INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO ÚNICO
PLANO DE EMERGÊNCIA COMPLEMENTAR DO IBAMA - PEC IBAMA
1. INTRODUÇÃO
1.1. Informações gerais
1.1.1. O presente documento, denominado Plano de Emergência
Complementar do Ibama - PEC Ibama, define os procedimentos do Instituto Brasileiro
do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, visando executar o
Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ,
elaborado sob coordenação da Diretoria-Geral de Defesa Civil (DGDEC), de forma real
ou em exercício simulado, considerando as competências institucionais atribuídas a esta
Autarquia frente a uma situação de emergência nuclear.
1.1.2. Constam no PEC Ibama os objetivos, recursos humanos e materiais a
serem disponibilizados pelo órgão quando do acionamento do PEE/RJ, bem como as
etapas e ações necessárias para execução deste plano, a partir da classe de emergência
Alerta. É necessário prévio conhecimento do PEE/RJ para execução adequada deste PEC
Ibama.
1.1.3. Além de suas competências institucionais, são atribuições do Ibama no
PEE/RJ (Capítulo 8 - Responsabilidades dos Órgãos de Apoio), em assistência e apoio
operacional ao Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON:
Determinar o deslocamento de seus representantes para os Centros de
Emergência, a partir da situação de alerta;
Disponibilizar recursos próprios (materiais e humanos) para deslocamento, a
Angra dos Reis, de equipamentos e materiais de apoio;
Disponibilizar recursos próprios (materiais e humanos), para auxiliar no
monitoramento de embarcações na costa e coletar amostras ambientais (solo,
vegetação, águas) para análise, em apoio à CNEN;
Disponibilizar recursos estruturais e efetivo pessoal especializado nas áreas
de emergência, geoprocessamento e fiscalização, em resposta às ações ambientais,
conforme previsto no seu PEC;
Realizar embargos de áreas terrestres e/ou marinhas, em função do
resultado de avaliações da CNEN.
1.1.4. É no âmbito do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC
que se desencadeiam todas as atividades de Defesa Civil dispostas no PEE/RJ que,
respeitadas as autonomias da União, do Estado e dos Municípios, trata de unificar os
esforços dos três níveis de Governo - Federal, Estadual e Municipal - na resposta a uma
emergência nuclear, conforme disposto no próprio documento do PEE/RJ, no Decreto nº
2.210, de 22 de abril de 1997 e na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012, art. 4º, inciso
VIII, art.6º, inciso IX e §1º, inciso II e art. 10.
1.1.5. O Comitê de Planejamento de Resposta a Emergências Nucleares no
Município de Angra dos Reis - Copren/AR tem a atribuição específica de prestar
assessoria à Comissão de Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro -
Copron nos assuntos relacionados à resposta a situações de emergência nuclear na
Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto - CNAAA, incluindo a revisão e atualização do
PEE/RJ e a avaliação do PEC Ibama, para coordenação das ações de resposta junto ao
órgão central do SIPRON, considerando os resultados dos Exercícios de Emergência
Nuclear, de modo a manter o referido documento atualizado. Outra instância que avalia
a adequação do PEC Ibama é a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear - ANSN, que
é uma autarquia federal criada pela Lei nº 14.222, de 25 de outubro de 2021 e
disciplinada pelo Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022.
1.1.6. O SIPRON tem a atribuição de coordenar as ações para atender
permanentemente às necessidades de proteção e segurança do Programa Nuclear
Brasileiro (PNB), de coordenar as ações para proteger os conhecimentos e a tecnologia
detidos por órgãos, entidades, empresas, instituições de pesquisa e demais organizações
públicas ou privadas que executem atividades para o PNB e de planejar e coordenar as
ações, em situações de emergência nuclear, que tenham como objetivo proteger as
pessoas envolvidas na operação das instalações nucleares e na guarda, manuseio e
transporte dos materiais nucleares, a população e o meio ambiente situados nas
proximidades das instalações nucleares, e as instalações e materiais nucleares.
1.2. Propósito
1.2.1. Estabelecer o plano de ação do Ibama, incluindo o fluxo de
comunicação interno para o acionamento, a disponibilização de recursos materiais e
humanos e o auxílio às ações de resposta junto ao SIPRON, diante de uma situação de
emergência nuclear/radiológica na CNAAA.
1.3. Organizações participantes do PEC Ibama
1.3.1. Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto, como Unidade Operacional,
no que compreende a avaliação da situação de emergência (Art. 19, inciso I, do Decreto
nº 2.210/1997).
1.3.2. Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN), no que compreende a
segurança nuclear, a radioproteção, a situação de emergência e a coleta de dados
técnicos, de acordo com art. 8º e art. 19, inciso III, do Decreto nº 2.210/1997 e
Capítulo 8, item 8.5, do PEE/RJ.
1.3.3. Defesa civil, na figura do coordenador do CCCEN, no que compreende
as medidas de proteção à população e o controle de acesso terrestre, de acordo com
o Capítulo 1, item 1.1.1, do PEE.
1.3.4. Eletronuclear S.A., no que compreende a notificação e
acompanhamento da situação reinante da CNAAA e as causas que levem a uma
emergência nuclear, de acordo com art. 19, inciso II, do Decreto nº 2.210/1997.
1.3.5. Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS/RJ), na
figura do Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro (INEA/RJ), no que
compreende a proteção do meio ambiente, de acordo com o Capítulo 7, item 7.8, do
PEE/RJ.
1.3.6. Ministério do Meio Ambiente e da Mudança do Clima, no que
compreende a condução das medidas de proteção ambiental, de acordo com o art. 19,
inciso V, do Decreto nº 2.210/1997.
1.4. Escopo
1.4.1. O PEC Ibama trata sobre o apoio operacional e a assistência técnica
das emergências ambientais do Ibama ao SIPRON na salvaguarda do meio ambiente e
da comunidade e no atendimento a uma situação de emergência nuclear/radiológica na
CNAAA.
1.5. Referências
BRASIL. Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021. Cria a Autoridade Nacional
de Segurança Nuclear - ANSN; altera as Leis nos 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189,
de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de
dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de
2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 18 Out. 2021.
BRASIL. Lei nº 12.731, de 21 de novembro de 2012. Institui o Sistema de
Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON. Diário Oficial da União, Brasília, DF,
22 Nov. 2012.
BRASIL. Lei nº 12.608. de 10 de abril de 2012. Institui a Política Nacional de
Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e
Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC;
autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as
Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766,
de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de
dezembro de 1996; e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11
Abr. 2012.
BRASIL. Decreto nº 11.143, de 21 de julho de 2022. Aprova a Estrutura
Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de
Confiança da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN e remaneja e transforma
cargos em comissão e funções de confiança. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22 Jul.
2022.
BRASIL. Decreto nº 9.865, de 27 de junho de 2019. Dispõe sobre os
colegiados do Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON. Diário
Oficial da União, Brasília, DF, 28 Jun. 2019.
BRASIL. Decreto nº 2.210, de 22 de abril de 1997. Regulamenta o Decreto-
Lei nº 1.809, de 7 de outubro de 1980, que instituiu o Sistema de Proteção ao
Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, e dá outras providências. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 23 Abr. 1997.
BRASIL. Decreto Estadual nº 44.384, de 11 de setembro de 2013. Aprova o
Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ. Diário
Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, RJ, 12 Set. 2013.
BRASIL. Instrução Normativa Ibama nº 15, de 06 de outubro de 2014.
Instituir o Sistema Nacional de Emergências Ambientais - Siema. Diário Oficial da União,
Brasília, DF, 07 Out. 2014.
BRASIL. Portaria SCS/GSI/PR nº 112, de 13 de setembro de 2022. Aprova o
Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear. Diário Oficial da União, Brasília,
DF, 16 Set. 2022.
BRASIL. Portaria GSI/PR nº 136, de 12 de dezembro de 2017. Disciplina as
atividades do Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de Emergência Nuclear
no Município de Angra dos Reis - Copren/AR. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 22
Dez. 2017.
Portaria Ibama nº 24, de 04 de dezembro de 2014. Aprova o Regulamento
Interno das Emergências Ambientais - Riema. Boletim de Serviço Ibama Nº 12, Brasília,
DF, 05 Dez. 2014.
1.6. Planos e documentos relacionados
Plano Nacional para Situações de Emergência Nuclear (PNASEN)
Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro -
PEE/RJ
BRASIL. Glossário do Setor Nuclear e Radiológico Brasileiro. Rio de Janeiro,
RJ. CNEN, 2020.
CARDOSO, Eliezer de Moura. A energia nuclear - 3.ed.- Rio de Janeiro: CNEN,
2012. (Apostila educativa) 52 p.
VALVERDE, Nelson Eliseu et al. Manual de Ações Médicas em Emergências
Radiológicas. Rio de Janeiro, RJ. Eletrobras, 2010.
Preparedness and response for a nuclear or radiological emergency: general
safety requirements. - Vienna : International Atomic Energy Agency, 2015. p. ; 24 cm.
- (IAEA safety standards series, ISSN 1020-525X ; no. GSR part 7) STI/PUB/1708 ISBN
978-92-0-105715-0
2. BASE DE PLANEJAMENTO
2.1 Tipos de ameaças
2.1.1. De acordo com o PEE/RJ, um acidente é definido como grave quando
envolve comprometimento ou danos significativos do núcleo do reator (fusão); e
definido como muito grave quando, além da fusão do núcleo, ocorre a perda da
integridade da contenção do reator.
2.1.2. Para reator de água pressurizada, também referido pela sigla PWR (do
inglês Pressurized Water Reactor), que é o caso das unidades I e II da CNAAA, os
estudos indicam que em 1% das sequências de acidentes que levam à fusão total ou
parcial do núcleo poderá ocorrer falha precoce (em menos de 24 horas) da contenção,
e são esses casos que poderão resultar danos agudos à saúde dos indivíduos localizados
em áreas próximas à CNAAA em curto prazo.
2.1.3. Os reatores PWR das unidades I e II da CNAAA possuem potência
superior a 100 MW e podem causar efeitos determinístico severos aos trabalhadores da
instalação e da população em geral.
2.1.4. As ações de respostas estabelecidas no PEE/RJ estão escalonadas
conforme as seguintes classes de Emergência estabelecidas para a CNAAA:
2.1.4.1. Evento Não Usual (ENU): caracteriza-se por eventos que estão
ocorrendo, ou ocorreram, e indicam uma degradação potencial no nível de segurança
da Usina ou indicam que foi iniciada uma ameaça à proteção física da instalação, além
disso, nenhuma liberação de material radioativo que requeira resposta ou monitoração
externa ao sítio é esperada. Não traz risco à segurança dos funcionários, da população
ou do meio ambiente e não implica no acionamento do PEE/RJ. Assim, não são
registradas qualquer ação junto à população ou para proteção ao meio ambiente.
2.1.4.2. Alerta: caracteriza-se por eventos que estão ocorrendo, ou
ocorreram, envolvendo: (a) uma degradação real ou uma degradação potencial e
substancial do nível de segurança da Usina; ou (b) eventuais liberações limitadas a
pequenas frações dos níveis de exposição da norma CNEN-NN-3.01, Diretrizes Básicas
de Proteção Radiológica; ou (c) um evento de proteção física que envolva provável
ameaça à vida do pessoal do sítio ou danos a equipamento devido à ação hostil. Nesta
classe de emergência não existe qualquer recomendação a ser feita às organizações de
Defesa Civil sobre a implementação de medidas de proteção para a população;
2.1.4.3. Emergência de Área: caracteriza-se por eventos que estão ocorrendo,
ou ocorreram, envolvendo: (a) falhas reais graves, ou falhas prováveis graves das
funções críticas de segurança das usinas, necessárias para proteção do público; ou (b)
a previsão e/ou a constatação, após ter sido avaliada a situação da instalação, de que
houve ou provavelmente haverá vazamento ou liberação não programada nas Unidades
1 e/ou 2 e/ou UAS de quantidades significativas de material radioativo que indique a
necessidade de aplicação de medidas de proteção na APE, ZPE-3 e ZPE-5; ou (c) ação
hostil que resulte em dano intencional ou ato mal-intencionado: 1. ao pessoal do sítio
ou a equipamento que poderia levar a provável falha dele ou; 2. que impeça efetivo
acesso a equipamento necessário para proteção do público.
2.1.4.4. Emergência Geral: caracteriza-se por eventos que estão ocorrendo,
ou ocorreram, envolvendo: (a) degradação do núcleo real ou IMINENTE e substancial ou
fusão do núcleo real ou IMINENTE e substancial, com potencial para perda da
integridade da contenção; ou (b) uma condição inicial que indique real ou possível
liberação de produtos radioativos para o meio ambiente em eventos conforme
classificação estabelecida no Plano de Emergência Local (PEL) da CNAAA; ou (c) a
previsão e/ou a constatação, após ter sido avaliada a situação da instalação, de que
houve, ou provavelmente haverá vazamento ou liberação não programada nas Unidades
1 e/ou 2 de quantidades significativas de material radioativo, que indique a necessidade
de aplicação de medidas de proteção na APE e em cada uma das ZPE; ou (d) ação
hostil que resulte na perda real do controle físico da Usina.
2.1.5. Destaca-se que, em caso de acidentes, o processo de decisão em
proteção radiológica e segurança nuclear tem por premissa proteger a vida humana de
contaminação e preservar o meio ambiente, nessa ordem.
2.1.6. Os danos à saúde humana, ao meio ambiente e às propriedades
podem ser causados diretamente pela liberação de pluma radioativa e, indiretamente,
pelas radiações provenientes das instalações da CNAAA, pela deposição de
radionuclídeos liberados, pela transmissão de indivíduos contaminados ou de objetos de
uso corrente.
2.2. Glossário
2.2.1. Lista de abreviaturas e siglas
AEA - Agente de Emergências Ambientais;
CCCEN - Centro de Coordenação e Controle de Emergência Nuclear;
Ceneac - Centro Nacional de Emergências Ambientais e Climáticas
Cestgen - Centro Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear;
CIEN - Centro de Informações de Emergência Nuclear;
CNAAA - Central Nuclear Almirante Álvaro Alberto;
CNAGEN - Centro Nacional de Gerenciamento de Emergência Nuclear;
CNEN - Comissão Nacional de Energia Nuclear;
Coaer - Centro de Operações Aéreas;
Coert - Coordenação de Licenciamento Ambiental de Geração de Energia por
Fontes Renováveis e Térmicas
COPREN/AR - Comitê de Planejamento de Resposta a Situações de
Emergência Nuclear no Município de Angra dos Reis;
COPRON - Coordenação da Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;
Coate - Coordenação de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e Naturais
DGDEC - Diretoria-Geral de Defesa Civil;
Dilic - Diretoria de Licenciamento Ambiental
Dipro - Diretoria de Proteção Ambiental;
Dipam/RJ - Divisão de Proteção Ambiental da Superintendência do Ibama no
Estado do Rio de Janeiro;
Dipam/SP - Divisão de Proteção Ambiental da Superintendência do Ibama no
Estado de São Paulo;
ETN - Eletronuclear S.A.;
GSI/PR - Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
Ibama - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis;
INEA/RJ - Instituto Estadual do Ambiente do Estado do Rio de Janeiro;
MMA - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
Nupaem/RJ - Equipe Técnica de Prevenção e Atendimento às Emergências
Ambientais do Estado do Rio de Janeiro;
Nupaem/SP - Equipe Técnica de Prevenção e Atendimento às Emergências
Ambientais do Estado de São Paulo;
PEC - Plano de Emergência Complementar;
PEE/RJ - Plano de Emergência Externo do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
PEL - Plano de Emergência Local da Eletronuclear;
PEM/AR - Plano de Emergência Municipal de Angra dos Reis/RJ;
PR - Presidência da República;
PGA/SIPRON - Programa Geral de Atividades do SIPRON
PNB - Programa Nuclear Brasileiro;
PSE - Planos para Situações de Emergência, da CNEN;
Riema - Regulamento Interno das Emergências Ambientais;
SEDECT/AR - Secretaria Municipal de Devesa Civil e Trânsito de Angra dos Reis;
SEI - Serviço Eletrônico de Informação;
SCI - Sistema de Comando de Incidentes;
Siema - Sistema Nacional de Emergências Ambientais;
SIPRON - Sistema de Proteção ao Programa Nuclear Brasileiro;
SINPDEC - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil;
Supes/RJ - Superintendência do Ibama no Estado do Rio de Janeiro;
Supes/SP - Superintendência do Ibama no Estado de São Paulo;
UT Angra dos Reis - Unidade Técnica de 2º Nível do Ibama em Angra dos Reis;
e ZPE - Zona de Planejamento de Emergência.
2.2.2. Termos técnicos
Área fria: local livre de contaminação (Eletrobras, 2010);
Acidente ambiental: evento não planejado e indesejado que pode causar,
direta ou indiretamente, danos ao meio ambiente e à saúde pública e prejuízos sociais
e econômicos;
Degradação do núcleo do reator: situação que envolve uma degradação
substancial iminente ou real do núcleo do reator com a perda potencial da integridade
da contenção, em que há indicação de liberação de material radioativo decorrente da
fusão parcial ou total do urânio no interior do reator. A causa é a falha da refrigeração
do reator (falta de água para retirar o calor residual) (CNEN, 2012);
Emergência nuclear: emergência na qual existe, ou é observado que existirá,
perigo devido à liberação de energia resultante de uma reação em cadeia nuclear ou
do decaimento dos produtos de uma reação em cadeia (CNEN, 2020);
Emergência radiológica: emergência na qual existe, ou é observado que
existirá, perigo devido à exposição à radiação ionizante (CNEN, 2020);
Fissão nuclear: é a denominada a divisão do núcleo de um átomo pesado,
por exemplo, do urânio-235, em dois menores, quando atingido por um nêutron (CNEN,
2012);
Instalação nuclear: instalação devidamente autorizada, na qual material
nuclear é produzido, processado, reprocessado, utilizado, manuseado ou estocado em
quantidades relevantes (CNEN, 2020);
Instalação radioativa: espaço físico, local, sala, prédio ou edificação de
qualquer tipo onde pessoa jurídica, legalmente constituída, utilize, produza, processe,
distribua ou armazene fontes de radiação (CNEN, 2020);
Material Nuclear: material que compreende os elementos nucleares ou seus
subprodutos (elementos transurânicos, U em qualquer forma de associação, por
exemplo, metal, liga ou combinação química (CNEN, 2020);
Medida preventiva e minimizadora: ato administrativo de caráter
excepcional, em situação de emergência no contexto do Sistema de Proteção ao
Programa Nuclear Brasileiro - SIPRON, previsto pelo art. 11 do Decreto 2.210, de 22 de
abril de 1997, e promovido pelo Ibama a partir de laudo técnico de órgão integrante
do SIPRON que ateste contaminação radioativa. Podem ser enquadradas em duas
categorias: (1) medidas adotadas para dar cumprimento aos Planos de Emergência
elaborados no âmbito do GSIPR/Sipron; e (2) medidas de emergência propostas ao
órgão central pelo CNEN e executadas por determinação do Ministério do Meio
Ambiente e Mudança do Clima, na forma do art. 19, V, b, do Decreto 2.210, de 1997,
definidas após o reconhecimento da situação de emergência;
Plano de Emergência Complementar (PEC): instrumento elaborado pelas
instituições que compõem o PEE para que atuem de forma integrada e ordenada,
operacionalizando as diversas tarefas a serem desenvolvidas no caso da necessidade de
emprego do PEE;
Plano de Emergência Externo do Estado do Rio de Janeiro - PEE/RJ para atender
a uma situação de emergência nuclear nas instalações da CNAAA: são ações necessárias à
proteção da população local e circunvizinha, em condições normais de operação das usinas
Angra I e II (prevenção, mitigação e preparação), na eventualidade de situação de
emergências nuclear (resposta) e no retorno à normalidade (reconstrução e recuperação);
Pluma radioativa (ou descarga): É a liberação planejada e controlada no
meio ambiente, como uma prática legitimada, dentro dos limites autorizados pelo órgão
regulatório, de materiais radioativos líquidos ou gasosos que se originam de instalações
nucleares durante operação normal (CNEN, 2020);
Reator nuclear: instalação nuclear contendo combustível nuclear no qual
possa ocorrer processo autossustentado e controlado de fissão nuclear (CNEN, 2020);
Radiação (ou radiação ionizante): É qualquer partícula ou radiação
eletromagnética que, ao interagir com a matéria, desloca elétrons dos átomos ou
moléculas produzindo íons (CNEN, 2020);
Radioproteção (ou proteção radiológica): É o conjunto de medidas que visam
proteger o ser humano contra possíveis efeitos indesejáveis causados pela radiação
ionizante. Um conjunto de medidas legais, técnicas e administrativas que visam reduzir
a exposição de seres vivos à radiação ionizante, a níveis tão baixos quanto
razoavelmente exequíveis (CNEN, 2020);
Resíduo radioativo: qualquer substância remanescente, gerada em
instalações nucleares ou radioativas, que contenha radionuclídeos e para a qual a
reutilização é possível, em conformidade com os requisitos de proteção radiológica
estabelecidos pelo órgão regulador (CNEN, 2020);
Situação de emergência (ou emergência): é uma situação anormal que, a
partir de um determinado momento, foge ao controle planejado e pretendido pelo
operador, demandando medidas especiais para retomada da normalidade (CNEN,
2020);
Situações de contingência: aquelas nas quais ocorrem atos não autorizados
contra materiais e instalações nucleares e operações de transporte. Tais atos podem ser
de remoção não autorizada ou sabotagem, ou ainda de acesso não autorizado a
informações sensíveis (CNEN, 2020);
Zona de Ações Preventivas (ZPE-3 e ZPE-5): área incluída no plano de
emergência de uma instalação nuclear, de raio de 3 a 5 km ao redor da instalação,
para a qual são planejadas ações a serem implantadas de forma urgente e preventiva,
em caso de emergência (CNEN, 2020);
Zona de Controle Ambiental (ZPE-10 e ZPE-25): área incluída no plano de
emergência de uma instalação nuclear, com raio de 10 a 25 km ao redor da instalação,
na qual são previstas ações de proteção ambiental, em caso de emergência (CNEN,
2020);
Zona de isolamento: área livre adjacente a uma barreira física, desprovida de
quaisquer obstáculos que possam ser usados para ocultar ou proteger um indivíduo ou
um veículo ou ainda impedir que a força de segurança verifique de forma fácil e
imediata o estado da barreira física (CNEN, 2020); e
Zona de Planejamento de Emergência (ZPE): zona que abrange áreas para as
quais é recomendado planejamento de ações imediatas e efetivas a serem implantadas
para proteger o público em caso de acidente nuclear ou radiológico (CNEN, 2020).
2.3. Funções e responsabilidades
2.3.1. Cabe ao Presidente do Ibama estabelecer comunicação direta com o
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA.
2.3.2. Cabe ao Diretor de Proteção Ambiental - Dipro acionar os meios
aéreos do Ibama e subsidiar a presidência das ações institucionais realizadas.
2.3.3. Cabe ao Coordenador-Geral do Centro Nacional de Emergências Ambientais
e Climáticas - Ceneac coordenar internamente a situação de emergência nuclear e
disponibilizar especialistas para contribuir na gestão dos Centros de Emergência.
2.3.4. Cabe ao Coordenador de Atendimento a Acidentes Tecnológicos e
Naturais - Coate disponibilizar o efetivo de servidores, preferencialmente Agentes de
Emergência Ambiental - AEA, capacitados para ações de prevenção e atendimento às
emergências ambientais em composição ao CCCEN.
2.3.5. Cabe aos membros do Copren/AR (titular e suplente), conforme
Portaria vigente do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
(GSI/PR), iniciar o fluxo de acionamento, atuar como primeiros respondedores no
CCCEN em apoio e assistência ao SIPRON e demandar os recursos humanos e materiais
para as ações de resposta em campo.
2.3.6. Cabe aos servidores e AEA atuarem na composição das ações de
resposta e formalizar os documentos internos e os Formulários do Sistema de Comando
de Incidentes - SCI em auxílio aos membros do Copren/AR.
2.4. Organização de resposta 1_MMA_8_001
Figura 1. Organograma de Decisão Institucional e Recursos de Resposta.
2.4.1. Quando o Coordenador do CCCEN avisar os representantes do Ibama no
CCCEN sobre a situação de emergência, todo o fluxo de comunicação interno deverá ser
realizado, de acordo como item 3.1., para que haja a imediata determinação da
mobilização dos recursos humanos e materiais previstos, cabendo ao:
I - Chefe da Unidade Técnica de 2º Nível do Ibama em Angra dos Reis (UT
Angra dos Reis):
Disponibilizar, no mínimo, 1 (um) servidor do Ibama para integrar o CCCEN
(representantes designados pelo Ibama), em até 2h (duas horas);
Disponibilizar, no mínimo, 1 (um) servidor do Ibama e 1 (uma) viatura oficial,
em até 4h (quatro horas), à disposição do representante do Ibama no CCCEN, em Angra
dos Reis/RJ;
Disponibilizar 1 (uma) embarcação com tripulação para emprego em até 36h
(trinta e seis horas) em Angra dos Reis/RJ, à disposição do representante do Ibama no
CCCEN; e
Manter o representante do CCCEN permanentemente atualizado sobre as
condições operacionais da embarcação sob responsabilidade da UT Angra dos Reis.
II - Superintendente do Ibama no estado do Rio de Janeiro:
Disponibilizar, no mínimo, 1 (um) servidor do Ibama para integrar o Centro
Estadual de Gerenciamento de Emergência Nuclear - Cestgen (representantes designados
pelo Presidente do Ibama), em até 2h (duas horas);