RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) (parte 8 de 36)

348. A associação relembrou que a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa
RDC nº 630, de 10 de março de 2022, estabeleceria parâmetros para controle
microbiológico de produtos de higiene pessoal e estabeleceria níveis máximos de
contaminação por certos micro-organismos em produtos para uso infantil, para área dos
olhos e que entram em contato com a mucosa. Para a ABINT, em nenhum momento a
peticionária teria sido capaz de comprovar que as produtoras domésticas cumprem os
requisitos da referida Resolução e teria listado uma normativa que não teria relação com
o tópico para justificar sua argumentação. Além disso, segundo a ABINT, a manifestação
da peticionária não teria mencionado que a Indorama teria realizado e sido aprovada em
testes de contaminação de suas fibras. Para a ABINT, "seguindo o racional do que foi
indicado na manifestação, pode-se assumir que as fibras de poliéster produzidas pela
Indorama não estão aptas para atender os mercados de alimentos, e muito menos os de
higiene."
349. A ABINT conclui reforçando que as fibras de poliéster necessárias para a
produção de produtos de não tecidos voltados para higiene seriam diferentes do produto
ofertado pela indústria doméstica e, devido à alegada falta de similaridade, solicitou a
exclusão dessas fibras do escopo da investigação.
350. Em manifestação de 20 de janeiro de 2025, a ABRAFAS mencionou a
manifestação da ABINT de 16 de janeiro no qual solicitariam a exclusão das fibras de
poliéster utilizadas nas aplicações de não tecidos para uso higiênico do escopo da
investigação. A peticionária reforçou que a indústria doméstica já teria informado,
inclusive com laudo técnico de contaminação, a inexistência de contaminação em suas
fibras.
351. A peticionária alegou que em sua manifestação, a ABINT, faria menção a
norma da Anvisa já revogada (Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa RDC N°
630/2022). A parte ressaltou que a norma foi revogada em outubro de 2022 pela
Resolução - RDC nº 752, de 19 de setembro de 2022.
352. A parte acrescentou que a resolução em vigor diz respeito ao
cumprimento de normas em relação ao produto final disponibilizado aos consumidores.
Isto é, segundo a ABRAFAS, o associado da ABINT é que deveria comprovar que, com o
uso de insumos nacionais, seu produto deixa de cumprir com a norma da Anvisa. Nesse
sentido, a peticionária alegou que as associadas da ABINT não possuiriam testes com os
produtos da indústria doméstica, a fim de comprovar que tentaram adquiri-lo, mas, em
função da incompatibilidade com as normas da Anvisa, tiveram que optar pela
importação.
353. Diante disso, a parte solicitou que se considerassem todas as provas já
aportadas aos autos e as comprovações ocorridas nas verificações in loco, que de fato
demonstrariam a similaridade dos produtos e a capacidade da indústria doméstica em
fornecer esse tipo de produto.
2.7 Das manifestações acerca do produto e da similaridade após a Nota Técnica de
Fatos Essenciais
354. Em manifestação datada de 25 de junho de 2025, a ABINT relatou o
encerramento da produção nacional das fibras 1,7 dtex e 3,0 dtex pela Indorama. Segundo
informado, a empresa teria comunicado que, diante da dificuldade de competir com
importações asiáticas de baixo custo, passaria a abastecer o mercado brasileiro a partir de
suas plantas no exterior.
355. A ABINT argumentou que essa decisão agravaria um cenário já existente
de dificuldades de abastecimento, mencionando supostas limitações técnicas e de
qualidade do produto nacional. Além disso, sustentou que a imposição de direitos
antidumping representaria um risco de desabastecimento para a indústria de não tecidos,
especialmente no segmento de higiene. Ao concluir sua manifestação, a ABINT solicitou o
encerramento da investigação sem aplicação de medidas, ou, alternativamente, a
suspensão dos direitos por razões de interesse público.
356. Outros aspectos abordados na manifestação da ABINT sobre
encerramento de linha de produção da Indorama são apresentados no item 8.3 deste
documento.
357. Em 07 de julho de 2025, a ABRAFAS contra-argumentou a manifestação
da ABINT de 25 de junho de 2025, na qual aduziu que embora a ABINT mencionasse
diferenças nas aplicações das fibras 1,7 e 3,0 dtex, não teria apresentado comprovação
objetiva de que a paralisação da produção pela Indorama seria suficiente para causar o
alegado desabastecimento no mercado brasileiro.
358. A parte destacou que mesmo diante do processo de desindustrialização
causado por práticas desleais de comércio, os produtores nacionais ainda teriam
capacidade de atender à demanda. A Indorama teria indicado que a fibra 1,7 dtex poderia
ser substituída pela 1,5 dtex, enquanto a Ecofabril produziria fibras de 1,4 até 21 dtex.
359. A manifestante ressaltou que a Ecofabril já produziria fibras virgens de
poliéster primário compatíveis com as especificações das fibras anteriormente fabricadas
pela Indorama, inclusive atendendo aos padrões sanitários exigidos.
360. Além disso, a parte informou que a Ecofabril disporia de três linhas de
produção paradas, prontas para atender à demanda das associadas da ABINT.
361. A entidade também alegou que caso as associadas da ABINT
considerassem que a produção nacional não atenderia suas necessidades específicas, nada
as impediria de importar tais fibras de outros países - desde que não o fizessem com
prática de dumping. Assim, segundo a manifestante, o pedido da ABINT pela não aplicação
ou suspensão das medidas antidumping teria sido caracterizado como uma falsa solução
de curto prazo, que agravaria o desabastecimento no longo prazo ao inviabilizar a
produção nacional, contrariando os objetivos da política industrial brasileira.
362. Em manifestação protocolada em 05 de agosto de 2025, a ABINT reiterou
manifestações anteriores e solicitou que o curso da investigação fosse corrigido, com a
exclusão das fibras de poliéster destinadas à aplicação em não tecidos do escopo da
medida.
363. Assim, a ABINT defendeu que os produtos importados pelas suas
associadas deveriam ser excluídos da investigação, por não apresentarem similaridade
com o produto nacional. A entidade argumentou que as fibras de poliéster produzidas
domesticamente apresentariam graves problemas de contaminação, e que as produtoras
nacionais não estariam preparadas para atender adequadamente o mercado de higiene
pessoal, nem demonstrariam preocupação com esse segmento.
364. Para sustentar essa posição, a ABINT e suas associadas teriam
apresentado diversas provas, incluindo respostas a questionários de importadores, ofícios
complementares e manifestações setoriais, demonstrando que o produto nacional não
atenderia aos padrões exigidos. A entidade teria se surpreendeu com a alegação das
peticionárias, feita em 20 de janeiro de 2025, de que não teriam sido apresentados testes
com fibras nacionais.
365. Contrariando essa alegação, a empresa Suominen, associada da ABINT,
teria apresentado testes comparativos entre fibras nacionais e importadas, comprovando
que as nacionais apresentariam 82% mais defeitos. Também teriam sido apresentados
mapas de utilização que evidenciariam a inadequação das fibras nacionais para o mercado
de higiene.
366. A ABINT concluiu que, embora fosse possível adquirir fibras nacionais, elas
não seriam adequadas para mercados exigentes, como o de higiene pessoal. A insistência
das peticionárias em afirmar a similaridade entre os produtos, mesmo diante das provas
contrárias, teria demonstrado falta de compromisso com esse segmento de mercado,
forçando as associadas da ABINT a recorrerem às importações.
367. Com efeito, a entidade reforçou que os transformadores de fibras para
produtos de higiene pessoal operam sob padrões internacionais rigorosos, e que o uso de
insumos nacionais implicaria altos custos e riscos de contaminação, o que justificaria a
exclusão dos produtos importados utilizados por suas associadas do escopo da
investigação.
368. Assim, a ABINT solicitou que caso se optasse pela recomendação de
aplicação de direito antidumping definitivo, que fosse recomendada a exclusão das fibras
de poliéster utilizadas em não tecidos para higiene pessoal, produzidas pelas associadas
da ABINT, do escopo da investigação. Essa exclusão se justificaria pela interrupção do
fornecimento nacional, pela falta de similaridade com o produto doméstico quanto ao uso
e aplicação, e pela necessidade de cumprimento de requisitos técnicos específicos por
parte das empresas produtoras de não tecidos.
369. Em 05 de agosto de 2025, em sua manifestação final, a ABRAFAS
destacou que o produto fabricado no Brasil seria similar ao objeto da investigação,
independentemente de ser produzido com fibras virgens ou recicladas, posição que teria
sido confirmada pela autoridade investigadora. As razões para essa conclusão, segundo a
ABRAFAS, seriam claras e mereceriam ser reiteradas.
370. A peticionária destacou a conclusão da autoridade investigadora de que a
concorrência e a substitutibilidade entre os tipos de fibras, com ambos atendendo
satisfatoriamente às exigências técnicas dos clientes. A escolha do consumidor dependeria
de características específicas, fornecidas por ambos os tipos.
371. Segundo a ABRAFAS, ambos os produtos, importado e doméstico, seriam
concorrentes diretos, com base em fatores como preço, condições de pagamento e
assistência técnica, sendo destinados aos mesmos segmentos industriais e comerciais.
372. A peticionária também destacou, conforme apontado na nota técnica, que
a similaridade também se verificaria nas características físicas, composição química e de
mercado, com os produtos tendo os mesmos usos e aplicações, sendo compostos
predominantemente por poliéster. Dessa forma, o processo de fabricação das fibras de
poliéster, seja virgem ou reciclada, manteria etapas essenciais similares, resultando em
produtos finais comparáveis.
373. A peticionária destacou, ainda, o esclarecimento de que não seria
necessário que a indústria doméstica produzisse todos os modelos existentes para
justificar a imposição de medidas antidumping, cujo objetivo seria restaurar a
concorrência leal, e não impedir o fornecimento estrangeiro.
374. De acordo com a ABRAFAS, as alegações sobre diferenças de qualidade,
como contaminação ou presença de metais pesados, não teriam sido suficientes para
descaracterizar a similaridade. Além disso, foi observado que a Ecofabril, por exemplo,
teria demonstrado níveis insignificantes de BPA, comprovando adequação ao segmento de
higiene, além de seguir procedimentos sanitários e de controle de qualidade.
375. Quanto à alegação de que a Ecofabril só produziria fibras grossas, a
ABRAFAS alegou que teria demonstrado que a empresa produziu fibras recicladas abaixo
de 3 dtex, inclusive 1,4 e 1,7 dtex, durante o período investigado. A Indorama também
teria capacidade para produzir fibras acima de 3 dtex, mediante ajustes e
investimentos.
376. A peticionária ressaltou que a autoridade investigadora teria considerado
que a metodologia do CODIP, que contemplou as características de matéria-prima,
titulação e seção transversal, seria adequada para uma justa comparação. As supostas
ambiguidades na definição de seção transversal (oca vs. conjugada) teriam sido
consideradas superáveis. Segundo a ABRAFAS, a autoridade investigadora teria
prerrogativa de definir o CODIP mais adequado com base nas informações recebidas, o
que teria sido feito de maneira coerente e transparente.
377. Ademais, a peticionária destacou que a Nota Técnica teria consolidado a
argumentação da ABRAFAS sobre a similaridade entre o produto importado e o
doméstico, abrangendo fibras virgens e recicladas. As conclusões apresentadas teriam
rechaçado alegações de disparidade e validado a capacidade da indústria nacional,
fornecendo base para a aplicação de medidas antidumping definitivas, com vistas à
restauração da concorrência justa no mercado brasileiro.
378. Em manifestação final apresentada em 05 de agosto de 2025, o SINTEX e
a Coalizão teceram considerações acerca do CODIP, argumentando que conforme previsto
na Portaria nº 171/2022, o código deveria refletir as principais características do produto
investigado, especialmente aquelas que influenciariam significativamente o custo de
produção e o preço de venda, impactando diretamente as análises de dumping e dano.
379. Nesse sentido, o SINTEX e a Coalizão apontaram que, apesar das
observações constantes na Nota Técnica, o Departamento não teria se manifestado sobre
cinco características adicionais indicadas pela ABRAFAS - incluindo a presença de silicone
- que, segundo os manifestantes, afetariam diretamente a qualidade, especificidade e
estrutura de custos do produto. A inclusão do silicone, em especial, teria sido reconhecida
pela própria ABRAFAS como fator de aumento de custo, corroborando os argumentos da
empresa Hedrons.
380. Ainda segundo os manifestantes, apenas três das cinco características
sugeridas teriam sido incorporadas ao CODIP final, sem justificativa técnica ou legal para
a exclusão das demais. Destacaram que não houve objeção por parte das demais
interessadas à proposta da ABRAFAS, o que indicaria consenso técnico sobre sua
relevância.
381. Essa omissão, segundo as partes, comprometeria a precisão na
identificação de produtos similares aos nacionais, prejudicando a avaliação dos efeitos das
importações. Outrossim, o SINTEX e a Coalizão ressaltaram que menos de 50% das
importações de fibras de poliéster (de P1 a P5) teriam sido corretamente identificadas
pelas duas primeiras características mantidas no CODIP.
382. Diante disso, os manifestantes defenderam que todas as cinco
características sugeridas - especialmente aquelas relacionadas ao acabamento - deveriam
ser consideradas na composição do CODIP, a fim de garantir a adequada identificação dos
produtos similares e a correta avaliação de seus efeitos sobre o mercado interno.
2.8 Dos comentários acerca das manifestações
383. Abordando a manifestação do SINTEX sobre a definição do CODIP, a
presença do silicone nas fibras e sobre um suposto comprometimento da identificação
precisa de "produtos similares aos nacionais", chama a atenção que nenhum dos
exportadores apresentou no âmbito de suas respostas ao questionário do
produtor/exportador características adicionais ao CODIP proposto, ou mesmo outros
elementos que compusessem o custo de produção, ou de ajuste de preço, de modo que
se permitisse a comparação tendo-se em conta características adicionais a serem
consideradas.
384. Importante destacar que as manifestações aportadas pela ABINT e pelo
SINTEX após a divulgação da Nota Técnica de Fatos Essenciais não trouxeram qualquer
elemento argumentativo inédito, restringindo-se tão somente a retomar discursos que já
haviam sido exteriorizados em fases anteriores do presente processo. Nesse seguimento,
tendo em consideração que nada foi apresentado com conteúdo capaz de alterar as
considerações da autoridade investigadora, reiteram-se os comentários já explicitados no
decurso do processo acerca dos temas abordados nessas manifestações. Dessa forma,
remete-se aos comentários já elaborados a seguir.
385. Acerca da definição do código de identificação do produto (CODIP),
especialmente sua característica "C", conforme resposta ao Ofício SEI nº 3683/2024/MDIC,
protocolada pela ABRAFAS em 10 de junho de 2024, compreendeu-se que a característica
"conjugada" se aplica especificamente a fibras ocas, as quais, além dessa configuração,
também podem não ser conjugadas.
386. Já às fibras com seção transversal "cheia" não se aplica a classificação
"conjugadas" em qualquer hipótese.
387. No CODIP definido, apresentou-se, a partir de sugestão da indústria
doméstica, três possibilidades para a característica C, a saber: C1 (cheia), C2 (oca) e C3
(conjugada).
388. Quanto às fibras com seção transversal cheia, parece não haver dúvida
decorrente da definição do CODIP, porquanto, não podendo serem essas conjugadas nem
ocas, não restaria outra opção de enquadramento senão o código C1.
389. Por outro lado, eventualmente se poderia arguir ambiguidade, uma vez
que, em princípio, uma fibra oca conjugada poderia ser enquadrada tanto o código C2
quanto no C3.
390. Apesar disso, a definição de código especificamente para fibras
conjugadas confere tamanha singularidade ao código C3 que interpretação lógica o faz
excludente da aplicabilidade do código C2 para as fibras ocas conjugadas.
391. Com efeito, em se tratando de dois códigos (C2 e C3) destinados
necessariamente à classificação de fibras ocas, não possuindo o primeiro maiores
detalhamentos e sendo o segundo expressamente adjetivado como "conjugado", revela-se
ilógico e, mesmo, contraditório categorizar fibras ocas conjugadas no código C2.
392. Outrossim, a hipotética dubiedade parece não haver se refletido nos
dados aportados pelas partes interessadas, conforme informações disponíveis até o
presente momento processual, uma vez que os produtores/exportadores que fabricam
ambos os tipos de fibras ocas (normais e conjugadas) realizaram diferenciação entre essas
categorias nos CODIPs reportados.
393. Assim, depreende-se que a aparente imprecisão apontada é superável a
partir de simples esforço exegético, não constituindo entrave ao alcance de conclusão
apropriada quanto à existência de dumping, dano e nexo de causalidade, especialmente
considerando que os dados fornecidos nas respostas aos questionários enviados não
aparentam refletir entendimento equivocado a respeito.
394. Sobre o impacto da adição de silicone à fibra, consoante já afirmado, sua
relevância não foi comprovada pela empresa Hedrons, sendo incabível, portanto, realizar
o ajuste sugerido na estrutura do CODIP.
395. Acerca de excessos de confidencialidade nos documentos submetidos
pelas partes, ressalte-se que, após a análise do tema, solicitou-se, por meio dos Ofícios SEI
nºs 4197, 4199, 4201, 4204 e 4210/2025/MDIC, de 04 de julho 2025, a reapresentação em
bases restritas de informações submetidas anteriormente em caráter confidencial pelas
partes Hedrons, Austex, Lynel, SINTEX e Coalização e Vietnam New Century,
respectivamente. As partes submeteram as informações solicitadas de forma restrita em
08 de julho de 2025.
396. Sobre suposta impropriedade de o produto objeto da investigação
englobar tanto fibras virgens quanto fibras recicladas, insta trazer à colação os dizeres do
Painel no caso US - Softwood Lumber V:
7.153 Article 2.6 therefore defines the basis on which the product to be
compared to the "product under consideration" is to be determined, that is, a product
which is either identical to the product under consideration, or in the absence of such a
product, another product which has characteristics closely resembling those of the product
under consideration. As the definition of "like product" implies a comparison with another
product, it seems clear to us that the starting point can only be the "other product", being
the allegedly dumped product. Therefore, once the product under consideration is defined,
the "like product" to the product under consideration has to be determined on the basis
of Article 2.6. However, in our analysis of the AD Agreement, we could not find any
guidance on the way in which the "product under consideration" should be determined.
(grifo nosso)
397. A decisão exarada deixa claro não existirem parâmetros na legislação
multilateral quanto à definição do produto objeto da investigação.
398. Mesmo assim, de acordo com as informações colhidas até o momento, as
fibras virgens e recicladas concorrem entre si em diversos segmentos do mercado e
ambas são fornecidas tanto pela indústria doméstica quanto pelas origens investigadas.
Logo, não se vislumbra qualquer óbice à inclusão de ambos os tipos no escopo da
investigação.
399. Sobre a similaridade entre o produto objeto da investigação e fabricado
no Brasil, socorre-se novamente da decisão do Painel no caso US - Softwood Lumber
V:
7.152 In our view, this means that the "like product", for purposes of the
dumping determination, is the product which is destined for consumption in the exporting
country. The "like product" is therefore to be compared with the allegedly dumped
product, which is generally referred to in the AD Agreement as the "product under
consideration". In the case of the injury determination (and the determination of domestic
industry support for the application), the word "like product" refers to the product being
produced by the domestic industry allegedly being injured by the dumped product. In both
instances it is clear that the starting point can only be the product allegedly being dumped
and that the product to be compared to it for purposes of the dumping determination, and
the product the producers of which are allegedly being injured by the dumped product, is
the "like product" for purposes of the dumping and injury determinations, respectively.
7.153 Article 2.6 therefore defines the basis on which the product to be
compared to the "product under consideration" is to be determined, that is, a product
which is either identical to the product under consideration, or in the absence of such a
product, another product which has characteristics closely resembling those of the
product under consideration. As the definition of "like product" implies a comparison with
another product, it seems clear to us that the starting point can only be the "other
product", being the allegedly dumped product. Therefore, once the product under
consideration is defined, the "like product" to the product under consideration has to be
determined on the basis of Article 2.6. However, in our analysis of the AD Agreement, we
could not find any guidance on the way in which the "product under consideration"
should be determined. (notas de rodapé omitidas)
400. A decisão acima situa como ponto fulcral para a identificação do produto
similar doméstico a definição do produto objeto da investigação, sendo aquele delimitado
em função deste.
401. Mais ainda, como visto, o Acordo Antidumping não estabelece critérios
para a definição do produto objeto da investigação.
402. Na presente investigação, o produto objeto da investigação foi
conceituado como fibras sintéticas de poliéster, independentemente do mercado de
destino e da origem da fibra (virgem ou reciclada). É, portanto, esse o parâmetro que
deve nortear a identificação do produto similar doméstico, para fins de análise de dano
e de nexo causal.
403. Note-se que, em sendo a indústria doméstica composta por mais de uma
empresa, não há qualquer requisito, seja na legislação multilateral, seja na pátria, de que
todas as empresas produzam os mesmos modelos de produto similar doméstico ou
atendam aos mesmos segmentos de mercado.
404. Logo, ao menos para fins de análise de similaridade, não prosperam
argumentos no sentido de que as fibras fabricadas pela Indorama e pela Ecofabril não
seriam similares entre si.
405. Isso se torna especialmente verdadeiro ao se considerar que o produto
objeto da investigação também engloba fibras virgens e recicladas e se destina a diversos
segmentos de mercado.
406. Nesse momento, faz-se oportuno abordar manifestação da ABINT acerca
do encerramento da produção nacional das fibras 1,7 dtex e 3,0 dtex pela Indorama e
sobre o "risco de desabastecimento para a indústria de não tecidos, especialmente no
segmento de higiene". Como já bem pontuado neste processo, não se exige que a
indústria doméstica seja capaz de fabricar todos os modelos existentes do produto objeto
da investigação. Relembre-se, aliás, que o objetivo de uma medida antidumping não é
extirpar as importações a elas sujeitas do mercado importador, mas tão somente
neutralizar os efeitos nocivos da prática de dumping, reestabelecendo condições leais de
concorrência.
407. Em relação às alegações sobre diferenças de qualidade entre o produto
objeto da investigação e o similar doméstico, ressalte-se que, embora os fatores
apontados pelas partes possam eventualmente afetar a preferência do importador pelo
produto importado ou doméstico, isso não descaracteriza a similaridade, conforme análise
constante do item 2.4.
408. Mais especificamente no que concerne aos produtos de não tecidos
utilizados na fabricação de produtos de higiene, demais de não ser o único segmento
abastecido pelas fibras de poliéster, é notório que empresas que operam no setor
constam tanto como importadoras do produto objeto da investigação quanto como
clientes da indústria doméstica, a exemplo da empresa [CONFIDENCIAL].
409. Acerca da suposta ausência de certificação dos produtos domésticos
quanto à inexistência de contaminantes, não se demonstrou tratar-se de requisito
impositivo, não se prestando tal alegação à descaracterização da similaridade.
410. Por fim, sobre a confecção do CODIP, remete-se ao item 2.7 deste documento.
2.9 Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
411. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, conclui-se que, para fins de determinação final, o produto objeto da
investigação são as fibras sintéticas de poliéster, que englobam as fibras de origem
reciclada ou virgem, quando originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do Vietnã e da
Índia.
412. Ademais, verificou-se que tanto o produto objeto da investigação quanto
o similar doméstico englobam fibras virgens e recicladas, não constituindo este fator de
descaracterização da similaridade.
413. Dessa forma, considerando-se o § 2º do art. 9º do Decreto nº 8.058, que
estabelece que os critérios de similaridade não constituem lista exaustiva e que nenhum
deles, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva, bem como o caput do art. 9º do mesmo Decreto, que define que o termo
"produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos os aspectos ao
produto objeto da petição investigação ou, na sua ausência, outro produto que, embora
não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito próximas às
do produto objeto da petição de investigação, concluiu-se, para fins de determinação
final, que o produto fabricado no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3 DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
414. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como
a totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será
definido como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção
significativa da produção nacional total do produto similar doméstico.
415. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, a petição foi
apresentada em nome das produtoras nacionais do produto similar Indorama e Ecofabril.
Conforme informações da petição, os demais produtores nacionais - Ober S.A., Inylbra
Indústria e Comércio Ltda., Etrúria - Indústria de Fibras e Fios Sintéticos Ltda. e Global Pet
S.A. - fabricariam fibras de poliéster apenas para consumo cativo. Essas empresas foram
consultadas solicitando informações relativas às quantidades produzidas e vendidas no
mercado interno brasileiro de fibras de poliéster, bem como informações relativas à
identificação de eventuais produtores nacionais deste produto. Apenas a Inylbra Indústria
e Comércio Ltda. forneceu seus dados de produção e confirmou a informação de que
produz exclusivamente para consumo cativo. Além disso, a empresa forneceu lista dos
produtores nacionais conhecidos de fibras de poliéster, confirmando as informações a
respeito das fabricantes nacionais apresentadas pela peticionária.
416. Dessa forma, para fins de determinação final, a indústria doméstica foi
definida como as linhas de produção de fibras de poliéster da Indorama e da Ecofabril,
responsáveis por [RESTRITO]% da produção nacional brasileira do produto similar no
período compreendido entre julho de 2022 e junho de 2023 (P5).
4 DO DUMPING
417. De acordo com o art. 7º do Decreto nº 8.058, de 2013, considera-se
prática de dumping a introdução de um bem no mercado brasileiro, inclusive sob as
modalidades de drawback, a um preço de exportação inferior ao valor normal.
418. Na presente análise, utilizou-se o período de julho de 2022 a junho de
2023, a fim de se verificar a existência de indícios de prática de dumping nas exportações
para o Brasil de fibras de poliéster originárias da China, da Malásia, da Tailândia, do
Vietnã e da Índia.
4.1 Do dumping para efeito do início da investigação
419. Destaque-se que, para efeitos do início da investigação, todas as
informações apresentadas pela peticionária para evidenciar a existência de dumping nas
exportações das origens investigadas para o Brasil foram conferidas pela autoridade
investigadora. Os casos de divergência quanto aos dados ou à metodologia proposta são
apontados nos tópicos pertinentes, juntamente com a solução adotada.
420. As informações apresentadas nessa seção refletem os ajustes realizados
nos coeficientes técnicos de consumo de MEG e PTA, além do coeficiente de mão de
obra, em razão dos resultados da verificação in loco na indústria doméstica.