67 - Processo nº: 11128.721520/2021-72 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11128.721657/2021-27 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11128.722308/2021-22 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11128.722314/2021-80 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11128.722332/2021-61 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11128.722648/2021-53 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 12154.767830/2022-60 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13368.720256/2022-33 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 19613.721300/2022-60 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 19613.721301/2022-12 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 19613.729421/2022-50 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 19613.738034/2021-23 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 19613.738035/2021-78 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 19613.796542/2022-15 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 12466.720472/2015-89 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11128.724721/2015-83 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11050.720651/2020-01 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11128.721658/2021-71 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11128.722602/2015-96 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 12266.720369/2015-95 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 12266.720710/2016-93 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 18/09/2025 a 18/09/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 03ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da- receita-federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. . .ITEM .PROCESSO .ITENS REPETITIVOS . .81 .12466.720472/2015-89 .37 a 41 . .82 .11128.724721/2015-83 .26 a 27 . .83 .11050.720651/2020-01 .56 a 80 . .84 .11128.721658/2021-71 .42 a 55 . .85 .11128.722602/2015-96 .1 a 25 . .86 .12266.720369/2015-95 .28 a 31 . .87 .12266.720710/2016-93 .32 a 36 DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RUI KENJI OTA 1 - Processo nº: 10783.725186/2020-59 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 11128.720354/2015-49 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 11128.720380/2015-77 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 11128.721509/2015-64 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 11128.722137/2015-93 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 11128.722433/2015-94 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 11128.722578/2015-95 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11128.722600/2015-05 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 11128.722965/2015-21 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 11128.724366/2015-42 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 11128.725617/2015-14 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 11128.726017/2015-65 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 12466.720127/2019-79 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 12466.720161/2019-43 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12466.720173/2019-78 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12466.720228/2020-83 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12466.720239/2018-49 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12466.720343/2019-14 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12466.720497/2020-40 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 12466.720567/2019-26 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 12466.720608/2020-18 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12466.720617/2020-17 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12466.720673/2019-18 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 12466.720689/2020-56 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12466.720712/2019-79 - Recorrente: TRANSHIPPING AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 11128.720783/2020-83 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 11128.720971/2018-97 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10215.720095/2017-76 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10215.720601/2016-46 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 11131.720208/2016-45 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 12266.721834/2015-13 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10711.720214/2017-90 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10711.722944/2016-44 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 11128.724761/2015-25 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 11128.725297/2015-94 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 19558.720437/2016-61 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12466.720473/2015-23 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 12466.720474/2015-78 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 12466.720475/2015-12 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 12466.720476/2015-67 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 12466.720492/2015-50 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10348.720243/2023-95 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10348.726189/2023-91 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11128.720489/2021-52 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 11128.721255/2021-22 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 12154.725456/2023-14 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13074.721741/2022-20 - Recorrente: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13074.729773/2021-92 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 19613.733313/2022-81 - Recorrente: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 19613.735442/2022-12 - Recorrente: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 19613.735443/2022-59 - Recorrente: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 19613.736844/2022-26 - Recorrente: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 19613.738073/2021-21 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 19613.740594/2022-29 - Recorrente: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 19613.748390/2022-36 - Recorrente: C.H. ROBINSON WORLDWIDE LOGISTICA DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10348.771746/2022-48 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10348.771747/2022-92 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10711.721428/2022-41 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10907.720085/2022-18 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10907.720411/2022-89 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10907.720417/2021-75 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10909.720008/2022-30 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11050.720314/2021-96 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11128.720768/2021-16 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 11128.720773/2021-29 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.720998/2021-85 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 11128.721520/2021-72 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 11128.721657/2021-27 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 11128.722308/2021-22 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 11128.722314/2021-80 - Recorrente: GEODIS GERENCIAMENTO DE FRETES DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 11128.722332/2021-61 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 11128.722648/2021-53 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 12154.767830/2022-60 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13368.720256/2022-33 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 19613.721300/2022-60 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 19613.721301/2022-12 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 19613.729421/2022-50 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 19613.738034/2021-23 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 19613.738035/2021-78 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 19613.796542/2022-15 - Recorrente: BOLLORE LOGISTICS BRAZIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 12466.720472/2015-89 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 11128.724721/2015-83 - Recorrente: GLOBEX LOGISTICS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 11050.720651/2020-01 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 11128.721658/2021-71 - Recorrente: HELLMANN WORLDWIDE LOGISTICS DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 11128.722602/2015-96 - Recorrente: ZIM DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 12266.720369/2015-95 - Recorrente: LBH BRASIL AGENCIAMENTO MARITIMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 12266.720710/2016-93 - Recorrente: DSV AIR & SEA BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL RUI KENJI OTA Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR03 / 3ª Turma Recursal PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 15/09/2025 a 19/09/2025 Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 05ª Turma Recursal a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas OBSERVAÇÕES: 1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU. 2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal. 3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar sustentação oral, favor juntá-lo aos autos. 4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema. 5)Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-julgamento-da-receita- federal-em-processo-de-baixo-valor para maiores informações. DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 1 - Processo nº: 10865.720225/2017-16 - Recorrente: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10865.720226/2017-61 - Recorrente: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10865.720228/2017-50 - Recorrente: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10865.720229/2017-02 - Recorrente: CPFL SERVICOS, EQUIPAMENTOS, INDUSTRIA E COMERCIO S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 5 - Processo nº: 10920.904822/2010-13 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10920.904823/2010-68 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10920.906771/2010-64 - Recorrente: SEGURIDADE SERVICOS DE SEGURANCA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 10845.900590/2021-27 - Recorrente: PEDREIRA ENGEBRITA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 9 - Processo nº: 10880.971013/2016-26 - Recorrente: NORTE SUL - EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10880.971014/2016-71 - Recorrente: NORTE SUL - EMPREENDIMENTOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10930.901311/2017-05 - Recorrente: DIALLI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10940.903470/2017-17 - Recorrente: MONT KOYA COMERCIO DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10980.905484/2017-07 - Recorrente: IBEMA COMPANHIA BRASILEIRA DE PAPEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 14 - Processo nº: 10680.915429/2019-63 - Recorrente: RLV ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10680.915430/2019-98 - Recorrente: RLV ADMINISTRACAO E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 16 - Processo nº: 10384.900137/2017-17 - Recorrente: C P ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10384.901632/2017-35 - Recorrente: C P ENGENHARIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 18 - Processo nº: 10880.933623/2020-16 - Recorrente: ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10880.960198/2019-96 - Recorrente: ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10880.960199/2019-31 - Recorrente: ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.972667/2020-53 - Recorrente: ALLSAN ENGENHARIA E ADMINISTRACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 22 - Processo nº: 10280.901750/2016-21 - Recorrente: TRADELINK MADEIRAS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 23 - Processo nº: 19613.722273/2020-81 - Recorrente: GOLDLABEL ROTULOS E ETIQUETAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 13074.720723/2023-10 - Recorrente: STEEL METAL INDUSTRIA METALURGICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 25 - Processo nº: 10830.906115/2019-17 - Recorrente: MERCOCAMP COMERCIO DE VEICULOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10830.906116/2019-53 - Recorrente: MERCOCAMP COMERCIO DE VEICULOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO REGIS VENTER 27 - Processo nº: 10580.007229/2003-04 - Recorrente: TK ELEVADORES BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13839.002583/2003-53 - Recorrente: PROTEGE SERVICOS ESPECIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10830.901618/2021-11 - Recorrente: EMS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 19 de Setembro de 2025, ÀS 08:30 HORAS Relator(a): PAULO REGIS VENTER 30 - Processo nº: 13116.900529/2017-26 - Recorrente: MINERACAO SERRA GRANDE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13971.909849/2018-42 - Recorrente: ZEN S.A. INDUSTRIA METALURGICA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 16682.720698/2011-52 - Recorrente: MANTECORP INDUSTRIA QUIMICA E FARMACEUTICA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO 33 - Processo nº: 10865.905391/2019-52 - Recorrente: OURO PRETO PARTICIPACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10880.900158/2020-29 - Recorrente: ETC EMPREENDIMENTOS E TECNOLOGIA EM CONSTRUCOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10882.900270/2021-21 - Recorrente: CAF - PARTICIPACAO ADMINISTRACAO E CONSULTORIA DE EMPRESAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13896.905144/2014-72 - Recorrente: GAMA SAUDE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO Presidente do(a) VR-DRJ-R-TR05 / 5ª Turma Recursal
PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 9 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/09/2025