes e os contratos firmados entre as partes;
II - Custos de Varejo Evitáveis: custos que uma prestadora deixa de incorrer
ao negociar o insumo no atacado;
III - Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado: entidade independente
específica para acompanhamento das ofertas de produtos no Mercado de Atacado e
organização e acompanhamento de filas de solicitações;
IV - Grupo: Prestadora de Serviços de Telecomunicações individual ou
conjunto de Prestadoras de Serviços de Telecomunicações que possuam relação de
controle, como controladoras, controladas ou coligadas, aplicando-se os conceitos do
Regulamento para Apuração de Controle e de Transferência de Controle em Empresas
Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pela Resolução nº 101, de 4 de
fevereiro de 1999;
V - Grupo de Implementação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado
e das Bases de Dados de Atacado - GIESB: Grupo criado e coordenado pela Anatel,
visando à implementação das Bases de Dados de Atacado, do Sistema de Negociação de
Oferta de Atacado e da Entidade Supervisora;
VI - HCA - Base de Custos Históricos: conjunto de informações sobre ativos,
passivos, receitas e despesas registradas segundo padrão contábil aceito, que são
utilizados como referência para apuração dos custos operacionais e custo de capital dos
serviços ofertados pelo Grupo, sendo que os custos históricos dos ativos que compõem
a HCA são determinados em geral pelo seu valor bruto de aquisição ou construção
obtidos dos registros contábeis e subtraído o valor da depreciação ou da amortização
acumulada;
VII - Infraestrutura: servidão administrativa, duto, subduto, poste, torre,
mastro, armário, estrutura de superfície e estruturas suspensas que dê suporte à
prestação de serviço de telecomunicações;
VIII - Interconexão para Trânsito de Dados: interconexão para troca direta de
dados e para cursar tráfego destinado a redes de terceiros não diretamente ligadas,
inclusive para viabilizar o provimento de conectividade à Internet;
IX - Interconexão para Troca de Tráfego de Dados (peering): interconexão para
a troca direta de dados, com tráfego originado e terminado nas redes das partes ou nas
redes a elas interconectadas por meio do provimento de Interconexão para Trânsito de
Dados, com ou sem remuneração entre as partes;
X - Medidas Regulatórias Assimétricas: medidas adotadas pela Anatel que
incidem de forma diferenciada sobre Grupo específico atuando em Mercado Relevante,
com o objetivo de minimizar a probabilidade de exercício de Poder de Mercado e de
incentivar e promover a livre, ampla e justa competição;
XI - Mercado: espaço composto pela oferta e demanda de serviços de
telecomunicações, redes, infraestruturas, equipamentos, atividades ou por outros insumos
necessários à prestação de serviços de telecomunicações, delimitado por uma área
geográfica determinada;
XII - Mercado de Atacado: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao
fornecimento de Interconexão, Elementos de Rede, Infraestruturas para as Redes de
Acesso Fixo, Móvel e Transporte, equipamentos, atividades e outros insumos necessários
à prestação de serviços de telecomunicações;
XIII - Mercado de Varejo: Mercado cujas ofertas estejam voltadas ao
atendimento das demandas dos usuários finais dos serviços de telecomunicações;
XIV - Mercado Relevante: produto ou grupo de produtos e área geográfica em
que ele é produzido ou vendido, tal que um monopolista hipotético, não sujeito à
regulação de preços, poderia provavelmente impor um pequeno, mas significativo e não
transitório aumento no preço, supondo que as condições de venda de todos os outros
produtos se mantêm constantes;
XV - Modelo de Custos Bottom-Up: método de modelagem em que se
calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base em
uma rede eficiente projetada para atender a demanda de serviços de telecomunicações
esperada, considerando as obrigações regulatórias existentes;
XVI - Modelo de Custos Top-Down: método de modelagem em que se
calculam os custos unitários dos serviços de telecomunicações prestados com base nos
dados reais históricos das prestadoras;
XVII- Modelo de Custos Totalmente Alocados (FAC - Fully Allocated Costs):
modelo de apuração de custos no qual todos os custos contábeis da operadora, inclusive
o custo de capital, são distribuídos segundo princípios de causalidade a todos os serviços
por ela oferecidos, conforme Regulamento de Separação e Alocação de Contas - RSAC,
aprovado pela Resolução nº 396, de 31 de março de 2005;
XVIII - Oferta de entrada: oferta varejista de prestação do serviço que gere a
menor despesa mensal para o usuário, considerando as ofertas individuais e conjuntas de
planos de serviço e promoções amplamente disponíveis ao público e desconsiderando as
ofertas subsidiadas ou que não sejam ofertadas por livre iniciativa da prestadora;
XIX - Oferta de Referência ou Oferta de Referência dos produtos no Mercado
de Atacado - ORPA: oferta pública isonômica e não discriminatória que estabelece
condições para contratação de produtos no Mercado de Atacado, devendo ser
homologada pela Anatel;
XX - Poder de Mercado Significativo - PMS: posição que possibilita influenciar
de forma significativa as condições do Mercado Relevante;
XXI - Ponto de Troca de Tráfego - PTT: solução de rede com o objetivo de
viabilizar a interconexão para tráfego de dados entre redes de telecomunicações de
diferentes Prestadoras que utilizam diferentes regimes de remuneração e de roteamento
de tráfego;
XXII - Prestadora de Pequeno Porte - PPP: Grupo detentor de participação de
mercado nacional inferior a 5% (cinco por cento) em cada mercado de varejo em que
atua;
XXIII - Replicabilidade: característica de uma Oferta de Referência permitir ao
prestador solicitante de Produto de Atacado competir de forma justa no mercado de
varejo; e,
XXIV- Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado: sistema informatizado
operado pela Entidade Supervisora de Atacado que permite a conexão entre esta, os
Grupos demandantes e os Grupos ofertantes de produtos de atacado, permitindo o envio
de ordens de compra e de venda desses produtos.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA CATEGORIZAÇÃO DOS MERCADOS
Art. 6º A Anatel poderá estabelecer medidas assimétricas de maior ou menor
intensidade nos mercados relevantes de atacado com base no nível de competição
municipal dos mercados de varejo, identificados nos estudos conduzidos segundo os
procedimentos constantes deste Regulamento, utilizando as seguintes categorias:
I - categoria 1: municípios competitivos;
II - categoria 2: municípios potencialmente competitivos;
III - categoria 3: municípios pouco competitivos; e,
IV - categoria 4: municípios não competitivos.
§ 1º A Anatel observará aspectos referentes à concentração de mercado, ao
potencial de demanda, à infraestrutura e à penetração dos serviços, entre outros que, a
seu critério, julgar necessários para realizar a categorização de municípios.
§ 2º A categorização descrita neste artigo será definida em Ato do Conselho
Diretor.
CAPÍTULO V
DOS PRESTADORES DE PEQUENO PORTE - PPP
Art. 7º A definição dos grupos Prestadores de Pequeno Porte considerará os
produtos dos mercados de varejo previstos no art. 35 e sua publicidade será dada por
Ato do Conselho Diretor.
Art. 8º A Anatel poderá estabelecer na regulamentação obrigações
diferenciadas considerando a definição de Prestadora de Pequeno Porte, inclusive com
base nas categorias do art. 6º.
TÍTULO II
DOS MERCADOS RELEVANTES
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES PARA DEFINIÇÃO DOS MERCADOS RELEVANTES
Art. 9º Para fins de definição dos Mercados Relevantes, a Anatel considerará
a composição das seguintes dimensões:
I - produto: conjunto de serviços de telecomunicações, redes, infraestruturas
para redes de acesso e transporte, equipamentos, atividades ou outros insumos ofertados
que possuem significativo grau de substitutibilidade do ponto de vista de seus usuários
ou de seus ofertantes, em função de suas características, preços e utilidades; e,
II - geográfica: área geográfica onde as ofertas dos produtos necessários à
prestação de serviços de telecomunicações são intercambiáveis para os usuários,
respeitada a regulamentação setorial vigente.
Art. 10. Os Mercados Relevantes serão identificados, analisados e
acompanhados permanentemente pela Anatel para fins de eventual adoção de Medidas
Regulatórias Assimétricas e verificação da sua eficácia para o incentivo e a promoção da
competição.
§ 1º O Mercado Relevante deverá atender o triplo teste, ou seja, apresentar,
cumulativamente, as seguintes condições para ser considerado, no âmbito do PGMC,
objeto de regulação assimétrica ex ante:
I - presença de barreiras à entrada estruturais elevadas e não transitórias;
II - manutenção, em um período de tempo não desprezível, da probabilidade
de exercício de poder de mercado; e,
III - insuficiência da legislação de concorrência e da regulamentação disponível
para redução da probabilidade de exercício de poder de mercado.
§ 2º As barreiras estruturais elevadas existirão, para fins do PGMC, nos
mercados onde for possível observar, alternativamente, substanciais economias de escala
e/ou escopo, elevados custos afundados, custos de troca representativos, oferta restrita
de capital para investimentos e vantagens do pioneiro baseadas em fortes externalidades
de rede, uso de recursos escassos ou domínio exclusivo de tecnologia.
§ 3º Barreiras estruturais elevadas poderão não representar restrições
competitivas em Mercado caracterizado por crescimento a taxas crescentes.
§ 4º O Mercado no qual a perspectiva de duração da probabilidade de
exercício de poder de mercado não exceda 5 (cinco) anos não deverá ser considerado no
âmbito do PGMC.
§ 5º O Mercado no qual o risco concorrencial possa ser mais eficientemente
tratado pela lei e regulamentação de concorrência no Brasil não será objeto de medidas
regulatórias assimétricas no PGMC.
§ 6º A regulamentação simétrica deverá ser considerada na identificação dos
mercados, principalmente para avaliar se a sua existência, por si só, não elimina a
probabilidade de exercício de poder de mercado.
Art. 11. Para definição dos Mercados Relevantes serão considerados produtos
de atacado e de varejo identificados conforme diretrizes estabelecidas no Título VIII ("Dos
Mercados Relevantes") deste Plano.
Art. 12. Para fins de definição dos Mercados Relevantes, a Anatel poderá
avaliar outros Produtos e Áreas Geográficas com o objetivo de promover a livre, ampla
e justa competição.
TÍTULO III
DO PODER DE MERCADO SIGNIFICATIVO - PMS
CAPÍTULO I
DOS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE GRUPO COM PODER DE MERCADO
SIGNIFICATIVO
Art. 13. Para identificação de Grupo com PMS em Mercado Relevante, em
determinado produto dentro de área geográfica específica, a Anatel levará em
consideração os seguintes critérios:
I - participação de mercado;
II - capacidade de explorar as economias de escala do mercado relevante;
III - capacidade de explorar as economias de escopo do mercado relevante;
IV - controle sobre infraestrutura cuja duplicação não seja economicamente
viável; e,
V - atuação concomitante nos mercados de atacado e varejo.
§ 1º A Anatel adotará os procedimentos dispostos no Título VII ("Das
Diretrizes Metodológicas para Identificação de Mercado Relevante de Atacado e dos
Grupos com PMS") para identificar Grupos com PMS nos Mercados Relevantes.
§ 2º Os critérios acima deverão ser considerados em conjunto para a
identificação do Grupo com PMS no Mercado Relevante.
§ 3º Além dos critérios acima listados, a Anatel poderá adotar outros critérios
pertinentes em função da identificação de peculiaridades do Mercado Relevante em
análise.
Art. 14. A designação de Grupo com PMS em Mercado Relevante será feita
por meio de publicação de Ato de competência exclusiva do Conselho Diretor da
Anatel.
TÍTULO IV
DAS MEDIDAS REGULATÓRIAS ASSIMÉTRICAS
Art. 15. Para alcançar os objetivos do PGMC, a Anatel poderá aplicar aos
Grupos com PMS em cada Mercado Relevante os seguintes tipos de Medidas Regulatórias
Assimétricas:
I - medidas de transparência;
II - medidas de tratamento isonômico e não-discriminatório;
III - medidas de controle de preços de produtos de atacado;
IV - medidas de obrigação de acesso e de fornecimento de recursos de rede
específicos;
V - obrigações de oferta de produtos de atacado nas condições especificadas
pela Anatel;
VI - obrigações para corrigir falhas de mercados específicas ou para atender
ao ordenamento legal ou regulatório em vigor; e,
VII - separação contábil, funcional ou estrutural.
Art. 16. As Medidas Regulatórias Assimétricas relacionadas definidas neste
Plano serão aplicadas aos Grupos com PMS em cada Mercado Relevante definidos no Ato
de que trata o art. 13.
§ 1º Na atribuição das Medidas Regulatórias Assimétricas considerar-se-ão,
dentre outros, os seguintes critérios:
I - adoção de critérios técnicos, isonômicos e não arbitrários;
II - especificidades de cada Mercado Relevante;
III - intervenção proporcional ao risco existente;
IV - avaliação dos impactos causados pelas Medidas Regulatórias
Assimétricas;
V - criação de incentivos ao investimento em novas infraestruturas;
VI - avaliação do custo e dos benefícios da intervenção; e,
VII - nível de competição nos mercados de varejo.
§ 2º A Anatel reavaliará, a cada 4 (quatro) anos, os Mercados Relevantes e as
Medidas Regulatórias assimétricas relacionadas no Título VIII ("Dos Mercados
Relevantes") deste Plano, bem com os detentores de Poder de Mercado Significativo.
§ 3º A Anatel poderá modificar, de ofício ou a pedido do Interessado, a
relação das Medidas Regulatórias Assimétricas, mediante a alteração do Título VIII ("Dos
Mercados Relevantes") deste Plano, desde que previamente submetida à Consulta
Pública, caso tais medidas não tenham sido suficientes para incentivar e promover a livre,
ampla e justa competição nos Mercados Relevantes, ou já não sejam mais necessárias.
§ 4º A Anatel poderá rever, de ofício, os Grupos detentores de PMS nos casos
de cisão, fusão, incorporação ou transferência de controle do grupo ou prestadora
integrante.
Art. 17. Todos os Grupos com PMS em Mercado Relevante devem observar,
além das Medidas Regulatórias Assimétricas previstas neste Plano, outras medidas
estabelecidas nos regulamentos específicos de Serviços para Grupos com PMS nos
respectivos Mercados Relevantes.
TÍTULO V
DA ENTIDADE SUPERVISORA DE OFERTAS DE ATACADO
Art. 18. Os Grupos com PMS em Mercados Relevantes de Atacado devem
manter a contratação da Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado para a implantação
e operacionalização do Sistema de Negociação das Ofertas de Atacado com o objetivo de
intermediar o processo, de forma isonômica e não discriminatória, relativo à contratação
de produtos no atacado ofertados pelos Grupos detentores de PMS.
§ 1º Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado são
responsáveis pelos ônus decorrentes da contratação da Entidade Supervisora para
prestação dos serviços previstos neste Título.
§ 2º O contrato com a Entidade Supervisora deve conter, no mínimo:
I - as condições para a manutenção da Entidade Supervisora;
II - os procedimentos e características do relacionamento entre a Entidade
Supervisora e a Anatel, incluindo o fornecimento de informações à Agência,
relativamente às suas atividades;
III - a obrigação da Entidade Supervisora em comunicar à Anatel as falhas e
dificuldades verificadas no cumprimento de suas atividades;
IV - dispositivos que permitam à Anatel realizar a qualquer tempo auditorias
sobre suas atividades;
V - dispositivos que permitam à Anatel intervir nos processos relacionados às
atividades da Entidade, com o objetivo de garantir a continuidade e a eficácia destas;
e,
VI - garantias de neutralidade e integridade na execução de suas
atividades.
§ 3º O Grupo com PMS e enquadrado como PPP poderá submeter à Anatel
pedido de dispensa parcial ou integral da obrigação prevista neste artigo, mediante a
demonstração de sua realidade e da desproporcionalidade da medida, bem como
mediante a apresentação de solução que observe os princípios deste Plano.
Art. 19. Os Grupos com PMS nos Mercados Relevantes de Atacado não devem
exercer domínio sobre a Entidade Supervisora, devendo ser garantida a integridade,
neutralidade e independência de sua atuação.
Art. 20. A Entidade Supervisora deve atender aos seguintes requisitos:
I - ser pessoa jurídica dotada de independência administrativa e autonomia
financeira, patrimonial e neutralidade decisória;
II - ser constituída segundo as leis brasileiras, com sede e administração no
país;
III - ter prazo de duração indeterminado;
IV - ser responsável pelo dimensionamento, contratação, especificação,
planejamento e administração dos equipamentos e sistemas necessários para
desempenhar suas atividades; e,
V - permitir a livre participação de prestadores de serviços de
telecomunicações, nos termos de seus atos constitutivos.
Art. 21. A Entidade Supervisora deve executar as seguintes atividades:
I - assegurar o acesso, de forma centralizada, às Bases de Dados de Atacado
e às Ofertas de Referência de Atacado dos Grupos com PMS nos Mercados de
Atacado;
II - disponibilizar Sistema de Negociação de Ofertas de Atacado - SNOA como
plataforma de negociação de produtos de atacado entre as Prestadoras de serviços de
telecomunicações de interesse coletivo; e,
III - fornecer informações à Agência relativamente às suas atividades.
Art. 22. O SNOA disponibilizado pela Entidade Supervisora deverá:
I - permitir a contratação de produtos de atacado;
II - permitir o controle dos prazos para encerramento da negociação entre as
partes;
III - permitir acompanhamento e controle da fila de atendimento às
Prestadoras solicitantes de produtos de atacado; e,
IV - estar integrado às BDA dos Grupos detentores de PMS nos mercados de
Atacado.
Art. 23. As atividades desempenhadas pela Entidade Supervisora poderão ser
executadas a título oneroso, desde que o preço cobrado não inviabilize a negociação das
ofertas de atacado.
TÍTULO VI
DO GRUPO DE IMPLEMENTAÇÃO DA ENTIDADE SUPERVISORA DE OFERTAS DE
ATACADO E DAS BASES DE DADOS DE ATACADO (GIESB)
Art. 24. O GIESB, criado e coordenado pela Anatel, visa à implementação das
BDA, do SNOA e da Entidade Supervisora.
§ 1º Os membros do GIESB são representantes da Anatel, de Prestadoras com
PMS nos Mercados de Atacado e de Prestadoras sem PMS nos Mercados de Atacado, ou
as entidades que as representem.
§ 2º Os membros do GIESB são aqueles nomeados conforme governança
interna do grupo.
§ 3º A Entidade Supervisora de Ofertas de Atacado integra o GIESB.
§ 4º Os conflitos no âmbito do GIESB serão sanados por decisão da Anatel.
Art. 25. São atribuições do GIESB, dentre outras:
I - a coordenação, a definição, a elaboração de cronograma detalhado de
atividades e o acompanhamento da implantação das BDA, do SNOA e da Entidade
Supervisora;
II - a padronização dos aspectos técnicos, operacionais e de interface visual da
BDA e do SNOA;
III - a padronização do acompanhamento do gerenciamento das Ofertas
previstas neste Plano;
IV - a avaliação e divulgação das fases de implementação e atualização das
BDA, do SNOA e da Entidade Supervisora;
V - a especificação das características das BDA e do SNOA;
VI - a definição da forma de financiamento e remuneração da Entidade
Supervisora de Ofertas de Atacado;
VII - a especificação de regras com o objetivo de garantir a neutralidade e
integridade no cumprimento das atividades da Entidade Supervisora; e,
VIII - coordenação de processos negociais e oferta de subsídios que permitam
à Anatel dirimir eventuais conflitos que venham a ocorrer nos procedimentos
relacionados à implementação das BDA e do SNOA.
TÍTULO VII
DAS DIRETRIZES METODOLÓGICAS PARA IDENTIFICAÇÃO DE MERCADO
RELEVANTE DE ATACADO E DOS GRUPOS COM PMS
CAPÍTULO I
DO PROCEDIMENTO
Art. 26. O procedimento para identificação do Grupo com PMS em
determinado mercado relevante é dividido em três etapas:
I - análise dos Mercados de Varejo,
II - caracterização das dimensões dos Mercados Relevantes de Atacado
correlacionados; e,
III - análise das condições necessárias para que o grupo apresente PMS.
CAPÍTULO II
DA ANÁLISE DOS MERCADOS DE VAREJO
Art. 27. Os principais mercados varejistas de serviços de telecomunicações de
interesse coletivo serão analisados e, apenas na existência de probabilidade de exercício
de poder de mercado nesses mercados, poderão ser atribuídas correções, por meio de
medidas assimétricas, nos mercados de atacado relacionados.
§ 1º A relação entre os mercados de varejo e de atacado dentro da cadeia
produtiva deve ser estabelecida na análise.
§ 2º A Anatel poderá recorrer a abordagens analíticas que possam aumentar
o rigor no exame das condições competitivas de varejo e que sejam aderentes aos
termos usuais no arcabouço de defesa da concorrência.