NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): LUPATINI E PINHEIRO INSTITUTO DE MANIPULACAO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000027.2025.04.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE PASSO FUNDO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar parcialmente a promoção de arquivamento, de modo que seja dado prosseguimento à investigação no que tange à denúncia de assédio moral, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001439.2025.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001761.2025.05.000/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): INTERMARITIMA PORTOS E LOGISTICA S/A - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001487.2025.07.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PINDORETAMA, NOTICIANTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO CEARA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001599.2025.07.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): RAPIDO CRATEUS, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000106.2025.07.002/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMA JUAZEIRO DO NORTE, NOTICIADO(A): LUCIA FERREIRA BEZERRA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000017.2025.09.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): KOJI KUMAKI - LANCHES, NOTICIANTE: PROCURADORA DO TRABALHO DA PRT DA 9ª REGIÃO - PTM MARINGÁ - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000655.2025.10.000/1 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A (CEB DISTRIBUIÇÃO) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001964.2025.10.000/9 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA SAÚDE (PROSUS/MPDFT), NOTICIADO(A): IGESDF - INSTITUTO DE GESTÃO ESTRATÉGICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000067.2025.11.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): H10 SERVICOS DE CONSERVACAO LIMPEZA E MANUTENCAO PREDIAL EIRELI, NOTICIANTE: PROTOCOLO - DISQUE 100 - 3273011 - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento especificamente em relação ao tema 09.12.01 - atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e homologar quanto aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000153.2025.12.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MJF SERVIÇOS DE CUIDADORES LTDA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000002.2025.12.001/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): BYTES TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002657.2025.15.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): AGROADVANCE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS LTDA, NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004469.2025.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPINAS, NOTICIANTE: SOB SIGILO (CAMPINAS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000685.2025.15.002/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CARREIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SOB SIGILO - DADOS INCOMPLETOS - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000181.2025.15.003/6 - Assunto: 4.CONAP, 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: GERÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIADO(A): SINDSPAM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Sandra Lia Simón e Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção de arquivamento, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Dra. Sandra Lia Símon. Processo NF-000347.2025.15.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE RESGUARDADA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE DOBRADA - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000356.2025.15.003/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS, NOTICIANTE: SINDSPAM - SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS MUNICIPAIS DE SÃO CARLOS E DOURADO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000536.2025.15.006/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): IULLY FREIRE GARCIA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001425.2025.17.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: EX OFFICIO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IBATIBA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - EMEIEF ELIANA MARLENE COITINHO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000178.2025.18.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): REDE GOIÂNIA DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000794.2025.18.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PALMEIRAS DE GOIÁS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000687.2025.19.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): IGV PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, NOTICIADO(A): SEMED - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000287.2025.21.000/6 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA, NOTICIANTE: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JOÃO CÂMARA, INQUIRIDO(A): PROMOVE AÇÃO SÓCIO CULTURAL - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000797.2025.21.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): MANCHETEE COMÉRCIO DE CALÇADOS E BOLSAS LTDA. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo PP-000760.2010.15.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): ICON - DIAGNOSTICO MEDICO POR IMAGEM LTDA , NOTICIANTE: MPT- PRT 2ª REGIAO - PTM GUARULHOS, INVESTIGADO(A): NOVA IMAGEM - DIAGNOSTICO MEDICO LDTA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000321.2020.09.004/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO - PTM CASCAVEL, INQUIRIDO(A): SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001184.2022.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): BANCO DE BRASÍLIA S/A - BRB, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - MPDFT - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Acompanhou o julgamento do feito a Dra. Raquel Bartholo - OAB/DF 54.440. Processo IC-007428.2023.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): FELLIPE ALBERTO NUNES, INQUIRIDO(A): IGOR LEBRÃO RODRIGUES DE OLIVERA TURCI, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, com as ressalvas à fundamentação, nos termos do voto do Relator. Processo IC-001130.2023.12.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DIEGO RIBEIRO DA SILVA, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e determinar o levantamento do sobrestamento do feito, com retorno dos autos à origem para continuidade de sua tramitação, conforme entender pertinente, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-005527.2023.15.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EMANUEL MELATO, INQUIRIDO(A): MANN HUMMEL BRASIL LTDA. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002884.2024.01.000/0 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: INQUIRIDO(A): HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. , NOTICIANTE: FEDERAÇÃO ÚNICA DOS PETROLEIROS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000165.2024.01.007/1 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): DIEGO RAMOS, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002172.2024.02.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Proferiu sustentação oral a Dra. Merie Evelyn Caperuci - OAB/SP 328.258. Processo PP-004592.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INVESTIGADO(A): DIGICOR IMAGEM E DIAGNÓSTICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006515.2024.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS METALÚRGICOS DO ABC, INVESTIGADO(A): TOYOTA DO BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-007247.2024.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ESCOLA ESTADUAL OSCAR THOMPSON, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008245.2024.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PRAGMATIS CONSULTORIA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008477.2024.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VELLOZA E GIROTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001718.2024.02.002/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SULPLAN CONSTRUTORA LTDA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000325.2024.02.003/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA DE GESTÃO (SEGES) - NUPEM (NÚCLEO DE PERÍCIA MÉDICA), INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - SECRETARIA DE LICENCIAMENTO (SEL) - NUPEM (NÚCLEO DE PERÍCIA MÉDICA), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003883.2024.03.000/5 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): MINAS FERRAMENTAS LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS COMERCIÁRIOS DE BELO HORIZONTE E REGIÃO - SECBHRM - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001774.2024.04.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, NOTICIANTE: MARIO KRONHARDT - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003644.2024.05.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SALVADOR, NOTICIANTE: RUBIA LUZ MULLER DE MOURA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003756.2024.05.000/7 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): FIVE PARQUE SHOPPING BAHIA BAR E RESTAURANTE LTDA, NOTICIANTE: SINDBARES - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM BARES, RESTAURANTES E SIMILARES DE SALVADOR E REGIAO METROPOLITANA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003439.2024.06.000/0 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INQUIRIDO(A): HCP LOCAÇÕES EIRELI EPP, NOTICIANTE: SINDICATO DOS CONDUTORES DE AMBULANCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-002231.2024.09.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE CAMPO LARGO, NOTICIANTE: SINDICATO DOS MÉDICOS NO ESTADO DO PARANÁ - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000255.2024.09.010/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): REGIANE CORTESE DILL, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO E HOSPITALIDADE DE FRANCISCO BELTRÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002825.2024.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: AUCIONEIDE RAMOS DA MOTA SANTOS, NOTICIADO(A): DISTRITO FEDERAL - HOSPITAL REGIONAL DO GAMA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003370.2024.10.000/4 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DE BIOMEDICINA - CFBIOMED - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento, referendar o declínio de atribuição em favor do Ministério Público Federal, no que tange ao tema relacionado ao processo eleitoral e, em relação aos demais temas, homologar o indeferimento em função da autuação de novo procedimento investigatório para apuração dos fatos elencados na decisão, nos termos do voto do Relator. Processo NF-003714.2024.10.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES - CUT, NOTICIADO(A): CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA - CFM - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003727.2024.10.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - FUB (UNB), NOTICIANTE: PRDF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DF - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003501.2024.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): LABORITU LABORATORIO CLINICO & IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001186.2024.15.002/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SÃO JOSÉ DOS CAMPOS), NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE PIQUETE - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, nao conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000585.2024.15.007/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000634.2024.15.008/8 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO CENTRO MÉDICO SÃO JOSÉ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001744.2024.17.000/7 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados: NOTICIANTE: ALMIR DIAS DE ANDRADE, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTE AQUAVIÁRIO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIADO(A): SULNORTE SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar provimento parcial e homologar parcialmente a promoção de indeferimento quanto aos temas: 05.06. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS Temas Complementares: Temas Complementares: 08.01. - CONDUTA ANTISSINDICAL; 08.01.01. - Praticada por empregador(a); 08.07.03. - Vícios no processo de negociação coletiva; 09.01. - ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO; 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função; e não homologar a decisão de indeferimento quanto aos seguintes temas; 05. TRABALHO PORTUÁRIO E AQUAVIÁRIO; 05.02. TRABALHO AQUAVIÁRIO; 05.02.01. Navegação marítima, fluvial, lacustre e de travessia; 05.02.01.01. Escala de trabalho e período de embarque; 05.02.01.04. Tripulação mínima de segurança;05.06. OUTROS TEMAS PREVISTOS NAS DEMAIS ÁREAS TEMÁTICAS Temas Complementares: Temas Complementares: 09.04.02. - Jornada de trabalho; 09.04.03. - Períodos de descanso 09.04.03.01. - Intervalos, nos termos do voto do Relator. Processo NF-001800.2024.17.000/7 - Assunto: 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTE DE VALORES, ESCOLTA ARMADA, RONDA MOTORIZADA, MONITORAMENTO ELETRÔNICO E VIA SATÉLITE, AGENTE DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL, SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EM GERAL DA REGIÃO METROPOLITANA DE VITÓRIA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001907.2024.17.000/2 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE VITÓRIA), INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE VILA VELHA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000134.2024.23.002/8 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SESP/POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL - PJC), INVESTIGADO(A): MAURO CRISTIANO PERASSOLI FILHO (DELEGADO DE POLÍCIA TITULAR DE ALTO BOA VISTA), NOTICIANTE: SINDICATO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em sede revisional, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002077.2025.01.000/4 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): MARIA BERNADETE BANDEIRA DOS SANTOS, NOTICIANTE: SINDICATO DOS OPERADORES DE TELEMARKETING E EMPREGADOS EM EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING E SIMILARES OU CONEXOS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002151.2025.01.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) - Relator:
PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 224, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 158. Órgão: Ministério dos Transportes — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES. Todos os atos de 05/09/2025