ANEXO ÚNICO (Anexo VII da Instrução Normativa RFB nº 1.753, de 30 de outubro de 2017) Resolução Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.975, de 16 de dezembro de 2021 1. Os procedimentos contábeis estabelecidos na Resolução do Conselho Monetário Nacional - CMN nº 4.975, de 16 de dezembro de 2021, caso adotados pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, contemplam modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis. 2. As instituições a que se refere o item 1 deverão observar o disposto na Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e nos demais atos normativos em vigor que disponham sobre as regras de tributação e, conforme o caso, obedecer ao disposto no Anexo V, que dispõe sobre os procedimentos contábeis estabelecidos no Pronunciamento Técnico do Comitê de Pronunciamentos Contábeis nº 06 (R2) - Operações de Arrendamento Mercantil - CPC 06. 3. A adoção, por parte das instituições a que se refere o item 1, de controles por meio de contas de compensação criadas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional - Cosif, aprovado pelo Banco Central do Brasil ou por meio de contas de uso interno de cada instituição, não prejudica o disposto nesta Instrução Normativa. SECRETARIA-ADJUNTA SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 17/09/2025 a 19/09/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 11ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 1 - Processo nº: 11226.721968/2023-40 - Recorrente: AGENOR ANTONIO DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19613.731437/2021-41 - Recorrente: ANA PALMIRA PESCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10830.727035/2020-22 - Recorrente: BENJAMIM EURICO CRUZ FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 12448.725515/2023-41 - Recorrente: EULALIA ROSANA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11226.720134/2023-17 - Recorrente: JOAO BARBOSA SOARES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11080.733980/2017-51 - Recorrente: RACHEL CALCAGNOTTO GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11080.734365/2017-61 - Recorrente: RACHEL CALCAGNOTTO GARCIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO LOPES ARAUJO 8 - Processo nº: 11226.721412/2023-53 - Recorrente: RITA DE CASSIA PAIVA SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11226.721414/2023-42 - Recorrente: RITA DE CASSIA PAIVA SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11226.721415/2023-97 - Recorrente: RITA DE CASSIA PAIVA SOUSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10925.726898/2018-17 - Recorrente: VANDERLEI MENDES BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10925.726900/2018-40 - Recorrente: VANDERLEI MENDES BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10925.726901/2018-94 - Recorrente: VANDERLEI MENDES BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 14 - Processo nº: 13074.772570/2022-05 - Recorrente: ALEXANDRE TOURINHO GONCALVES RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 19613.720315/2023-91 - Recorrente: ALEXANDRE TOURINHO GONCALVES RAMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13749.001237/2008-71 - Recorrente: ALUIZIO MOREIRA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 11277.732648/2022-39 - Recorrente: ANDRE MARQUES JORGE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10280.720793/2022-55 - Recorrente: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10280.720794/2022-08 - Recorrente: ANTONIO CARLOS SOUZA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 19613.734410/2023-72 - Recorrente: DIRCE TEIXEIRA TREVISAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 19613.734411/2023-17 - Recorrente: DIRCE TEIXEIRA TREVISAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 19613.734412/2023-61 - Recorrente: DIRCE TEIXEIRA TREVISAN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10348.724639/2021-40 - Recorrente: EDMEA RIBEIRO DIAS XAVIER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10380.731607/2023-66 - Recorrente: FRANCISCO JOSE ALVES DE ARAUJO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 19613.734300/2023-19 - Recorrente: JANE DA SILVA BENITEZ FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 19613.733500/2023-46 - Recorrente: JOSE ALVES MORATO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 17613.720022/2019-01 - Recorrente: JUAREZ DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCELO ROCHA PAURA 28 - Processo nº: 12154.742818/2023-23 - Recorrente: MARIA DO CARMO SCHNEIDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12154.742979/2023-17 - Recorrente: MARIA DO CARMO SCHNEIDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12154.743074/2023-64 - Recorrente: MARIA DO CARMO SCHNEIDER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 15463.720299/2020-02 - Recorrente: MARILENE DE SEIXAS RAPOSO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 19555.732493/2023-05 - Recorrente: MARILUCIA LIMA FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 19613.732939/2023-51 - Recorrente: NAIR DO NASCIMENTO ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11226.720786/2023-51 - Recorrente: SEBASTIAO PEREIRA DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11226.720787/2023-04 - Recorrente: SEBASTIAO PEREIRA DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 11226.720788/2023-41 - Recorrente: SEBASTIAO PEREIRA DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11226.720789/2023-95 - Recorrente: SEBASTIAO PEREIRA DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 11226.720790/2023-10 - Recorrente: SEBASTIAO PEREIRA DE SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 11226.721970/2023-19 - Recorrente: TONIA MARIA PIMENTEL CAVALCANTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 40 - Processo nº: 13074.725504/2021-57 - Recorrente: ADALBERTO HERMINIO FAUSTO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10467.727527/2023-56 - Recorrente: ADILSON MULLER DA SILVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10855.720260/2024-83 - Recorrente: AILTON MARTINS RICCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10166.728207/2016-89 - Recorrente: ANDRE MEYER DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10166.729359/2016-07 - Recorrente: ANDRE MEYER DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 17830.728340/2023-23 - Recorrente: ANTONIO ADEMIR DA SILVA REIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10348.729625/2021-12 - Recorrente: ASSAD SUAID e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 11000.734287/2023-96 - Recorrente: BRENO DIAS CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11610.720740/2022-18 - Recorrente: CELSO GOMES LAMBERT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 12448.727091/2020-14 - Recorrente: CLAUDIO SERGIO PINTO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 15463.720066/2023-44 - Recorrente: CLAUDIO SERGIO PINTO COSTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 10348.723793/2021-02 - Recorrente: FABIO NUNES FALCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10348.723794/2021-49 - Recorrente: FABIO NUNES FALCE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11522.720443/2020-08 - Recorrente: FRANCISCO DJALMA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11226.720686/2023-25 - Recorrente: HAROLDO CRISTOVAM CHAGAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 12154.742544/2023-72 - Recorrente: INOCENCIO DUARTE DE OLIVEIRA ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13014.720072/2021-01 - Recorrente: IVONE ELISABETH VAN DER MADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAERCIO ALVES DA COSTA 57 - Processo nº: 19613.737317/2022-39 - Recorrente: JOSE ANTONIO GUARALDI FELIX e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10120.795974/2022-78 - Recorrente: JOSE RAIMUNDO OLIVEIRA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10580.720367/2021-56 - Recorrente: MARCELO SOARES PRADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 18186.720075/2023-40 - Recorrente: MARCO ANTONIO ALVES DE MOURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 11277.734626/2023-94 - Recorrente: MARCOS AURELIO DE OLIVEIRA SANTIAGO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 19555.734367/2023-87 - Recorrente: MARIA BERNARDETE TRAVASSOS AGUIAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 15463.720211/2023-97 - Recorrente: MARIA STELA JORDAO ELIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10650.721225/2018-30 - Recorrente: MARILDA CHIBA GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 10650.904016/2018-20 - Recorrente: MARILDA CHIBA GALVAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 10340.720214/2023-01 - Recorrente: NAZARENO MALLET DENARDIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 19555.725351/2021-11 - Recorrente: NELSON ALMEIDA TABOADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11000.739754/2022-93 - Recorrente: NESTOR INACIO THALHEIMER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 17830.730188/2022-68 - Recorrente: OLAF GEORGI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 19613.725837/2023-80 - Recorrente: PAULO SANTORO DE MATTOS ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13136.722631/2022-11 - Recorrente: PEDRO HENRIQUE MENDONCA RODRIGUES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 10467.726036/2023-98 - Recorrente: ROBERTO FONSECA DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10280.729063/2023-09 - Recorrente: ROGERIO RIBEIRO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13074.725449/2020-14 - Recorrente: RUTH GRUNEBAUM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 11065.721742/2023-39 - Recorrente: SEVERINO ADOLFO OPPELT e Interessado: FAZENDA NACIONAL LAERCIO ALVES DA COSTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR11 / 11ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/09/2025 a 19/09/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 01ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 1 - Processo nº: 15504.723966/2016-91 - Recorrente: ALEXANDRE RAVSKI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 2 - Processo nº: 19555.732563/2023-17 - Recorrente: ANTONIO DE ALMEIDA LIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11000.759932/2023-83 - Recorrente: ANTONIO DE PADUA DE MIRANDA OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 4 - Processo nº: 10348.729528/2021-20 - Recorrente: EDSON VICTORINO DE CARVALHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 5 - Processo nº: 13074.768864/2022-24 - Recorrente: ADEMIR BRAVIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10907.720420/2016-21 - Recorrente: ADEMIR CARVALHO SIMAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10480.723744/2018-31 - Recorrente: ADRIANA DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10469.720772/2019-36 - Recorrente: ALZENY PEREIRA NELO DE FARIAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 9 - Processo nº: 11070.720093/2021-18 - Recorrente: CESAR AUGUSTO BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11070.720094/2021-62 - Recorrente: CESAR AUGUSTO BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11070.720095/2021-15 - Recorrente: CESAR AUGUSTO BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11070.731572/2020-89 - Recorrente: CESAR AUGUSTO BELLINASO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 13 - Processo nº: 10469.724156/2021-79 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10469.724157/2021-13 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11277.736470/2023-86 - Recorrente: ARIVALDA BEZERRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10348.720288/2022-89 - Recorrente: ARLETE FERRON e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 17 - Processo nº: 10880.732107/2016-81 - Recorrente: FRANCISCO DEMOLINARI ARRIGHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 18 - Processo nº: 19613.765709/2022-98 - Recorrente: APARECIDA SALES LINARES BOTANI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10073.722389/2019-66 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO HAASIS NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10120.724616/2023-61 - Recorrente: CELIA KUCHAR MATTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10768.721956/2023-25 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10768.721958/2023-14 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10768.721959/2023-69 - Recorrente: DABIR VIEIRA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 24 - Processo nº: 13317.720100/2017-91 - Recorrente: CLAUDINELLE DE OLIVEIRA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 13317.720101/2017-35 - Recorrente: CLAUDINELLE DE OLIVEIRA MOTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 26 - Processo nº: 18470.731587/2018-69 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO POSSINHAS NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 18470.733171/2018-85 - Recorrente: CARLOS AUGUSTO POSSINHAS NEIVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 16592.724431/2017-39 - Recorrente: CLAUDIA GARCIA PASSOS DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 29 - Processo nº: 10660.721310/2016-17 - Recorrente: JANUARIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10660.721311/2016-61 - Recorrente: JANUARIO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 31 - Processo nº: 10530.722662/2016-75 - Recorrente: DENILTON GOMES BRANDAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10120.725153/2023-55 - Recorrente: DOMINGOS SAVIO PEDROSO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10380.739170/2020-66 - Recorrente: EDENIA ANTUNES TEIXEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10480.723526/2019-88 - Recorrente: EDSON GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10280.732940/2023-11 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10280.732941/2023-65 - Recorrente: FERNANDO ANTONIO BARRA DE LEAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 37 - Processo nº: 10166.720358/2019-31 - Recorrente: CLEONICE HONORATO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13116.722267/2018-33 - Recorrente: CLEONICE HONORATO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13116.722268/2018-88 - Recorrente: CLEONICE HONORATO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13116.722269/2018-22 - Recorrente: CLEONICE HONORATO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13116.722270/2018-57 - Recorrente: CLEONICE HONORATO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 42 - Processo nº: 18186.722620/2019-56 - Recorrente: DANY ENY e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10840.725728/2019-28 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10840.725729/2019-72 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10840.725730/2019-05 - Recorrente: EDOALDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 46 - Processo nº: 10530.726274/2017-44 - Recorrente: MANOEL ELENON DE SOUZA FERREIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 47 - Processo nº: 10120.733621/2018-06 - Recorrente: FLAVIO MARQUES DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 12448.724222/2017-06 - Recorrente: FLAVIO RANDIS DA SILVA RIBEIRO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10280.727383/2022-35 - Recorrente: GF BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 12154.729541/2021-81 - Recorrente: HELENI TEREZINHA BATISTA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 08:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 51 - Processo nº: 10280.735268/2023-15 - Recorrente: DULCILENE MARIA LOBO SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10280.735270/2023-94 - Recorrente: DULCILENE MARIA LOBO SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10280.735271/2023-39 - Recorrente: DULCILENE MARIA LOBO SILVA ALCANTARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 54 - Processo nº: 13876.720340/2018-31 - Recorrente: FAUSTO GUITTE METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13876.720341/2018-85 - Recorrente: FAUSTO GUITTE METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13876.720342/2018-20 - Recorrente: FAUSTO GUITTE METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13876.720343/2018-74 - Recorrente: FAUSTO GUITTE METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13876.720344/2018-19 - Recorrente: FAUSTO GUITTE METIDIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11226.720347/2023-49 - Recorrente: GERCICLEIDE SOUSA DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 60 - Processo nº: 18186.720044/2020-46 - Recorrente: MAURICIO RIGHI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 61 - Processo nº: 10437.720405/2016-67 - Recorrente: HELIO FERNANDO BRIQUET BIGHETTI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 11080.721954/2016-07 - Recorrente: IVO SCHMIDT e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10480.725731/2019-88 - Recorrente: JAILSON GOMES DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10120.721387/2023-23 - Recorrente: JORGE RICARDO COUTINHO CAMPOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): JOSE ALEXANDRE GRASSI 65 - Processo nº: 17830.722928/2022-92 - Recorrente: FERNANDO SCHLICKMANN JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 17830.722929/2022-37 - Recorrente: FERNANDO SCHLICKMANN JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OTMAR WEIRICH NETO 67 - Processo nº: 10825.724908/2019-81 - Recorrente: HUMBERTO ZUIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 10825.724909/2019-25 - Recorrente: HUMBERTO ZUIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 10825.724910/2019-50 - Recorrente: HUMBERTO ZUIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 10120.741442/2023-00 - Recorrente: IOLANDA MARIA FURTADO BASTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RENATO GALLICCHIO HANSEN 71 - Processo nº: 10783.901971/2019-81 - Recorrente: PRYSMIAN SURFLEX UMBILICAIS E TUBOS FLEXIVEIS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): SIMONE MARIA OLIVEIRA DE FIGUEIREDO 72 - Processo nº: 10880.723828/2017-81 - Recorrente: JOSE ANTONIO PURCINO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 10580.722127/2019-71 - Recorrente: JOSE ARCOVERDE AMORIM JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 10120.741948/2023-19 - Recorrente: JOSE DIVINO ALVES
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.279, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 65. Órgão: Ministério da Fazenda — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 08/09/2025