PORTARIA GM/MS Nº 8.031, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 6)

III - não observância das disposições da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de
2012, do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013, do presente Anexo, do edital de
chamamento público, dos critérios técnicos para a execução das ações propostas e das
demais normas que regem o Pronon e o Pronas/PCD;
IV - objeto e cronograma idêntico ao de outro projeto já apresentado no
mesmo ano fiscal, ressalvada a proposição de ações inovadoras, observado o parágrafo
único deste artigo;
V - reapresentação de projeto similar arquivado ou já analisado e indeferido
pelo Ministério da Saúde, no mesmo ano fiscal;
VI - fracionamento de outro projeto ativo, ou seja, aquele que se encontra
em período de execução das atividades, dos atendimentos, das ações e da prestação de
serviços independente de ter ocorrido ou não a prestação de contas;
VII - inadimplência na regularidade fiscal, tributária e com a seguridade social
e perda da qualificação da instituição, conforme previsto no § 3º do artigo 65; ou
VIII - instituições que tiverem a solicitação de habilitação indeferida no
âmbito do Pronon e/ou do Pronas/PCD.
Parágrafo único. Para fins do inciso IV, consideram-se ações inovadoras
aquelas que possam melhorar a eficácia do projeto, abrangência ou acessibilidade,
podendo contemplar a ampliação de público-alvo, acompanhamento pós tratamento,
ações de expansão geográfica, integração das ações com serviços sociais para oferecer
suporte ampliado, incluindo ajuda com habitação, emprego e educação.
Art. 41. A avaliação dos valores dos itens apresentados em cada uma das
rubricas orçamentárias levará em conta os valores constantes do Sistema de
Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS - SIGTAP,
SIGEM, BPS, além de outras referências de preços públicos que possam servir de
referência para definição de preços e custos de ações e serviços de saúde, exceto
quando vinculados a projetos de pesquisa clínica, experimental e de inovação
tecnológica, como:
I - contratação similar ou parceria da mesma natureza concluída nos últimos
três anos ou em execução;
II - ata vigente de registro de preços adotada por órgãos e entidades públicas
da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios da região onde será
executado o objeto da parceria ou da sede da organização;
III - tabela de preços referenciais da política pública de saúde publicada pelo
órgão ou pela entidade da administração pública municipal da localidade onde será
executado o objeto da parceria ou da sede da organização;
IV - Portal de Compras do Governo Federal;
V - Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP; e
VI - cotação com três fornecedores ou prestadores de serviço, que poderá ser
realizada por item de despesas.
§ 1º Quando os itens não estiverem relacionados nos sistemas descritos no
caput, os valores deverão representar a opção de maior economicidade, com base na
cotação prévia realizada pela instituição de, no mínimo, três orçamentos com preços
praticados no mercado.
§ 2º Quando os itens não estiverem relacionados nos sistemas descritos no
caput e em se tratando de produtos únicos no mercado, a instituição deverá apresentar
justificativa técnica devidamente fundamentada, instruída com a cotação prévia
realizada.
§ 3º Para as rubricas referentes a remuneração de pessoal, os valores
deverão observar os parâmetros legais vigentes, incluindo leis específicas, convenções
coletivas de trabalho, acordos ou dissídios da categoria, e normas estabelecidas pelos
respectivos conselhos profissionais.
Subseção III
Divulgação e homologação do resultado
Art. 42. Consideram-se aprovadas as instituições que, habilitadas no processo
de chamamento público, tiverem os seus projetos aprovados, limitando-se ao teto de
valor definido para cada programa.
Art. 43. Da publicação do resultado classificatório, caberá recurso, no prazo
de dez dias e conforme os termos dos arts. 94 e 95.
Art. 44. Após a análise dos recursos pelas áreas finalísticas, a Secretaria-
Executiva homologará e divulgará as decisões recursais proferidas e publicará em meio
oficial o resultado definitivo do processo de seleção.
CAPÍTULO IV
DAS DOAÇÕES CAPTADAS PELAS INSTITUIÇÕES
Seção I
Da captação dos recursos
Art. 45. As doações captadas pelas instituições no âmbito do Pronon e do
Pronas/PCD poderão ocorrer mediante os seguintes atos gratuitos:
I - transferência de quantias em dinheiro;
II - transferência de bens móveis ou imóveis;
III - comodato ou cessão de uso de bens imóveis ou equipamentos; ou
IV - fornecimento de medicamentos, kits diagnósticos, materiais médico-
hospitalares, órteses, próteses e outros produtos para a saúde.
Parágrafo único. Os doadores deverão observar a regulamentação expedida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre os procedimentos a serem adotados
para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
e Jurídicas, nas doações efetuadas diretamente ao Pronon e ao Pronas/PCD.
Art. 46. As informações relativas às doações a projetos do Pronon e do
Pronas/PCD são de envio obrigatório pelo Ministério da Saúde à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, por meio do Programa Gerador da Declaração de Benefícios Fiscais -
DBF, conforme instrução normativa da Receita Federal do Brasil.
Subseção I
Da transferência de quantias em dinheiro e da abertura e movimentação das
contas correntes
Art. 47. Os recursos financeiros captados no âmbito do Pronon e do
Pronas/PCD serão depositados em conta bancária bloqueada, denominada Conta
Captação, e geridos em conta de livre movimentação, denominada Conta Movimento.
§ 1º As contas de que trata o caput serão vinculadas a cada projeto e serão
abertas pelo Ministério da Saúde em instituição financeira oficial.
§ 2º A norma a que se refere o § 5º do art. 4º da Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012, combinado com o disposto no § 5º do art. 16 do Decreto nº 7.988,
de 17 de abril de 2013, deverá também indicar o período de captação e regras adicionais
para a contabilização desses valores captados para fins fiscais.
§ 3º Após o prazo de captação ou quando for captada a integralidade dos
recursos previstos no projeto, a Secretaria-Executiva providenciará o bloqueio da Conta
Captação.
§ 4º Competirá à Secretaria-Executiva, por meio do Departamento de
Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde, providenciar junto à instituição
financeira oficial o encerramento de contas após o término da vigência do termo de
compromisso ou no caso de equívoco de sua abertura.
Art. 48. Os recursos financeiros oriundos de doação somente poderão ser
captados após a publicação dos resultados de aprovação de projeto e de autorização
para captação de recursos de que trata o art. 45.
Art. 49. Para a efetivação da abertura de contas correntes, além dos demais
requisitos previstos neste Anexo, a instituição autorizará a instituição financeira oficial,
em caráter irrevogável e irretratável, a cumprir as determinações do Ministério da Saúde
relativas às movimentações financeiras.
Art. 50. O desbloqueio dos recursos financeiros depositados na Conta
Captação para fins de início da execução do projeto será condicionado à assinatura e
publicação do termo de compromisso.
Art. 51. É vedada a captação de recursos de entidades vinculadas à instituição
proponente.
Subseção II
Da transferência de bens móveis e imóveis por doadores
Art. 52. A transferência de bens móveis ou imóveis será feita diretamente aos
órgãos e entidades públicas integrantes da administração pública direta e indireta da
União, estados, Distrito Federal e municípios.
§ 1º A instituição participante do Pronon e do Pronas/PCD deverá obter
aceitação do gestor do ente federativo do SUS, onde o projeto será executado, para as
providências de transferência do bem para a administração pública, e para
procedimentos de registros das ações e serviços prestados.
§ 2º A anuência do gestor do ente federativo do SUS quanto à execução do
projeto não implica, por si só, a obrigatoriedade de aceitação da transferência da
titularidade de bens móveis ou imóveis adquiridos no âmbito da iniciativa, sendo
necessária manifestação formal e específica de interesse do ente para esse fim.
§ 3º A instituição poderá fazer uso do bem durante a vigência do projeto.
§ 4º Somente será admitida a doação de bens móveis novos.
§ 5º O doador deverá apresentar a nota fiscal na doação dos bens
móveis.
Art. 53. Na hipótese de doação de bens imóveis, o doador deverá considerar
como valor dos bens doados o constante da última Declaração de Bens e Direitos da
Declaração de Ajuste Anual ou valor pago no caso de bens adquiridos no mesmo ano da
doação, que não poderá ultrapassar o valor de mercado, conforme artigo 578 do Decreto
nº 9.580 de 22 de novembro de 2018.
Subseção III
Da doação de medicamentos, kits diagnósticos, materiais médico-hospitalares,
órteses, próteses e outros produtos para a Saúde
Art. 54. Os medicamentos, materiais médico-hospitalares, kits diagnósticos,
órteses e próteses adquiridos que não foram utilizados serão doados, ao término do
projeto, ao ente federativo que anuiu com a realização do projeto, para a utilização em
estabelecimentos públicos de assistência à saúde, de ensino e pesquisa ou para uso por
entidades filantrópicas que atuam de forma complementar ao SUS, para atendimento dos
usuários do sistema.
§ 1º A documentação comprobatória da formalização da doação de que trata
o caput deverá ser enviada à Secretaria-Executiva, a qual será submetida à secretaria
finalística competente, juntamente com o relatório final de execução do projeto.
§ 2º A instituição executora que atue de forma complementar ao SUS,
interessada em permanecer com os insumos de saúde de que trata o caput, após o
término da execução do projeto deverá:
I - solicitar à Secretaria de Saúde do ente federativo que anuiu com a
realização do projeto a manutenção do uso dos produtos, com antecedência mínima de
trinta dias antes do término do projeto; e
II - firmar termo de compromisso, com o gestor do SUS que anuiu com a
realização do projeto, de que assume a obrigação de continuar a utilizar os produtos de
que trata o caput na prestação de ações e serviços de saúde aos usuários do SUS, sob
pena de devolução do bem à respectiva direção do sistema.
Art. 55. As doações de medicamentos, kits diagnósticos, materiais médico-
hospitalares, órteses, próteses e outros insumos de saúde para saúde somente poderão
ser feitas por pessoas jurídicas e com apresentação de nota fiscal dos produtos
doados.
§ 1º O prazo de validade dos insumos de saúde, quando for o caso, não
poderá ser inferior a doze meses, sendo de inteira responsabilidade da instituição
executora o acondicionamento, a preservação e a manutenção.
§ 2º O preço unitário dos produtos doados constante da nota fiscal não
poderá exceder o preço incluído no orçamento aprovado, baseado nas informações de
que trata o art. 29.
Seção II
Da readequação de projetos
Art. 56. Somente poderão ser iniciadas as execuções dos projetos depois de
captados 100% (cem por cento) dos recursos previstos nos respectivos orçamentos
aprovados.
§ 1º A instituição não poderá ressarcir-se de despesas efetuadas em data
anterior à celebração do termo de compromisso, exceto para captação de recursos e
elaboração de projeto.
§ 2º Para fins de verificação da captação de 100% (cem por cento) dos
recursos previstos no orçamento, serão consideradas todas as doações recebidas a título
das espécies previstas no art. 45.
§ 3º A liberação dos recursos para a Conta Movimento estará condicionada
à apresentação dos recibos nos casos de doações previstas nos incisos II a IV do art. 45,
quando houver.
Art. 57. Os recursos financeiros creditados na Conta Captação serão aplicados
automaticamente pela instituição financeira oficial em fundos de investimento de baixo
risco.
Art. 58. Caso não haja a captação integral dos recursos financeiros no prazo
previsto, desde que tenham sido captados pelo menos 60% (sessenta por cento) dos
recursos, a instituição deverá enviar a readequação do plano de trabalho do projeto à
Secretaria-Executiva, no prazo de trinta dias contados do término do período de
captação de recursos.
§ 1º A proposta de readequação será enviada à Secretaria-Executiva que, no
prazo de dez dias, remeterá à secretaria finalística competente.
§ 2º A secretaria finalística que aprovou o projeto terá o prazo de trinta dias,
do recebimento da proposta de readequação, para emitir parecer técnico conclusivo
sobre a proposta de readequação.
§ 3º Após o recebimento do parecer técnico, a Secretaria-Executiva
providenciará a publicação de portaria com a divulgação do resultado da análise da
readequação do projeto, no prazo de dez dias, contado do recebimento do parecer
técnico conclusivo sobre a proposta de readequação.
Art. 59. A instituição poderá enviar, no prazo de trinta dias contados do
término do período de captação de recursos, ou mediante notificação antecipada sobre
a conclusão da captação por meio de correio eletrônico ou sistema a ser divulgado no
edital, readequação para maior do orçamento do projeto aprovado, em até 20% (vinte
por cento), a critério do Ministério da Saúde, na hipótese de a captação de recursos
realizada ser superior ao orçamento previsto no projeto aprovado.
§ 1º A proposta de readequação será enviada à Secretaria-Executiva que, no
prazo de dez dias, remeterá à secretaria finalística competente.
§ 2º A secretaria finalística do Ministério da Saúde que aprovou o projeto
terá o prazo de trinta dias, do recebimento da proposta de readequação, para emitir
parecer técnico conclusivo sobre a proposta de readequação.
§ 3º Após o recebimento do parecer técnico, a Secretaria-Executiva
providenciará a publicação de portaria com a divulgação do resultado da análise da
readequação do projeto, no prazo de dez dias, contado do recebimento do parecer
técnico conclusivo sobre a proposta de readequação.
§ 4º Após a notificação de encerramento da captação pela instituição, a
Secretaria-Executiva providenciará a emissão de um termo que formalizará o final do
período de captação do projeto.
Art. 60. Os recursos deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro
Nacional, por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU, sem prejuízo ao doador
quanto ao benefício fiscal, quando:
I - a instituição se negar a celebrar o termo de compromisso junto ao
Ministério da Saúde;
II - a instituição for considerada inabilitada, nos termos do art. 12 do Decreto
nº 7.988, de 17 de abril de 2013;
III - houver impossibilidade de readequação do projeto;
IV - houver saldo remanescente em relação ao orçamento do projeto;
V - houver saldo remanescente ao fim da execução do projeto;
VI - em caso de reprovação da prestação de contas; e
VII - em caso de aprovação com ressalvas da prestação de contas, se houver
indicação de glosa de despesas.
§ 1º Os recursos da Conta Movimento deverão ser recolhidos pela instituição
beneficiária à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo de até trinta dias da
notificação emitida pelo Ministério da Saúde.
§ 2º O comprovante do recolhimento de saldo remanescente deverá ser
apresentado juntamente com a prestação de contas do projeto, quando for o caso.
§ 3º Eventual saldo de recursos da Conta Captação deverá ser recolhido pela
Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
Seção III
Do remanejamento de recursos entre projetos
Art. 61. A instituição poderá apresentar à Secretaria-Executiva proposta de
remanejamento de recursos entre Contas Captação de diferentes projetos da mesma
instituição no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD, sem que acarrete prejuízos ao
incentivador quanto ao benefício fiscal, quando forem atendidas as seguintes
condições:
I - a entidade tiver dois ou mais projetos aprovados no âmbito do Pronon ou
do Pronas/PCD;
II - o projeto cedente tiver captação superior ao valor aprovado ou a
captação de recursos não atingir o mínimo de 60% (sessenta por cento) do valor
aprovado, estabelecidos no art. 58; e
III - o projeto beneficiário não obtiver a captação de, no mínimo, 60%
(sessenta por cento) do valor aprovado, ou não captar o percentual de 100% (cem por
cento) do valor aprovado para iniciar a execução.
§ 1º A proposta de remanejamento poderá ser apresentada mediante
solicitação formal da instituição após o encerramento do período de captação de
recursos e previamente ao envio da readequação dos projetos cedente e beneficiário e
à celebração do termo de compromisso.
§ 2º O remanejamento de recursos somente poderá solicitado quando ambos
os projetos, cedente e beneficiário, pertencerem exclusivamente ao Pronon ou
exclusivamente ao Pronas/PCD.
§ 3º A proposta de remanejamento será analisada pela Secretaria-Executiva,
que emitirá parecer conclusivo no prazo de até dez dias, contados da data de protocolo
da solicitação no Ministério da Saúde, a ser divulgado em sítio ou plataforma
eletrônica;
Art. 62. A instituição deverá apresentar readequação do projeto beneficiado,
em até trinta dias, nos casos em que o valor total, incluindo o remanejamento, se
enquadre no critério de captação de recursos estabelecido no art. 58.
§ 1º Caso a instituição não observe os prazos do caput ou a readequação seja
reprovada pela secretaria finalística do Ministério da Saúde competente, os recursos
remanejados deverão ser recolhidos à Conta Única do Tesouro Nacional.
§ 2º Os recursos deverão ser recolhidos pela instituição beneficiária à Conta
Única do Tesouro Nacional, no prazo de até trinta dias, da notificação emitida pelo
Ministério da Saúde.
§ 3º No caso de projeto cedente que não obtiver o mínimo de 60% (sessenta
por cento) do valor aprovado na captação de recursos, após a divulgação do resultado
do remanejamento, o projeto restará reprovado, devendo eventual saldo remanescente
ser recolhido à Conta Única do Tesouro Nacional.
Art. 63. É vedado o remanejamento de recursos entre projetos quando:
I - o projeto cedente do qual serão remanejados os recursos e o projeto a ser
beneficiado não pertencerem ambos ao Pronon ou ao Pronas/PCD;
II - o projeto cedente do qual serão remanejados os recursos e o projeto a
ser beneficiado forem apresentados por instituições com CNPJ distintos;
III - o projeto cedente restar economicamente inviabilizado em sua captação
nos termos do art. 58; e
IV - o projeto cedente do qual serão remanejados os recursos e o projeto a
ser beneficiado não forem apresentados no mesmo ano fiscal.
Art. 64. Quando não houver possibilidade de remanejamento, os recursos serão
devolvidos à Conta Única do Tesouro Nacional, no prazo de até trinta dias, da notificação
emitida pelo Ministério da Saúde, sem prejuízo ao doador quanto ao benefício fiscal.
CAPÍTULO V
DA CELEBRAÇÃO E DO INSTRUMENTO DE PARCERIA
Art. 65. O instrumento de celebração da parceria entre o Ministério da Saúde
e a instituição executora do projeto será o termo de compromisso, cujo prazo máximo
de vigência será igual ao prazo de início da vigência do projeto até a última
apresentação das demonstrações sobre a execução do objeto, dos aspectos contábeis e
do parecer conclusivo de que trata a Seção II do Capítulo X deste Anexo. O termo de
compromisso disciplinará as obrigações entre as partes, especialmente quanto ao projeto
aprovado.
§ 1º A Secretaria-Executiva convocará o representante legal da instituição
para assinatura do termo de compromisso, depois de verificado o cumprimento das
condições de captação de recursos para início da execução, a regularidade fiscal,
tributária e com a seguridade social da instituição, que deverá ser comprovada por
intermédio das seguintes certidões e consultas:
I - Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -
CRF/FGTS;
II - Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida
Ativa da União:
a) da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
b) do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM
da Controladoria-Geral da União; e
c) do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN;
III - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT; e
IV - relação nominal atualizada dos dirigentes da organização da sociedade
civil, conforme ata de eleição ou do termo de posse da diretoria, nos termos do estatuto
vigente da instituição, com os respectivos dados de endereço, telefone, endereço de
correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de
registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF de cada um deles.
§ 2º A prorrogação de ofício da vigência do termo de compromisso deve ser
feita pela administração pública quando ela der causa a atraso na liberação de recursos
financeiros, limitada ao exato período do atraso verificado.
§ 3º A instituição deverá comprovar, no momento da formalização e durante
a execução da parceria, a qualificação, a regularidade fiscal, tributária e com a
seguridade social, podendo o Ministério da Saúde exigir a apresentação das
documentações comprobatórias a qualquer tempo.
CAPÍTULO VI
DA EXECUÇÃO E DAS ALTERAÇÕES DE PLANO DE TRABALHO
Seção I
Da movimentação e aplicação financeira dos recursos
Art. 66. Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados
em conta corrente específica, isenta de tarifa bancária, na instituição financeira oficial
determinada pela administração pública.
Art. 67. Os recursos destinados à execução dos projetos no âmbito do Pronon
e do Pronas/PCD são de natureza pública e impenhoráveis, não integrando patrimônio
particular da entidade responsável por administrar tais valores, destinados
exclusivamente à realização dos projetos.
Art. 68. Os recursos da Conta Movimento serão destinados exclusivamente ao
pagamento das despesas constantes do projeto aprovado, devendo sua movimentação se
realizar por meio de qualquer operação bancária autorizada pelo Banco Central do Brasil,
desde que fique identificada sua destinação e, no caso de pagamento, o credor.
Parágrafo único. Fica vedado, em qualquer hipótese, o saque em espécie.
Art. 69. Os recursos financeiros creditados na Conta Movimento serão
aplicados automaticamente pela instituição financeira oficial em fundos de investimento
de baixo risco.
§ 1º Os rendimentos de ativos financeiros serão aplicados no objeto da
parceria e serão utilizados em ações aprovadas no plano de trabalho, para a obtenção
do melhor resultado para a execução do projeto, estando sujeitos à autorização
prévia.
§ 2º As alterações que tratarem de utilização de rendimentos de aplicações
financeiras ou de saldos porventura existentes antes do término da execução da parceria,
ajustes da execução do objeto da parceria no plano de trabalho; ou remanejamento de
recursos sem a alteração do valor global, deverão ser submetidos e aprovados
previamente pelo Ministério da Saúde, e formalizado por meio de Termo de
Apostilamento.
§ 3º Os rendimentos obtidos em função das aplicações financeiras de que
tratam este artigo não serão computados no cálculo dos montantes captados para fins
de apuração da captação integral ou captação mínima para fins de readequação do
projeto.
Art. 70. Os documentos comprobatórios das despesas serão emitidos única e
exclusivamente em nome da instituição beneficiária.
Parágrafo único. A instituição registrará o número do processo administrativo
referente ao projeto aprovado no âmbito do Pronon ou do Pronas/PCD em todos os
documentos que comprovem as despesas.
Art. 71. Por ocasião da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção da parceria,
os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das
aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos à administração pública no prazo
improrrogável de trinta dias, sob pena de imediata instauração de Tomada de Contas
Especial do responsável, providenciada pela autoridade competente da administração
pública.
Seção II
Das alterações dos projetos
Art. 72. As alterações no plano de trabalho do projeto aprovado, desde que
não alterem o objeto da parceria, deverão ser enviadas à Secretaria-Executiva,
acompanhadas das devidas justificativas, e serão submetidas à secretaria finalística
competente para análise e emissão de parecer técnico, sendo vedada a execução de
qualquer alteração antes da autorização formal do Ministério da Saúde.
§ 1º Os ajustes para alteração de valores, metas ou de prorrogação da
vigência do projeto serão realizados mediante termo aditivo.
§ 2º A secretaria finalística competente do Ministério da Saúde poderá
solicitar diretamente à instituição, a adequação ou a complementação da documentação
apresentada, que deverá ser submetida pela instituição no prazo de até dez dias.
Art. 73. As secretarias finalísticas do Ministério da Saúde podem decidir sobre
eventual pedido de prorrogação de prazo para a execução do projeto, uma única vez,
desde que fundamentado e apresentado pelo proponente em até noventa dias antes de
encerrar o prazo inicialmente previsto para sua execução, contados da data de protocolo
da solicitação no Ministério da Saúde.
Seção III
Da execução de projetos com prestação de serviços médico-assistenciais
Art. 74. A prestação de serviços médico-assistenciais no âmbito dos projetos
referentes ao Pronon e ao Pronas/PCD deverá ser registrada no sistema do Conjunto
Mínimo de Dados da Atenção à Saúde - CMD, observados os procedimentos e
parâmetros definidos em normas específicas.
§ 1º O CMD será o sistema oficial para verificação, acompanhamento,
avaliação e prestação de contas das ações e serviços constantes no plano de trabalho
aprovado.
§ 2º É vedado o registro das ações e serviços desenvolvidos no âmbito do
Pronon e Pronas/PCD em outros sistemas de informação do Ministério da Saúde, sendo,
portanto, impedidos de serem cobrados de outras formas às instâncias gestoras do
SUS.