PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 224, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 5 de 9)

Processo NF-000450.2025.15.003/2 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES - VOVÓ
MOCINHA MATERNIDADE GOTA DE LEITE DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: IDENTIDADE
RESGUARDADA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000355.2025.15.005/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000787.2025.16.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, NOTICIADO(A):
SINSDETRAN - SINDICATO DOS SERVIDORES DO DETRAN - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000370.2025.17.000/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: ADENILSON MODESTO GODI DO NASCIMENTO, NOTICIADO(A): SINDICATO
EMPREGADOS EMP. PAN. E CONF. MASSAS ALIM. BISC. CHIPS E BAT. CHIPS BEN. IND. TRIGO
SAL, TEMP. COND. ESPEC. LEG. PALM. EM GERAL ESTADO ES - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000668.2025.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): LIDER LIMPE LIMPEZA COMERCIAL LTDA, NOTICIANTE: MARCELO DE
OLIVEIRA SALES, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, decidir pela perda de objeto quanto à temática afeta às
condições do ambiente de trabalho, em razão do trâmite do PP 000806.2025.17.000/4, e
por negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000834.2025.17.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -
SEDU), NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA
DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000282.2025.18.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE GOIÂNIA - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e
não homologar o arquivamento do feito com determinação de que a Regional de Origem
retifique o temário a fim de cadastrar os temas 1.3.1. Atividades e operações insalubres e
1.5.4. Estabelecimentos de saúde, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000125.2025.18.001/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): LEAO MARTINS REPRESENTACOES LTDA, NOTICIADO(A): MG
CARDOSO EPP, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MINEIROS, NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): Sindicato Rural de Mineiros - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000201.2025.18.002/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: DANIEL MUNIZ DA SILVA, NOTICIADO(A): HENRIQUE BRAGA DE FARIA,
NOTICIADO(A): SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO NO
ESTADO DE GOIÁS - SINDIPOSTO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS
DE SERV DE COMBUSTIVEIS E DERIV DE PET. DO DISTRITO FEDERAL, NOTICIADO(A):
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS
DE PETRÓLEO NO ESTADO DE GOIÁS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000230.2025.24.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIANTE:
SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento, homologar o arquivamento do feito e determinar que a Origem
remeta cópia dos autos ao Procurador Oficiante do IC 002190.2022.10.000-0, em
observância ao Enunciado nº 08 da CCR, nos termos do voto do(a) relator(a).
5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE
Processo IC-000680.2009.04.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): CALÇADOS MARTE LTDA, NOTICIANTE: JUSTIÇA DO TRABALHO - 2ª VARA DO
TRABALHO DE TAQUARA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000914.2024.02.003/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE DE SANTOS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-005514.2024.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): FERA ESPORTE UNIFORMES
ESPORTIVOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001665.2024.21.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARNAMIRIM - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001217.2025.13.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ANA CAROLINE ALMEIDA MOREIRA (2ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE
BAYEUX/PB), NOTICIADO(A): CARLOS ROMERO LAURIA PAULO NETO (43º PROMOTOR DE
JUSTIÇA DE JOÃO PESSOA/PB), NOTICIADO(A): ENY NÓBREGA DE MOURA FILHO (57º
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE JOÃO PESSOA/PB), NOTICIADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO, NOTICIANTE: SAMUEL MIRANDA COLARES - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, determinando-se à
PRT de Origem que remeta cópia deste procedimento à Corregedoria Nacional do CNMP,
para que tome ciência dos fatos originalmente denunciados perante este Parquet Laboral e
adote as providências que entender oportunas, nos termos do voto do(a) relator(a).
6) REMESSA NÃO CONHECIDA
Processo PP-000203.2025.03.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE (SECRETARIA MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SMPOG), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO -
Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto do(a)
relator(a).
7) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES
Processo PP-000512.2000.12.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO
DO SILVA, NOTICIANTE: PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO - SEDE -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000011.2020.04.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento quanto ao tema "01.03.04. - Condições sanitárias e de conforto nos locais de
trabalho", na forma do Enunciado nº 14/CCR, e não referendar o declínio proposto sobre os
temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001676.2022.19.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESTADO DE
ALAGOAS, INQUIRIDO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS.,
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DE
ALAGOAS - SINEAL, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TÉCNICOS EM RADIOLOGIA E AUXILIARES
DO ESTADO DE ALAGOAS - SINTRAE/AL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio
de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-002508.2023.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: INQUIRIDO(A): CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA
DO RECIFE LTDA (VIDE DENÚNCIA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004183.2024.01.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA TERCEIRA REGIAO, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000098.2024.01.004/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ASSOCIACAO FILANTROPICA NOVA ESPERANCA , NOTICIANTE: SOB SIGILO,
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE SAUDE DO MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001994.2024.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INQUIRIDO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA 3 REGIAO,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - Relatora:
Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000166.2024.10.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DEPUTADO FEDERAL ABILIO JACQUES
BRUNINI MOUMER, NOTICIADO(A): UNIÃO - CÂMARA DOS DEPUTADOS - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio
em favor do Ministério Público Federal, e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002948.2024.20.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: IDENTIDADES SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ARACAJU - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio com determinação de que a Regional de Origem
retifique o temário para inclusão do tema -04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE
PESSOAL-, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000790.2024.22.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA - FMS, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002699.2025.01.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE,
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): RIO DE
JANEIRO SEC MUNICIPAL DE SAUDE - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000121.2025.01.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000116.2025.01.004/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PARACAMBI - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000317.2025.01.004/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BELFORD
ROXO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição em relação ao tema
(09.12.08.04) INSALUBRIDADE e referendar quanto aos temas remanescentes, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000632.2025.01.004/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE,
9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DIEGO LUIZ OLIVEIRA RAMOS DAMIÃO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e homologar o arquivamento por outros fundamentos, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000779.2025.01.004/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NOTICIADO(A):
RENACOOP RENASCER COOPERATIVA DE TRABALHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em sede
revisional, homologar o indeferimento liminar, devendo a Origem expedir ofício ao MPF e à
SRFB para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000588.2025.01.005/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MACAÉ - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a
decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a
competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de
contratações temporárias, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005467.2025.02.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): JK NEGÓCIOS PUBLICIDADE E CONSULTORIA LTDA, NOTICIANTE: LUCIANO
DOS SANTOS SOUSA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação ao tema
fraude no seguro-desemprego e homologar o indeferimento liminar com determinação de
que a Regional de Origem expeça ofício ao MPF para ciência e providências cabíveis nos
respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000640.2025.02.001/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SÃO PAULO - SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, por maioria, não homologar o
indeferimento nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha. Vencida parcialmente a Relatora.
Processo NF-000700.2025.02.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA
SERRA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000727.2025.02.003/5 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): FRAGATA MANUTENCAO E SERVICOS LTDA,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e,
no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e em sede revisional homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001966.2025.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): AJOS SOLUCOES CONTABEIS S/C LTDA, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, homologar, de ofício, o indeferimento e determinar
a expedição de ofício, pela regional de Origem, ao MPF, à GRTE e à Procuradoria da Fazenda
Nacional para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002144.2025.03.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: GUSTAVO HORACIO GAMA GOMES, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL
DE MONTES CLAROS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por maioria, não referendá-lo, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida a Relatora.
Processo NF-002306.2025.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA DE TRANSPORTE E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A,
NOTICIADO(A): GRUPO RL SOLUÇÕES E APOIO LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, homologar, de ofício, o indeferimento e determinar a expedição de
ofício, pela regional de Origem, ao MPF, à GRTE e à Procuradoria da Fazenda Nacional para
ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000146.2025.03.006/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE AIMORÉS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000213.2025.03.007/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTANA DO
PARAÍSO - PREFEITURA MUNICIPAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001442.2025.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE ELDORADO DO SUL (SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO, CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO) - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002434.2025.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL (SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio e determinar que a regional de Origem encaminhe cópia dos autos ao
Ministério Público Estadual, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002618.2025.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SAPUCAIA DO SUL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, devendo ser complementada a autuação do presente procedimento
mediante a inclusão dos temas: 4. Trabalho na Administração Pública e 4.1. Desvirtuamento
na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000409.2025.04.008/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA DE NOVO HAMBURGO - FSNH (HOSPITAL
MUNICIPAL), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000692.2025.05.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPE/BA - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SAÚDE DE SALVADOR, NOTICIADO(A):
MUNICÍPIO DE SALVADOR - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, determinando à
PRT de Origem que envie os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para
julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001157.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: APLBA - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA BAHIA ,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POJUCA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de
atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-000122.2025.05.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PAU BRASIL - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000297.2025.05.002/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE SANTANA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio em relação à denúncia de não pagamento do adicional de
insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000212.2025.05.006/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ANDARAÍ
(SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em
favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do
Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000418.2025.05.006/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RAFAEL JAMBEIRO - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000031.2025.06.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não
referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001230.2025.06.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NAZARE DA MATA - Relatora: Dra.
Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001892.2025.06.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM
PERNAMBUCO - CRC-PE. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar que a regional de Origem
envie ofício ao Ministério Público Federal para tomada de providências pertinentes à sua
esfera de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002096.2025.06.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS
GUARARAPES - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão
declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a
competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de
contratações temporárias, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002188.2025.06.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELÉM DE MARIA - Relatora: Dra.
Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar
parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual,
mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto
desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000157.2025.06.002/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO - 1ª PROMOTORIA DA CIDADANIA DE
GARANHUNS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GARANHUNS - SECRETARIA DE
INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL
DE GARANHUNS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, referendar o declínio de atribuição proposto e determinar o envio dos autos,
pela Regional de Origem, ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, para
julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000325.2025.06.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BEZERROS - SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por
unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001859.2025.07.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE BEBERIBE, NOTICIANTE: ÚNICA VARA DO TRABALHO DE
PACAJUS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no
mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a).