PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 224, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 4 de 9)

Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002502.2025.01.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A. REGIAO
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000139.2025.01.002/3 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO (PROCURADORIA DO
MUNICÍPIO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000283.2025.01.008/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MATOS TEIXEIRA ENGENHARIA E SERVICO ,
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo NF-001519.2025.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ANISTIADOS E ANISTIANDOS DA EMPRESA DE
CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS (CORREIOS) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva
.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón, a 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do
recurso e, em análise revisional, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto da Relatora.
Processo NF-001853.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª
REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Vencida a Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque da Silva.
Processo NF-002315.2025.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: CLEAN4 SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO, NOTICIADO(A): SIEMACO SP SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO E LIMPEZA URBANA DE SÃO PAULO,
NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESA DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE SÃO
PAULO - SEAC/SP - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-003854.2025.02.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIADO(A): RAINHA DO DERBY PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP, NOTICIANTE:
SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS
DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-003855.2025.02.000/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): RUBI PAES E DOCES LTDA EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS
TRABALHADORES NAS INDÚSTRIA DE PANIFICAÇÃO CONFEITARIA E AFINS DE SÃO PAULO -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em analise revisional, por
unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004779.2025.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANA MARIA SOARES GUIMARAES, NOTICIADO(A): INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL
PROFESSOR PASQUALE CASCINO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição
em favor do Ministério Público Federal, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004958.2025.02.000/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): OURO VANS TRANSPORTES E LOCACAO DE
VEÍCULOS E VANS LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005473.2025.02.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO (40ª VARA
DO TRABALHO DE SÃO PAULO), NOTICIANTE: CLAYTON ARAÚJO DOS SANTOS - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-006136.2025.02.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ESTADUAL DA
EDUCAÇÃO (DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CENTRO SUL), NOTICIADO(A): GOVERNO DO
ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO (SEDUC), NOTICIADO(A):
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO ESCOLA
ESTADUAL OSCAR THOMPSON, NOTICIADO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO ESCOLA ESTADUAL PRINCESA ISABEL, NOTICIANTE:
KATSUZI TURKIEVICZ WAKU - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000407.2025.02.001/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS MUNICIPAL
JOSÉ ALENCAR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000580.2025.02.001/6 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
DIADEMA (GUARDA CIVIL MUNICIPAL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, para receber o indeferimento de
instauração do inquérito civil como declínio de atribuição e referendá-lo, para que os autos
sejam remetidos ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar no caso, com
base no art. 9º-A da Resolução 69/2007 do CSMPT, bem como determinar a instauração
de Notícia(s) de Fato para apuração dos novos fatos denunciados no recurso, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000628.2025.02.001/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MAUÁ, NOTICIANTE:
UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DE MAUA ESTATUTARIOS E CELETISTAS, AUTARQUICOS
E DA CAMARA MUNICIPAL DE MAUA - SP - UNISERV - MAUA - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000235.2025.02.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada por Dra. Ana Emília Andrade de
Albuquerque da Silva.
Processo IC-000528.2025.02.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPT - PROCURADORIA DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE SANTOS/SP - PTM
SANTOS, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SANTOS - SECRETARIA DE SAÚDE - CAPS ZONA
NOROESTE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer dos recursos, negar-lhes
provimento e referendar o declínio de atribuição ao Ministério Público do Estado de São
Paulo, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000167.2025.02.004/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): AURIS GESTAO EM SAUDE LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOGI DAS
CRUZES, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM
RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000047.2025.02.005/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BORA TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia
Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001171.2025.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MINISTERIO DA DEFESA (COMANDO DA AERONAUTICA) GRUPAMENTO DE
APOIO DE LAGOA SANTA - GAP-LS, NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso interposto, negar-lhe provimento e
referendar o declínio de atribuição ao Ministério Público Militar, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001862.2025.03.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JELICA CRISTINA PINTO LOBO SILVA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE CRISTIANO
OTONI (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, em sede revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002621.2025.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BRUMADINHO (SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000150.2025.03.003/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA MACRO REGIAO DO SULDE
MINAS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO (PROCURADORIA TRABALHO NO
MUNÍCIPIO DE VARGINHA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo PP-000173.2025.03.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DUILIO FREDERICO ALMEIDA LAGE, INVESTIGADO(A): INSTITUTO ESTADUAL
DE FLORESTAS (PARQUE ESTADUAL LAGOA DO CAJUEIRO, INVESTIGADO(A): MGS MINAS
GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA (UNIDADE REGIONAL NORTE DE MINAS) - Relator:
Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000210.2025.03.005/6 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS S/A (AEC CONTACT CENTER),
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS
EM TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - Relatora: Dra. Sandra Lia
Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000031.2025.03.009/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CLEITON FRANCISCO FERREIRA, NOTICIADO(A): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE DA MACRO REGIÃO DO SUL DE MINAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001237.2025.04.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: MÁRCIO DA SILVA FIGUEIRÓ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
GUAÍBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do recurso interposto,
negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição ao Ministério Público do Estado
do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001247.2025.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , NOTICIADO(A): GLEISON SOARES DA
SILVA, NOTICIANTE: RAFAEL LIMA STEPANSKI, NOTICIADO(A): SECRETARIA DA EDUCACAO -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar
provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-001431.2025.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MIRIAM BRASIL ROSA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
(SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001606.2025.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO (GRUPO GHC), NOTICIANTE:
MURILLO PEREIRA PIERIN - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001776.2025.04.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): HOSPITAL NOSSA SENHORA DA CONCEICAO S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO
- Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade,
negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-002053.2025.04.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
- Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em caráter revisional, referendar
o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000145.2025.04.003/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): LOJAS QUERO-QUERO S.A., NOTICIANTE: MATHEUS FELIPE DE LUCCA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000153.2025.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): CONSORCIO CTV PAV, INVESTIGADO(A): EMPRESA BAIANA DE AGUAS E
SANEAMENTO SA, NOTICIANTE: SINTRACCISA - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA
INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DA CIDADE DE SANTO AMARO - Relator: Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000544.2025.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR-SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO,
NOTICIANTE: SIMONE CARDOSO DOS SANTOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001139.2025.07.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE
MARANGUAPE - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em caráter revisional,
referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002086.2025.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: MPCE - NÚCLEO DE DEFESA DA EDUCAÇÃO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE
FORTALEZA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FORTALEZA - SME) - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não conhecer o recurso e, em sede revisional, não homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000124.2025.07.002/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE
BARBALHA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001056.2025.08.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: JAIRO DA SILVA PACHECO, NOTICIADO(A): SECRETARIA DE ESTADO DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
do recurso interposto, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000616.2025.09.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: CARLOS MAGNO ROCHA DE OLIVEIRA, NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA
DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, NOTICIADO(A): HOSPITAL DE CLÍNICAS -
UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000803.2025.09.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIANTE: ANONIMO, NOTICIADO(A):
ROBERT BOSCH LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, com remessa
dos autos à PRT 15 para juntada aos autos do PPIC 002254.2025.15.000/0, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000838.2025.09.000/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): ROBERT BOSCH LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, com remessa dos autos à PRT 15 para juntada aos autos do PPIC
002254.2025.15.000/0, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-001260.2025.09.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): SINTRADESP - SINDICATO DOS TRABALHADORES,
INSTRUTORES, GERENTES, DIRETORES EM AUTO ESCOLA CENTRO DE FORMAÇÃO DE
CONDUTORES CATEGORIA A B - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000180.2025.09.004/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): CHAMP'S FIT ACADEMIA LTDA., NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000213.2025.09.004/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): B&Z GYM LTDA., NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000127.2025.09.007/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ACADEMIA PATO BRANCO FIT LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE
EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-000155.2025.09.007/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): ADRIANO CORA DE LIMA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-001596.2025.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: EDERSON AUGUSTO ZANETTI, NOTICIADO(A): EMPRESA
BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o
recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento
do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000180.2025.11.000/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIADO(A): CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA
PRIMEIRA REGIAO, NOTICIANTE: JOSÉ F R AMORIM - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000960.2025.11.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA - EMBRAPA,
NOTICIANTE: JOÃO BOSCO LISSANDRO REIS BOTELHO - Relatora: Dra. Márcia Campos
Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso e, em caráter revisional, homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000840.2025.12.000/0 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NAVEGANTES CÂMARA DE
VEREADORES - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000929.2025.12.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por
unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-000435.2025.14.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): B F F 5 SERVICOS EM TRATAMENTOS ESTETICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em caráter revisional, homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000053.2025.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO,
NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito,
por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos
do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002254.2025.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INVESTIGADO(A): ROBERT BOSCH LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito solicitando que a Regional de Origem dê
ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo para que adote as providências que
entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003055.2025.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNICAMP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE
CAMPINAS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003068.2025.15.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA,
DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): UNIMED
DE SANTA BARBARA DOESTE AMERICANA COOP TRAB MED - Relatora: Dra. Ana Emilia
Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e
homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003365.2025.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DIEGO JANNINI OTAVIANO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA
CRUZ DA CONCEIÇÃO, NOTICIANTE: VALDIVIO VINICIUS MIRANDA LIMA - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, nao conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003529.2025.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ADRIANO HENRIQUE BROCHADO, NOTICIADO(A): CONSORCIO DE DESENV DA
REGIAO DE GOVERNO DE SJBVISTA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no
mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000611.2025.15.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: RICARDO CARDOZO FLORES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES
NOS SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARÍLIA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna
Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer
o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o
arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000653.2025.15.001/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIANTE: MARCELO BENEDITO NUNES, NOTICIADO(A): BRACELL SP CELULOSE LTDA -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe
provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000834.2025.15.002/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PTMSJC, NOTICIADO(A): SECRETARIA
DE ESTADO DOS TRANSPORTES METROPOLITANOS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e,
no mérito, por unanimidade, dar-lhe parcial provimento, apenas para não referendar o
declínio de atribuição e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a)
relator(a).