S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FABIANA FRANCISCO 52 - Processo nº: 10120.720034/2010-91 - Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 10120.913049/2011-82 - Recorrente: LBR - LACTEOS BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 54 - Processo nº: 10783.904393/2013-49 - Embargante: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 55 - Processo nº: 10783.904394/2013-93 - Embargante: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 10783.904395/2013-38 - Embargante: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10783.904396/2013-82 - Embargante: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10783.904397/2013-27 - Embargante: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10783.904398/2013-71 - Embargante: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10783.904399/2013-16 - Embargante: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 10783.904400/2013-11 - Embargante: UNICAFE COMPANHIA DE COMERCIO EXTERIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 62 - Processo nº: 10880.720429/2013-35 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 10480.727125/2020-31 - Recorrente: HOSPITAL ESPERANCA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10980.723294/2013-31 - Recorrente: IBQ - INDUSTRIAS QUIMICAS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW 65 - Processo nº: 15746.720716/2021-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. 66 - Processo nº: 13855.720893/2011-65 - Recorrente: UNIMED ALTA MOGIANA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 17/09/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg. DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 16:00 HORAS Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE 1 - Processo nº: 10935.720596/2012-12 - Recorrente: TV OESTE DO PARANA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 15 a 19/09/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/09/2025 e fim às 23h59min do dia 19/09/2025. OBSERVAÇÕES: 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias após a publicação da pauta; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a publicação da pauta; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .2 .13629.900189/2014-19 .3 a 11 . .14 .10880.726970/2012-76 .15 a 19 . .29 .10580.904000/2020-11 .30 a 36 . .37 .13502.720862/2020-03 .38 a 41 . .43 .13502.902682/2019-04 .44 a 45 DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 1 - Processo nº: 13629.720668/2014-45 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13629.900189/2014-19 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 3 - Processo nº: 13629.900190/2014-35 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13629.900191/2014-80 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13629.900192/2014-24 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 13629.900194/2014-13 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13629.900195/2014-68 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13629.900196/2014-11 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13629.900198/2014-00 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 13629.900199/2014-46 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 13629.900200/2014-32 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 12 - Processo nº: 13629.900197/2014-57 - Recorrente: CIPALAM INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10314.728349/2014-33 - Recorrente: PLATINUM TRADING S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 14 - Processo nº: 10880.726970/2012-76 - Recorrente: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 15 - Processo nº: 10880.725785/2012-64 - Recorrente: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 12585.000549/2010-30 - Recorrente: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 12585.000551/2010-17 - Recorrente: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 12585.000553/2010-06 - Recorrente: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 12585.000554/2010-42 - Recorrente: AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 20 - Processo nº: 12448.727539/2013-62 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 15374.724270/2009-85 - Recorrente: TSN TRANSMISSORA SUDESTE NORDESTE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 22 - Processo nº: 18490.720054/2019-02 - Recorrente: MONACO MOTOCENTER COMERCIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 18088.720163/2018-92 - Recorrente: MUNICIPIO DE ARARAQUARA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.657409/2012-30 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10880.964433/2012-22 - Recorrente: RAIZEN ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 26 - Processo nº: 10073.001870/2004-38 - Recorrente: FERREIRA INTERNATIONAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10120.720064/2005-31 - Recorrente: LATICINIOS MORRINHOS INDUSTRIA E COMERCI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13888.724201/2013-32 - Recorrente: WIPRO DO BRASIL INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 29 - Processo nº: 10580.904000/2020-11 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10580.904001/2020-57 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10580.904002/2020-00 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10580.904003/2020-46 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 10580.904004/2020-91 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10580.904005/2020-35 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10580.904006/2020-80 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10580.904007/2020-24 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13502.720862/2020-03 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13502.720851/2020-15 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13502.720856/2020-48 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13502.720859/2020-81 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13502.720861/2020-51 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13502.720864/2020-94 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13502.902682/2019-04 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13502.902680/2019-15 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13502.902683/2019-41 - Recorrente: CIBRAFERTIL COMPANHIA BRASILEIRA DE FERTILIZANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 46 - Processo nº: 10935.725518/2020-14 - Recorrente: DERMIWIL INDUSTRIA PLASTICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 12466.002436/2010-25 - Recorrente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO 48 - Processo nº: 10872.720340/2017-00 - Recorrente: PGS INVESTIGACAO PETROLIFERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 49 - Processo nº: 15983.720283/2017-17 - Recorrente: INJETAQ INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL. RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE Presidente da 2ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião 16 a 18/09/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; e 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .9 .10930.720534/2016-84 .10 a 12 . .13 .10930.721575/2019-31 .14 a 30 . .31 .10930.721577/2019-20 .32 a 32 . .33 .10930.901276/2017-16 .34 a 34 . .36 .10930.901281/2017-29 .37 a 38 . .39 .10930.903677/2014-68 .40 a 50 . .52 .10930.908044/2016-16 .53 a 55 . .56 .10930.908046/2016-05 .57 a 60 DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 1 - Processo nº: 19515.720195/2020-98 - Recorrente: LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 19515.720196/2020-32 - Recorrente: LABORATORIO AVAMILLER DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA 3 - Processo nº: 15746.720811/2020-36 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e VIA ITALIA COMERCIO E IMPORTACAO DE VEICULOS LTDA. 4 - Processo nº: 10340.720622/2021-93 - Recorrente: POSITIVO DISTRIBUICAO, IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13136.721277/2021-19 - Recorrente: SOUZA CRUZ LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ALINE CARDOSO DE FARIA 6 - Processo nº: 10976.720018/2014-61 - Recorrente: ITW DELFAST DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 7 - Processo nº: 11274.720309/2022-30 - Recorrente: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 11274.720410/2022-91 - Recorrente: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10930.720534/2016-84 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 10 - Processo nº: 10930.721187/2016-15 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10930.721188/2016-51 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10930.721189/2016-04 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 13 - Processo nº: 10930.721575/2019-31 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 14 - Processo nº: 10930.721586/2019-11 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10930.721587/2019-65 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10930.721589/2019-54 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 10930.721590/2019-89 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10930.721591/2019-23 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10930.726892/2019-43 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 10930.726893/2019-98 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10930.904144/2021-22 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10930.904145/2021-77 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10930.904146/2021-11 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10930.904147/2021-66 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 10930.904148/2021-19 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 10930.904149/2021-55 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10930.904150/2021-80 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 10930.904151/2021-24 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 10930.904152/2021-79 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 10930.904153/2021-13 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 31 - Processo nº: 10930.721577/2019-20 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 32 - Processo nº: 10930.721585/2019-76 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 33 - Processo nº: 10930.901276/2017-16 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 34 - Processo nº: 10930.901278/2017-13 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 35 - Processo nº: 10930.901280/2017-84 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10930.901281/2017-29 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 37 - Processo nº: 10930.901282/2017-73 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10930.901283/2017-18 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 39 - Processo nº: 10930.903677/2014-68 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 40 - Processo nº: 10930.903678/2014-11 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10930.903679/2014-57 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10930.903680/2014-81 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10930.903681/2014-26 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 10930.903682/2014-71 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 10930.903683/2014-15 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 10930.903684/2014-60 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10930.903685/2014-12 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 10930.903686/2014-59 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 10930.903689/2014-92 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 10930.903690/2014-17 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 51 - Processo nº: 10930.908041/2016-74 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 10930.908044/2016-16 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 53 - Processo nº: 10930.901277/2017-61 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 10930.901279/2017-50 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 10930.908043/2016-63 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 56 - Processo nº: 10930.908046/2016-05 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 57 - Processo nº: 10930.908042/2016-19 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 10930.908045/2016-52 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 10930.908047/2016-41 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10930.908048/2016-96 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 61 - Processo nº: 18220.726481/2020-18 - Recorrente: CONFEPAR AGRO- INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): WAGNER MOTA MOMESSO DE OLIVEIRA 62 - Processo nº: 10880.970827/2016-43 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 63 - Processo nº: 10880.970828/2016-98 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 10880.970829/2016-32 - Recorrente: GENERAL ELECTRIC ENERGY DO BRASIL - EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE ENERGIA LTDA e Interessado:
PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 5 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 20. Órgão: Ministério da Fazenda — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 04/09/2025