INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

Disponibilizar, no mínimo, 2 (dois) servidores do Ibama e 1 (uma) viatura oficial,
em até 6h (seis horas), à disposição do Equipe Técnica de Prevenção e Atendimento às
Emergências Ambientais (Nupaem), da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de
Janeiro - Supes/RJ, a serem designado pelo(a) Chefe da Divisão de Proteção Ambiental
(Dipam), da Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro - Supes/RJ; e
Disponibilizar, no mínimo, 2 (dois) servidores do Ibama, a serem designados
pelo(a) Chefe da Dipam/RJ, e 1 (uma) viatura oficial, que se deslocam para Angra dos
Reis/RJ, em até 8h (oito horas), ficando à disposição do representante do Ibama no
CCCEN.
III - Superintendente do Ibama no estado de São Paulo:
Disponibilizar, no mínimo, 2 (dois) servidores do Ibama, a serem designados
pelo(a) Chefe da Divisão de Proteção Ambiental (Dipam), da Superintendência do Ibama no
Estado de São Paulo - Supes/SP, e 1 (uma) viatura oficial deslocada para Paraty/RJ, em até
24h (vinte e quatro horas), à disposição do representante do Ibama no CCCEN.
IV - Diretor da DIPRO:
Disponibilizar, no mínimo, 1 (um) servidor do Ibama para integrar o Centro
Nacional para o Gerenciamento de uma Situação de Emergência Nuclear - Cnagen
(representante(s) designado(s) pelo Presidente do Ibama), em até 2h (duas horas); e
Disponibilizar 1 (um) helicóptero com tripulação para emprego em até 60h
(sessenta horas) em Angra dos Reis/RJ, à disposição do representante do Ibama no
CCCEN.
V - Presidente do Ibama:
Disponibilizar, no mínimo, 1 (um) servidor da Assessoria de Comunicação - Ascom,
do Ibama, para o Centro de Informações de Emergência Nuclear - Cien (representantes
designados pelo Presidente do Ibama), que se desloca para Angra dos Reis/RJ em até 24h
(vinte horas), ficando à disposição do representante do Ibama no CCCEN.
2.4.2. Os citados recursos humanos e materiais do Ibama, disponibilizados ao
representante do Ibama no CCCEN, devem se deslocar para áreas frias previamente
estabelecidas em Angra dos Reis e Paraty, ambos municípios do Estado do Rio de Janeiro,
de modo a guarnecer com melhor previsibilidade e agilidade às necessidades apresentadas
pelo desenvolvimento do cenário ou solicitadas pelo Coordenador do CCCEN.
2.4.3. No total, o Ibama disponibilizará, inicialmente, 18 (dezoito) servidores e
tripulação, 4 (quatro) viaturas oficiais, 01 (um) helicóptero e 01 (uma) embarcação. O
aumento da disponibilização de recursos humanos e equipamentos dependerá das demandas
encaminhadas pelo Coordenador do CCCEN ao representante do Ibama neste Centro.
2.4.4. Os servidores e AEAs disponibilizados para participar das ações de
resposta em situação de emergência nuclear devem estar uniformizados de acordo com as
normas vigentes no Ibama sobre o tema. Recomenda-se que os servidores do Ibama
estejam munidos dos seguintes recursos: GPS, celular e/ou câmera fotográfica, fita de
isolamento de área (fita zebrada), binóculos. Os celulares devem ter instalados aplicativos
gratuitos que são essenciais para o trabalho de campo: aplicativo que insira data, hora e
coordenadas geográficas em fotos (Timestamp Câmara Free); e aplicativo de mensagens e
conferências (Whatsapp, Telegram, Teams). Caso necessário, o Ibama solicitará à CNEN a
disponibilização de dosímetros e outros equipamentos para controle de exposição.
2.4.5. Caberá ao representante do Ceneac criar grupo(s) de trabalho virtual, via
plataforma de mensagem eletrônica, que permita realizar chamadas de voz, envio de
mensagens de texto, imagens, vídeos e documentos (pdf, doc etc.), por meio de uma
conexão com a internet (Whatsapp ou similar), mantendo contato permanente a fim de
analisar os panoramas em desenvolvimento e tomadas de decisão em conjunto.
2.4.6. Caberá também ao representante do Ceneac, via processo administrativo
Ibama, organizar os documentos de acompanhamento do evento, incluindo cópias de atas
de reunião, listas de presença, relatório de campo etc., podendo inclusive estabelecer a
obrigatoriedade de preenchimento de Formulários SCI aos servidores disponibilizados para
execução do PEC Ibama em situação de emergência nuclear.
2.4.7. Os processos administrativos do Ibama, inclusive os abertos na
Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro - Supes/RJ e Superintendência do
Ibama no Estado de São Paulo - Supes/SP, incluindo suas divisões e unidades, que tratem
do acompanhamento e ações de resposta em situação de emergência nuclear do presente
PEC Ibama devem ser imediatamente disponibilizados ao Ceneac/Dipro, via Serviço
Eletrônico de Informação - SEI!, para conhecimento e organização dos documentos sobre
o evento.
2.4.8. Havendo a necessidade de substituição de equipe nos Centros de
Resposta à Emergência ou em campo para não ocorrer a interrupção do atendimento à
emergência, poderão ser convocados servidores do Ibama de todos os Estados da
Federação, que receberão as informações para a continuidade do trabalho (passagem de
serviço), cabendo à Coate essa gestão, conforme a Portaria Interministerial
MF/MTB/MPOG nº 75, de 22 de fevereiro de 2017, nos termos da Nota Técnica SEI nº
31258/2020/ME.
2.4.9. Caberá aos respectivos Superintendentes, ou ao Ceneac se necessário, a
emissão e atualização da Ordem de Emergência dos servidores disponibilizados para o
evento, e caberá aos respectivos Chefes de Divisões de Proteção Ambiental (Dipam).
2.4.10. Cabe aos representantes do Ibama no CCCEN, após o contato do
Coordenador deste Centro, comunicar de imediato aos Chefes do Nupaem/RJ e da UT
Angra dos Reis, e então, o(a) Chefe do Nupaem/RJ repassará a informação ao Chefe da
Dipam e ao Coordenador-Geral de Emergências Ambientais e Climáticas, para informar
sobre a situação de Alerta.
2.4.11. Cabe à Chefia da Dipam/RJ, comunicar imediatamente a Supes/RJ.
2.4.12. Cabe ao Ceneac comunicar imediatamente o responsável pelo Nupaem
da Superintendência do Ibama no Estado de São Paulo - Supes/SP e a Dipro.
2.4.13. Cabe ao responsável pelo Nupaem/Supes/SP, após ter ciência da
situação de Alerta na CNAAA, comunicar de imediato à Chefia Dipam/SP, da
Superintendência do Ibama no Estado de São Paulo - Supes/SP, o qual comunica o Alerta
ao Superintendente da Supes/SP.
2.4.14. Cabe à Dipro comunicar o Alerta ao Chefe do Centro de Operações
Aéreas - Coaer e ao Presidente do Ibama, a qual caberá comunicar aos demais Diretores
do órgão e ao MMA, podendo sugerir o repasse de informações às demais autarquias
vinculadas ao Ministério.
2.4.15. Caso não se obtenha sucesso no contato com o superior hierárquico
para comunicar sobre a situação de Alerta na CNAAA, cabe ao servidor tentar contatar o
respectivo substituto/suplente, conforme lista disponibilizada e atualizada pelo Ceneac no
processo administrativo Ibama nº 02001.001857/2021-03.
2.4.16. Cabe à Coate manter uma lista atualizada com nomes, dados pessoais
e contatos dos servidores que serão contatados de acordo com o presente PEC Ibama,
conforme modelo "Lista dos representantes do Ibama envolvidos diretamente na execução
do PEC IBAMA (Apêndice I).
2.5. Comunicações
2.5.1. A comunicação ocorrerá prioritariamente via plataforma de mensagem
eletrônica, que permita realizar chamadas de voz, envio de mensagens de texto, imagens,
vídeos e documentos (pdf, doc etc.), por meio de uma conexão com a internet (Whatsapp
ou similar), mantendo contato permanente a fim de analisar os panoramas em
desenvolvimento e as tomadas de decisão em conjunto em tempo hábil.
2.5.2. No caso de dificuldade ou falha na comunicação via internet, o servidor
responsável pela continuidade do repasse das informações deverá realizar chamada por
meio do serviço dos sinais de telefonia.
2.6. Recursos logísticos
2.6.1. Conforme o item 2.4., de início, está previsto que o Ibama disponibilize
18 (dezoito) servidores e tripulação, 4 (quatro) viaturas oficiais, 01 (um) helicóptero e 01
(uma) embarcação. O aumento da disponibilização de recursos humanos e equipamentos
dependerá das demandas encaminhadas pelo Coordenador do CCCEN ao representante do
Ibama neste Centro.
2.7. Conceito de operações
2.7.1. Como resposta institucional ideal, é entendido a tomada de ações para
delimitar e conter a contaminação nuclear e radiológica, a tempo de evitar danos à saúde
da comunidade e a propagação no meio ambiente.
3. PROCESSO DE RESPOSTA DE EMERGÊNCIA
3.1. Notificação, ativação e solicitação de assistência
3.1.1. Quando ocorre Evento Não Usual, não há fluxo de comunicação ao Ibama
no âmbito do PEE/RJ. Para essa situação, é acionado o Plano de Emergência Local - PEL da
Eletronuclear - ETN, e o Planos para Situações de Emergência - PSE da CNEN, que, no
desempenho de seu papel, acompanhará a execução deste plano.
3.1.2. Quando a CNAAA entra em situação de Alerta, cabe ao representante da
ETN comunicar imediatamente a CNEN, o CCCEN e a Secretaria Municipal de Defesa Civil
e Trânsito de Angra dos Reis - SEDECT/AR. O representante da CNEN comunicará ao órgão
Central do SIPRON e ao Departamento Geral de Defesa Civil - DGDEC, cabendo a este
informar aos Coordenadores do Cnagen e do Cestgen.
3.1.3. Quando a usina entra em situação de Alerta, é acionado o PEE/RJ, o
Plano de Emergência Municipal de Angra dos Reis/RJ - PEM/AR e os PECs das organizações
participantes do PEE/RJ, além dos planos acionados para "Evento Não Usual".
3.1.4. Acionado o PEE/RJ, o representante da CNAAA, após ter ouvido o
residente da CNEN, contata o "Permanência" (servidor de plantão) no CCCEN, informando-
o sobre o Alerta. Depois, o "Permanência" contata o Coordenador do CCCEN, que
informará a situação de Alerta aos representantes das instituições que compõem este
Centro, incluindo o Ibama. O representante do Ibama contatado permanecerá de
sobreaviso, diante da possibilidade de ser convocado para desempenhar sua missão, de
acordo com o PEC Ibama.
3.1.5. Os representantes do Ibama contatados, que são servidores designados
como integrantes do CCCEN, via Ofício do Presidente do Ibama ao Ministro do Gabinete de
Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República (PR), devem iniciar o fluxo de
comunicação interna, conforme Figura 2 abaixo, bem como manter contato com a
coordenação do CCCEN e deslocar-se para a sala de crise estipulada, caso necessário. No
que tange a continuidade do fluxo de comunicação interna os contatos imediatos
realizados pelos representantes do IBAMA no CCCEN devem comunicar o Alerta à Chefia
da UT Angra dos Reis e ao responsável pelo Nupaem/RJ.
3.1.6. A redundância ou complementação de servidores mostra-se fundamental,
por motivos de revezamento ou mesmo de melhor acompanhamento dos cenários
emergentes, além de interação com as demais instituições sempre no foco de monitorar
ou sugerir uma ação de resposta mais adequada.
3.1.7. Após serem comunicados da situação de Alerta, os representantes da UT
Angra dos Reis, do Nupaem/RJ, do Nupaem/SP, da Dipam/RJ, da Dipam/SP, do Ceneac e da
Coaer ficam preparados, e com todos os recursos necessários para se deslocarem aos
respectivos Centros de Emergências ou às áreas frias próximas a estes centros, conforme
estabelecido previamente, e desempenharem as atividades previstas no presente PEC
Ibama. No caso do Ibama, a UT Angra dos Reis pode vir a configurar como área citada
acima. Tais tratativas a este pleito devem ser ajustadas e documentadas pelas esferas ou
entes superiores correspondentes.
3.1.8. A comunicação dos eventos Emergência de Área e Emergência Geral
ocorrerá nos Centros de resposta a situação de emergência nuclear - CCCEN, Cestgen e
Cnagen. Cabe ao representante no Ibama, no CCCEN, manter o Chefe da UT Angra dos Reis
informado; no Cestgen, o Superintendente da Supes/RJ; e, no Cnagen, a Dipro.
3.1.9. A partir do acionamento do Cien, vinculado ao CCCEN, passa a ser
competência deste centro toda a difusão de informações ao público e a imprensa numa
situação de emergência, e também divulgar as informações relativas à organização no
CCCEN. Neste caso, cabe ao representante do Ibama no CCCEN, comunicar o acionamento
do Cien ao representante do Ibama designado para compor esse centro de informações, o
qual deverá deslocar-se imediatamente, conforme inciso V do item 2.4.1.
3.1.10. O presente fluxo de comunicação não substitui a obrigação legal do
responsável legal pela CNAAA de encaminhar o comunicado inicial de incidente ao Ibama
por meio do Sistema Nacional de Emergências Ambientais - Siema, em conformidade com
a Instrução Normativa Ibama nº 15, de 06 de outubro de 2014, e suas atualizações.
3.1.11. A Diretoria de Licenciamento Ambiental do Ibama, através da
Coordenação de Licenciamento Ambiental de Geração de Energia por Fontes Renováveis e
Térmicas (Coert), será comunicada do acidente por meio do Ceneac conforme protocolo de
acidente ambiental acionado a partir do envio do Siema.
3.1.11. A cada alteração de classe de emergência, o fluxo de comunicação
(Figura 2) deve ser rodado novamente na autarquia, e não apenas ao primeiro alerta e ao
final da emergência ambiental. 1_MMA_8_002
Figura 2. Fluxograma de comunicação no Ibama sobre a situação de Alerta na CNAAA.
3.2. Gerenciamento da emergência
3.2.1. A coordenação das ações de execução do PEE/RJ ocorre nos centros de
respostas às emergências nucleares, a saber:
Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear - CCCEN, instalado em
Angra dos Reis/RJ;
Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear - Cestgen, instalado no
Rio de Janeiro/RJ; e
Centro Nacional para Gerenciamento de uma Emergência Nuclear - Cnagen,
instalado em Brasília/DF.
3.2.2. Na ocorrência de uma situação de emergência nuclear, o SIPRON atuará por
meio dos Centros de Resposta, que possuem as seguintes atribuições:
CNAGEN
Cabe ao Cnagen apoiar as ações desenvolvidas pelo CCCEN, bem como prestar
assessoria para decisão do Governo Federal e supervisionar e coordenar o apoio dos órgãos
federais, entidades públicas e privadas, nacionais ou internacionais, e governos estrangeiros,
para complementar as ações empreendidas a nível estadual, municipal, e, quando necessário,
das unidades operadoras, os meios utilizados na resposta no estado da federação onde ocorrer
uma situação de emergência nuclear. O Cnagen será ativado na Subsecretaria de Programas e
Projetos da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, em Brasília -
Distrito Federal.
Localização: Palácio do Planalto - Anexo II, Superior, Ala B, Sala 202 - Praça dos Três
Poderes - Brasília-DF.
CESTGEN
Cabe ao Cestgen apoiar as ações desenvolvidas pelo CCCEN, bem como
implementar o PEE/RJ do estado da federação onde ocorrer uma situação de emergência
nuclear; prestar assessoria de alto nível para decisão do governo estadual e coordenar o apoio
do governo federal, órgãos federais, entidades públicas e/ou privadas sediadas em seu estado
para complementar as ações empreendidas e os meios utilizados na resposta a uma situação
de emergência nuclear.
Localização: Departamento Geral de Defesa Civil da Secretaria da Defesa Civil do
Estado do Rio de Janeiro - Rua Elpídio Boamorte s/n, Praça da Bandeira - Rio de Janeiro/RJ.
CCCEN
Na ocorrência de uma situação de emergência nuclear, cabe ao CCCEN coordenar a
execução das ações que lhe são atribuídas no PEE/RJ; coordenar o apoio dos diversos órgãos,
sediados no Município, com responsabilidade na resposta a uma situação de emergência
nuclear; solicitar apoio aos órgãos municipais, estaduais e federais, sediados em sua área de
influência, para implementar as ações necessárias e complementar os meios utilizados, na
resposta a uma situação de emergência nuclear; e manter o Cien, informado sobre a evolução
da situação de emergência nuclear.
Localização:EstradadoMarinas,91,Salas324a327,PraiadoJardim,Centro,Angra
dos Reis - RJ.
CIEN, vinculado ao CCCEN
Compete planejar, coordenar e promover, mediante a orientação do CCCEN, a
difusão de informações ao público e a imprensa numa situação de emergência, e manter na sua
área de influência, as autoridades, a população e a imprensa informadas sobre a situação de
emergência e sua evolução, bem como divulgar as informações relativas a sua organização no
CCEN.
3.2.3. A desmobilização da equipe operacional do Ibama na situação de emergência
poderá se dar com o encerramento das atividades do CCCEN, do Cestgen e do Cnagen. O fluxo
de comunicação no Ibama sobre a desmobilização dos Centros (CCCEN, Cestgen e Cnagen)
seguirá a mesma hierarquia estabelecida no "fluxograma da comunicação inicial ao Ibama
sobre a situação de Alerta na CNAAA".
3.2.4. O encerramento das atividades do CCCEN não desobriga a cada uma das
Instituições que integram este Centro de continuar a exercer suas atribuições referentes ao
acidente nuclear, quando for o caso, e não exclui o responsável pelo acidente de continuar
adotando as ações demandadas. As equipes e setores do Ibama poderão permanecer
exercendo as atividades de competência do Instituto, incluso o considerado pós-emergência,
conforme determinação da Presidência do Ibama.
3.3. Ações de mitigação
3.3.1. As ações de mitigação a serem implementadas inicialmente pelo operador
em uma situação de emergência têm como objetivo:
a) prevenir o agravamento da situação de emergência;
b) retornar às condições normais de operação da instalação; e
c) reduzir a possibilidade de liberação de material radioativo para o meio
ambiente.
3.3.2. Com base no art. 11 do Decreto nº 2.210/1997, em assistência e apoio
operacional ao Coordenador do CCCEN a uma situação de emergência nuclear, o Ibama tem
por objetivo contribuir para a mitigação dos danos, oriundos do acidente, à saúde humana e ao
meio ambiente, real ou em exercício simulado, podendo adotar medidas preventivas e
minimizadoras sobre a área contaminada, conforme o Apêndice II, inclusive de forma prévia, a
partir de informações da composição da pluma e de delimitação da área e da população a ser
afetada.
3.3.3. É pré-requisito, para que o Ibama adote medidas preventivas e
minimizadoras aos danos ambientais, a manifestação elaborada pela equipe técnica da ETN
(art.19,incisoIdoDecretonº2.210/1997)e/oudaCNEN(art.8º,incisoI,alíneas"c"e"d"eart.
19, inciso III, alíneas "b" e "c" do Decreto nº 2.210/1997) referente a emergência em
andamento, em especial sobre a pluma radioativa e a estimativas das consequências previsíveis
dentro e fora da instalação. Assim, o Ibama atuará de acordo com os pareceres das instituições
responsáveis pelos dados da situação de emergência e pela segurança nuclear e pela
radioproteção.
3.3.4. As medidas preventivas e minimizadoras serão elaboradas por servidor
diretamente atuante na emergência, representante da instituição no CCCEN, e comunicadas à
DiproeàPresidênciadoIbama,bemcomosubmetidaaoCnageneaoMMA(art.19,incisoVdo
Decreto nº 2.210/1997) para análise e avaliação, junto ao Órgão Central do SIPRON, do ato
praticado e de eventuais superposições de competência e da necessidade de atuação
específica dos demais órgãos envolvidos.
3.4. Ações de proteção urgentes e outras medidas
3.4.1. As ações de proteção urgentes compreendem:
a) notificar a população;
b) promover a evacuação;
c) administrar iodo estável;
d) providenciar abrigos;
e) controlar acesso; e
f) providenciar descontaminação.
3.4.1. Tanto nas situações de Emergência de Área e de Emergência Geral, o Ibama
poderá, juntamente com técnicos da CNEN, da ETN e do INEA/RJ, realizar vistoria e/ou laudos
técnicos de constatação para contribuir na avaliação de danos ambientais, inclusive emitindo
orientação sobre limpeza e descontaminação do ambiente e tratamento de resíduos.
3.4.2. No caso da necessidade de abrigo para fauna doméstica quando dos
procedimentos de evacuação de ZPEs, o Ibama prestará apoio e orientação técnica e atuará,
sob coordenação com os Comandos do Destacamento de Bombeiro Militar 3/10 e 1/26, na
recepção, cadastro e triagem dos animais em conjunto com a Defesa Civil.
3.4.3. No caso de surgimento de fauna contaminada, seja doméstica errante ou
não, exótica ou silvestre, o Ibama prestará apoio e orientações técnicas sobre a recepção,
cadastro e triagem dos animais em relação às ações de descontaminação conduzidas pela
CNEN.
3.5. Informações e instruções para o público
3.5.1. A divulgação das medidas institucionais realizadas diante da situação de
emergência nuclear e seus impactos deve ocorrer por meio do Cien, de acordo com as normas
específicas do SIPRON e do disposto no PEE/RJ.
3.6. Proteção aos respondedores
3.6.1. A necessidade de equipamentos de proteção e monitoramento de radiação
individual é de análise e fornecimento pela CNEN (art. 8º, inciso I, alíneas "c" e "d" e art. 19,
inciso III, alíneas "c" e "d" do Decreto nº 2.210/1997).
3.7. Avaliação da situação
3.7.1. O Ibama poderá, juntamente com técnicos da CNEN, da ETN e do INEA/RJ,
acompanhar coletas de amostras ambientais e emitir laudos técnicos e/ou de constatação para
contribuir na avaliação de danos ambientais.
3.8. Medidas na área alimentar
3.8.1. A realização de medidas preventivas e minimizadoras prevista no item 3.3.
tem o alcance de restringir a utilização de recursos naturais sujeitos à contaminação, servindo
de medida imediata para a segurança alimentar da comunidade em geral.
3.9. Operação de recuperação
3.9.1. Quando da adoção das medidas de reconstrução/recuperação, visando a
redução dos níveis de radiação no meio ambiente a valores aceitáveis para usos irrestritos, o
que pode se estender por anos, cabe ao Ibama contribuir na análise de projetos de recuperação
de áreas degradadas, bem como acompanhar e avaliar as ações de recuperação ambiental em
execução.
3.10. Suporte financeiro
3.10.1. O suporte financeiro é oriundo do orçamento institucional anual, que
contemple a mobilização dos recursos previstos nesse Plano e o funcionamento ordinário do
Ceneac.
3.11. Registro de informações
3.11.1. Os documentos técnicos produzidos no CCCEN de pertinência ambiental e o
registro dos fatos e informações sobre a situação de emergência e das ações institucionais de
resposta, por meio de formulários SCI, serão protocolados em processo SEI conduzido pelo
Ceneac.
3.11.2. Os fatos e acontecimentos sobre as possíveis causas e elementos do
acidente deverão ser reproduzidos em documento próprio e encaminhados à DIPRO para a
apuração de responsabilidade administrativa ambiental.
4. PROCESSO DE PREPARAÇÃO DE EMERGÊNCIA
4.1. Atribuições e responsabilidades
4.1.1. Cabe ao Presidente do Ibama manter atualizada a designação dos
representantes do Ibama que compõem os centros de resposta em situação de emergência
nuclear, via ofício encaminhado ao GSI da PR.
4.1.2. Cabe à DIPRO prever orçamento para atender às necessidades de
operacionalização do PEC Ibama.
4.1.3 Cabe ao Coordenador-Geral de Emergências Ambientais e Climáticas
promover a capacitação de AEA para atuação em situações de emergência nuclear.
4.1.4. Cabe ao Coordenador de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e Naturais
acompanhar a participação institucional no Programa Geral de Atividades do SIPRON -
PGA/SIPRON, controlar o efetivo de AEA capacitados e manter atualizado e revisado o presente
PEC.
4.2. Organização
4.2.1. Prioritariamente, os recursos humanos quando do acionamento do PEE/RJ, a
partir da classe de emergência Alerta, são os servidores lotados nas unidades do Ibama em
Angra dos Reis/RJ, no Rio de Janeiro/RJ, em Santos/SP, em São Paulo/SP e em Belo
Horizonte/MG, bem como em Brasília/DF pela função gerencial do Ibama-Sede.
4.3. Coordenação
4.3.1. O Ceneac, em conjunto com a Coate, é responsável pelo planejamento das
atividades anuais para o aprimoramento institucional junto ao SIPRON.
4.4. Planos e procedimentos
4.4.1. O presente documento não é considerado hermético, sendo constantemente
revisado e atualizado pela Coate diante das alterações ocorridas no funcionamento do SIPRON
e das melhorias técnicas e de possibilidades de resposta à emergência nuclear.
4.5. Instalações e Logística
4.5.1. A preparação e capacidade dos recursos humanos empregados na situação de
emergência ambiental é realizada no âmbito do Ceneac/Dipro, Ibama-Sede, em Brasília/DF.
4.5.2. A manutenção dos recursos materiais ocorre a cargo de cada unidade de
apoio do Ibama, conforme o item 2.4.1.
4.6. Treinamento
4.6.1. O treinamento se dá por meio da realização dos cursos internos introdutório
básico e complementar da área nuclear, bem como pelos eventos, palestras, visitas técnicas e
cursos previstos nas atividades do PGA/SIPRON.
4.7. Exercícios
4.7.1. A preparação institucional para a participação em exercícios simulados
vinculados ao PEE/RJ se dá a partir da integração do Ibama junto ao COPREN/AR e da
mobilização de equipe e recursos pelo Ceneac.
4.7.2. O presente Plano é instrumento a ser testado e validado no decorrer dos exercícios.
4.8. Qualidade e manutenção do sistema
4.8.1. A manutenção da capacidade de resposta do Ibama é realizada por meio do
fortalecimento da participação de servidores junto ao COPRON, COPREN/AR e Centros de
Emergência e, também, das demais atividades do PGA/SIPRON.
APÊNDICE I
Modelo de Lista dos representantes do Ibama envolvidos diretamente
na execução do PEC IBAMA
. .FUNÇÃO ou DESIGNAÇÃO . POSIÇÃO .NOME
(Nome Completo)
.CONTATOS TELEFÔNICOS
(DDD)
.CPF . Matrícula . Designação
. Representante no Centro de Coordenação e Controle de
Emergência Nuclear - CCCEN
.Titular . . . . .
. . .Suplente . . . . .
. Representante no Centro Estadual de Gerenciamento de
Emergência Nuclear - CESTGEN
.Titular . . . . .
. . .Suplente . . . . .
. Representante no Centro Nacional para o Gerenciamento de
Situação de Emergência Nuclear - CNAGEN
.Titular . . . . .
. . .Suplente . . . . .
. Representante no Centro de Informações de Emergência
Nuclear - CIEN
.Titular . . . . .
. . .Suplente . . . . .
. Diretoria de Proteção Ambiental (DIPRO) .Titular . . . . .
. . .Substituto . . . . .
. Centro Nacional de Emergências Ambientais e Climáticas
(Ceneac)
.Titular . . . . .
. . .Suplente . . . . .
. Superintendência do Ibama no Rio de Janeiro (Supes/RJ) .Titular . . . . .
. . .Substituto . . . . .
. Superintendência do Ibama em São Paulo (Supes/SP) .Titular . . . . .
. . .Substituto . . . . .
. Divisão de Proteção Ambiental da Supes/RJ (Dipam/RJ) .Titular . . . . .
. . .Substituto . . . . .
. Divisão de Proteção Ambiental da Supes/SP (Dipam/SP) .Titular . . . . .
. . .Substituto . . . . .