Processo NF-002056.2025.07.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM E DE SAUDE DO NORDESTE DO ESTADO DO CEARA - COOPERNORDESTE / CE, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): ESTADO DO CEARÁ / SECRETARIA DE SAÚDE - SESA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000949.2025.08.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE TOMÉ-AÇU, NOTICIANTE: MPPA- CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio. Determina-se, a retificação da autuação para fazer constar o tema "assédio moral", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001528.2025.08.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MARITUBA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser complementada a autuação do presente procedimento mediante a inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000177.2025.08.002/2 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAA DOS CARAJAS, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTICA DE PARAUAPEBAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000305.2025.09.005/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM DE UMUARAMA, NOTICIADO(A): CONSORCIO INTERMUNICIPAL DA REDE DE URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO NOROESTE DO PARANÁ - CIUENP - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser complementada a autuação do presente procedimento mediante a inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000303.2025.10.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS (ADAPEC), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000908.2025.11.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDACAO OSWALDO CRUZ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser complementada a autuação do presente procedimento mediante a inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000272.2025.12.002/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA - MPSC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TREVISO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente o declínio de atribuição, com destaque, e determinar o envio dos autos, pela regional de Origem, ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, com nossas homenagens, para julgamento do conflito instaurado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000231.2025.12.003/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GAFOR S.A., NOTICIADO(A): M & P TRANSPORTES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Federal em relação ao tema fraude no seguro-desemprego e homologar o indeferimento liminar, com determinação de que a Regional de Origem expeça ofício ao MPF para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000253.2025.12.003/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: FERNANDA EMÍLIA PAZOLINI, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DESCANSO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001289.2025.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA/PB (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em relação aos temas 01.01.01. - Acidente típico ou por equiparação e 09.04.02. - Jornada de trabalho, e referendar o declínio no que concerne aos temas 09.04.03.02. Férias e 09.12.02. - Décimo terceiro salário, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001326.2025.13.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar parcialmente a decisão declinatória de atribuição em favor do Ministério Público Estadual, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto ao suposto desvirtuamento de contratações temporárias, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001440.2025.13.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIO TINTO (PRONTO ATENDIMENTO 24H ELZA FERNANDES) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000177.2025.14.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE- SESAU) , NOTICIADO(A): HOSPITAL DE BASE DR. ARY PINHEIRO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser realizadas diligências aptas a firmar a compreensão do Parquet sobre a ocorrência das irregularidades afetas aos temas 06.02.01. - Violência ou assédio psicológico e 06.02.03. Abusos decorrentes do poder diretivo do empregador, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000321.2025.14.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ESTADO DE RONDÔNIA (SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001121.2025.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003943.2025.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: LUIZ DE MARCOS, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE DIVINOLANDIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004009.2025.15.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CARLOS ALBERTO SANTOS DE SOUZA, NOTICIADO(A): UNICAMP - UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS, NOTICIANTE: WILLIAM DE PAULO SILVA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004457.2025.15.000/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: 6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS, NOTICIADO(A): CONCLI & ALVES STUDIO LTDA (BAIXADA) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, homologar o indeferimento e determinar a expedição de ofício, pela regional de Origem, ao MPF e ao MTE para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000538.2025.15.002/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANONIMO - PTM SJC, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio com determinação da que a Regional de Origem retifique o temário para inclusão do tema 04.01 - DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL , nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000858.2025.15.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), NOTICIADO(A): GUARDA CIVIL DE TAUBATÉ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAUBATÉ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000196.2025.15.004/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): NAYARA TEIXEIRA DOS SANTOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio em favor do Ministério Público Federal em relação ao tema fraude no seguro-desemprego e homologar o indeferimento liminar com determinação de que a Regional de Origem expeça ofício ao MPF para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000180.2025.15.005/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e determinar a expedição de ofício, pela regional de Origem, ao Ministério Público estadual para ciência e providências que entender cabíveis, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000192.2025.15.006/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, determinando à PRT de Origem que envie os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do conflito instaurado no presente caso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000732.2025.15.006/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE SERTÃOZINHO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DUMONT - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000941.2025.15.006/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DUMONT, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser complementada a autuação do presente procedimento mediante a inclusão dos temas: 4. Trabalho na Administração Pública e 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000500.2025.16.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): Município de São Bento - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio com determinação de que a Regional de Origem retifique o temário para inclusão do tema 04.01 - DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000789.2025.16.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BACABAL, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BACABAL (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de modo que seja instaurado conflito de atribuição a ser solucionado pelo CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000195.2025.16.001/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE IMPERATRIZ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000165.2025.17.003/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): FERNANDO GUSTAVO DA VITORIA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FUNDÃO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo a Origem retificar o temário para inclusão do tema 04.01 ? DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000205.2025.17.003/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): GABRIEL AGUIAR SIMIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, homologar o indeferimento e determinar a expedição de ofício, pela regional de Origem, ao MPF e ao MTE para ciência e providências cabíveis nos respectivos âmbitos de atuação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001087.2025.18.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JUSSARA/GO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000130.2025.18.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MINEIROS - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000996.2025.20.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DAS BROTAS/SE, NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000142.2025.21.001/5 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): UFERSA - Universidade Federal Rural do Semi-Árido - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, e, por maioria, não homologar, de ofício, o indeferimento, nos termos do voto do(a) redator(a) designado Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida parcialmente a Relatora. Processo NF-000206.2025.21.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): LAYS HELENA CABRAL DE QUEIROZ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PENDÊNCIAS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000918.2025.22.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE REGENERAÇÃO/PI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, devendo ser complementada a autuação do presente procedimento mediante a inclusão do tema: 4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001134.2025.22.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PICOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MONSENHOR HIPÓLITO/PI - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de modo que seja instaurado conflito de atribuição a ser solucionado pelo CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000226.2025.24.001/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAL MOREIRA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-001560.2025.01.000/8, PP-001575.2025.01.000/1, NF- 001743.2025.01.000/6, NF-002024.2025.01.000/6, NF-002252.2025.01.000/9, NF- 002499.2025.01.000/7, NF-000188.2025.01.001/2, NF-000222.2025.01.002/0, NF- 000274.2025.01.002/9, NF-000168.2025.01.003/0, NF-000216.2025.01.004/0, NF- 000419.2025.01.004/5, NF-000364.2025.01.005/2, NF-000370.2025.01.005/4, NF- 000400.2025.01.005/1, NF-000407.2025.01.005/6, NF-000510.2025.01.005/7, NF- 000543.2025.01.005/8, NF-000581.2025.01.005/4, NF-000484.2025.01.006/6, NF- 000485.2025.01.006/2, NF-000486.2025.01.006/9, NF-000501.2025.01.006/7, NF- 000640.2025.01.006/8, NF-000743.2025.01.006/5, NF-000165.2025.01.008/5, NF- 000224.2025.01.008/8, NF-000258.2025.01.008/5, NF-000296.2025.01.008/1 - PRT 2ª Região- SP - NF-001478.2025.02.000/1, NF-004110.2025.02.000/2, NF-004280.2025.02.000/4, NF- 005114.2025.02.000/2, NF-005199.2025.02.000/0, NF-005323.2025.02.000/8, NF- 005605.2025.02.000/8, NF-005752.2025.02.000/0, NF-006012.2025.02.000/2, NF- 006095.2025.02.000/0, NF-006102.2025.02.000/3, NF-006281.2025.02.000/6, NF- 006508.2025.02.000/5, NF-006511.2025.02.000/3, NF-006901.2025.02.000/6, NF- 007742.2025.02.000/0, NF-000530.2025.02.001/0, NF-000554.2025.02.001/0, NF- 000590.2025.02.001/3, NF-000646.2025.02.001/3, NF-000664.2025.02.001/5, NF- 000779.2025.02.001/2, NF-000791.2025.02.001/6, NF-000387.2025.02.002/5, NF- 000404.2025.02.002/6, NF-000817.2025.02.002/5, NF-000823.2025.02.002/7, NF- 000841.2025.02.002/9, NF-000842.2025.02.002/5, NF-000888.2025.02.002/2, NF- 000914.2025.02.002/4, NF-000929.2025.02.002/3, NF-001249.2025.02.002/0, NF- 000590.2025.02.003/5, NF-000723.2025.02.003/0, NF-000725.2025.02.003/2, NF- 000178.2025.02.004/0, NF-000386.2025.02.004/0, NF-000428.2025.02.004/8, NF- 000335.2025.02.005/9, NF-000379.2025.02.005/3, NF-000579.2025.02.005/0 - PRT 3ª Região- MG - NF-000632.2024.03.005/3, NF-000392.2024.03.009/6, NF-001190.2025.03.000/0, NF- 001721.2025.03.000/4, NF-001724.2025.03.000/0, NF-001781.2025.03.000/2, NF- 001830.2025.03.000/2, NF-001876.2025.03.000/0, NF-001960.2025.03.000/9, NF- 002015.2025.03.000/7, NF-002043.2025.03.000/5, NF-002071.2025.03.000/3, NF- 002083.2025.03.000/0, NF-002215.2025.03.000/1, NF-002242.2025.03.000/4, NF- 002312.2025.03.000/2, NF-002354.2025.03.000/9, NF-002377.2025.03.000/8, NF- 002394.2025.03.000/4, NF-002692.2025.03.000/5, NF-002885.2025.03.000/0, NF- 002920.2025.03.000/1, NF-003081.2025.03.000/8, NF-003347.2025.03.000/7, NF- 000509.2025.03.001/7, NF-000524.2025.03.001/0, NF-000183.2025.03.002/5, NF- 000329.2025.03.002/6, NF-000341.2025.03.002/0, NF-000345.2025.03.002/5, NF- 000356.2025.03.002/9, NF-000392.2025.03.002/2, NF-000412.2025.03.002/2, NF- 000281.2025.03.003/1, NF-000388.2025.03.003/4, NF-000206.2025.03.004/6, NF- 000125.2025.03.005/7, NF-000152.2025.03.005/0, NF-000255.2025.03.005/7, NF- 000257.2025.03.005/0, NF-000132.2025.03.006/6, NF-000150.2025.03.006/8, NF- 000167.2025.03.006/0, NF-000195.2025.03.006/9, NF-000211.2025.03.006/3, NF- 000225.2025.03.006/6, NF-000226.2025.03.006/2, NF-000228.2025.03.006/5, NF- 000089.2025.03.007/2, NF-000235.2025.03.007/4, NF-000178.2025.03.009/6, NF- 000187.2025.03.009/7, NF-000216.2025.03.009/8, NF-000238.2025.03.009/5, NF- 000271.2025.03.010/2, NF-000276.2025.03.010/4, NF-000283.2025.03.010/2, NF- 000295.2025.03.010/2, NF-000302.2025.03.010/6, NF-000330.2025.03.010/5, NF- 000349.2025.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - NF-001399.2025.04.000/3, NF- 001447.2025.04.000/8, NF-001490.2025.04.000/2, NF-001784.2025.04.000/9, NF- 002150.2025.04.000/2, NF-002288.2025.04.000/2, NF-002563.2025.04.000/4, NF- 002620.2025.04.000/0, NF-002871.2025.04.000/1, NF-000238.2025.04.004/8, NF- 000412.2025.04.004/6, NF-000124.2025.04.005/5, NF-000187.2025.04.005/8, NF- 000318.2025.04.006/8 - PRT 5ª Região-BA - PP-003267.2024.05.000/2, NF- 003596.2024.05.000/8, NF-004055.2024.05.000/9, NF-000673.2025.05.000/0, NF- 000821.2025.05.000/8, NF-000925.2025.05.000/1, NF-000934.2025.05.000/2, NF- 000937.2025.05.000/1, NF-000984.2025.05.000/9, NF-000997.2025.05.000/5, NF- 001012.2025.05.000/4, NF-001298.2025.05.000/2, NF-001352.2025.05.000/1, NF- 001556.2025.05.000/8, NF-001674.2025.05.000/7, NF-001688.2025.05.000/5, NF- 001751.2025.05.000/5, NF-001754.2025.05.000/1, NF-001852.2025.05.000/8, NF- 001888.2025.05.000/0, NF-001944.2025.05.000/0, NF-002071.2025.05.000/5, NF- 002176.2025.05.000/0, NF-000192.2025.05.001/9, NF-000193.2025.05.001/5, NF- 000208.2025.05.001/0, NF-000051.2025.05.002/6, NF-000111.2025.05.002/5, NF- 000214.2025.05.002/2, NF-000296.2025.05.002/3, NF-000305.2025.05.002/0, NF- 000096.2025.05.005/0, NF-000119.2025.05.006/0, NF-000156.2025.05.006/0, NF- 000368.2025.05.006/6, NF-000412.2025.05.006/0, NF-000444.2025.05.006/4, PP- 000010.2025.05.007/5, NF-000091.2025.05.007/8, NF-000111.2025.05.007/0, NF- 000115.2025.05.007/5, NF-000140.2025.05.007/5, NF-000151.2025.05.007/9 - PRT 6ª Região- PE - IC-003053.2020.06.000/3, PP-002164.2024.06.000/1, NF-003837.2024.06.000/8, PP- 003973.2024.06.000/9, IC-000160.2024.06.002/4, PP-000140.2025.06.000/0, NF- 000979.2025.06.000/5, NF-000996.2025.06.000/0, NF-001013.2025.06.000/0, NF- 001079.2025.06.000/1, NF-001179.2025.06.000/9, NF-001198.2025.06.000/6, NF- 001405.2025.06.000/4, NF-001414.2025.06.000/5, NF-001432.2025.06.000/7, NF- 001509.2025.06.000/3, NF-001563.2025.06.000/9, NF-001640.2025.06.000/7, NF- 001726.2025.06.000/4, NF-001732.2025.06.000/9, NF-001773.2025.06.000/0, NF- 001838.2025.06.000/9, NF-001962.2025.06.000/2, NF-002008.2025.06.000/0, NF- 002013.2025.06.000/9, NF-002061.2025.06.000/0, NF-000197.2025.06.001/2, NF- 000210.2025.06.001/8, NF-000219.2025.06.001/5, NF-000054.2025.06.002/0, NF- 000180.2025.06.002/1, NF-000187.2025.06.002/6, NF-000197.2025.06.002/3, NF- 000233.2025.06.002/2 - PRT 7ª Região-CE - NF-001356.2025.07.000/6, NF- 001402.2025.07.000/0, NF-001475.2025.07.000/0, NF-001587.2025.07.000/5, NF- 001642.2025.07.000/0, NF-001735.2025.07.000/7, NF-001763.2025.07.000/5, NF- 001798.2025.07.000/1, NF-002007.2025.07.000/6, NF-002093.2025.07.000/1, NF- 002229.2025.07.000/4, NF-002350.2025.07.000/1, NF-000045.2025.07.002/2, NF- 000104.2025.07.002/9, NF-000144.2025.07.002/8 - PRT 8ª Região-PA - IC- 002544.2024.08.000/0, NF-000815.2025.08.000/1, NF-001014.2025.08.000/8, NF- 001134.2025.08.000/8, NF-001161.2025.08.000/0, NF-001244.2025.08.000/1, PP- 000073.2025.08.001/3, NF-000131.2025.08.001/4, NF-000258.2025.08.002/2, NF- 000187.2025.08.003/0 - PRT 9ª Região-PR - IC-000577.2024.09.000/2, NF- 001489.2025.09.000/0, NF-001749.2025.09.000/6, NF-001968.2025.09.000/8, NF- 002004.2025.09.000/0, NF-002058.2025.09.000/4, NF-002069.2025.09.000/6, NF- 000140.2025.09.001/7, NF-000141.2025.09.001/3, NF-000367.2025.09.001/2, NF- 000372.2025.09.001/8, PP-000013.2025.09.003/0, NF-000222.2025.09.003/5, NF- 000302.2025.09.003/9, NF-000363.2025.09.003/9, NF-000194.2025.09.004/1, NF- 000211.2025.09.004/2, NF-000257.2025.09.004/0, NF-000310.2025.09.004/4, NF- 000160.2025.09.005/5, NF-000213.2025.09.007/8, NF-000216.2025.09.007/7, NF- 000230.2025.09.007/3 - PRT 10ª Região-DF - IC-001858.2023.10.000/3, NF- 004240.2024.10.000/6, NF-001207.2025.10.000/6, NF-001375.2025.10.000/7, NF- 001719.2025.10.000/0, NF-001721.2025.10.000/2, NF-001762.2025.10.000/3, NF- 001795.2025.10.000/9, NF-001828.2025.10.000/8, NF-001849.2025.10.000/6, NF- 001850.2025.10.000/3, NF-002020.2025.10.000/4, NF-002040.2025.10.000/7, NF- 000201.2025.10.001/5, NF-000232.2025.10.001/3, NF-000301.2025.10.001/3, NF- 000139.2025.10.002/8 - PRT 11ª Região-AM - IC-001319.2024.11.000/7, NF- 000847.2025.11.000/4, NF-000849.2025.11.000/7, NF-000929.2025.11.000/0, NF- 000930.2025.11.000/0, NF-001125.2025.11.000/9 - PRT 12ª Região-SC - NF- 000314.2025.12.000/3, NF-000700.2025.12.000/3, NF-000956.2025.12.000/4, NF- 001005.2025.12.000/7, NF-001244.2025.12.000/1, NF-000573.2025.12.001/5, NF- 000026.2025.12.002/9, NF-000152.2025.12.002/0, NF-000278.2025.12.003/9, NF- 000283.2025.12.003/4, NF-000310.2025.12.003/2, NF-000320.2025.12.003/0, NF- 000092.2025.12.004/9, NF-000131.2025.12.004/5, NF-000363.2025.12.005/4, NF- 000141.2025.12.006/9, NF-000148.2025.12.006/3 - PRT 13ª Região-PB - NF- 000924.2025.13.000/0, NF-001100.2025.13.000/5, NF-001119.2025.13.000/0, NF- 001133.2025.13.000/0, NF-001154.2025.13.000/9, NF-001194.2025.13.000/4, NF- 001330.2025.13.000/9, NF-001349.2025.13.000/4, NF-001436.2025.13.000/9, NF- 001453.2025.13.000/5, NF-001522.2025.13.000/8, NF-001532.2025.13.000/4, NF- 001541.2025.13.000/5, NF-000171.2025.13.001/0, NF-000312.2025.13.001/0, NF- 000374.2025.13.001/6, NF-000473.2025.13.001/8 - PRT 14ª Região-RO - NF- 000263.2025.14.000/7, NF-000344.2025.14.000/7, NF-000383.2025.14.000/0, NF- 000432.2025.14.000/5, NF-000458.2025.14.000/8, NF-000479.2025.14.000/9, NF- 000221.2025.14.001/3, NF-000163.2025.14.002/5, NF-000199.2025.14.002/5 - PRT 15ª Região-Campinas - IC-004704.2024.15.000/0, NF-001872.2025.15.000/8, NF- 002727.2025.15.000/4, NF-002986.2025.15.000/1, NF-003242.2025.15.000/1, NF- 003600.2025.15.000/4, NF-003616.2025.15.000/3, NF-003625.2025.15.000/4, NF- 003705.2025.15.000/9, NF-003728.2025.15.000/8, NF-003730.2025.15.000/0, NF- 003740.2025.15.000/7, NF-003773.2025.15.000/2, NF-003842.2025.15.000/5, NF- 003867.2025.15.000/5, NF-003882.2025.15.000/0, NF-004073.2025.15.000/0, NF- 004077.2025.15.000/1, NF-004101.2025.15.000/1, NF-004140.2025.15.000/1, NF- 004213.2025.15.000/6, NF-004318.2025.15.000/0, NF-004452.2025.15.000/0, NF- 004510.2025.15.000/1, NF-004516.2025.15.000/4, NF-004524.2025.15.000/0, NF- 004536.2025.15.000/7, NF-004655.2025.15.000/1, NF-004672.2025.15.000/8, NF- 004673.2025.15.000/3, NF-004715.2025.15.000/3, NF-004720.2025.15.000/2, NF- 004777.2025.15.000/2, NF-004824.2025.15.000/1, NF-004899.2025.15.000/3, NF- 004979.2025.15.000/8, NF-005004.2025.15.000/9, NF-005091.2025.15.000/0, NF- 005258.2025.15.000/7, NF-005380.2025.15.000/0, NF-000620.2025.15.001/0, NF- 000835.2025.15.001/6, NF-000279.2025.15.002/0, NF-000405.2025.15.002/0, NF- 000479.2025.15.002/6, NF-000499.2025.15.002/0, NF-000608.2025.15.002/5, NF- 000700.2025.15.002/2, NF-000784.2025.15.002/6, NF-000853.2025.15.002/6, NF- 000866.2025.15.002/2, NF-001041.2025.15.002/0, NF-000492.2025.15.003/4, NF- 000515.2025.15.003/3, NF-000146.2025.15.004/7, NF-000203.2025.15.004/7, NF- 000221.2025.15.004/9, NF-000348.2025.15.005/4, NF-000375.2025.15.005/7, NF- 000394.2025.15.005/5, NF-000407.2025.15.005/7, NF-000411.2025.15.005/6, NF- 000325.2025.15.006/9, NF-000457.2025.15.006/1, NF-000631.2025.15.006/5, NF- 000645.2025.15.006/8, NF-000650.2025.15.006/3, NF-000664.2025.15.006/6, NF-
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 224, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 6 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 05/09/2025