PORTARIA MF Nº 1.853, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 3 de 9)

DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
1 - Processo nº: 10380.733250/2011-17 - Recorrente: ARAUJO INDUSTRIAL DE
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10380.733251/2011-61 - Recorrente: ARAUJO INDUSTRIAL DE
CONFECCOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10805.723241/2013-41 - Recorrente: MAXTEC TECNOLOGIA
AMBIENTAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15940.720084/2012-09 - Recorrente: MUNICIPIO DE PIQUEROBI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15940.720087/2012-34 - Recorrente: MUNICIPIO DE PIQUEROBI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 15940.720119/2012-00 - Recorrente: MUNICIPIO DE PIQUEROBI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 15940.720120/2012-26 - Recorrente: MUNICIPIO DE PIQUEROBI
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10746.720613/2014-19 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MUNICIPIO DE PORTO NACIONAL
9 - Processo nº: 10865.722742/2014-87 - Recorrente: MUNICIPIO DE SANTA
CRUZ DAS PALMEIRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
10 - Processo nº: 10882.003981/2008-88 - Recorrente: PROFIP INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
11 - Processo nº: 16095.000649/2009-03 - Recorrente: VISA CLEAN PORTARIA E
HIGIENIZACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10865.722769/2018-01 - Recorrente: WSC AGROPECUARIA
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
Presidente do(a) DF-MF-CARF / 4ª Turma Extraordinária
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 16 a 18/09/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10680.722393/2019-76 .2 a 2
. .9 .10980.900076/2019-12 .10 a 13
DIA 16 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
1 - Processo nº: 10680.722393/2019-76 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE
MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
2 - Processo nº: 10680.722467/2019-74 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS DE
MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
3 - Processo nº: 17227.727022/2022-82 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: HAVITA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
4 - Processo nº: 10314.720782/2019-35 - Recorrente: WHIRLPOOL S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10314.720565/2019-45 - Recorrente: DIAGEO BRASIL LTDA. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
6 - Processo nº: 13136.720472/2020-41 - Recorrente: VLI MULTIMODAL S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
7 - Processo nº: 10830.726606/2019-78 - Recorrente: EMPARE - EMPRESA
PAULISTA DE REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
8 - Processo nº: 10980.900081/2019-25 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10980.900076/2019-12 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
10 - Processo nº: 10980.900077/2019-67 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10980.900078/2019-10 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10980.900079/2019-56 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10980.900080/2019-81 - Recorrente: RENAULT DO BRASIL S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
14 - Processo nº: 19613.724098/2021-47 - Recorrente: DISTILLERIE STOCK DO
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
15 - Processo nº: 15746.721202/2023-47 - Recorrente: PAGUE MENOS
COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13136.720457/2022-64 - Recorrente: RV TECNOLOGIA E
SISTEMAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13136.720576/2023-06 - Recorrente: FERRERO DO BRASIL
INDUSTRIA DOCEIRA E ALIMENTAR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
18 - Processo nº: 16327.720653/2021-07 - Recorrente: BRADESCO SAUDE S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
19 - Processo nº: 13811.720622/2017-10 - Recorrente: CARGILL AGRICOLA S A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 17 de Setembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
20 - Processo nº: 19515.720834/2018-09 - Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
21 - Processo nº: 10166.736760/2019-38 - Recorrente: RODOMAIOR
TRANSPORTES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
22 - Processo nº: 19515.720207/2020-84 - Recorrente: CLARO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RENAN GOMES REGO
23 - Processo nº: 15746.720453/2021-42 - Recorrente: DIA BRASIL SOCIEDADE
LIMITADA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
24 - Processo nº: 11070.731581/2019-36 - Recorrente: PEROLA DISTRIBUICAO E
LOGISTICA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
25 - Processo nº: 10882.724358/2019-15 - Recorrente: PATRIA INVESTIMENTOS
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
26 - Processo nº: 10314.720350/2020-68 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA 'EM RECUPERACAO
JUDICIAL
DIA 18 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RENAN GOMES REGO
27 - Processo nº: 11634.720491/2017-25 - Recorrente: S G INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
28 - Processo nº: 10340.720066/2020-74 - Recorrente: IRMAOS MUFFATO S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
29 - Processo nº: 15588.720319/2022-92 - Recorrente: COMPANHIA DE
ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
30 - Processo nº: 14041.720061/2020-77 - Recorrente: ENERGISA MATO
GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 15 a 19/09/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 5 (cinco) dias, tendo início às 9h do dia 15/09/2025 e fim às 23h59min do
dia 19/09/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco
dias após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .1 .10480.728563/2018-00 .2 a 2
. .3 .19395.900034/2016-11 .4 a 7
. .15 .10580.725085/2011-73 .16 a 17
. .19 .10980.007985/2007-46 .20 a 20
. .31 .12585.720226/2011-47 .32 a 34
. .35 .11065.900922/2017-37 .36 a 56
. .57 .11065.723127/2014-76 .58 a 59
. .62 .10480.728732/2018-01 .63 a 63
. .64 .13161.720205/2016-80 .65 a 71
. .72 .13161.720365/2016-29 .73 a 75
. .76 .13161.720368/2016-62 .77 a 79
. .80 .13161.720374/2016-10 .81 a 84
. .88 .19679.720133/2018-99 .89 a 102
. .104 .19679.720163/2018-03 .105 a 111
. .113 .10875.900259/2015-10 .114 a 115
. .116 .10875.902496/2016-98 .117 a 118
. .120 .10875.902788/2014-69 .121 a 122
. .124 .16327.720334/2016-26 .125 a 125
. .126 .10880.953902/2021-79 .127 a 137
DIA 15 de Setembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
1 - Processo nº: 10480.728563/2018-00 - Recorrente: CEMUB CENTRO
MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
2 - Processo nº: 10480.728567/2018-80 - Recorrente: CEMUB CENTRO
MEDICO DE URGENCIA DE BOA VIAGEM LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAURA BAPTISTA BORGES
3 - Processo nº: 19395.900034/2016-11 - Recorrente: COMPANHIA
PETROLIFERA MARLIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
4 - Processo nº: 19395.900035/2016-58 - Recorrente: COMPANHIA
PETROLIFERA MARLIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 19395.900036/2016-01 - Recorrente: COMPANHIA
PETROLIFERA MARLIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 19395.900037/2016-47 - Recorrente: COMPANHIA
PETROLIFERA MARLIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 19395.900038/2016-91 - Recorrente: COMPANHIA
PETROLIFERA MARLIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
8 - Processo nº: 16692.720750/2014-02 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 16692.720751/2014-49 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 16692.720753/2014-38 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16692.720754/2014-82 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16692.720755/2014-27 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 16692.720756/2014-71 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 16692.720758/2014-61 - Recorrente: COMPANHIA
SIDERURGICA NACIONAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
15 - Processo nº: 10580.725085/2011-73 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
16 - Processo nº: 10580.725087/2011-62 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10580.733749/2012-59 - Recorrente: COOPERATIVA DOS
MEDICOS ANESTESIOLOGISTAS DA BAHIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
18 - Processo nº: 10166.727981/2020-59 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10980.007985/2007-46 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
20 - Processo nº: 10980.007983/2007-57 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
21 - Processo nº: 10980.900240/2016-49 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10980.904237/2014-32 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10980.906453/2015-01 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10980.906454/2015-48 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10980.906455/2015-92 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10980.906456/2015-37 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10980.906457/2015-81 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10980.906458/2015-26 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 10980.906459/2015-71 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 18220.726696/2020-21 - Recorrente: DENSO DO BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
31 - Processo nº: 12585.720226/2011-47 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE
SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
32 - Processo nº: 12585.720221/2011-14 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE
SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 12585.720225/2011-01 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE
SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº: 12585.720227/2011-91 - Recorrente: FIBRIA-MS CELULOSE
SUL MATO-GROSSENSE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 11065.900922/2017-37 - Recorrente: HB TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 10830.000804/2007-74 - Recorrente: PASTIFICIO SELMI S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10920.000929/2009-57 - Recorrente: METALURGICA ZENKER
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10920.003226/2009-81 - Recorrente: VIDRACARIA LINDE
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10980.724537/2013-59 - Recorrente: STEDILE PERBONI &
CIA. LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10980.724726/2012-41 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10980.725634/2011-05 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10980.725635/2011-41 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10980.726700/2011-56 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10980.726701/2011-09 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10980.728745/2012-46 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10980.728746/2012-91 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10980.934351/2009-20 - Recorrente: VS SUPRIMENTOS
PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 11065.900868/2016-49 - Recorrente: HB TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11065.900870/2016-18 - Recorrente: HB TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 11065.902352/2015-58 - Recorrente: HB TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 11065.903448/2016-14 - Recorrente: HB TRANSPORTES E
LOGISTICA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 11080.900384/2017-92 - Recorrente: UGHINI S A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 11080.900385/2017-37 - Recorrente: UGHINI S A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 11080.917908/2016-01 - Recorrente: UGHINI S A INDUSTRIA
E COMERCIO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13707.004631/2007-77 - Recorrente: VULCAN MATERIAL
PLASTICO LTDA - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 15504.002219/2010-20 - Recorrente: ITAIPU VIDROS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 11065.723127/2014-76 - Recorrente: MK QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 11065.723128/2014-11 - Recorrente: MK QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 11065.723129/2014-65 - Recorrente: MK QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 11065.725092/2013-29 - Recorrente: MK QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 11065.901102/2013-39 - Recorrente: MK QUIMICA DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): SABRINA COUTINHO BARBOSA
62 - Processo nº: 10480.728732/2018-01 - Recorrente: SOUZAUTO LUB
COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
63 - Processo nº: 10480.728730/2018-12 - Recorrente: SOUZAUTO LUB
COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
64 - Processo nº: 13161.720205/2016-80 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
65 - Processo nº: 13161.720203/2016-91 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13161.720204/2016-35 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13161.720206/2016-24 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13161.720207/2016-79 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13161.720208/2016-13 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13161.720209/2016-68 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13161.720210/2016-92 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
72 - Processo nº: 13161.720365/2016-29 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
73 - Processo nº: 13161.720367/2016-18 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13161.720370/2016-31 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13161.720371/2016-86 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
76 - Processo nº: 13161.720368/2016-62 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
77 - Processo nº: 13161.720369/2016-15 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13161.720372/2016-21 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13161.720373/2016-75 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
80 - Processo nº: 13161.720374/2016-10 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
81 - Processo nº: 13161.720375/2016-64 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13161.720376/2016-17 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13161.720378/2016-06 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13161.720379/2016-42 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LUCIANA FERREIRA BRAGA
85 - Processo nº: 13161.720389/2016-88 - Recorrente: TEIXEIRA COMERCIO
DE CEREAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RAMON SILVA CUNHA
86 - Processo nº: 16327.720102/2021-35 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 16327.721558/2020-31 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 19679.720133/2018-99 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
89 - Processo nº: 19679.720134/2018-33 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 19679.720135/2018-88 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 19679.720136/2018-22 - Recorrente: TRANSFORMADORES E
SERVICOS DE ENERGIA DAS AMERICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL