RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) (parte 7 de 36)

281. Enquanto a Indorama produziria fibras finas a partir de fibras virgens (de
1.1 a 3.0 dtex) utilizadas para fabricação de vestuário, a produção da Ecofabril seria
focada em fibras grossas usadas na fabricação de mantas e enchimentos, cuja matéria-
prima seria composta de fibras recicladas que, independentemente da titulação, não
seriam recomendáveis para produção de fios destinados ao setor de vestuário por
possuírem menor qualidade.
282. Para corroborar o seu entendimento, os manifestantes citaram a
investigação de salvaguardas em curso nos EUA que se restringiriam às fibras finas,
inferiores a 3,3 dtex, corroborando a tese de que essas fibras não concorreriam com as
fibras grossas, com dtex superior a 3,3.
283. O SINTEX e a Coalizão afirmaram que haveria dúvidas sobre a existência
de produção pela Ecofabril de fibra de poliéster de 1,4 dtex fato que deveria ser
verificado ao longo da presente investigação.
284. Face ao exposto, os manifestantes concluíram que a Indorama e a
Ecofabril produziriam fibras distintas para segmentos de mercado diferentes e que por
conseguinte não concorreriam entre si.
285. Dessa forma, a análise do nexo de causalidade no âmbito da presente
investigação deveria apurar os tipos de fibras importados e a respectiva evolução das
importações e como tais importações estariam afetando a Indorama ou a Ecofabril.
286. O Sindicato e o conjunto de empresas supramencionados afirmaram que
as fibras da Indorama e da Ecofabril não seriam similares tendo em vista as diferenças
existentes nos seguintes aspectos: (i) titulação das fibras; (ii) matérias-primas utilizadas
(fibras virgens ou recicladas); (iii) processo produtivo; (iv) composição química; (v)
características físicas; (vi) usos e aplicações. Ademais os produtos não seriam
substituíveis, apenas com raras exceções.
287. Os manifestantes afirmaram que os produtos similares domésticos
deveriam atender os mesmos requisitos previstos no art. 9º do Decreto nº 8.058, de
2013, a exemplo do que ocorre com o produto objeto da investigação.
288. Em manifestação acostada aos autos em 22 de julho de 2024, a
ABRAFAS se posicionou relativamente às alegações protocoladas pelo SINTEX, pela ABINT
e pela Coalizão.
289. Inicialmente a peticionária contestou o caráter confidencial das
informações apresentadas pelas partes supramencionadas, alegando que foram ocultados
por estas partes os dados dos tipos de produtos, usos, aplicações e características, ao
apontar que a indústria doméstica não produziria certos produtos.
290. Assim, a ABRAFAS apontou que tais informações não possuiriam caráter
confidencial, por não serem capazes de gerar quaisquer vantagens competitivas aos
concorrentes, além de serem informações básicas para que a indústria doméstica
pudesse elaborar sua contestação e indicar se de fato haveria ou não a possibilidade de
serem produzidos nacionalmente. Segundo a ABRAFAS, as informações não seriam
confidenciais, de modo que parte dos dados protocolados pelo SINTEX, pela ABINT e pela
Coalizão estariam disponíveis de forma pública, solicitando, diante disso, que o caráter
confidencial fosse desconsiderado, com base nos §§ 8º e 9º do art. 51 do Decreto nº
8.058, de 2013, para que fosse possibilitado o direito de defesa da peticionária.
291. Relativamente ao produto objeto da investigação e aos produtos
fabricados pela indústria doméstica não concorrerem entre si, e às alegações de que não
deveriam compor o escopo da mesma investigação, a ABRAFAS citou que: "ao se iniciar
uma investigação, define-se o produto objeto como o produto importado capaz de
causar dano à indústria nacional. Posteriormente, há que se identificar o produto similar
nacional, para fins de comparação".
292. Em seguida, mencionou o art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, e
apresentou excerto da Resolução GECEX nº 431, de 2022, referente à investigação sobre
a existência de subsídios nas exportações para o Brasil de laminados de alumínio,
originários da China, em que se salientou que o conceito de similaridade abarca não
somente o produto idêntico, mas também aquele com características semelhantes. Além
disso, conforme indicado nesta Resolução, "nenhuma normativa, internacional ou
nacional, exige que a definição de produto objeto da investigação atente para a gama de
produção da indústria doméstica, até porque o produto objeto da investigação traz a
definição do que seja o produto importado".
293. Na sequência, a ABRAFAS lembrou a definição do produto objeto da
presente investigação, conforme indicado na Circular nº 11, de 2024, e anotou que além
da evidente similaridade entre o produto similar nacional e o produto objeto da
investigação, a definição deste não seria delimitada pela gama de produtos similares
nacionais.
294. A peticionária apresentou como anexo estudos sobre viabilidade de
aumento de capacidade de produção, bem como de ampliação para produção de
diferentes tipos de produto, evidenciando o interesse da indústria doméstica em manter
investimentos, embora o cenário de concorrência desleal não permitisse que tais
investimentos saíssem do papel.
295. Acerca da manifestação do SINTEX, da ABINT e da Coalizão em relação
à definição do CODIP pela peticionária, e cuja indefinição dos códigos inviabilizaria a
aplicação de direito provisório, a ABRAFAS argumentou que "os CODIPs são uma
sugestão elaborada pelas partes interessadas a fim de melhor caracterizar seus
produtos", e que "imagina-se que as partes manifestantes não tenham se atentado que
a definição dos CODIPs decorre de uma construção conjunta e cooperativa envolvendo
todas as partes interessadas, uma vez que o mercado pode possuir percepções
individualizadas sobre o produto". (Grifos conforme manifestação).
296. Ainda nesse sentido, a peticionária destacou que a Portaria SECEX nº 30,
de 2018, permite que partes não habilitadas no processo se manifestem sobre modelos
de produtos.
297. Uma vez feitas as sugestões de CODIPs pelos interessados, ao longo da
fase de instrução do processo, a definição de códigos seria determinada pelo DECOM,
com base em todas as informações prestadas sobre o produto objeto da investigação e
o similar doméstico.
298. Adiante, transcreveu trecho da Resolução GECEX nº 431, de 2022,
referente à investigação sobre a existência de subsídios nas exportações de laminados de
alumínio, originárias da China:
Com relação aos pedidos de encerramento de investigação dada a alegação
de que o amplo escopo não permite realização objetiva do nexo de causalidade, esta
SDCOM discorda. Foi utilizado CODIP detalhado, a pedido das partes interessadas, que
pudesse refletir as principais características dos produtos, em atenção ao princípio da
justa comparação, permitindo análise objetiva à autoridade investigadora mais próxima
da realidade quanto possível.
[...] questões ligadas à amplitude do escopo não possuem o condão de
afetar a justa comparação entre os produtos analisados, ainda mais considerando o
CODIP ajustado mediante manifestações de diversas partes interessadas no âmbito da
investigação de dumping. (Grifo conforme manifestação).
299. Diante disso, a peticionária ressaltou que no presente caso: i) a fase de
instrução ainda estaria aberta, não havendo que se falar na necessidade de haver um
CODIP inteiramente definido; e ii) sequer teria havido cooperação das manifestantes
acerca da melhor definição dos CODIPs, uma vez que teriam se valido meramente do
ataque à indústria doméstica.
300. A ABRAFAS concluiu sua argumentação alegando que a tentativa de
descredibilizar a definição dos CODIPs sugeridos pela indústria doméstica não procederia
por dois motivos: i) são enviados questionários com uma classificação inicial de CODIP,
não significando que não poderão ser sugeridas outras características que melhor
classifiquem seu produto, conforme orienta a Portaria SECEX nº 171, de 2022; e que ii)
dentre as informações prestadas pelas partes interessadas ao longo da fase de instrução
estão as descrições dos produtos, correlacionadas ao CODPROD e ao CODIP. Isso
significaria que quando houver a definição do CODIP pela autoridade investigadora, esta
poderia realizar internamente a justa comparação entre o produto objeto da investigação
e o produto similar nacional, com base nas características dos produtos que já foram
reportadas.
301. Segundo a ABRAFAS, em face das alegações, caberia à autoridade
investigadora analisar todos os dados fornecidos ao longo do processo e definir qual
seria a melhor definição dos CODIPs.
302. Na parte final de sua manifestação datada de 22 de julho de 2024, a
ABRAFAS rebateu que quanto aos questionamentos realizados pelas partes interessadas
em relação à indústria doméstica, diversas das respostas seriam confidenciais, mas
teriam sido apuradas pela autoridade investigadora durante as verificações in loco. A
ABRAFAS esclareceu que, de um modo geral, a indústria doméstica realizaria todos os
procedimentos de conformidade sanitária e controle de qualidade para a produção e
entrega de seus produtos. Além disso, teria produzido diversos dos produtos
questionados e atendido a segmentos variados do mercado.
303. A peticionária ressaltou, mais uma vez, que não haveria qualquer
diferenciação na produção, estocagem, ou entrega em relação a clientes distintos. Os
produtos seguiriam as necessidades demandadas pelos clientes, além de eventuais
balizas normativas.
304. Em manifestação protocolada em 13 de agosto de 2024, o SINTEX e a
Coalizão trouxeram informações adicionais acerca da alegada falta de similaridade entre
as fibras de poliéster similares domésticas e as objeto da investigação.
305. Nesse documento a importadora Superfios alegou que não haveria oferta
de fibras recicladas coloridas com tenacidade adequada produzidas no Brasil, o que
motivaria a necessidade de importação desse tipo de fibra para complementar o
portfólio de produtos oferecidos pela empresa.
306. Além disso, incluíram no documento alegações de duas empresas,
[CONFIDENCIAL], acerca da falta de produção nacional de fibras virgens ocas conjugadas
acima de 7dtex e fibras virgens a partir de 7 dtex.
307. A empresa [CONFIDENCIAL] afirmou que adquire matéria-prima da
Ecofabril para produzir colchões, estofados e filtros para os quais não haveria as mesmas
exigências técnicas para a fabricação de [CONFIDENCIAL] utilizados na construção civil.
308. Para as referidas aplicações no segmento da construção civil a empresa
afirmou utilizar apenas as fibras de poliéster de procedência virgem a partir de 7 dtex
dependendo, portanto, das importações.
309. Em 20 de setembro de 2024, a ABINT se manifestou no sentido de que
as fibras de poliéster para aplicação na manufatura de não tecidos para higiene pessoal
(lenços umedecidos e fraldas) utilizadas pelas empresas do setor de não tecidos
deveriam ser excluídas da presente investigação por ausência de similaridade com o
produto similar doméstico.
310. A ABINT informou que os transformadores de fibras de poliéster em
produtos para higiene pessoal [CONFIDENCIAL] e processo de boas práticas de fabricação
que incluiriam [CONFIDENCIAL].
311. A manifestante esclareceu que suas associadas enfrentariam diversos
problemas de contaminação com os produtos fornecidos pela indústria doméstica. No
entendimento da ABINT o problema de contaminação do produto similar doméstico seria
devido ao processo produtivo utilizado pelas peticionárias do presente caso, que
utilizariam maquinários antigos e ultrapassados, que gerariam maior risco de
contaminação do produto final. Entre as contaminações já registradas a manifestante
destacou a alta incidência de insetos, resíduos que não poderiam ser identificados e até
mesmo o registro de incidência de metais pesados, conforme evidências apresentadas
nas respostas aos questionários dos importadores.
312. A Associação sinalizou que a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa
RDC N° 630, de 10 março de 2022, estabeleceu parâmetros para controle microbiológico
de produtos de higiene pessoal ao internalizar a Resolução GCM Mercosul n° 51/1998
que estabeleceu os níveis máximos de contaminação por certos micro-organismos em
produtos para uso infantil, para área dos olhos e que entram em contato com mucosas,
produtos que fariam parte do portfólio das associadas da ABINT.
313. A ABINT acrescentou que além dessa normativa, existiriam certificações
internacionais cujo cumprimento seria exigido por clientes globais para que contratos de
fornecimento sejam firmados.
314. A manifestante afirmou que nenhum produtor doméstico de fibras de
poliéster possuiria certificação de não contaminação.
315. A Associação pontuou que precedentes recentes do DECOM utilizaram a
aplicabilidade como meio de exclusão de produto do escopo da investigação. A ABINT
citou, como exemplo, a investigação de tubos de costura de aço inoxidável, na qual os
tubos utilizados para fabricação de lavatórios e torneiras foram excluídos estarem fora
das funções mencionadas pela peticionária.
316. Apesar do uso de linguagens distintas, como funções e finalidades do
produto, segundo a ABINT seria evidente que a aplicabilidade do produto teria motivado
sua exclusão do escopo da investigação.
317. Portanto, a Associação alegou que, considerando a especificidade da
aplicação das fibras de poliéster na produção de não tecidos para higiene pessoal e o
alto grau de diferenciação no processo produtivo em comparação com os insumos
utilizados pela indústria têxtil, seria necessário que as fibras de poliéster para produção
de não tecidos voltados para o referido segmento fossem excluídas do escopo da
investigação considerando que o produto da indústria doméstica não atingiria o requisito
de similaridade, na linha das decisões exaradas pelo DECOM em casos recentes.
2.6 Das manifestações acerca do produto e da similaridade antes da Nota Técnica de
Fatos Essenciais
318. Em documento protocolado em 03 de outubro de 2024 a ABINT
complementou sua manifestação de 20 de setembro de 2024. De forma a operacionalizar
a exclusão das fibras de poliéster para aplicação na manufatura de não tecidos para
higiene pessoal do escopo da investigação proposta pela ABINT, a associação sugeriu que
a caracterização do produto fosse feita a partir de seu uso e aplicação vinculado ao
código da Classificação Nacional das Atividades Econômicas (CNAE) dos importadores. A
ABINT indicou que o código C-1354-5/00 seria o código no qual as suas associadas que
atuam na manufatura de não tecidos para descartáveis higiênicos estariam
classificadas.
319. De acordo com a ABINT, esse código seria classificado como "Fabricação
de tecidos especiais, inclusive artefatos" e teria como atividades típicas descritas (i)
fabricação de artefatos de não tecidos ou falsos tecidos para usos técnicos, sanitários ou
domésticos, (ii) confecção de artefatos diversos de não tecidos ou falsos tecidos, e (iii)
fabricação de tecidos antibacterianos.
320. A ABINT alegou que o governo brasileiro já teria utilizado o CNAE para
limitar o uso de determinados produtos no contexto de reduções tarifárias. Foi
destacado o caso em que teria sido concedida redução tarifária temporária para a
importação de soda cáustica apenas para empresas que apresentassem um CNAE
específico. Além desse caso, a ABINT mencionou que o mesmo racional teria sido
empregado na Resolução GECEX nº 88/2020 para distribuição de quota apenas entre
estabelecimentos que exercessem atividades de um determinado CNAE.
321. A ABINT concluiu alegando que o CNAE das suas associadas já
apresentaria indicativo das fibras de poliéster necessárias para a produção de não
tecidos para higiene pessoal, criando uma diferenciação das outras possíveis fibras
importadas, o que, em conjunto com a descrição dos produtos importados constantes
nas declarações de importação, possibilitaria o controle das importações sem prejudicar
a efetividade de eventual medida antidumping.
322. O SINTEX e a Coalizão protocolaram em 03 de dezembro de 2024
documento com a apresentação feita durante a audiência. Acerca do produto, nela
consta que não haveria semelhanças entre os produtos da indústria doméstica no que se
refere a matérias-primas, processo produtivo, composição física ou química,
substitutibilidade e usos e aplicações. Foi ressaltado que a Indorama produziria fibras
virgens, finas (de 1,1 a 3 dtex), majoritariamente destinadas para a indústria têxtil, e não
produziria fibras ocas e não atenderia o mercado de enchimentos. Já a Ecofabril
produziria fibras recicladas, mais grossas (de 1,4 a 21 dtex), majoritariamente destinadas
aos mercados de enchimentos e de não tecidos, ocas ou sólidas.
323. Conforme o SINTEX e a Coalizão, os usos das fibras de acordo com a
titulagem teriam sido objeto de análise em investigações de defesa comercial dos
Estados Unidos, nos quais a Comissão Americana teria afirmado que fibras menores que
3,3 dtex seriam utilizadas para produção de tecidos, produtos domésticos e de higiene,
ao passo que fibras com 3,3 dtex ou mais seriam empregadas na fabricação de
enchimentos em saco de dormir, colchões, jaquetas de esqui, edredons, almofadas,
travesseiros e móveis.
324. Ainda, na apresentação os manifestantes indicaram que a análise dos
preços da Indorama e da Ecofabril também seria um indicativo da diferença entre os
produtos. Para o SINTEX e a Coalizão, caso os produtos produzidos pela indústria
doméstica fossem substitutos, os preços das duas empresas deveriam ser
semelhantes.
325. Os manifestantes alegam que a interseção entre os mercados atendidos
pelas Ecofabril e Indorama não estaria claramente definida e que os produtos produzidos
por essas empresas não deveriam compor a mesma investigação. Os manifestantes
solicitaram esclarecimento sobre os tipos de fibras produzidos e mercados atendidos por
cada empresa e exclusão das fibras que não seriam produzidas no Brasil (que seriam as
fibras com dtex inferior a 1.1; fibras com antichamas ou com retardante de chamas;
fibras virgens ocas; fibras com antibactericida na massa).
326. Ainda, SINTEX e Coalizão argumentaram que o CODIP defendido pela
peticionária não teria sido o efetivamente adotado na investigação e que não teria sido
apresentada justificativa para tanto. Foi mencionado que a peticionária teria indicado seis
características do CODIP na petição, três características nas informações complementares
à petição e cinco características na resposta ao Ofício SEI nº 3683/2024/MDIC. Todas as
cinco características indicadas na última resposta da peticionária afetariam o custo e,
portanto, haveria inconsistência na escolha do CODIP da investigação. Os manifestantes
solicitaram esclarecimentos sobre a desconsideração do CODIP sugerido pela ID e não
contestado pelas demais partes no processo.
327. A Corttex, conforme exposto em audiência e em manifestação
protocolada dia 3 de dezembro de 2024, se manifestou acerca do CODIP. A parte
argumentou que todos os tipos de fibras estão classificados no código 5503.20.90 da
NCM, de forma genérica: "fibras sintéticas descontínuas, não cardadas, não penteadas
nem transformadas de outro modo para fiação, de poliéster". A manifestante acredita
que essa classificação ignora as diferenças significativas entre os produtos incluídos nessa
categoria. No entanto, a Corttex destacou que a peticionária teria defendido em
audiência que a presente investigação deveria ser feita considerando o produto como um
todo, e não suas subcategorias. Por isso, a parte defende a importância na adoção de
um CODIP nas investigações de dumping. Esse mecanismo, segundo ela, permitiria
diferenciar os produtos classificados na mesma NCM, através de suas características.
328. A parte declarou que a peticionária teria indicado cinco características
para o CODIP na resposta ao Ofício SEI nº 3683/2024/MDIC: (i) matéria-prima; (ii)
titulação; (iii) seção transversal, (iv) cor e (v) acabamento. Ainda, teria informado que
todas essas características afetam diretamente o custo de produção e/ou o preço de
venda das fibras, uma vez que influenciariam tanto o tipo de matéria-prima escolhida,
quanto a aplicação final do produto, contudo, segundo a Corttex, apenas as três
primeiras características teriam sido consideradas na definição do CODIP.
329. Para exemplificar o impacto das diferentes características das fibras em
seus preços e aplicações, a parte trouxe o seguinte comparativo:
. .Fibra 1 .Fibra 2
. .Matéria-Prima .Reciclada .Cirgem
. .Titulação .3D/64mm .1,2D/32mm
. .Seção Transversal .Sólida .Sólida
. .Cor .Preta .Branca
. .Preço de venda (SS$) .0,80 kg/FOB .1,10 kg/FOB
. .Aplicação .Tecido-Não-Tecido
(agulhado)
.Fio para Tecido
Fonte: CORTTEX
330. A importadora citou o Parecer SEI nº 3275/2024/MDIC, de 07 de
outubro de 2024, no qual teria sido abordado que a Ecofabril produziria fibras de
poliéster exclusivamente a partir de garrafas PET pós-consumo, fabricando apenas fibras
recicladas. Por outro lado, a Indorama atuaria no mercado de fibras virgens, com
titulações que variam entre 1.1 e 3 dtex. Logo, segundo a parte, o exemplo acima
demonstraria que as características descritas no CODIP, conforme indicadas pela
peticionária, impactariam significativamente o preço e a aplicação final das fibras, e não
seriam substituíveis.
331. Em documento protocolado em 03 de dezembro de 2024 a ABINT
apresentou os argumentos tratados oralmente na audiência. Primeiramente, a associação
indicou que o produto doméstico não seria similar ao produto objetivo da investigação
quando relacionado ao seu uso e aplicação e às normas técnicas aplicáveis
especificamente ao setor de não tecidos destinados à higiene pessoal.
332. A ABINT reforçou que haveria diferença de segurança no que diz
respeito às fibras utilizadas para fabricação de não tecidos para uso higiênico e que as
fibras fornecidas pelas produtoras nacionais apresentariam graves problemas de
contaminação. Para a ABINT, a peticionária não teria contestado essas alegações na
audiência ou ao longo do processo, o que seria um reconhecimento da existência desses
problemas.
333. Seguindo em sua argumentação, a ABINT apontou que, na audiência, a
peticionária teria afirmado que não haveria diferença entre as fibras virgens e recicladas.
Para a associação, a diferença entre as fibras seria latente, inclusive pela diferença de
preços. A associação manifestou que a diferença de preço entre as fibras virgens e
recicladas seria extremamente relevante, pois alteraria a justa comparação de preços, e
que a simplificação do escopo da investigação poderia alterar gravemente as conclusões
do DECOM.
334. Em documento protocolado em 26 de dezembro de 2024 a ABINT
reforçou seu argumento de que o produto doméstico não seria similar ao produto objeto
da investigação quando relacionado ao seu uso e aplicação e às normas técnicas
aplicáveis ao setor de não tecidos destinados à higiene pessoal. A associação indicou que
essa linha de argumentação se aplicaria tanto para as fibras virgens quando recicladas.
Em relação às fibras recicladas, adicionou a ABINT, a similaridade também seria
questionada no que tange matérias-primas utilizadas, características físicas do produto
final e diferenças no processo produtivo.
335. A ABINT reforçou que existiria diferença significativa de segurança no
que diz respeito às fibras de poliéster que são utilizadas para fabricação de não tecidos
para uso higiênico, uma vez que os produtos finais não poderiam conter contaminação
de corpos estranhos, fibras escuras e cargas microbiológicas. A associação recordou que
as empresas transformadoras de fibras de poliéster em produtos para higiene pessoal
[CONFIDENCIAL] e um processo de boas práticas [CONFIDENCIAL].
336. Para a associação, os elementos de prova apresentados nos autos pelas
suas associadas ao longo da investigação evidenciariam os problemas de contaminação
das fibras de poliéster da indústria doméstica. A associação alegou que a peticionária
não teria respondido às acusações acerca das contaminações, o que seria indicativo do
reconhecimento do problema pelas produtoras domésticas.
337. A ABINT seguiu argumentando que a alegada ausência de similaridade
impediria a justa comparação entre o produto doméstico e o importado, impedindo a
conclusão acerca de dano à indústria doméstica. A associação citou o painel da OMC no
caso Korea - Pneumatic Valves para basear seu argumento de que, diante da alegada
ausência da similaridade, os produtos importados pelos associados da ABINT não
competiriam com a produção nacional.
338. Além disso, a ABINT alegou que as diferenças entre as fibras objeto da
investigação também afetariam os preços, o que consequentemente afetaria a análise de
dumping. A ABINT reforçou, nesse contexto, que a diferença de preços das fibras virgens
e recicladas seria extremamente relevante, visto que isso alteraria a justa comparação de
preços.
339. A ABINT concluiu solicitando a exclusão do escopo da investigação das
fibras de poliéster empregadas nas aplicações de não tecidos para uso em higiene
pessoal em razão da alegada falta de similaridade.
340. Em manifestação de 27 de dezembro de 2024, a ABRAFAS informou que
importadores e exportadores, ao longo da audiência e por meio de manifestações,
questionaram a similaridade dos produtos em função do título da fibra produzida por
cada uma das empresas nacionais, alegando-se que a Ecofabril seria capaz de produzir
apenas fibras grossas (acima de 3 dtex) e a Indorama apenas fibras finas (abaixo de 3
dtex).
341. Segundo a ABRAFAS, o argumento seria equivocado. A Ecofabril não só
seria capaz, como produziria fibras recicladas abaixo de 3 dtex. A Associação também
reforçou que foram comercializadas fibras de 1,4 e 1,7 dtex durante o período
investigado, por exemplo, conforme demonstrariam os documentos de parâmetros de
processo, especificações técnicas e notas fiscais anexados à manifestação.
342. Quanto à Indorama, a Associação esclareceu que a produção de fibras
com mais de 3 dtex seria viável a partir de ajuste nas regulagens e investimentos na
fiação e estiragem. A ABRAFAS acrescentou, inclusive, que a indústria doméstica possuiria
interesse em realizar tais investimentos, e que em 2024 teria sido realizado estudo de
viabilidade econômica a fim de ampliar a produção. A peticionária anexou documentação
à manifestação a fim de comprovar o estudo. No entanto, a peticionária explicou que
devido ao cenário do mercado nacional, a implementação estaria suspensa.
343. Na sequência a ABRAFAS endereçou as alegações de que as fibras
recicladas nacionais possuiriam contaminação microbiológica e, portanto, não seriam
adequadas para o atendimento do segmento de higiene e limpeza, bem como que a
indústria doméstica não produziria fibras com características antichamas. Segundo a
ABRAFAS, relatório de ensaios anexado à manifestação, o qual foi realizado
anteriormente com produtos da Ecofabril, demonstraria que haveria apenas quantidade
insignificante de Bisfenol A (BPA), quantidade inclusive inferior ao limite mínimo de BPA
estipulado pela Anvisa para embalagens de alimentos e bebidas (conforme Resolução nº
17, de 17 de março de 2008).
344. Diante disso, para a peticionária, a fibra reciclada nacional poderia ser
utilizada para a produção de não tecidos para o segmento de higiene. Quanto à
produção das fibras com características antichamas, a Associação alega que a própria
Ecofabril já comercializaria esse tipo de produto, conforme as notas fiscais anexadas à
manifestação. Restaria comprovado, para a ABRAFAS, que a indústria doméstica é capaz
de ofertar produtos para a fabricação de não tecidos do segmento de higiene e produtos
com característica antichamas.
345. Em documento protocolado em 16 de janeiro de 2025 acerca dos dados
constantes nos autos, a ABINT indicou que teria focado suas manifestações ao longo da
investigação em demonstrar que as fibras de poliéster nacionais possuiriam graves
problemas de contaminação e que as produtoras domésticas não estariam preparadas
para atender devidamente o mercado ou não se preocupariam com o setor de higiene
da forma que seria devida.
346. Para a ABINT, a peticionária teria diminuído a relevância das ocorrências
de contaminações em suas fibras e não teria endereçado os apontamentos da associação
ao longo da investigação. A ABINT argumentou que isso seria indicativo do
reconhecimento do problema de contaminação pelas produtoras domésticas. A
associação mencionou que na manifestação de fase probatória da peticionária, esta teria
dedicado apenas 4 parágrafos para tratar do tema das contaminações e não teria sido
capaz de rebater os fatos que teriam sido apresentados pela ABINT.
347. Além disso, a ABINT ressaltou que teria trazido ao longo da investigação
normas e provas que indicariam problemas de contaminação para os não tecidos voltados
para o mercado de higiene, ao passo que a peticionária teria alegado que as
contaminações da Ecofabril estariam de acordo com as normas existentes para produtos
do setor de alimentos. Para a associação, a peticionária não poderia assumir que os
requisitos técnicos existentes para um setor seriam suficientes para outro setor que seria
completamente diferente, o que demonstraria uma tentativa por parte da peticionária de
tangenciar o tópico trazido pela ABINT.