PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 8 de 9)

51 - Processo nº: 10675.902551/2015-15 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
52 - Processo nº: 10675.902553/2015-12 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
53 - Processo nº: 10675.902556/2015-48 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
54 - Processo nº: 10675.902930/2013-43 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
55 - Processo nº: 10675.902932/2013-32 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
56 - Processo nº: 10675.902933/2013-87 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
57 - Processo nº: 10675.902934/2013-21 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
58 - Processo nº: 10675.902935/2013-76 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
59 - Processo nº: 10675.902936/2013-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
60 - Processo nº: 10675.903590/2013-78 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
61 - Processo nº: 10675.903591/2013-12 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
62 - Processo nº: 10675.903895/2013-80 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
63 - Processo nº: 10675.903896/2013-24 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
64 - Processo nº: 10675.906186/2016-07 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
65 - Processo nº: 10675.906187/2016-43 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
66 - Processo nº: 10675.906188/2016-98 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
67 - Processo nº: 10675.906189/2016-32 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
68 - Processo nº: 10675.906190/2016-67 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: PRIMA FOODS S.A.
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
69 - Processo nº: 13804.002947/2005-64 - Embargante: SARAIVA LIVREIROS
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13804.004228/2005-88 - Embargante: SARAIVA LIVREIROS
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
71 - Processo nº: 10983.720110/2017-85 - Recorrente: TIMBRO (SC)
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 11020.720864/2012-71 - Recorrente: VIDROFORTE
INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
73 - Processo nº: 15165.720593/2021-51 - Recorrente: RIO IMPEX
COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
74 - Processo nº: 13502.901899/2013-01 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13502.901900/2013-90 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
76 - Processo nº: 13502.901897/2013-12 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13502.901898/2013-59 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13502.901903/2013-23 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13502.901904/2013-78 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
80 - Processo nº: 13502.901902/2013-89 - Recorrente: TAMINCO DO BRASIL
COMERCIO DE AMINAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 10340.720068/2020-63 - Recorrente: TIGRE MATERIAIS E
SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 10340.720862/2023-50 - Recorrente: TIGRE MATERIAIS E
SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
83 - Processo nº: 10675.002414/2001-83 - Recorrente: XINGULEDER COUROS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL.
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião 19/09/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual,
com duração de 1 (um) dia, tendo início às 9h do dia 19/09/2025 e fim às 23h59min
do mesmo dia.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 19 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
1 - Processo nº: 10880.978910/2012-37 - Embargante: DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.978913/2012-71 - Embargante: DOW BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
3 - Processo nº: 10930.001583/2006-42 - Recorrente: MOVAL MOVEIS
ARAPONGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
4 - Processo nº: 14766.000299/2010-35 - Embargante: TCA TECNOLOGIA EM
COMPONENTES AUTOMOTIVOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 19/09/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas
nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício
Alvorada, Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no
art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .11 .10865.901162/2014-54 .12 a 14
. .17 .16682.901764/2017-89 .18 a 19
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
1 - Processo nº: 10314.720625/2021-44 - Recorrente: ALL GREEN
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10314.720863/2021-50 - Recorrente: ALL GREEN
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
3 - Processo nº: 10314.720861/2021-61 - Recorrente: OEM COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
4 - Processo nº: 10611.720002/2019-01 - Recorrente: DANONE LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10660.730139/2020-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e DANONE LTDA
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
6 - Processo nº: 16682.720160/2012-29 - Recorrente: NEOENERGIA S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 10111.720074/2021-03 - Recorrente: CLICKEVOLUCAO
CONSTRUTORA, IMPORTACAO & EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
8 - Processo nº: 15444.720192/2020-84 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e BETAMPEX-BRA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
9 - Processo nº: 10865.722710/2014-81 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10865.722820/2014-43 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10865.901162/2014-54 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10865.901163/2014-07 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10865.901164/2014-43 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10865.901165/2014-98 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
15 - Processo nº: 10494.720533/2022-74 - Recorrente: KOMATSU DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10875.720223/2019-70 - Recorrente: KOMATSU DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
17 - Processo nº: 16682.901764/2017-89 - Recorrente: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
18 - Processo nº: 16682.901766/2017-78 - Recorrente: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 16682.904137/2017-08 - Recorrente: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
20 - Processo nº: 16682.903386/2017-78 - Recorrente: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 16682.903391/2017-81 - Recorrente: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 16682.903392/2017-25 - Recorrente: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 16682.903832/2017-44 - Recorrente: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 16682.904136/2017-55 - Recorrente: TELEMAR NORTE
LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10508.720264/2019-44 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e MGB SERVICOS DE COMPUTADORES LTDA
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
26 - Processo nº: 15444.720230/2021-80 - Recorrente: HAVITA IMPORTACAO
E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
27 - Processo nº: 15444.720086/2021-81 - Recorrente: GOLDEN BR
IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
28 - Processo nº: 15444.720114/2019-46 - Recorrente: ST IMPORTACOES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15444.720207/2021-95 - Recorrente: ST IMPORTACOES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
30 - Processo nº: 11829.720041/2019-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e LEONARDO CORDEIRO GONCALVES
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
31 - Processo nº: 16095.720006/2018-62 - Recorrente: TELEFONICA DATA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
32 - Processo nº: 10380.730348/2013-84 - Embargante: M DIAS BRANCO
S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
33 - Processo nº: 11000.722299/2021-14 - Recorrente: FAREVA
DESENVOLVIMENTO, FABRICACAO E ACONDICIONAMENTO DE PRODUTOS COSMETICOS
DE HIGIENE E LIMPEZA POR ENCOMENDA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
34 - Processo nº: 19378.720318/2021-93 - Recorrente: CAMPO RICO BRASIL
COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
35 - Processo nº: 12466.720821/2019-96 - Recorrente: INTERNATIONAL CORP
COMERCIO, EXPORTACAO E IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10730.724326/2021-78 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: ACAMIN NAVEGACAO E SERVICOS MARITIMOS LTDA
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18/09/2025 a 18/09/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal
a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita-
federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações.
. .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS
. .81 .12466.720472/2015-89 .37 a 41
. .82 .11128.724721/2015-83 .26 a 27
. .83 .11050.720651/2020-01 .56 a 80
. .84 .11128.721658/2021-71 .42 a 55
. .85 .11128.722602/2015-96 .1 a 25
. .86 .12266.720369/2015-95 .28 a 31
. .87 .12266.720710/2016-93 .32 a 36
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): RUI KENJI OTA
1 - Processo nº: 10783.725186/2020-59 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 11128.720354/2015-49 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 11128.720380/2015-77 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11128.721509/2015-64 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 11128.722137/2015-93 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11128.722433/2015-94 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11128.722578/2015-95 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 11128.722600/2015-05 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 11128.722965/2015-21 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11128.724366/2015-42 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 11128.725617/2015-14 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 11128.726017/2015-65 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 12466.720127/2019-79 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 12466.720161/2019-43 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 12466.720173/2019-78 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 12466.720228/2020-83 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 12466.720239/2018-49 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 12466.720343/2019-14 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 12466.720497/2020-40 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 12466.720567/2019-26 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 12466.720608/2020-18 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 12466.720617/2020-17 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 12466.720673/2019-18 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 12466.720689/2020-56 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 12466.720712/2019-79 - Recorrente: TRANSHIPPING
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 11128.720783/2020-83 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 11128.720971/2018-97 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10215.720095/2017-76 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10215.720601/2016-46 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 11131.720208/2016-45 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 12266.721834/2015-13 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10711.720214/2017-90 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 10711.722944/2016-44 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 11128.724761/2015-25 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11128.725297/2015-94 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 19558.720437/2016-61 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 12466.720473/2015-23 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 12466.720474/2015-78 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 12466.720475/2015-12 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 12466.720476/2015-67 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 12466.720492/2015-50 - Recorrente: LBH BRASIL
AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10348.720243/2023-95 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10348.726189/2023-91 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 11128.720489/2021-52 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 11128.721255/2021-22 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 12154.725456/2023-14 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13074.721741/2022-20 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13074.729773/2021-92 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 19613.733313/2022-81 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 19613.735442/2022-12 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 19613.735443/2022-59 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 19613.736844/2022-26 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 19613.738073/2021-21 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 19613.740594/2022-29 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 19613.748390/2022-36 - Recorrente: C.H. ROBINSON
WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10348.771746/2022-48 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10348.771747/2022-92 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS
BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10711.721428/2022-41 - Recorrente: GEODIS
GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10907.720085/2022-18 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10907.720411/2022-89 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10907.720417/2021-75 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10909.720008/2022-30 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 11050.720314/2021-96 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 11128.720768/2021-16 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 11128.720773/2021-29 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE
LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 11128.720998/2021-85 - Recorrente: GEODIS
GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL