PORTARIA GM/MS Nº 8.031, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 6)

ANEXO
(Anexo LXXXVI-A à Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro
de 2017)
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO ONCOLÓGICA - PRONON E
DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À ATENÇÃO DA SAÚDE DA PESSOA COM
DEFICIÊNCIA - PRONAS/PCD
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos relativos ao Programa Nacional
de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon e ao Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência - Pronas/PCD, a serem executados por meio de ações
e serviços complementares desenvolvidos por pessoas jurídicas de direito privado, de
natureza associativa ou fundacional, sem fins lucrativos, habilitadas junto ao Ministério
da Saúde, mediante a captação e a canalização de recursos oriundos de renúncia
fiscal.
Parágrafo único. Os doadores deverão observar a regulamentação expedida
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil sobre os procedimentos a serem adotados
para fruição dos benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas
e Jurídicas, nas doações efetuadas diretamente ao Pronon e ao Pronas/PCD.
Art. 2º Para efeito deste Anexo, considera-se:
I - conta captação: conta bloqueada para movimentação pela instituição, na
qual os doadores e patrocinadores depositam os recursos para os projetos;
II - conta movimento: conta de livre movimentação pela instituição;
III - doador: pessoa física ou jurídica que financiará projetos e que obterá
benefício de renúncia fiscal;
IV - instituição: pessoa jurídica de direito privado, associativa ou fundacional,
sem fins lucrativos, interessada em desenvolver ações e serviços no âmbito do Pronon
e do Pronas/PCD;
V - mesas técnicas: atividades em que participam técnicos do Ministério da
Saúde e representantes de instituições com objetivo de esclarecer dúvidas e aprimorar
os projetos, contribuindo para a qualidade, a transparência e a eficácia das parcerias
estabelecidas;
VI - prestação de serviços médico-assistenciais: qualquer ação ou serviço que
tenha como objeto a prestação direta de assistência na área da saúde ou de apoio à
saúde para a pessoa com câncer ou com deficiência;
VII - projeto: conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
em produtos ou serviços destinados à satisfação de interesses compartilhados pela
administração pública e pela instituição; e
VIII - termo de compromisso: instrumento jurídico a ser celebrado entre o
Ministério da Saúde e a instituição, o qual estabelecerá direitos e obrigações para a
execução dos respectivos projetos no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD.
Seção I
Do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica - Pronon
Art. 3º As ações e os serviços de atenção oncológica, a serem apoiados com
recursos captados para o Pronon, compreendem os seguintes campos de atuação:
I - a prestação de serviços médico-assistenciais;
II - a formação, a qualificação e o aperfeiçoamento de recursos humanos em
todos os níveis de atenção; e
III - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas e experimentais.
Parágrafo único. A prevenção, o rastreamento e o controle do câncer
englobam a prevenção, a detecção precoce, o diagnóstico, o tratamento, a oferta de
reabilitação e de cuidado paliativo, fazendo ainda parte do cuidado integral a pesquisa
e a promoção da informação na perspectiva da Política Nacional de Prevenção e Controle
do Câncer - PNPCC.
Art. 4º Consideram-se instituições de saúde que atuam na prevenção e
controle do câncer as pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais,
sem fins lucrativos:
I - certificadas como Entidades Beneficentes de Assistência Social, na forma
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou
II - qualificadas como Organizações Sociais - OS, na forma da Lei nº 9.637, de
15 de maio de 1998; ou
III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999.
Seção II
Do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com
Deficiência - Pronas/PCD
Art. 5º As ações e os serviços de atenção à saúde da pessoa com deficiência
apoiados com as doações captadas para o Pronas/PCD compreendem os seguintes
campos de atuação:
I - a prestação de serviços médico-assistenciais;
II - a formação, a qualificação e o aperfeiçoamento de recursos humanos em
todos os níveis de atenção; e
III - a realização de pesquisas clínicas, epidemiológicas, experimentais e
socioantropológicas.
§ 1º As ações de promoção à saúde e de reabilitação da pessoa com
deficiência se destinam à pesquisa, à promoção da informação e da saúde, ao
diagnóstico precoce, ao tratamento, à reabilitação e habilitação, ao uso terapêutico de
tecnologias assistivas e aos projetos intersetoriais de apoio à saúde voltados às pessoas
com deficiência na perspectiva da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da
Pessoa com Deficiência - PNAISPD.
§ 2º Os serviços de apoio à saúde são ações de caráter intersetorial que
atuam na fronteira do campo clínico e social com o objetivo de ampliar, estimular e
manter as capacidades funcionais, a integralidade do cuidado em reabilitação e em
habilitação, a autonomia, inclusão, inserção e a participação social da pessoa com
deficiência na perspectiva da PNAISPD e do modelo social da deficiência, por meio de
práticas esportivas, terapias assistidas por animais, produção cultural e artística e de
capacitação e de habilitação para inserção no trabalho.
Art. 6º Consideram-se instituições de promoção à saúde e de reabilitação as
pessoas jurídicas de direito privado, associativas ou fundacionais, sem fins lucrativos:
I - certificadas como Entidades Beneficentes de Assistência Social, na forma
da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021; ou
II - qualificadas como Organizações Sociais - OS, na forma da Lei nº 9.637, de
15 de maio de 1998; ou
III - qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, na forma da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; ou
IV - que prestem atendimento direto e gratuito às pessoas com deficiência e
que sejam cadastradas no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - CNES do
Ministério da Saúde.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA E GESTÃO DO PRONON E DO PRONAS/PCD
Seção I
Do Comitê de Gestão e Governança
Art. 7º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Saúde, o Comitê de Gestão
e Governança do Pronon e do Pronas/PCD.
Art. 8º O Comitê de Gestão e Governança do Pronon e do Pronas/PCD será
composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:
I - dois representantes da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde, que o
coordenará;
II - dois representantes da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do
Ministério da Saúde;
III - um representante da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do
Complexo Econômico-Industrial da Saúde do Ministério da Saúde;
IV - um representante da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na
Saúde do Ministério da Saúde;
V - um representante do Conselho Nacional de Saúde, representando as
entidades e os movimentos sociais nacionais de usuários do SUS na área de atenção
oncológica e da pessoa com deficiência;
VI - um representante do Conselho Nacional de Secretários de Saúde; e
VII - um representante do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de
Saúde.
§ 1º Os representantes, titulares e suplentes serão indicados pelos dirigentes
máximos dos respectivos órgãos e entidades a que pertencem e designados por ato do
Secretario-Executivo, a ser publicado no prazo de trinta dias, contados da data de
publicação da Portaria.
§ 2º O Comitê de Gestão e Governança do Pronon e do Pronas/PCD se
reunirá ordinariamente em plenária uma vez por trimestre, e, extraordinariamente,
mediante convocação pela sua coordenação.
§ 3º Os membros do Comitê de Gestão e Governança do Pronon e do
Pronas/PCD que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão preferencialmente de
modo presencial, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 4º O quórum de reunião do Comitê é de maioria absoluta dos membros,
incluindo o coordenador do Comitê, e o quórum de aprovação é de maioria simples,
relativamente aos membros presentes na reunião.
§ 5º A secretaria executiva do Comitê será exercida pelo Departamento de
Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde da Secretaria-Executiva, que prestará
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades.
§ 6º O membro do Comitê de Gestão e Governança do Pronon e do
Pronas/PCD declarará, formalmente, eventual conflito de interesses entre suas atividades
profissionais e o tema objeto de deliberação do colegiado e deverá se abster de
participar da discussão e da deliberação.
§ 7º O Coordenador do Comitê de Gestão e Governança do Pronon e do
Pronas/PCD poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades,
governamentais e não governamentais, bem como especialistas de notório conhecimento
em assuntos relacionados aos temas tratados nas reuniões, incluindo representantes da
sociedade civil e do controle social, cuja presença seja considerada necessária, e
constituir mesas técnicas, sem direito a voto, por meio de ato da Secretaria-Executiva,
para o cumprimento de finalidades específicas.
§ 8º A participação de convidados especialistas para constituir mesas técnicas
no Comitê de Gestão e Governança do Pronon e do Pronas/PCD terá caráter voluntário
e não configurará qualquer tipo de vínculo empregatício com a administração pública.
§ 9º Além do voto ordinário, o coordenador do Comitê terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 10. As reuniões do Comitê de Gestão e Governança do Pronon e do
Pronas/PCD deverão ser formalizadas em atas, contendo os encaminhamentos e as
deliberações adotadas, além da assinatura de todos os participantes da reunião.
§ 11. A participação no Comitê de Gestão e Governança do Pronon e do
Pronas/PCD será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 9º Compete ao Comitê de Gestão e Governança do Pronon e do
Pronas/PCD:
I - estabelecer objetivos e métricas de desempenho para cada programa
relacionadas à contribuição às políticas nacionais respectivas;
II - deliberar sobre os critérios para a alocação dos recursos, alinhados com
os objetivos e diretrizes das políticas nacionais relacionadas;
III - definir as áreas prioritárias para execução das ações e serviços de
atenção à pessoa com câncer e de atenção à pessoa com deficiência;
IV - deliberar sobre a priorização de projetos submetidos ao Ministério da
Saúde, considerando os recursos da renúncia fiscal disponíveis para o exercício;
V - deliberar sobre os parâmetros para aprovação, acompanhamento e
prestação de contas dos projetos, quando necessário;
VI - promover a divulgação e a comunicação transparente de informações
referentes às parcerias celebradas com organizações da sociedade civil;
VII - deliberar sobre a realização de mesas técnicas com as instituições para
qualificação dos projetos;
VIII - promover a harmonização dos entendimentos entre as secretarias
finalísticas competentes do Ministério da Saúde sobre as análises técnicas realizadas com
convergência ao alinhamento estratégico institucional;
IX - aprovar o edital de chamamento público levando-se em consideração as
diretrizes e prioridades definidas;
X - analisar a conformidade dos pareceres técnicos emitidos pelas secretarias
finalísticas;
XI - julgar os casos de inabilitação de instituições durante toda a execução da
parceria;
XII - deliberar acerca de projetos de instituições declaradas inabilitadas ou
que perderam a qualificação ou a regularidade fiscal, tributária e de seguridade social;
e
XIII - deliberar sobre os casos omissos.
Subseção I
Da Comissão de Seleção de Projetos
Art. 10. A Comissão de Seleção de Projetos é instância administrativa
operacional colegiada, coordenada por um representante do Departamento de
Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde da Secretaria-Executiva e destinada a
processar e julgar o processo de seleção de projetos, sendo constituída por ato
específico da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
§ 1º A comissão poderá ser composta por, além do coordenador, pelo menos
um e por até oito servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do
quadro de pessoal da administração pública federal.
§ 2º O número total de participantes da comissão dependerá das
especificidades de cada edital de chamamento público.
§ 3º Os titulares e suplentes da comissão serão indicados pelos dirigentes
máximos dos respectivos órgãos e entidades que integram bem como designados por ato
do Secretario-Executivo.
§ 4º A Comissão de Seleção de Projetos se reunirá mediante convocação de
sua coordenação e quando ocorrer a deliberação de que tratam os arts. 14 e 15.
§ 5º Os membros da Comissão de Seleção de Projetos que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão preferencialmente de modo presencial, e os membros que se
encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.
§ 6º O quórum de reunião da Comissão é de maioria absoluta dos membros,
incluindo o coordenador da Comissão, e o quórum de aprovação é de maioria simples,
relativamente aos membros presentes na reunião.
§ 7º A secretaria executiva da Comissão será exercida pelo Departamento de
Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde da Secretaria-Executiva, que prestará
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades.
§ 8º A Secretaria-Executiva poderá estabelecer comissão única de seleção ou
uma comissão por edital de seleção, observado o princípio da eficiência.
§ 9º O membro da Comissão de Seleção de Projetos declarará, formalmente,
eventual conflito de interesses entre suas atividades profissionais e o tema objeto de
deliberação do colegiado e deverá se abster de participar da discussão e da
deliberação.
§ 10. O Coordenador da Comissão de Seleção de Projetos poderá convidar
representantes de outros órgãos e entidades, governamentais e não governamentais,
bem como especialistas de notório conhecimento em assuntos relacionados aos temas
tratados nas reuniões, incluindo representantes da sociedade civil e do controle social,
cuja presença seja considerada necessária, e constituir mesas técnicas, sem direito a
voto, por meio de ato da Secretaria-Executiva, para o cumprimento de finalidades
específicas.
§ 11. A participação de convidados especialistas para constituir mesas técnicas
na Comissão de Seleção de Projetos terá caráter voluntário e não configurará qualquer
tipo de vínculo empregatício com a administração pública.
§ 12. Além do voto ordinário, o coordenador da Comissão terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 13. As reuniões da Comissão de Seleção de Projetos deverão ser
formalizadas em atas, contendo os encaminhamentos e as deliberações adotadas, além
da assinatura de todos os participantes da reunião.
§ 14. Não poderá participar da Comissão de Seleção de Projetos o indicado
que tiver participado, nos últimos cinco anos contados da instituição da comissão, como
associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização
participante do chamamento público, ou cuja atuação no processo de seleção configure
conflito de interesses, nos termos da Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013.
§ 15. A Comissão de Seleção de Projetos poderá, dentro do prazo de análise
estabelecido no edital de chamamento público, diligenciar para elucidar dúvidas e
omissões, bem como para verificar a autenticidade das informações e documentos
apresentados pelos proponentes na plataforma eletrônica relativa ao TransfereGov ou
sistema acessório que venha a substituí-lo, respeitados o prazo de dez dias para resposta
do proponente e os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.
§ 16. São atribuições da Comissão de Seleção de Projetos:
I - elaborar proposta de edital de chamamento público consoante diretrizes e
prioridades definidas pelas secretarias finalísticas responsáveis pelas respectivas políticas
temáticas;
II - analisar a documentação de habilitação da instituição e dar publicidade ao
resultado;
III - classificar as propostas avaliadas e dar publicidade do resultado
preliminar classificatório; e
IV - publicar o resultado final, considerando o valor global máximo das
deduções definido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda e da Saúde, com
base em um percentual da renda tributável das pessoas físicas e do imposto sobre a
renda devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, conforme § 5º,
art. 16 do Decreto nº 7.988, de 17 de abril de 2013.
Subseção II
Da Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Projetos
Art. 11. A Comissão de Monitoramento e Avaliação dos Projetos é a instância
administrativa operacional colegiada, coordenada por um representante do
Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde da Secretaria-
Executiva e responsável pelo monitoramento do conjunto de parcerias, sendo constituída
por ato específico da Secretaria-Executiva do Ministério da Saúde.
§ 1º A comissão poderá ser composta por, além do coordenador, pelo menos
um e por até oito servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego permanente do
quadro de pessoal da administração pública federal.
§ 2º O número total de participantes da comissão dependerá das
especificidades de cada edital de chamamento público.
§ 3º Os titulares e suplentes da comissão serão indicados pelos dirigentes
máximos dos respectivos órgãos e entidades que integram bem como designados por ato
do Secretario-Executivo.
§ 4º A Comissão de Monitoramento e Avaliação reunir-se-á mensal ou
trimestralmente, de acordo com a complexidade e a duração dos projetos, competindo
ao coordenador definir a periodicidade e fixar a agenda semestral de reuniões, bem
como convocar, em caráter extraordinário, sempre que necessário.
§ 5º Os membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação que se
encontrarem no Distrito Federal se reunirão preferencialmente de modo presencial, e os
membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da reunião por
meio de videoconferência.
§ 6º O quórum de reunião da Comissão é de maioria simples dos membros,
incluindo o coordenador da comissão, e o quórum de aprovação é de maioria simples,
relativamente aos membros presentes na reunião.
§ 7º A secretaria executiva da Comissão será exercida pelo Departamento de
Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde da Secretaria-Executiva, que prestará
apoio técnico-administrativo necessário ao funcionamento de suas atividades.
§ 8º O Departamento de Cooperação Técnica e Desenvolvimento em Saúde
da Secretaria-Executiva poderá estabelecer uma ou mais comissões de monitoramento e
avaliação, observado o princípio da eficiência.
§ 9º O membro da Comissão de Monitoramento e Avaliação declarará,
formalmente, eventual conflito de interesses entre suas atividades profissionais e o tema
objeto de deliberação do colegiado e deverá se abster de participar da discussão e da
deliberação.
§ 10. O Coordenador da Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá
convidar representantes de outros órgãos e entidades, governamentais e não
governamentais, bem como especialistas de notório conhecimento em assuntos
relacionados aos temas tratados nas reuniões, incluindo representantes da sociedade civil
e do controle social, cuja presença seja considerada necessária, e constituir mesas
técnicas, sem direito a voto, por meio de ato da Secretaria-Executiva, para o
cumprimento de finalidades específicas.
§ 11. A participação de convidados especialistas para constituir mesas técnicas
na Comissão de Monitoramento e Avaliação terá caráter voluntário e não configurará
qualquer tipo de vínculo empregatício com a administração pública.
§ 12. Além do voto ordinário, o coordenador da Comissão terá o voto de
qualidade em caso de empate.
§ 13. As reuniões da Comissão de Monitoramento e Avaliação deverão ser
formalizadas em atas, contendo os encaminhamentos e as deliberações adotadas, além
da assinatura de todos os participantes da reunião.
§ 14. Não poderá integrar a Comissão de Monitoramento e Avaliação, o
indicado que tiver participado, nos últimos cinco anos contados da instituição da
comissão, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer
organização participante do chamamento público.
§ 15. São atribuições da Comissão de Monitoramento e Avaliação:
I - propor o aprimoramento dos procedimentos de padronização de objetos,
custos e indicadores;
II - propor entendimentos voltados à priorização do controle de resultados;
III - avaliar e homologar os relatórios de monitoramento e avaliação,
elaborados pelas secretarias finalísticas responsáveis, no prazo de quarenta e cinco dias
a partir do recebimento;
IV - propor melhorias das ações monitoradas;
V - propor metodologias e instrumentos de controle, de monitoramento e de
avaliação referentes aos projetos do Pronon e ao Pronas/PCD;
VI - fazer uso das informações do TransfereGov ou sistema acessório que
venha a substituí-lo para subsidiar a análise dos relatórios de monitoramento e
avaliação;
VII - utilizar ferramentas tecnológicas, incluindo redes sociais e aplicativos,
para verificar o alcance dos resultados; e
VIII - recomendar ações como devolução de recursos, realização de novas
atividades para alcançar metas ou, em casos mais graves, rescisão unilateral da parceria,
apuração da irregularidade visando sanar ou aplicar eventuais sanções e instauração de
Tomada de Contas Especial.
Seção II
Das competências das unidades do Ministério da Saúde
Art. 12. Compete à Secretaria-Executiva:
I - definir diretrizes, coordenar, monitorar e avaliar os programas;
II - articular com o Ministério da Fazenda ações para garantir a conformidade
regulatória e fiscal e a disponibilidade de recursos;
III - planejar, coordenar e supervisionar a operacionalização dos projetos no
âmbito do Pronon e do Pronas/PCD;
IV - definir estratégias e desenvolver ações para o aprimoramento e para a
inovação na gestão de programas;
V - promover ações para o aperfeiçoamento da capacidade gerencial das
secretarias finalísticas do Ministério da Saúde nos projetos desenvolvidos no âmbito do
Pronon e do Pronas/PCD;
VI - acompanhar o monitoramento e a avaliação dos projetos realizados no
âmbito do Pronon e do Pronas/PCD;
VII - realizar ações de articulação interfederativa e governamental junto aos
gestores e conselhos de saúde locais que detêm projetos em desenvolvimento ou de
localidades com potencial adesão ao Pronon e ao Pronas/PCD;
VIII - verificar, a qualquer tempo, de ofício ou mediante provocação, a
manutenção da qualificação da instituição e da regularidade fiscal, tributária e com a
seguridade social;
IX - solicitar a abertura da Conta Captação e da Conta Movimento junto à
instituição financeira oficial;
X - acompanhar a implementação e execução dos procedimentos acordados
com a instituição financeira oficial;
XI - monitorar saldos e extratos da Conta Captação e da Conta
Movimento;
XII - publicar os atos administrativos decorrentes das análises, readequações
e prestações de contas efetuadas no âmbito do Pronon e do Pronas/PCD;
XIII - homologar os editais de chamamento público para seleção de
projetos;
XIV - elaborar e enviar a Declaração de Benefícios Fiscais - DBF à Secretaria
da Receita Federal do Brasil;
XV - manter sítio eletrônico para divulgação das informações necessárias à
observância da transparência ativa, dados abertos e publicização de informações sobre os
programas;
XVI - designar, por ato específico do Secretário-Executivo, os integrantes que
comporão o comitê de gestão e governança, a comissão de seleção de projetos e de
monitoramento e avaliação dos programas;
XVII - determinar a suspensão de projetos nos casos em que se aplique tal
sanção, nos termos do § 6º, do art. 76 deste Anexo; e
XVIII - resolver os casos omissos no âmbito de suas competências.
Art. 13. Compete às secretarias finalísticas do Ministério da Saúde:
I - analisar, diligenciar e emitir parecer técnico sobre os projetos referentes
aos seus respectivos campos de atuação, para subsidiar o Comitê de Gestão e
Governança do Pronon e do Pronas/PCD, levando-se em consideração os critérios
técnicos e normativos deste Anexo e de outras normas aplicáveis aos programas;
II - analisar, diligenciar e autorizar as solicitações de readequação, de
prorrogação do prazo de execução e de alteração de plano de trabalho dos projetos;
III - emitir parecer técnico de prestação de contas anual e final referentes à
execução física e financeira dos projetos e, ao final do projeto, avaliar os resultados
alcançados, nos termos da Seção II, do Capítulo X deste Anexo;
IV - avaliar pedidos de readequação de rubricas e adequação do projeto em
função de captação inferior ou superior ao inicialmente planejado e aprovado, emitindo
parecer técnico de análise da proposta de readequação;
V - realizar o acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução dos
projetos por meio de visitas presenciais e ferramentas digitais, quando necessário, para
verificar o cumprimento dos objetivos das parcerias e o alcance das metas;
VI - realizar pesquisas de satisfação com base em critérios objetivos, visando
identificar possibilidades de melhorias dos projetos, levando-se em consideração os
critérios técnicos e normativos peculiares às políticas temáticas dos programas;
VII - emitir os relatórios técnicos de monitoramento e avaliação dos projetos; e
VIII - adotar as medidas de sanções administrativas que antecedem a
instauração de Tomada de Contas Especial.