PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 224, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 2 de 9)

ANEXO ÚNICO
DA CÉDULA DE IDENTIFICAÇÃO DA APOSENTADA OU DO APOSENTADO DA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
Será confeccionada em papel cartão 180 g/m², tendo como dimensões 102 mm x 70
mm, e terá impressão em tom amarelado, bordas azuis e com as Armas da República colorida.
Observação: os dizeres variam de acordo com o gênero do servidor (aposentada
ou aposentado) e o cargo (Auditor ou Técnico Federal de Finanças e Controle) 1_CGU_5_001
MODELO A-I
Cédula da Aposentada - Auditora Federal de Finanças e Controle
No anverso - Os dizeres "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" (campo 1) e
"CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO" (campo 2), tarja calcográfica com os dizeres "CÉDULA
DA APOSENTADA" (campo 3), na parte superior. Na parte mediana, foto 3x4 atual,
digitalizada, da servidora, Armas da República colorida aplicadas ao fundo, no campo de
dados, espaço para preenchimento de "Nome da Servidora", cargo da servidora: "Auditora
Federal de Finanças e Controle" (campo 4), Aposentada (campo 5), "Número CPF", "Data de
Emissão" e Logomarca do órgão e os dizeres "Controladoria-Geral da União" (campo 6).
No verso - Tarja calcográfica com os dizeres "CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO" (campo 2) e APOSENTADA (campo 7). Na parte inferior, ""EXPEDIDA DE ACORDO
COM A PORTARIA Nº XXX/ANO", numeração tipográfica e, no campo de dados, espaço
para preenchimento de "Filiação", Grupo sanguíneo", Nacionalidade" "Naturalidade", e o
campo para "Assinatura do Titular da Diretoria de Gestão Corporativa" (campo 8).
MODELO A-II
Cédula da Aposentada - Técnica Federal de Finanças e Controle
No anverso - Os dizeres "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" (campo 1) e
"CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO" (campo 2), tarja calcográfica com os dizeres "CÉDULA
DO APOSENTADA" (campo 3), na parte superior. Na parte mediana, foto 3x4 atual,
digitalizada, da servidora, Armas da República colorida aplicadas ao fundo, no campo de
dados, espaço para preenchimento de "Nome da Servidora", cargo da servidora: Técnica
Federal de Finanças e Controle" (campo 4), Aposentada (campo 5), "Número CPF", "Data de
Emissão" e Logomarca do órgão e os dizeres "Controladoria-Geral da União" (campo 6).
No verso - Tarja calcográfica com os dizeres "CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO" (campo 2) e APOSENTADA (campo 7). Na parte inferior, ""EXPEDIDA DE ACORDO
COM A PORTARIA Nº XXX/ANO", numeração tipográfica e, no campo de dados, espaço
para preenchimento de "Filiação", Grupo sanguíneo", Nacionalidade" "Naturalidade", e o
campo para "Assinatura do Titular da Diretoria de Gestão Corporativa" (campo 8).
MODELO B-I
Cédula do Aposentado - Auditor Federal de Finanças e Controle
No anverso - Os dizeres "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" (campo 1) e
"CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO" (campo 2), tarja calcográfica com os dizeres "CÉDULA
DO APOSENTADO" (campo 3), na parte superior. Na parte mediana, foto 3x4 atual,
digitalizada, do servidor, Armas da República colorida aplicadas ao fundo, no campo de
dados, espaço para preenchimento de "Nome do Servidor", cargo da servidor: "Auditor
Federal de Finanças e Controle" (campo 4), Aposentado (campo 5), "Número CPF", "Data de
Emissão" e Logomarca do órgão e os dizeres "Controladoria-Geral da União" (campo 6).
No verso - Tarja calcográfica com os dizeres "CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO" (campo 2) e APOSENTADO (campo 7). Na parte inferior, ""EXPEDIDA DE ACORDO
COM A PORTARIA Nº XXX/ANO", numeração tipográfica e, no campo de dados, espaço
para preenchimento de "Filiação", Grupo sanguíneo", Nacionalidade" "Naturalidade", e o
campo para "Assinatura do Titular da Diretoria de Gestão Corporativa" (campo 8).
MODELO B-II
Cédula do Aposentado - Técnico Federal de Finanças e Controle
No anverso - Os dizeres "REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL" (campo 1) e
"CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO" (campo 2), tarja calcográfica com os dizeres "CÉDULA
DA APOSENTADO" (campo 3), na parte superior. Na parte mediana, foto 3x4 atual,
digitalizada, do servidor, Armas da República colorida aplicadas ao fundo, no campo de
dados, espaço para preenchimento de "Nome do Servidor", cargo da servidor: "Técnico
Federal de Finanças e Controle" (campo 4), Aposentado (campo 5), "Número CPF", "Data de
Emissão" e Logomarca do órgão e os dizeres "Controladoria-Geral da União" (campo 6).
No verso - Tarja calcográfica com os dizeres "CONTROLADORIA-GERAL DA
UNIÃO" (campo 2) e APOSENTADO (campo 7). Na parte inferior, ""EXPEDIDA DE ACORDO
COM A PORTARIA Nº XXX/ANO", numeração tipográfica e, no campo de dados, espaço
para preenchimento de "Filiação", Grupo sanguíneo", Nacionalidade" "Naturalidade", e o
campo para "Assinatura do Titular da Diretoria de Gestão Corporativa" (campo 8).
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO
3ª SUBCÂMARA
ATA DA 82ª SESSÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 21 DE AGOSTO DE 2025
Aos vinte e um dias de agosto de dois mil e vinte e cinco às quatorze horas e
sete minutos, iniciou-se com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução
em Libras, a octogésima segunda (82a) Sessão Ordinária da 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de
Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05,
Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes a Coordenadora,
Subprocuradora-Geral do Trabalho, Márcia Campos Duarte, os Procuradores Regionais do
Trabalho, Marcelo Brandão de Morais Cunha e Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva e
o Membro Suplente, Procurador do Trabalho, Augusto Grieco Santanna Meirinho. Após os
cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo.
1) ASSUNTOS GERAIS. A) Parabenização à Dra. Márcia Campos Duarte - Nova
Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão. Os Membros participantes da
Sessão parabenizaram à Dra Márcia Campos Duarte por sua promoção ao posto de
Coordenadora da 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão, desejando-lhe muito sucesso
nessa nova empreitada. A Dra. Márcia Campos Duarte, agradeceu às felicitações e
aproveitou para lembrar que a ex-coordenadora da 3ª Subcâmara, Dra. Sandra Lia Simón,
agora coordena a novel 4ª Subcâmara, desejando-lhe também muito sucesso na nova
Controladoria-Geral da União
SECRETARIA EXECUTIVA
missão. B) Encerramento de mandatos na 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do
MPT. - A Coordenadora da 3a Subcâmara de Coordenação e Revisão, Dra. Márcia Campos
Duarte, se despediu dos colegas, Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha e Dr. Augusto
Grieco Santanna Meirinho, tendo em vista que seus mandatos na 3ª Subcamara de
Coordenação e Revisão do MPT se encerram em 2/9/2025, agradecendo-lhes pelo convívio
sempre amigável e profícuo. Os Membros participantes da sessão se associaram aos
agradecimentos.
2) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO
Processo NF-004225.2024.02.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO NACIONAL DOS EMPREGADOS EM
EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE AEROPORTOS (SINA / SINDICATO NACIONAL DOS
AEROPORTUÁRIOS ) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Suspenso o julgamento do
feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da
Silva.
Processo IC-001661.2024.21.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO , INQUIRIDO(A): MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA PÚBLICA (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA PRF/RN) - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Suspenso o julgamento do feito em face do pedido
de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-002140.2024.21.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP,
8.CONALIS - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO DO BRASIL S.A., NOTICIANTE:
DENUNCIANTE SIGILOSO , NOTICIADO(A): INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA.,
NOTICIADO(A): SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM
EMPRESAS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PRIVADA, MONITORADORES ELETRÔNICOS, ATM,
CURSOS DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE, VIGIAS E CINÓFILOS DO RN - SINDSEGUR - Relatora:
Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .Devolvido o feito após pedido de vistas
solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por maioria, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto
divergente apresentado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida a Relatora.
Processo NF-000180.2025.02.004/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO
- PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GUARAREMA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
maioria, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto divergente apresentado
por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha. Vencida a Relatora.
Processo NF-000209.2025.03.009/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE/MG - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E
MEIO AMBIENTE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque
da Silva .Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra.
Márcia Campos Duarte.
Processo NF-000056.2025.04.005/7 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE URUGUAIANA,
NOTICIADO(A): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE URUGUAIANA - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de
vistas solicitado por Dra. Ana Emília Albuquerque da Silva.
Processo NF-000273.2025.15.005/6 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA
DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PRESIDENTE PRUDENTE E REGIÃO - Relator: Dr.
Augusto Grieco Santanna Meirinho.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de
vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000442.2025.15.007/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE
MESQUITA FILHO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.Suspenso o julgamento do feito
em face do pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.
Processo NF-000569.2025.18.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE GOIANIA (CREAS CENTRO SUL CENTRO DE REFERÊNCIA
ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Ana
Emília Albuquerque da Silva.
3) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS
Processo IC-000305.2015.01.005/1 - Assunto: 5.CONATPA - Interessados:
INQUIRIDO(A): PETROLEO BRASILEIRO S.A PETROBRAS, NOTICIANTE: UNIÃO FEDERAL
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO) SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E
EMPREGO-RJ - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-007652.2019.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): CLICK ENTREGAS PORTAIS PROVEDORES DE CONTEÚDO E OUTROS SERVIÇOS
DE INFORMAÇÃO NA INTERNET LTDA (CLICK ENTREGAS), NOTICIANTE: SINDIMOTO SP
SINDICATO DOS MENSAGEIROS MOTOCICLISTAS, CICLISTAS E MOTO-TAXISTAS DO ESTADO
DE SAO PAULO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003253.2021.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SMART NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA EPP -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001495.2021.03.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BOM JESUS, NOTICIANTE: TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO- VARA DO TRABALHO DE CONGONHAS/MG - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000831.2021.16.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): HAPVIDA ASSISTÊNCIA LTDA., NOTICIANTE: MINISTÉRIO
PÚBLICO DO TRABALHO - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Proferiu
sustentação oral o Dr. Luís Antônio Camargo de Melo - OAB/RJ 53.151 e OAB/DF
59.061.
Processo IC-000092.2023.02.004/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): SUZANO S.A. - Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001701.2023.05.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO) -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-002314.2023.05.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA
(CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO PROFISSIONAL EM GESTAO SEVERINO VIEIRA) -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001101.2023.13.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ATACAMIX COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA,
NOTICIANTE: PRT 13ª REGIÃO (FLÁVIO HENRIQUE FREITAS EVANGELISTA GONDIM),
NOTICIANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE JOÃO PESSOA - Relatora:
Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001637.2023.13.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO/PB - OUVIDORIA MPPB, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE
JOÃO PESSOA (SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CREI MARIA AUXILIADORA AMARAL DI
LORENZO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-004440.2023.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): VAPT VUPT REMOCAO DE VEICULOS LTDA - ME -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001609.2023.16.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): CASA HAPPY ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA E LAZER PARA IDOSOS, NOTICIANTE:
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A
3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo IC-001946.2023.21.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INQUIRIDO(A): ANJOS DA NOITE RESGATE E CURSOS LTDA., NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e
Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-004887.2024.01.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: INVESTIGADO(A): ESTADO DO RIO DE JANEIRO (UNIVERSIDADE DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais
Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo PP-000769.2024.01.006/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INVESTIGADO(A): CASA DE SAÚDE E MATERNIDADE SANTA MARTHA S/A, NOTICIANTE: MPT
1ª REGIÃO PTM NITERÓI - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara
de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-007409.2024.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª
REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, não homologar a promoção
de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida
a Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo IC-010032.2024.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): LS LOCAL SURF COMÉRCIO E CONFECÇÃO LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 17ª
REGIÃO (PTM DE COLATINA) - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.Devolvido o feito após
pedido de vistas solicitado por Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha, a 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000221.2024.04.004/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
INVESTIGADO(A): APAC PORTO ALEGRE, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - 1ª
PROMOTORIA DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA DE PELOTAS - Relator: Dr. Augusto Grieco
Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo PP-001538.2024.05.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): CONTATO SERVICOS DE CONSERVACAO E
MANUTENCAO LTDA, INVESTIGADO(A): FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, NOTICIANTE: SOB
SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-002059.2024.05.000/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: "DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS",
INVESTIGADO(A): ESTADO DA BAHIA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da
Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-002292.2024.07.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INQUIRIDO(A): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer do pedido de
reconsideração ante a existência de erro material e, em análise revisional, por maioria,
manter a decisão de não homologação, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida
parcialmente a Dra. Márcia Campos Duarte.
Processo PP-003275.2024.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A):
INSTITUTO CULTURAL IRACEMA - ICI, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE FORTALEZA -
SECRETARIA DE CULTURA DE FORTALEZA - SECULTFOR - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-003167.2024.09.000/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): APL SERVICOS EM SAUDE LTDA -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-000244.2024.15.005/8 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE
PRUDENTE (SECRETARIA DE MOBILIDADE URBANA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de
Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não
homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto
do(a) relator(a).
Processo IC-001164.2024.18.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
INQUIRIDO(A): ASSOCIAÇÃO PARA CUIDADO DE CÂNCER EM GOIÁS - Relator: Dr. Marcelo
Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001902.2024.18.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE TRABALHO E ASSISTENCIA EM SAUDE -COOPERE SAUDE -
Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001491.2024.21.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: CONAFRET - COORDENADORIA NACIONAL DE COMBATE ÀS FRAUDES NAS
RELAÇÕES DE EMPREGO, INQUIRIDO(A): NATAL HOSPITAL CENTER S.A. - Relator: Dr.
Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, homologar parcialmente o arquivamento, retornando-se os autos à
origem para que seja dado prosseguimento à investigação em relação aos contratos
firmados para a prestação de serviços de enfermagem e técnico de enfermagem, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000374.2025.01.004/9 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS
GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANGELO HOLANDA DE ALMEIDA, NOTICIADO(A): AUTO
ESCOLA RAY IMBARIE LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento quanto ao tema 09.04.02. Jornada de trabalho e
não homologar em relação ao tema 06.02.05. Outros tipos de assédio ou violência no
trabalho, Complemento: Perseguição a membro sindical. Retifique-se a autuação deste
procedimento, para fazer constar os temas 8.1. CONDUTA ANTISSINDICAL, 8.1.1.
PRATICADA POR EMPREGADOR(A) e outros eventualmente pertinentes, a critério do órgão
oficiante, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo PP-000001.2025.01.006/7 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO
(SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade
Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo IC-001517.2025.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: MPT / PRT 1ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): PORTELA LIMA LOBATO E COLEN
SOCIEDADE DE ADVOGADOS (DENOMINAÇÃO SOCIAL ANTERIOR: PORTELA LOBATO E
COLEN ADVOGADOS) - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-003280.2025.02.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): CASA DE SAÚDE SANTA MARCELINA /
ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE SANTA MARCELINA (HOSPITAL MUNICIPAL CIDADE
TIRADENTES), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE (HOSPITAL MUNICIPAL CIDADE TIRADENTES) - Relatora: Dra. Ana
Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou,
por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento,
nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004128.2025.02.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): MSS MAESTRIA SERVIÇOS EM SAÚDE SP LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento com determinação de que a Regional de Origem retifique o
temário a fim de cadastrar os temas temas 1.3.1. Atividades e operações insalubres e 1.5.4.
Estabelecimentos de saúde, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004169.2025.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): ARTESANAL SECURITIZADORA DE CRÉDITOS SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-004594.2025.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIADO(A): CROMEX SA, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO)
- Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-005590.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados:
NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE - UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE JARDIM IPANEMA (UBS / AMA INTEGRADA - JARDIM
IPANEMA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SPDM ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O
DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (AMA JARDIM IPANEMA) - Relator: Dr. Marcelo Brandão
de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-006827.2025.02.000/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): IMED CENTRO DE SERVICOS COMPARTILHADOS
LTDA ME (HOSPITAL SAMARITANO HIGIENÓPOLIS), NOTICIADO(A): IMED JARDINS
ATENDIMENTO MEDICO LTDA (I MED GROUP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte.A 3ª
Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a
promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a)
relator(a).
Processo NF-006898.2025.02.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados:
NOTICIADO(A): BANCO BRADESCO SA (BRADESCO AG. SAÚDE EST UNIF), NOTICIANTE:
MPT/PRT2ª REGIÃO - Relator: Dr. Marcelo Brandão de Morais Cunha.A 3ª Subcâmara de
Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de
arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000185.2025.02.003/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ULTRACARGO LOGÍSTICA S.A. -
Relatora: Dra. Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por
unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos
termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000186.2025.02.003/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados:
NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): ULTRACARGO LOGÍSTICA S.A. - Relatora: Dra.
Sandra Lia Simón.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade,
não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do
voto do(a) relator(a).
Processo NF-002282.2025.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): DEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA -
Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva .A 3ª Subcâmara de Coordenação
e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do
presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-002534.2025.03.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS -
Interessados: NOTICIADO(A): DEX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO -
Relator: Dr. Augusto Grieco Santanna Meirinho.A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão
deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente
procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).
Processo NF-000388.2025.03.002/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: