PORTARIA GM/MS Nº 8.031, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 6 de 6)

X - concessão de vantagem de qualquer espécie ou bem a patrocinador ou
doador, em razão do patrocínio ou da doação; e
XI - a instituição que não atender ao art. 81 deste Anexo ou apresentar
pendência de prestação de contas de outros projetos por ela executados no âmbito do
Pronon e do Pronas/PCD, sendo consideradas como pendências:
a) deixar de apresentar uma ou mais prestações de contas anuais de projetos
executados pela instituição;
b) deixar de apresentar a prestação de contas final de projetos executados
pela instituição;
c) ter prestação de contas final de projetos executados pela instituição
reprovada nos últimos vinte e quatro meses; ou
d) deixar de se manifestar sobre a resolução das pendências indicadas em
diligências realizadas pelo Ministério da Saúde.
Art. 99. A dedução do imposto sobre a renda dos valores correspondentes às
doações no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD e a aplicação e movimentação dos
recursos financeiros de que tratam os Capítulos IV e V do Decreto nº 7.988, de 17 de
abril de 2013, serão cumpridas pelas instituições observando-se, ainda, regras
complementares do Ministério da Fazenda instituídas, conforme o caso, isoladamente ou
em conjunto com o Ministério da Saúde.
Art. 100. Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre o patrocínio com
finalidade promocional no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD.