PORTARIA GM/MS Nº 8.031, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 6)

CAPÍTULO III
DOS CRITÉRIOS GERAIS DE ELEGIBILIDADE DAS INSTITUIÇÕES NO ÂMBITO DO
PRONON E DO PRONAS/PCD
Seção I
Do chamamento público
Art. 14. A participação das instituições nos programas observará as
disposições deste Anexo e dos editais de chamamento público, que apresentarão o rito
para a seleção de projetos do Pronon e do Pronas/PCD, a serem publicados pela
Secretaria-Executiva, e que estabelecerão regras e critérios, no mínimo, sobre:
I - a programação orçamentária;
II - as datas, os prazos, as condições, o local e a forma de apresentação das
propostas;
III - as condições para interposição de recurso administrativo no âmbito do
processo de seleção;
IV - a minuta do instrumento de parceria;
V - os regulamentos aplicáveis, as datas e os critérios de seleção e julgamento
das propostas, inclusive o peso atribuído a cada um dos critérios estabelecidos;
VI - as áreas prioritárias para execução de projetos em cada um dos três
campos de atuação dos programas;
VII - o cronograma para impugnações ao edital, apresentação de projetos, e
publicação dos resultados;
VIII - os critérios de priorização e de desempate de projetos, na hipótese de
limitação do valor global máximo dos programas;
IX - critérios adicionais para elaboração e apresentação de projetos em cada
um dos três campos de atuação dos programas; e
X - os canais de contato para esclarecimento de dúvidas.
§ 1º A critério da Secretaria-Executiva, poderá ser divulgado mais de um
edital para cada programa, visando direcionar a abrangência de atendimento que rege o
Pronon e o Pronas/PCD, nos termos dos arts. 3º e 5º deste Anexo.
§ 2º O edital poderá incluir cláusulas e condições específicas da execução da
política, do plano, do programa ou da ação em que se insere a parceria e poderá
estabelecer execução por público determinado, delimitação territorial, pontuação
diferenciada, cotas, entre outros, visando aos seguintes objetivos:
I - redução nas desigualdades sociais e regionais;
II - promoção da igualdade de gênero, racial, étnica, de direitos de pessoas
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queers, intersexos, assexuais e outras -
LGBTQIA+;
III - promoção de direitos para pessoas negras, indígenas, quilombolas e de
povos e comunidades tradicionais;
IV - promoção de direitos de quaisquer populações em situação de
vulnerabilidade social ou ambiental; e
V - protagonismo e participação social das pessoas assistidas pelos
programas.
§ 3º O edital de chamamento público deverá conter dados e informações
sobre a política, o plano, o programa ou a ação em que se insira a parceria para orientar
a elaboração das metas e indicadores da proposta pela organização da sociedade civil.
§ 4º O edital de chamamento público para seleção de projetos será publicado
no Diário Oficial da União e divulgado pelos canais oficiais de comunicação do Ministério
da Saúde.
§ 5º O edital de chamamento público poderá estipular a previsão de
contrapartida, sendo facultada a exigência de contrapartida em bens e serviços cuja
expressão monetária seja obrigatoriamente identificada no termo de compromisso.
Art. 15. As áreas prioritárias para execução dos projetos serão definidas no
edital de chamamento público, em consonância com o Plano Nacional de Saúde - PNS e
o Plano Plurianual - PPA.
Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá atualizar anualmente a relação
de áreas prioritárias de que tratam os caputs dos arts. 3º e 5º deste Anexo.
Art. 16. O edital de chamamento público poderá dispor sobre reserva de
contingência referente ao valor global máximo previsto para o período de captação,
destinado a atender intercorrências e eventos imprevistos na condução dos projetos.
Parágrafo único. O total da reserva de contingência observará o mínimo de
5% (cinco por cento) e o limite de 15% (quinze por cento) do valor global máximo
previsto no ato conjunto a que se refere o art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril
de 2013.
Seção II
Da apresentação de propostas de projetos
Art. 17. As propostas de cada projeto apresentadas no âmbito do Pronon e
do Pronas/PCD conterão suas documentações obrigatórias correspondentes e serão
apresentadas somente pela plataforma eletrônica TransfereGov ou sistema acessório que
venha a substituí-la.
§ 1º As propostas deverão conter, no mínimo:
I - formulário de apresentação de projeto;
II - manifestação de que o projeto está adequado à Política Nacional de
Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC ou à Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde da Pessoa com Deficiência - PNAISPD;
III - declaração de capacidade técnico-operativa, na condição de que o objeto
a ser executado no projeto apresentado seja próprio das atividades regulares e habituais
desenvolvidas pela instituição;
IV - declaração de anuência prévia favorável ao projeto, devidamente datada
e assinada pelo(s) gestor(es) estadual ou municipal de saúde do SUS, a depender de sua
abrangência e do alcance das ações propostas nessas esferas de gestão, considerando a
existência de demanda reprimida e respeitada a legislação vigente;
V - documentos que comprovem o efetivo atendimento das normas de
vigilância sanitária, nos casos de projetos de assistência à saúde;
VI - comprovante do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES,
no caso de projetos de assistência à saúde;
VII - formulário com informações complementares para propostas que
preveem a aquisição de equipamentos e materiais permanentes;
VIII - declaração de comprometimento a submeter os projetos de pesquisa à
apreciação dos Comitês de Ética em Pesquisa, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Anvisa e da Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio, quando for o caso,
e de somente iniciar a execução do projeto após enviar ao Ministério da Saúde
comprovante(s) de obtenção das necessárias autorizações éticas e sanitárias;
IX - matriz lógica demonstrando ações, resultados e entregas relacionadas que
devem estar de acordo com o objetivo do projeto, o campo de atuação escolhido e as
políticas temáticas dos programas;
X - orçamento analítico com demonstrativo da projeção de despesas, com a
descrição de todos os itens necessários para a realização do projeto, o detalhamento das
etapas, seus custos financeiros; e
XI - cronograma de execução do projeto apresentado no formato de
meses.
§ 2º Serão aceitas, no máximo, três propostas por programa e por pessoa
jurídica, limitada a uma proposta por área de atuação, a depender do quantitativo
determinado no edital de chamamento público.
§ 3º Os modelos das documentações obrigatórias serão disponibilizados pela
Secretaria-Executiva no Anexo do Manual Orientativo sobre a apresentação, execução e
prestação de contas de projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD.
Art. 18. O prazo para execução integral do objeto da parceria poderá ser de
até vinte e quatro meses, exceto quando se tratar de projetos de pesquisa, hipótese em
que o prazo de execução poderá ser de até trinta e seis meses.
Art. 19. São de responsabilidade exclusiva da instituição:
I - gerenciamento administrativo e financeiro dos recursos recebidos, inclusive
no que disser respeito às despesas de custeio, de investimento e de pessoal; e
II - o pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais
relacionados à execução do objeto previsto no termo de compromisso, o que não implica
responsabilidade solidária ou subsidiária da administração pública federal quanto à
inadimplência da organização da sociedade civil em relação ao referido pagamento, aos
ônus incidentes sobre o objeto da parceria ou aos danos decorrentes de restrição à sua
execução.
Parágrafo único. Constará, no edital de chamamento público, cláusula que
exija dos participantes, sob pena de indeferimento, declaração de que suas propostas
econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos
trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas
infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de
condutas vigentes na data de entrega das propostas.
Art. 20. Os projetos poderão prever o pagamento de equipe de trabalho
necessária à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao
quadro da instituição ou que vierem a ser contratadas, desde que exerçam ação prevista
no plano de trabalho aprovado, respeitando os limites das normas de direito civil,
trabalhista e da regulamentação profissional.
§ 1º Em nenhuma hipótese será admitida contratação de profissionais para
execução de atividades que não apresentem relação direta com o objeto do projeto.
§ 2º A contratação de profissionais pelas instituições para a execução de
atividades previstas no projeto não gerará, em nenhuma hipótese, vínculo empregatício
com a Administração Pública.
Art. 21. As instituições poderão prever as despesas necessárias à execução do
objeto proposto no plano de trabalho, incluídos:
I - a aquisição de bens permanentes, essenciais à concepção do objeto;
II - a aquisição de soluções e ferramentas de tecnologia da informação e da
comunicação, incluídos equipamentos periféricos, ferramentas e soluções de apoio à
tecnologia, e os serviços de implantação ou de manutenção periódica, necessários para
o funcionamento das referidas aquisições;
III - os custos indiretos, como despesas com internet, transporte, combustível,
aluguel, telefone, consumo de água, energia e gás, remuneração de serviços contábeis,
relativos ao projeto em execução, até o limite de 15% (quinze por cento) do valor do
projeto;
IV - os custos relacionados à elaboração da proposta e à captação de
recursos, desde que as despesas somadas não ultrapassem 5% (cinco por cento) do
montante global do instrumento, limitado a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e
V - remuneração de equipe de trabalho, compreendendo os encargos sociais
e trabalhistas.
Art. 22. É vedada a previsão de despesas:
I - a título de taxa de administração ou similar;
II - em benefício de servidor ou empregado público, integrante do quadro de
pessoal de órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta de qualquer
esfera governamental, por serviços de consultoria ou assistência técnica, salvo nas
hipóteses previstas em leis específicas e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III - em favor de clubes e associações de servidores públicos ou entidades
congêneres;
IV - que resultarem em vantagem financeira ou material para o doador, nos
termos da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012;
V - com recepções, festas, coquetéis, serviços de bufê ou similares,
excetuados os gastos com refeições dos profissionais ou com ações educativas, quando
necessário à consecução dos objetivos do projeto;
VI - referentes à compra de passagens em primeira classe ou classe
executiva;
VII - com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive
referentes a pagamentos ou recolhimentos fora dos prazos;
VIII - para custeio de ações e serviços médico-assistenciais, já executados pelo
proponente no âmbito do SUS;
IX - para o pagamento de despesa cujo fato gerador tenha ocorrido em data
anterior à vigência estabelecida pelo termo de compromisso, exceto na hipótese prevista
no inciso IV, do art. 21;
X - para o pagamento de despesa que já é custeada por outro instrumento
como contrato, convênio, parceria ou congênere, firmado entre a instituição e outro ente
público ou privado.
Art. 23. É vedada a apresentação de projeto por pessoa jurídica de direito
privado que, seja ou tenha como dirigentes, administradores, controladores ou membros
de seus conselhos:
I - agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente
de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou
respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por
afinidade, até o terceiro grau; e
II - servidor público, bem como seus respectivos cônjuges, companheiros e
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.
Parágrafo único. A instituição deverá apresentar uma declaração de ciência e
responsabilidade, afirmando que não possui, em seu quadro, agentes vedados conforme
o artigo mencionado.
Art. 24. A participação das instituições na realização de projetos referentes ao
Pronon e ao Pronas/PCD não poderá ocorrer em prejuízo de suas atividades prestadas ao
SUS, não podendo compreender o quantitativo executado ou em execução:
I - por meio de contratos, convênios e instrumentos congêneres firmados com
órgãos e entidades integrantes do SUS; e
II - para obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social - CEBAS, de que trata a Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de
2021.
Parágrafo único. A instituição será responsável por garantir que as atividades
descritas no plano de trabalho não se sobreponham às já custeadas pelo SUS.
Subseção I
Dos projetos de prestação de serviços médicos-assistenciais
Art. 25. Para os projetos de prestação de serviços médicos-assistenciais, a
instituição que prever a realização de ações e serviços constantes da relação dos
procedimentos regulados pela Central Nacional de Regulação de Alta Complexidade -
CNRAC poderá realizar tais procedimentos, observadas a vigência e as exigências
referentes ao credenciamento ou habilitação de serviços relativos às políticas temáticas
relacionadas, conforme as especificidades dos projetos.
Art. 26. Fica vedada a realização de despesas com obras, reformas,
ampliações e construções de imóveis com recursos dos programas.
Subseção II
Dos projetos que preveem a aquisição de equipamentos e materiais
permanentes
Art. 27. As instituições deverão apresentar informações detalhadas sobre os
equipamentos e materiais permanentes que serão adquiridos, de forma a permitir a
avaliação da viabilidade técnica de instalação e operação dos equipamentos, bem como
a sustentabilidade desses.
Art. 28. Os equipamentos e materiais permanentes adquiridos deverão
obedecer ao disposto em normas específicas da Anvisa.
Art. 29. Para definição dos custos de aquisição dos equipamentos e materiais
permanentes, deverão ser consultadas as relações de itens disponibilizadas no Sistema
de Informação e Gerenciamento de Equipamentos e Materiais - SIGEM do Fundo
Nacional de Saúde.
Parágrafo único. No caso de equipamentos, para os quais não haja referência
de preços no SIGEM, a instituição apresentará documentação comprobatória do preço
praticado no mercado nacional e internacional, quando for o caso, carta de exclusividade
de fornecedor, além de outras referências de preços públicos que possam servir de
referência para definição de valor.
Subseção III
Dos projetos que preveem aquisição de medicamentos, kits diagnósticos,
materiais médico-hospitalares, órteses, próteses e outros produtos para a Saúde
Art. 30. Os projetos poderão prever a aquisição de medicamentos, kits
diagnósticos, materiais médico-hospitalares, órteses, próteses e de outros produtos para
saúde, observando o seu objeto, a justificativa de seu uso, dose e aplicações e ao
disposto na legislação específica.
§ 1º Os medicamentos adquiridos no âmbito do projeto deverão estar listados
na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais - RENAME, exceto quando se tratar de
medicamento utilizado no tratamento do câncer, especialmente aqueles utilizados para
quimioterapia, que deverão ser registrados na Anvisa.
§ 2º Para fins de pesquisa, será permitida a importação de produtos de que
trata o caput, cuja importação sem necessidade de cadastro ou registro na Anvisa deve
obedecer ao disposto na legislação específica.
§ 3º Não será permitida a previsão de medicamentos cuja aquisição seja
realizada de forma centralizada pelo Ministério da Saúde, conforme a Política Nacional
de Medicamentos e o § 1º do artigo 10º da Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de
2023.
§ 4º Os medicamentos utilizados em projetos de pesquisa também estarão
sujeitos aos regulamentos dos programas de acesso expandido, uso compassivo e
fornecimento de medicamentos pós-estudos, disposto em regulamento específico da
Anvisa.
Art. 31. Nos projetos de prestação de serviços médico-assistenciais, as
Órteses, Próteses e Meios Auxiliares de Locomoção - OPM poderão ser adquiridas e
concedidas aos usuários do SUS.
Parágrafo único. Para a dispensação de OPM, o projeto deverá,
obrigatoriamente, contemplar ações de habilitação e reabilitação da pessoa com
deficiência.
Art. 32. Para apresentação dos preços de aquisição de materiais médico-
hospitalares, órteses, próteses e outros produtos para a saúde, a instituição deverá
utilizar o Banco de Preços em Saúde - BPS e o Sistema Integrado de Administração de
Serviços Gerais - SIASG.
Parágrafo único. O acesso ao relatório de preços constantes no SIASG poderá
ser realizado utilizando funcionalidade específica do BPS.
Seção III
Da seleção de projetos
Art. 33. O processo de seleção de projetos abrangerá as seguintes etapas:
I - habilitação da instituição, caso não tenha credenciamento ou habilitação
prévia no âmbito do Pronon e/ou Pronas/PCD;
II - avaliação das propostas de projetos; e
III - divulgação e homologação do resultado.
Subseção I
Da habilitação da instituição
Art. 34. No prazo estabelecido em edital de chamamento público para a
seleção de projetos, a instituição deverá apresentar, concomitantemente com a proposta
de projeto, a documentação obrigatória referente à habilitação, por meio da plataforma
eletrônica TransfereGov ou outro sistema que venha a substituí-lo, nos seguintes
termos:
I - documentos gerais:
a) comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da
Pessoa Jurídica - CNPJ, relativo ao estabelecimento proponente, com situação cadastral
ativa, emitido pela Receita Federal do Brasil;
b) cópia do estatuto registrado em cartório e suas alterações vigentes;
c) cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual, devidamente registrada
em cartório;
d) cópia autenticada do Registro Geral - RG e do Cadastro de Pessoa Física -
CPF, ou da Carteira Nacional de Habilitação - CNH do dirigente da instituição;
e) cópia atualizada de documento que comprove o funcionamento no
endereço por ela declarado, vinculado ao CNPJ do estabelecimento proponente,
mediante apresentação de conta de consumo (dos últimos três meses) ou contrato de
locação vigente;
f) declaração de ciência e responsabilidade, afirmando que não possui em seu
quadro agentes vedados conforme o parágrafo único do art. 23;
g) comprovação da qualificação da instituição, conforme arts. 4º e 6º deste
Anexo, por meio de:
1. cópia de portaria vigente que certifica a Entidade Beneficente de
Assistência Social ou de declaração de tempestividade do protocolo de renovação do
CEBAS emitido pelo órgão competente, nos termos da Lei Complementar nº 187, de 16
de dezembro de 2021;
2. documento que comprove a qualificação como Organização Social - OS, nos
termos da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
3. documento que comprove a qualificação como Organização da Sociedade
Civil de Interesse Público - OSCIP, nos termos da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999;
ou
4. comprovante no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES
ativo e declaração emitida pelo gestor estadual ou municipal de saúde, que ateste que
a instituição realiza atendimento direto, gratuito e regular no âmbito do SUS, na hipótese
de projeto proposto para o Pronas/PCD e Pronon na área de atuação médico-
assistencial;
h) comprovante de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- CRF/FGTS;
i) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida
Ativa da União:
1. da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
2. do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM
da Controladoria-Geral da União; e
3. do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal
- CADIN.
§ 1º As informações de que trata o caput e suas atualizações são de inteira
responsabilidade da instituição interessada, que deverá prestar todas as informações ao
Ministério da Saúde, tempestivamente, quando solicitado.
§ 2º A solicitação de habilitação deverá ser vinculada ao número do CNPJ da
unidade da instituição responsável pela execução da proposta de projeto.
§ 3º A habilitação da instituição junto ao Pronon e ao Pronas/PCD servirá
para os anos subsequentes, podendo ser apresentados projetos no prazo regulamentar
do edital.
§ 4º Não serão aceitas solicitações de habilitação fora do prazo determinado
no edital de chamamento.
Art. 35. Será considerada habilitada a instituição que preencher integralmente
os requisitos estabelecidos no artigo 34.
§ 1º A não aprovação na etapa de habilitação ensejará a desclassificação da
instituição do processo de chamamento público.
§ 2º A instituição que tiver a sua solicitação de habilitação indeferida poderá
apresentar recurso administrativo à Secretaria-Executiva no prazo de cinco dias contados
da data de publicação do ato, ou da notificação da decisão.
Subseção II
Da avaliação das propostas de projetos
Art. 36. As propostas de projetos serão submetidas às análises das secretarias
finalísticas competentes do Ministério da Saúde, responsáveis pela análise econômica e
de mérito da proposta, no prazo estabelecido no edital de chamamento público, com
emissão de parecer técnico conclusivo, contendo manifestação pela aprovação ou
reprovação do projeto.
Parágrafo único. As secretarias finalísticas competentes do Ministério deverão
explicitar a metodologia e os parâmetros utilizados para análise dos projetos nos
pareceres técnicos.
Art. 37. No prazo estabelecido em edital de chamamento público para a
seleção de projetos, a instituição deverá apresentar a documentação obrigatória,
concomitantemente com a proposta de projeto, nos seguintes termos:
I - documentos específicos por área de atuação:
a) Projetos de Prestação de Serviços Médico-Assistenciais:
1. declaração de que possui estrutura física e capacidade técnico-operativa
para o desenvolvimento do projeto;
2. declaração de anuência favorável à execução do projeto, emitida pelo
gestor estadual ou municipal de saúde, conforme a natureza jurídica da instituição
registrada no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES;
3. acordo de regulação dos atendimentos do projeto firmado pelo gestor local
do SUS e pelo representante legal da instituição;
4. cópia do alvará sanitário vigente ou documento equivalente, que ateste o
efetivo atendimento das normas sanitárias;
5. cópia da portaria de habilitação em oncologia emitida pelo Ministério da
Saúde, quando os projetos tratarem de ações e serviços relacionados à alta
complexidade em oncologia, podendo ser solicitados documentos complementares
relacionados às condições específicas de estrutura ou de legislações; e
6. comprovante de cadastro ativo no Cadastro Nacional de Estabelecimentos
de Saúde - CNES, exceto para projetos classificados como de apoio à saúde;
b) Projetos de Pesquisa:
1. declaração de que possui estrutura física e capacidade técnico-operativa
para o desenvolvimento do projeto, ou, no caso de parceria com instituições de ensino
e pesquisa, declaração da instituição parceira;
2. manifestação de que o projeto está adequado à Política Nacional de
Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC ou à Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde da Pessoa com Deficiência - PNAISPD; e
3. declaração de comprometimento a submeter o projeto à apreciação dos
Comitês de Ética em Pesquisa, da Anvisa e da CTNBio, quando for o caso;
c) Projetos de Formação, Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos
Humanos:
1. declaração de que possui estrutura física e capacidade técnico-operativa
para o desenvolvimento do projeto;
2. manifestação de que o projeto está adequado à Política Nacional de
Prevenção e Controle do Câncer - PNPCC ou à Política Nacional de Atenção Integral à
Saúde da Pessoa com Deficiência - PNAISPD; e
3. plano de curso específico por ação educativa proposta no projeto,
justificando a atividade pretendida de acordo com o objeto final da instituição.
Parágrafo único. Demais critérios para avaliação das propostas de projetos
serão definidos complementarmente no edital de chamamento público.
Art. 38 As secretarias finalísticas competentes do Ministério poderão, dentro
do prazo de análise estabelecido no edital de chamamento público, diligenciar para
elucidar dúvidas e omissões, bem como para solicitar a complementação de informações
não mencionadas neste Anexo. Serão verificadas a autenticidade das informações e
documentos apresentados pelos proponentes na plataforma eletrônica relativa ao
TransfereGov ou sistema acessório que venha a substituí-lo, respeitados o prazo de dez
dias para resposta do proponente e os princípios da isonomia, da impessoalidade e da
transparência.
Art. 39. Caso a proposta de projeto seja aprovada, a instituição ficará apta a
captar e canalizar recursos para sua execução, após divulgação do resultado definitivo
em meio oficial.
Art. 40. São hipóteses para reprovação do projeto e consequente
encerramento do processo:
I - apresentação intempestiva de resposta à diligência nos termos do art. 38
deste Anexo;
II - existência de dúvidas fundamentadas quanto à veracidade dos
documentos e das informações apresentadas;