PORTARIA GM/MS Nº 8.031, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 5 de 6)

§ 3º Nos projetos que preveem a aquisição de equipamentos permanentes, o
Ministério da Saúde poderá estabelecer dotação orçamentária excepcional destinada ao
custeio dos respectivos procedimentos a serem executados, sem prejuízo do limite global
de recursos destinados aos programas, observadas a prioridade sanitária previamente
definida em portaria do Ministério da Saúde e a disponibilidade orçamentária.
§ 4º Os procedimentos aplicáveis ao disposto no § 3º serão definidos no
edital de chamamento público.
CAPÍTULO VII
DA DESISTÊNCIA DOS PROJETOS
Art. 75. A instituição poderá desistir da execução do projeto nas seguintes
hipóteses:
I - após apresentação do projeto, durante a fase de análise;
II - após a captação dos recursos; e
III - após a transferência dos recursos para a Conta Movimento.
§ 1º São situações que justificam a desistência da instituição:
I - inviabilidade técnica, econômica ou operacional superveniente, força maior
ou caso fortuito, devidamente fundamentada e comprovada por meio de parecer técnico
da instituição executora e aceito pelo Ministério da Saúde;
II - recomendação de órgãos de controle externo ou em virtude de
cumprimento de determinação judicial que impossibilite a continuidade do projeto;
III - caso de alteração significativa da política pública relacionada ao projeto,
que torne sua execução desnecessária ou inviável; e
IV - caso ocorra extinção, fusão ou incorporação da instituição executora,
desde que a entidade sucessora não tenha interesse na continuidade do projeto.
§ 2º No caso das hipóteses previstas no §1º, a Secretaria-Executiva do
Ministério da Saúde avaliará a possibilidade de readequação do projeto ou redestinação
dos recursos para outra iniciativa compatível, antes de autorizar a desistência
definitiva.
§ 3º Em qualquer das hipóteses, a instituição deverá apresentar o pedido de
desistência formalmente à Secretaria-Executiva, devidamente fundamentado, o qual será
submetido à apreciação das secretarias finalísticas competentes, que deverão se
manifestar no prazo máximo de dez dias.
§ 4º Na ocorrência da hipótese do inciso I do caput, será considerada
encerrada a análise de mérito e o projeto será arquivado.
§ 5º Caso a instituição apresente o pedido de desistência de que trata o
inciso II do caput, após manifestação da secretaria finalística competente, a Secretaria-
Executiva do Ministério da Saúde publicará portaria de revogação de deferimento do
projeto, sendo os recursos da Conta Captação recolhidos integralmente à Conta Única do
Tesouro Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, no prazo de até
trinta dias, sem prejuízo aos doadores quanto ao benefício fiscal, e, após a publicação,
o projeto será considerado encerrado e será arquivado.
§ 6º No caso de pedido de desistência tratado no inciso III do caput, se a
execução do projeto não foi iniciada:
I - a secretaria finalística competente analisará o pedido de desistência e
solicitará à instituição a prestação de contas do período;
II - constatada a inexecução total, os recursos da Conta Movimento serão
recolhidos integralmente à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de Guia de
Recolhimento da União - GRU; e
III - após manifestação da secretaria finalística competente, a Secretaria-
Executiva informará o resultado da análise da prestação de contas à instituição e,
posteriormente, publicará a revogação de deferimento do projeto, que será considerado
encerrado e arquivado, nos termos do Capítulo X deste Anexo.
§ 7º No caso de pedido de desistência tratado no inciso III do caput, se a
execução do projeto foi iniciada (execução parcial):
I - a secretaria finalística competente do Ministério da Saúde analisará o
pedido de desistência e solicitará à instituição a prestação de contas do período
executado;
II - constatada a execução parcial, a secretaria finalística competente emitirá
parecer conclusivo aprovando, aprovando com ressalva ou reprovando a prestação de
contas, caso em que:
a) aprovada a prestação de contas, será solicitado o recolhimento dos
recursos da Conta Movimento à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de GRU;
b) aprovada a prestação de contas com ressalvas, será solicitado o
recolhimento do saldo da Conta Movimento à Conta Única do Tesouro Nacional, por
meio de GRU, adicionado do valor ressalvado com atualização financeira do período
utilizado até o dia da devolução do recurso;
c) reprovada a prestação de contas, será solicitado o recolhimento total do
saldo da Conta Movimento à Conta Única do Tesouro Nacional, por meio de GRU da
totalidade do recurso transferido com atualização financeira do período utilizado até o
dia da devolução do recurso; e
III - após manifestação da secretaria finalística competente, a Secretaria-
Executiva informará o resultado da análise da prestação de contas à instituição e,
posteriormente, publicará a revogação de deferimento do projeto, que será considerado
encerrado e arquivado, nos termos do Capítulo X deste Anexo.
§ 8º Nos casos dos incisos II e III do caput, a instituição poderá ser
inabilitada, na forma do art. 12 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, por
inexecução parcial ou total do projeto.
CAPÍTULO VIII
DO ACOMPANHAMENTO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Seção I
Do acompanhamento e monitoramento da execução dos projetos
Art. 76. Os recursos e os bens doados na captação pelas instituições no
âmbito do Pronon e do Pronas/PCD são considerados recursos e bens públicos, estando
sujeitos a acompanhamento, monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto.
§ 1º A não aplicação sem justa causa ou aplicação incorreta dos recursos no
âmbito do Pronon e do Pronas/PCD poderá ensejar instauração de Tomada de Contas
Especial.
§ 2º As instituições deverão permitir e facilitar aos representantes do
Ministério da Saúde o acesso a toda documentação, dependências e locais do projeto, a
fiscalização por meio de auditorias, vistorias in loco e demais diligências de
acompanhamento, que serão realizadas diretamente pelo Ministério da Saúde, por suas
entidades vinculadas, ou mediante parceria com outros órgãos federais, estaduais e
municipais.
§ 3º A unidade executora do projeto será a própria instituição, que se
responsabilizará integralmente por todos os atos, contratos e obrigações referentes à
execução do projeto, não podendo atribuir a terceiros as atividades principais do objeto
do projeto, conforme previsto no plano de trabalho aprovado pelo Ministério da
Saúde.
§ 4º As diligências previstas no § 2º serão registradas em relatório de
monitoramento e avaliação, que integrará os autos do processo administrativo.
§ 5º Caso necessário, a secretaria finalística do Ministério da Saúde
responsável pelo acompanhamento e fiscalização do projeto poderá notificar a instituição
para prestar esclarecimentos, para cumprir a obrigação ou apresentar justificativa em
caso de irregularidades ou inexecuções parciais, no prazo de trinta dias do recebimento
da notificação.
§ 6º A Secretaria-Executiva determinará a suspensão do projeto nos casos:
I - em que for verificada a omissão da instituição no atendimento às
diligências ou decorrido o prazo sem o devido atendimento da notificação;
II - em que identificadas inconformidades graves na execução do projeto que
comprometam a correta aplicação dos recursos públicos, conforme parecer técnico do
órgão competente;
III - de inadimplência com obrigações legais e normativas, incluindo prestação
de contas ou descumprimento de cláusulas do Termo de Ajuste;
IV - quando houver recomendação de órgãos de controle externo para
suspensão do projeto, com base em auditorias ou investigações em andamento; e
V - de riscos à segurança sanitária, ambiental ou operacional, em decorrência
de ações da instituição, mediante laudo técnico que justifique a suspensão preventiva
para avaliação dos impactos.
§ 7º A Secretaria-Executiva adotará as providências necessárias para a
apuração de responsabilidade e o ressarcimento dos prejuízos ao erário nos casos
previsto neste artigo.
Art. 77. A instituição poderá solicitar a suspensão da execução do projeto nos
casos:
I - de bloqueio judicial que inviabilizem a execução do projeto;
II - de justificativa motivada sobre impossibilidade ou inconveniência da
instituição sobre a execução do projeto, que deverá ser aprovada pelo Ministério da
Saúde;
III - de riscos à segurança sanitária, ambiental ou operacional, sem causa da
instituição, mediante laudo técnico que justifique a suspensão preventiva para avaliação
dos impactos.
§ 1º Nos casos previstos no caput o Ministério da Saúde avaliará a viabilidade
de dar continuidade à execução do projeto, não podendo ultrapassar o prazo de cento
e vinte dias de suspensão.
§ 2º Caso a situação que motivou a suspensão persista ao final do prazo do
§ 1º, o projeto deverá ser encerrado e os valores remanescentes restituídos conforme
previsto nesta norma.
§ 3º Nos casos dos incisos I e III, caso a instituição não faça a solicitação, o
Ministério da Saúde poderá tomar a iniciativa após tomar conhecimento das situações
previstas nos incisos.
Art. 78. O valor dos recursos despendidos e o conteúdo das atividades
desenvolvidas no âmbito dos projetos relativos ao Pronon e ao Pronas/PCD deverão ser
objeto de relatórios de monitoramento e avaliação produzido pela área finalística e
encaminhados à Comissão de Monitoramento e Avaliação de Projetos para análise e
homologação no prazo de quarenta e cinco dias.
Seção II
Das ações e dos procedimentos para monitoramento e avaliação do
cumprimento do objeto
Art. 79. As ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto
dos projetos terão caráter preventivo e corretivo, com o objetivo de assegurar a gestão
adequada e regular da execução, devendo ser registradas sistematicamente por meio de
relatórios de monitoramento e avaliação, com periodicidade anual, sem prejuízo de
outras avaliações que se façam necessárias, de acordo com a complexidade, duração e
estágio de execução do projeto.
§ 1º O termo de compromisso deverá prever procedimentos de
monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto a serem realizados pela secretaria
finalística do Ministério da Saúde relacionada à temática.
§ 2º As ações de monitoramento e avaliação do cumprimento do objeto terão
como base o plano de trabalho do projeto, matriz lógica e seus documentos
complementares.
§ 3º Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em
execução ou que já foram realizadas, os relatórios técnicos de monitoramento deverão
conter:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo, por meio de pesquisa de percepção
de participantes e beneficiários do projeto envolvidos; e
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto
pactuado.
§ 4º Na hipótese em que não tiver sido realizada pesquisa de satisfação, a
organização da sociedade civil deverá apresentar declaração de entidade pública ou
privada local, manifestação do conselho de saúde ou outro documento que exponha o
grau de satisfação do público-alvo.
CAPÍTULO IX
DOS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES ADQUIRIDOS COM
RECURSOS DOS PROGRAMAS
Art. 80. Nos projetos que envolverem a aquisição ou produção de
equipamentos ou materiais permanentes com recursos captados por meio do Pronon e
do Pronas/PCD, o equipamento ou material permanente poderá ser revertido, ao final do
projeto, à instituição, como titular dos bens remanescentes, exceto se o ente federativo
que anuiu com a realização do projeto requerer a titularidade.
§ 1º Para a formalização da reversão, será considerada a continuidade das
ações e serviços de assistência à saúde da população, visando a melhoria da produção
e qualidade dos procedimentos da atenção oncológica ou da atenção da saúde da pessoa
com deficiência, assim como o aperfeiçoamento e expansão da capacidade operacional
do Sistema Único de Saúde.
§ 2º A titularidade dos bens deverá constar da declaração de anuência do
projeto pelo gestor local entregue na fase de apresentação de propostas de projetos,
disposta no art. 17, § 1º, inciso IV deste Anexo.
§ 3º No caso de projeto de pesquisa que preveja a aquisição de
equipamentos que não possuam registro ou cadastro junto à Anvisa, a destinação desses
seguirá as normas sanitárias em vigor.
CAPÍTULO X
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Seção I
Das normas gerais
Art. 81. A instituição prestará contas da boa e regular aplicação dos recursos
recebidos pelo projeto, ao fim de cada exercício, até o dia 30 de abril do ano
subsequente, juntamente com o relatório de execução do objeto e o relatório de
execução financeira, bem como no ano seguinte ao último exercício fiscal em que houve
de execução do projeto, para fins de avaliação do cumprimento das metas do objeto.
§ 1º O disposto no caput não impede que o Ministério da Saúde promova a
instauração de Tomada de Contas Especial antes do término da parceria, ante evidências
de irregularidades na execução do objeto.
§ 2º As impropriedades que deram causa à rejeição da prestação de contas
serão registradas na plataforma eletrônica referente ao TransfereGov ou sistema
acessório que venha a substituí-lo, devendo ser levadas em consideração por ocasião da
assinatura de futuras parcerias com a administração pública.
§ 3º Serão observadas as premissas de simplificação e de racionalização dos
procedimentos de prestação de contas, assim como a análise da prestação de contas
deverá considerar os resultados alcançados pelo projeto.
§ 4º A Secretaria-Executiva estabelecerá os fluxos sobre a análise simplificada
no Manual Orientativo sobre a apresentação, execução e prestação de contas.
Art. 82. Constatada irregularidade ou omissão na prestação de contas, será
concedido, a partir da notificação, prazo de quinze dias para a instituição sanar a
irregularidade ou cumprir a obrigação.
Art. 83. A secretaria finalística do Ministério da Saúde que emitiu o parecer
técnico com aprovação do projeto apreciará a prestação final de contas apresentada, no
prazo de até cento e cinquenta dias, contado da data de seu recebimento ou do
cumprimento de diligência determinada, prorrogável justificadamente por igual
período.
Art. 84. As prestações de contas serão avaliadas com:
I - aprovação das contas, que ocorrerá quando constatado o cumprimento
integral do objeto e das metas da parceria;
II - aprovação das contas com ressalva, que ocorrerá quando, apesar de
cumpridos o objeto e as metas da parceria, for constatada impropriedade ou qualquer
outra falta de natureza formal que não resulte em dano ao erário; ou
III - reprovação das contas, que ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) omissão no dever de prestar contas;
b) descumprimento injustificado dos objetivos e das metas estabelecidos no
plano de trabalho;
c) dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico; ou
d) desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos.
Art. 85. A prestação de contas e todos os atos que dela decorram poderão
ocorrer via plataforma eletrônica TransfereGov ou sistema acessório que venha a
substituí-lo.
Seção II
Da análise das prestações de contas
Art. 86. Caberá à secretaria finalística do Ministério da Saúde que emitiu o
parecer técnico com aprovação do projeto realizar a análise das atividades executadas,
com emissão de parecer conclusivo sobre o relatório de prestação de contas em até
cento e cinquenta dias, contados da data de recebimento.
§ 1º O parecer conclusivo de prestação de contas conterá análise técnica do
relatório de execução do objeto.
§ 2º Para fins de elaboração do parecer de que trata o caput, a secretaria
finalística do Ministério da Saúde competente poderá solicitar quaisquer informações
necessárias à instituição executora, que deverá responder em até quinze dias contados
de sua notificação, por meio de correio eletrônico, caso em que o prazo previsto no
caput ficará suspenso até a data de recebimento dessas informações.
§ 3º A ausência de manifestação da instituição no prazo previsto no § 2º
poderá implicar a reprovação do relatório.
§ 4º O parecer conclusivo de prestação de contas fará a análise dos aspectos
financeiros, tendo por base o Relatório de Execução Financeira, nos casos em que não
for comprovado o cumprimento das metas ou se for escolhido por amostragem,
conforme estabelecido no Manual Orientativo sobre a apresentação, execução e
prestação de contas de projetos.
Art. 87. A análise da prestação de contas terá por base o Relatório de
Execução do Objeto e a análise dos documentos previstos no plano de trabalho e
abordará, no mínimo, os seguintes aspectos:
I - confirmação da apresentação dos documentos relacionados, referente à
análise da execução do objeto e dos objetivos do projeto;
II - comparação entre os resultados esperados e os atingidos pelo projeto;
III - demonstração do alcance das metas referentes ao período de que trata
a prestação de contas, com comparativo de metas propostas com os resultados já
alcançados;
IV - descrição das ações, como as atividades e os projetos, desenvolvidas para
o cumprimento do objeto;
V - apresentação de documentos de comprovação do cumprimento do objeto,
como listas de presença, fotos, vídeos, entre outros;
VI - relação dos docentes e lista nominal dos profissionais qualificados por
ação educativa, numerada, em ordem alfabética, contendo a modalidade, o nome do
curso, carga horária, datada e assinada pelo coordenador do projeto e pelo dirigente da
instituição, no que tange aos projetos de educação permanente e qualificação dos
profissionais de saúde atuantes em todos os níveis de atenção;
VII - justificativa, quando for o caso, pelo não cumprimento do alcance das
metas;
VIII - elementos para avaliação dos resultados já alcançados, seus benefícios
e impactos econômicos ou sociais das ações desenvolvidas;
IX - elementos e avaliação do grau de satisfação do público-alvo, que poderá
ser indicado por meio de pesquisa de satisfação; e
X - fornecimento de indicativos de sustentabilidade das ações após a
conclusão do objeto, caso a instituição receba os bens móveis e imóveis adquiridos
durante o projeto.
§ 1º Para elaboração do parecer a que se refere este artigo, o Ministério da
Saúde poderá valer-se de informações, documentos ou outros elementos obtidos junto
a autoridades públicas; bem como diligenciar a instituição para que apresente
informações, documentos e outros esclarecimentos que julgar necessários para que possa
avaliar a prestação de contas.
§ 2º A omissão na prestação de contas também é causa de reprovação,
podendo ser sanada se apresentada até o julgamento da Tomada de Contas Especial.
§ 3º Para fins de avaliação quanto à eficácia e efetividade das ações em
execução ou que já foram realizadas, os relatórios técnicos de monitoramento deverão
conter:
I - os resultados já alcançados e seus benefícios;
II - os impactos econômicos ou sociais;
III - o grau de satisfação do público-alvo, por meio de pesquisa de percepção
de participantes ou beneficiários do projeto envolvidos; e
IV - a possibilidade de sustentabilidade das ações após a conclusão do objeto
pactuado.
Art. 88. A análise da execução financeira será realizada sempre que alguma
meta não for cumprida ou por amostragem definida pela secretaria finalística, tendo por
base o Relatório de Execução Financeira, extraído pela secretaria finalística do
TransfereGov, e os documentos comprobatórios de despesas, bem como abordará, no
mínimo, os seguintes aspectos:
I - exame da conformidade das despesas, realizado pela verificação das
despesas previstas e das despesas efetivamente realizadas ou não realizadas, por item ou
agrupamento de itens, conforme aprovado no plano de trabalho;
II - verificação da conciliação bancária, por meio da aferição da correlação
entre as despesas constantes na relação de pagamentos e os débitos efetuados na conta
corrente específica da parceria;
III - as demonstrações contábeis e financeiras, submetidas a parecer
conclusivo de auditoria independente, realizada por instituição credenciada perante o
respectivo Conselho Regional de Contabilidade - CRC; e
IV - relação dos pagamentos realizados no período, identificando o
destinatário credor, número da nota fiscal, data, os quais serão verificados com os
comprovantes de pagamentos.
Parágrafo único. Os dados financeiros serão analisados com o intuito de
estabelecer o nexo de causalidade entre a receita e a despesa realizada, a sua
conformidade e o cumprimento das normas pertinentes.
Art. 89. Caberá à Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde dar
transparência aos resultados das análises das prestações de contas anuais dos projetos
e, nos casos de prestação de contas final, os resultados deverão ser publicados em meio
eletrônico.
Art. 90. Quando a decisão for pela reprovação da prestação de contas, a
Secretaria-Executiva informará à instituição para que, no prazo de trinta dias, realize o
recolhimento dos recursos financeiros que tenham sido irregularmente aplicados,
atualizados desde a captação, pelo índice oficial da caderneta de poupança.
§ 1º As notificações para o recolhimento de que trata o caput poderão ser
expedidas com aviso de recebimento ou outra forma que assegure a ciência do
interessado, sem prejuízo de notificação por correspondência eletrônica.
§ 2º Esgotado o prazo sem o cumprimento das exigências ou solicitação de
parcelamento de débito, caberá à Secretaria-Executiva providenciar a comunicação ao
órgão de controle interno para instauração de Tomada de Contas Especial.
Art. 91. Quando a decisão for pela aprovação com ressalva em virtude de
execução parcial do projeto, será assinalado o prazo de trinta dias à instituição para
recolhimento dos recursos remanescentes à Conta Única do Tesouro Nacional, incluídos
os rendimentos da aplicação financeira, caso o proponente não os tenha recolhido
espontaneamente na forma do art. 60, inciso VI.
CAPÍTULO XI
DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Art. 92. A instauração do processo de Tomada de Contas Especial se fará
conforme as normas específicas em vigor, visando à apuração dos fatos, identificação dos
responsáveis, quantificação do dano e obtenção do ressarcimento, sendo levada a efeito
pelo órgão competente do Ministério da Saúde ou, na sua omissão, por determinação da
Controladoria-Geral da União ou do Tribunal de Contas da União.
Art. 93. Havendo instauração de Tomada de Contas Especial, o registro de
seus atos será realizado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo
Federal - SIAFI, para consulta pública.
CAPÍTULO XII
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 94. Caberá recurso contra as decisões referentes aos projetos ou contra
as decisões referentes à análise da prestação de contas, no prazo máximo de cinco dias,
contados da data de publicação do ato, ou da notificação da decisão nos casos em que
não seja obrigatória a publicação, em face de razões de legalidade e de mérito.
§ 1º Os recursos administrativos serão dirigidos à autoridade que proferiu a
decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, contados da data de
recebimento do recurso, e, o encaminhará à autoridade superior.
§ 2º Após o recebimento, os recursos considerados tempestivos serão
encaminhados para análise da secretaria finalística competente que emitiu a decisão
objeto de questionamento, para apreciação e emissão de parecer, no prazo de dez dias
contados da data de recebimento.
§ 3º Na hipótese de reconsideração da decisão pela autoridade recorrida, a
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde providenciará a publicação do resultado no
Diário Oficial da União, quando couber, ou encaminhará notificação do resultado à
instituição.
§ 4º Em caso de não reconsideração da decisão pela autoridade recorrida, o
recurso será automaticamente encaminhado ao Secretário-Executivo para análise e
deliberação, como última instância administrativa.
Art. 95. Não será conhecido o recurso quando interposto:
I - de forma intempestiva;
II - perante órgão incompetente;
III - por quem não seja legitimado; ou
IV - após exaurida a esfera administrativa.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 96. Constitui infração ao disposto na Lei nº 12.715, de 17 de setembro
de 2012, no Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, e neste Anexo o recebimento
pelo doador de vantagem financeira ou bem, em razão da doação.
Parágrafo único. Caracteriza-se vantagem indevida a exposição de material
publicitário dos doadores pelas instituições proponentes e pelos usuários dos
programas.
Art. 97. Em caso de má execução, inexecução parcial ou total do projeto
desenvolvido no âmbito do Pronon ou do Pronas/PCD, a instituição ficará sujeita a
inabilitação por até três anos, além das demais responsabilizações cabíveis.
Art. 98. Para fins do disposto nos arts. 96 e 97, são critérios para a
inabilitação da instituição:
I - dolo ou má-fé;
II - violação da dignidade da pessoa humana, inclusive capacitismo;
III - prejuízo à saúde ou à vida do cidadão;
IV - descumprimento de normas éticas ou legais;
V - descumprimento da política definida para o setor no Plano Nacional de
Saúde e nas diretrizes do Ministério da Saúde;
VI - prejuízo ao erário;
VII - uso do projeto com intuito lucrativo;
VIII - prejuízo das finalidades institucionais desenvolvidas pelo SUS;
IX - prestação de informações incompletas, distintas ou falsas em relação às
solicitadas pelo Ministério da Saúde para análise e acompanhamento do projeto;