RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) (parte 33 de 36)

1870. As partes alegaram que nos termos do Decreto nº 8.058, de 2013, a fase
probatória deveria ser encerrada em até 120 dias após a publicação da determinação
preliminar. No caso em questão, conforme a Circular SECEX nº 56, de 2024, essa fase teria
se encerrado em 27 de dezembro de 2024. O prazo subsequente, destinado à
apresentação de manifestações sobre os dados constantes dos autos, também previsto na
mesma Circular, teria expirado em 20 de janeiro de 2025.
1871. Diante disso, segundo o SINTEX e a Coalizão, a manifestação
protocolada pela ABRAFAS em 3 de junho de 2025 - contendo pedido de aplicação
retroativa do direito antidumping com base em novos dados do ComexStat e
interpretações recentes - teria sido considerada manifestamente intempestiva e
inadmissível, por ter sido apresentada fora das fases processuais previstas.
1872. A aceitação dessa manifestação, segundo a argumentação das partes,
configuraria vício insanável, passível de nulidade, por violar o devido processo legal e o
contraditório, uma vez que as demais partes não teriam tido a oportunidade de se
manifestar sobre os novos elementos apresentados.
1873. Teria sido ressaltado que, conforme o Guia DECOM, após a etapa de
manifestações sobre os dados dos autos, as partes deveriam aguardar a divulgação da
Nota Técnica e a determinação final, sem reabertura da instrução, salvo por iniciativa
fundamentada da autoridade investigadora - o que não teria ocorrido.
1874. Segundo o SINTEX e a Coalizão, a admissão da manifestação da
ABRAFAS teria representado violação aos princípios da legalidade, ampla defesa,
contraditório e segurança jurídica, comprometendo a integridade do rito e a confiança
legítima das partes no processo.
1875. Diante do exposto, as partes pleitearam o desentranhamento da
manifestação de 03 de junho de 2025, com base no art. 179 do Decreto nº 8.058, de
2013, ou, alternativamente, que seu conteúdo fosse integralmente desconsiderado para
fins de formação do convencimento técnico da autoridade investigadora e elaboração da
Nota Técnica de Fatos Essenciais.
1876. Além disso, o SINTEX e a Coalizão aduziram que ainda que os pedidos
da ABRAFAS fossem considerados intempestivos, questiona-se também o mérito da
solicitação de aplicação retroativa do direito antidumping definitivo.
1877. A peticionária, segundo as partes, teria pleiteado que a retroatividade
não se limitasse aos 90 dias anteriores à aplicação da medida provisória (21/07/2024 a
21/10/2024), mas que também abrangesse o período entre o fim da medida provisória
(21/04/2025) e a imposição do direito definitivo, estimada para 21/09/2025. Para tanto,
teria se baseado no artigo 10.6 do Acordo Antidumping da OMC e no artigo 89 do
Decreto nº 8.058, de 2013.
1878. O SINTEX e a Coalizão destacaram então que ambos os dispositivos
legais tratariam a aplicação retroativa como medida excepcional, condicionada ao
cumprimento cumulativo de três requisitos:
i. Existência de antecedentes de dumping, dano à indústria doméstica e nexo
causal, ou conhecimento desses elementos por parte dos importadores;
ii. Ocorrência de importações volumosas em período relativamente curto; e
iii. Alta probabilidade de que tais importações comprometeriam o efeito
corretivo dos direitos definitivos.
1879. A ausência de qualquer um desses requisitos inviabilizaria, de imediato,
segundo o SINTEX e a Coalizão, a aplicação retroativa do direito definitivo.
1880. Com base nisso, o SINTEX e a Coalizão afirmaram que o pedido da
ABRAFAS seria tecnicamente incabível e legalmente insustentável.
1881. Sobre o caráter excepcional e restritivo da retroatividade, os
manifestantes destacaram que a aplicação retroativa de direitos antidumping definitivos
configuraria uma exceção jurídica de natureza restrita e condicionada, prevista tanto no
Acordo Antidumping da OMC quanto no Decreto nº 8.058, de 2013.
1882. As partes ressaltaram que a regra geral consagrada por esses
instrumentos seria a da prospectividade das medidas antidumping, ou seja, sua aplicação
apenas a partir da publicação da decisão correspondente. A retroatividade, portanto, só
seria admitida em hipóteses excepcionais, mediante o cumprimento cumulativo de
requisitos legais estritos.
1883. Segundo as entidades, o Decreto nº 8.058, de 2013, exigiria que a
autoridade investigadora demonstrasse, de forma robusta e circunstanciada, a presença
de todos os requisitos legais para legitimar a cobrança retroativa. Assim, caberia verificar
se a petição da ABRAFAS teria conseguido demonstrar tais requisitos - o que, segundo
o SINTEX e a Coalizão, não teria ocorrido.
1884. Quanto ao limite temporal legal de 90 dias, os manifestantes
enfatizaram que a aplicação retroativa de direitos antidumping definitivos seria uma
exceção jurídica estrita, regulada pelo artigo 10.6 do Acordo Antidumping da OMC e
pelo artigo 89 do Decreto nº 8.058, de 2013, ambos limitando expressamente a
retroatividade ao período de até 90 dias anteriores à imposição das medidas
provisórias.
1885. As partes argumentaram que essa limitação seria imperativa e taxativa,
refletindo o compromisso do Brasil com a segurança jurídica no comércio internacional.
A razão dessa restrição temporal incluiria: evitar efeitos punitivos desproporcionais;
garantir previsibilidade aos operadores de comércio exterior; e preservar o equilíbrio
entre proteção à indústria doméstica e fluidez do comércio.
1886. O SINTEX e a Coalizão alertaram que admitir retroatividade além desse
limite equivaleria a criar um regime jurídico sem respaldo legal, violando os princípios
da legalidade administrativa, da segurança jurídica e os compromissos multilaterais do
Brasil.
1887. De acordo com as entidades, a tentativa da ABRAFAS de justificar a
ampliação do período retroativo com base em interpretações genéricas de tratados
internacionais, como o artigo 31 da Convenção de Viena, teria sido considerada
inadequada. Nesse sentido, as manifestantes citaram precedentes da OMC, como o caso
Japan - Taxes on Alcoholic Beverages, para reforçar que a interpretação de tratados
deve se basear prioritariamente no texto legal, vedando-se leituras que extrapolem a
letra da norma.
1888. Além disso, ainda segundo o SINTEX e a Coalizão, os casos Mexico -
Anti-Dumping Duties on Rice e United States - Anti-Dumping Measures on Certain Shrimp
from Viet Nam, mencionados pela peticionária, teriam sido considerados irrelevantes ao
ponto discutido, pois não tratariam da ampliação do limite temporal de 90 dias.
1889. Com base nisso, de acordo com as entidades, a manifestação teria
concluído que a única janela retroativa juridicamente admissível seria entre 21 de julho
e 20 de outubro de 2024 - período anterior à aplicação das medidas provisórias em 21
de outubro de 2024.
1890. Segundo o SINTEX e a Coalizão, a ABRAFAS, no entanto, teria
fundamentado seu pedido com dados de importações realizadas em 2025, inclusive
durante e após a vigência dos direitos provisórios (encerrados em 21 de abril de 2025),
o que teria sido considerado incompatível com a legislação vigente.
1891. Além disso, o SINTEX e a Coalizão também alegaram que mesmo que
houvesse aumento anormal de importações após abril de 2025 - o que não teria sido
demonstrado - tal fato seria processualmente irrelevante. Assim, apenas o período entre
julho e outubro de 2024 poderia, em tese, ser analisado para fins de retroatividade.
1892. Quanto à evolução das importações entre o início da investigação e a
imposição de direitos provisórios, o SINTEX e a Coalizão apresentaram uma análise
baseada em dados mensais do ComexStat, comparando os volumes de importação entre
2020 e 2024, com foco no período entre março e setembro de 2024 - ou seja, entre o
início da investigação e o mês anterior à aplicação dos direitos provisórios.
1893. As manifestantes constataram que, nesse intervalo, não teria havido
qualquer aumento anormal ou fora da curva que indicasse crescimento acelerado de
estoques. Inclusive, o volume importado em 2024 teria sido inferior ao de 2023, e, nos
meses de julho a setembro, os volumes teriam sido semelhantes aos de 2022, afastando
a hipótese de comportamento especulativo.
[TABELA RESTRITA]
1894. De acordo com os manifestantes, a ABRAFAS teria sugerido um
aumento expressivo das importações, mas, segundo o SINTEX e a Coalizão, os dados
demonstrariam um crescimento gradual e previsível, compatível com a limitação
estrutural da indústria doméstica, que não atenderia sequer 40% do consumo nacional
aparente. Assim, qualquer aumento de demanda teria que ser suprido por
importações.
1895. As partes propuseram, ainda, uma análise comparativa entre origens
investigadas e não investigadas. Os dados teriam revelado que o crescimento das
importações investigadas teria sido menos intenso do que o das não investigadas,
especialmente no período de julho a setembro de 2024:
[TABELA RESTRITA]
1896. Com base nisso, teria sido argumentado que não haveria evidência de
importações volumosas ou de rápido crescimento de estoques, conforme exigido pelo
art. 89, II do Decreto nº 8.058, de 2013.
1897. As entidades também destacaram que, em 2025, a situação teria se
agravado com a decisão da Indorama Ventures Fibers Brasil S.A. de encerrar a produção
nacional dos principais tipos de fibras de poliéster, aumentando ainda mais a
dependência de importações.
1898. Mesmo que houvesse aumento de volume importado, o SINTEX e a
Coalizão sustentaram que isso, por si só, não atenderia aos critérios legais, pois seria
necessário comprovar o dano causado, como o crescimento acelerado de estoques - o
que não teria sido demonstrado pela peticionária.
1899. Dessa forma, o SINTEX e a Coalizão reforçaram que os critérios do art.
89, II seriam qualificados e cumulativos: não bastaria qualquer aumento, mas sim um
aumento volumoso, um crescimento rápido de estoques e uma redução muito provável
e acentuada do efeito corretivo dos direitos. Os dados disponíveis, segundo o SINTEX e
a Coalizão, não atenderiam a esses parâmetros, refletindo apenas um ajuste comercial
natural e não uma conduta especulativa.
1900. Quanto à evolução das importações após a imposição dos direitos
provisórios, o SINTEX e a Coalizão reiteraram que o único período legalmente elegível
para aplicação retroativa de direitos antidumping seria o intervalo de 90 dias entre julho
e outubro de 2024, desde que preenchidos os requisitos legais cumulativos. Ainda assim,
a ABRAFAS teria fundamentado seu pedido com base em dados de importações
realizadas nos primeiros meses de 2025.
1901. Segundo a manifestação, a peticionária teria alegado que os volumes
importados nesse período teriam superado os níveis históricos, sugerindo uma suposta
manobra de antecipação à medida definitiva com o objetivo de formar estoques e
neutralizar seus efeitos.
[GRÁFICO RESTRITO]
1902. No entanto, o SINTEX e a Coalizão destacaram que, entre janeiro e
abril de 2025, os direitos provisórios já estavam em vigor, o que por si só anularia
qualquer alegação de prática desleal nesse período, uma vez que as medidas já estariam
atuando para neutralizar distorções.
1903. O SINTEX e a Coalizão alegaram que para reforçar a improcedência da
alegação, propusera uma análise comparativa entre importações de origens investigadas
e não investigadas, incluindo os dados de maio e junho de 2025.
[TABELA RESTRITA]
1904. Os resultados, segundo a manifestação, teriam demonstrado que o
crescimento percentual das importações não investigadas teria sido significativamente
superior ao das investigadas, o que indicaria que o comportamento das origens sob
investigação não caracterizaria importações volumosas nem crescimento acelerado de
estoques, conforme exigido pelo art. 89, II do Decreto nº 8.058, de 2013.
1905. Além disso, de acordo com o SINTEX e a Coalizão, ao apresentar dados
de importação referentes aos primeiros meses de 2025, a peticionária apenas teria
evidenciado que: i) não haveria evidência de aumento massivo de importações em 2024
com o intuito de burlar os direitos; ii) a indústria doméstica não teria capacidade de
atender à demanda nacional, tornando as importações essenciais para o abastecimento
do mercado e continuidade das atividades industriais; iii) a peticionária não teria
apresentado dados sobre o período posterior ao fim da medida provisória, o que
tornaria seu pedido de retroatividade para esse intervalo sem respaldo jurídico ou
técnico.
1906. O SINTEX e a Coalizão ressaltaram que a alegação da ABRAFAS se
basearia em retórica desprovida de fundamentação, sem apresentar provas de que as
importações investigadas, após a imposição dos direitos provisórios, teriam causado
dano ou comprometido o efeito corretivo da medida definitiva.
1907. Quanto à evolução dos preços dos produtos importados, o SINTEX e a
Coalizão contestaram a alegação da ABRAFAS de que os preços dos produtos
investigados teriam caído após a aplicação dos direitos provisórios.
1908. No entanto, o SINTEX e a Coalizão destacaram que a variação apontada
- uma redução de apenas 6,86% - seria modesta e, por si só, não permitiria concluir pela
existência de uma estratégia deliberada de absorção dos direitos antidumping.
1909. Além disso, de acordo com o SINTEX e a Coalizão, os dados utilizados
pela peticionária teriam sido extraídos de estatísticas agregadas e não depuradas, sem
qualquer análise comparativa consistente, o que comprometeria a validade da inferência.
Sem esse mínimo de rigor analítico, segundo as partes, a simples menção a uma
variação percentual isolada não teria valor probatório.
1910. O SINTEX e a Coalizão anotaram que, para sustentar tecnicamente a
tese de absorção dos direitos, seria necessário demonstrar um descolamento atípico e
direcionado dos preços internos em relação a parâmetros de mercado ou custos de
produção - o que não teria sido feito. Assim, segundo as entidades, a inferência da
peticionária teria sido considerada conjectural, superficial e desprovida de
fundamentação técnica ou factual capaz de sustentar as conclusões pretendidas.
1911. O SINTEX e a Coalizão concluíram que, para se reconhecer a existência
de "importações volumosas" nos termos do art. 89, II do Decreto nº 8.058, de 2013,
seria necessário demonstrar, de forma clara e fundamentada, um volume substancial de
importações, em desvio significativo dos padrões históricos, concentrado em curto
intervalo de tempo e com o objetivo de frustrar os efeitos da medida definitiva.
1912. As partes destacaram que o elemento mais relevante - a demonstração
de que tais importações reduziriam acentuadamente a eficácia da medida - teria sido
justamente o mais negligenciado pela peticionária.
1913. O SINTEX e a Coalizão reiteraram que o direito antidumping possui
natureza corretiva e prospectiva, e que sua aplicação retroativa só se justificaria diante
de evidências objetivas de formação deliberada e massiva de estoques, com potencial de
inviabilizar a recuperação da indústria nacional no curto e médio prazo.
1914. No entanto, segundo a manifestação, nenhuma dessas evidências teria
sido apresentada. A análise da ABRAFAS teria se limitado a suposições sem base
empírica ou técnica, e seus pleitos teriam sido formulados de forma intempestiva e
desprovida de justificativa.
1915. Diante disso, a Coalizão defendeu a completa desconsideração da
manifestação da ABRAFAS, ou, alternativamente, o indeferimento integral de seus
pedidos, por ausência de respaldo técnico, jurídico e fático.
1916. Em 05 de agosto de 2025, a ABRAFAS reiterou o pedido de aplicação
de direitos antidumping retroativos, conforme solicitado em manifestação anterior,
datada de 03 de junho de 2025. Além disso, a peticionária ressaltou que, para assegurar
a efetividade das medidas antidumping definitivas, seria essencial considerar a
continuidade do dano à indústria doméstica após o período investigado. Esse dano se
perpetuaria por meio do aumento do volume importado, mesmo após a aplicação da
medida antidumping provisória.
1917. A ABRAFAS relembrou que o volume importado das origens
investigadas teria aumentado significativamente, atingindo um recorde em P7, o que
contrariaria a expectativa de retração durante a vigência de medidas provisórias. Esse
aumento, aliado aos preços médios praticados pelos exportadores nesse mesmo período,
teria evidenciado um agravamento do cenário de dano.
1918. A partir desses dados, a ABRAFAS concluiu que:
i. exportadores e importadores teriam absorvido os direitos provisórios,
reduzindo suas margens para manter preços ainda mais baixos;
ii. o mercado brasileiro poderia ter sido impactado por estoques formados
em antecipação à medida definitiva; e
iii. as medidas provisórias não teriam sido suficientes para conter o dumping,
o que teria mantido e intensificado o dano observado.
1919. A peticionária defendeu que, para garantir a efetividade das medidas
definitivas, a autoridade investigadora deveria considerar o cenário de dano corrente à
indústria doméstica, mesmo após o período de investigação.
8.4 Dos comentários acerca das manifestações
1920. Mais uma vez, cumpre trazer a lume não ser requisito para imposição
de uma medida antidumping que a indústria doméstica possua capacidade de atender à
totalidade da demanda nacional, até porque a medida não objetiva impedir importações
das origens investigadas ou de qualquer outra, mas apena restabelecer condições justas
de comércio, por meio da neutralização dos efeitos danosos da prática de dumping.
1921. Tampouco se requer que a indústria doméstica seja capaz de fabricar
todos os modelos possivelmente existentes do produto similar doméstico. Nesse ponto,
conforme já foi realçado no item 2.8 resta esvaziada a argumentação abordada em
manifestação pela ABINT acerca do encerramento da produção nacional das fibras 1,7
dtex e 3,0 dtex pela Indorama e sobre o "risco de desabastecimento para a indústria de
não tecidos, especialmente no segmento de higiene".
1922. Relembre-se, aliás, que a análise de dano se dá a partir da evolução
dos indicadores da indústria doméstica de P1 a P5. Assim, a alegada falta de capacidade
para suprir toda a demanda ou mesmo modelos específicos não justifica, em tese, a
deterioração intertemporal, muito menos a abrupta piora nos indicadores econômico-
financeiros de P4 para P5.
1923. Relatos de atrasos no fornecimento e alegações acerca da qualidade do
produto nacional também não são suficientes para afastar o nexo causal entre o
dumping e o dano, uma vez que não se comprovou, a partir de dados objetivos, que o
percentual de atrasos ou refugos nos produtos da indústria doméstica supera de forma
relevante aqueles observados nos produtos importados. Além disso, não foram trazidas
evidências que demonstrem de que maneira isso teria causado a deterioração dos
indicadores da indústria doméstica ao longo do tempo e, especialmente, de P4 para
P5.
1924. Acerca da indicação de necessidade de retificação da Resolução Gecex
nº 653/2024, que aplicou o direito antidumping provisório, para excluir o nome da
Zhongthai e Vietnam New Century da tabela constante do art. 1º, registra-se que tal
situação foi corrigida com a publicação da Resolução Gecex nº 707/2025.
1925. Em relação ao pedido de que o impacto da ausência de escalada
tarifária na cadeia produtiva das fibras seja considerado na presente investigação,
esclarece-se que, conforme consta no art. 48 do Decreto nº 8.058/2013, durante a
investigação será analisada a existência de dumping, de dano à indústria doméstica e de
nexo de causalidade entre ambos.
1926. Discussões acerca de impactos de eventual medida antidumping nos
elos a jusante da cadeia produtiva ou no consumo devem ser endereçados em foro
próprio, especialmente em avaliações de interesse público, conforme procedimento
regulamentado pela Portaria SECEX nº 282, de 2023.
1927. Quanto ao pleito da ABRAFAS para a recomendação de aplicação de
medida antidumping retroativa, nos termos do art. 89 do Decreto nº 8.058, de 2013, e
às manifestações trazidas pelo SINTEX e Coalizão, entende-se que a solicitação da
ABRAFAS foi apresentada em momento intempestivo, porquanto não houve a
apresentação de elementos durante a fase probatória do processo, prejudicando
inclusive a possibilidade desta autoridade investigadora oferecer às demais partes
interessadas a oportunidade de exercerem o contraditório e a ampla defesa no ponto
pleiteado.
8.5 Das manifestações acerca do cálculo do direito antidumping
1928. Em manifestação protocolada em 03 de junho de 2025, a ABRAFAS
apontou que, apesar das limitações impostas pela confidencialidade, a metodologia
adotada para o cálculo da margem de dumping de algumas empresas e dos direitos
provisórios poderia conter inconsistências que comprometeriam a precisão e a
legitimidade dos resultados.
1929. Essas inconsistências teriam sido particularmente observadas no cálculo
do valor normal, especialmente em operações envolvendo partes relacionadas, com
possível subavaliação dos custos de produção. Tal distorção poderia impactar
significativamente o cálculo da margem de dumping.
1930. Com base no Guia para Cálculo da Margem de Dumping, a
manifestante destacou a importância de assegurar que os custos declarados reflitam
condições normais de mercado, sobretudo quando houver aquisição de insumos,
matérias-primas ou serviços de empresas vinculadas.
1931. A metodologia do DECOM preveria, nesses casos, a possibilidade de
ajuste dos custos de produção, caso os preços pagos a partes relacionadas estivessem
abaixo dos preços de mercado. O procedimento para esse ajuste incluiria etapas como
identificação dos insumos, comparação de preços com partes independentes, cálculo da
diferença proporcional e aplicação do ajuste no custo do insumo, refletindo no cálculo
da margem de dumping.
1932. A manifestante ressaltou que o custo ajustado impactaria diretamente
o valor normal e, por consequência, a margem de dumping, sendo essencial para
garantir a equidade e a conformidade do processo investigativo.
1933. No entanto, ao analisar a determinação preliminar e os relatórios de
verificação in loco das empresas do Grupo Hengyi e da Xin Da, a manifestante teria
observado que não teria sido aprofundada adequadamente a análise das transações com
partes relacionadas.
1934. No caso do Grupo Hengyi, segundo a ABRAFAS, o próprio parecer
preliminar teria reconhecido a existência de aquisições de partes relacionadas, mas, para
fins preliminares, teria mantido os valores reportados, comprometendo a fidedignidade
dos dados. A manifestante teria defendido que, na determinação final, se deveria
cumprir o compromisso de aprofundar essa análise e aplicar os ajustes cabíveis.
1935. Quanto à Xin Da, a parte alegou que o relatório de verificação in loco
teria indicado que a empresa apresentou apenas exemplos de faturas de fornecedores
independentes da parte relacionada, sem comprovação efetiva de que os preços
praticados refletiriam condições normais de mercado. Ainda assim, não se teria aplicado
qualquer ajuste nos custos declarados.
1936. Diante disso, a manifestante teria reiterado a necessidade de correção
metodológica na determinação final, a fim de assegurar que os preços reportados
estejam em conformidade com os parâmetros legais e com as melhores práticas
internacionais em matéria antidumping.
1937. A peticionária argumentou que, diante da possibilidade concreta de
distorções nos valores reportados - especialmente na ausência de documentação
comprobatória robusta - não seria razoável que a autoridade investigadora mantivesse
integralmente os dados fornecidos pelas empresas para fins de determinação final, sob
pena de contrariar a lógica do tratamento de transações entre partes relacionadas em
investigações antidumping.
1938. Além disso, a ABRAFAS apontou que a metodologia utilizada para o
cálculo dos direitos provisórios também suscitaria questionamentos adicionais. A
manifestante teria recordado que o Parecer de Determinação Preliminar, teria aplicado
direitos provisórios às importações de fibras de poliéster, mas em desacordo com o
previsto no art. 80, § 1º, e no art. 50, § 3º do Decreto Antidumping.
1939. Segundo a peticionária, o § 1º do art. 80 determinaria que, para
empresas notificadas ou que não foram selecionadas para a amostra ou que não
responderam ao questionário, o direito antidumping deveria ser calculado com base na
média ponderada das margens apuradas para os produtores/exportadores incluídos na
seleção. Essa prática, segundo a ABRAFAS, seria recorrente em outras investigações,
como nos casos das folhas metálicas e das luvas para procedimentos não cirúrgicos.
1940. No entanto, no caso das fibras de poliéster, essa metodologia não teria
sido observada. No caso da China, apenas a empresa Hengyi teria respondido ao
questionário, recebendo direito de US$ 56,23/t, enquanto a Guangdong - que não
respondeu - teria recebido o mesmo direito das demais empresas não selecionadas (US$
397,04/t), contrariando a metodologia prevista.
1941. A manifestante defendeu que o correto seria aplicar às empresas
conhecidas a média ponderada das margens apuradas para Hengyi e Guangdong, o que
não teria ocorrido. Situação semelhante teria sido observada em relação à Tailândia e
ao Vietnã, em que empresas que responderam ao questionário teriam recebido o
mesmo direito aplicado às demais, mesmo diante de inconsistências verificadas.
1942. Diante disso, a manifestante procedeu à reavaliação dos cálculos,
conforme metodologia prevista no Decreto, e destacado que o art. 50, § 3º, também
não teria sido observado. Esse dispositivo estabeleceria que, para partes que não
fornecerem as informações solicitadas, as determinações deveriam se basear na melhor
informação disponível, o que incluiria a possibilidade de aplicação de margens mais
gravosas.
1943. No caso específico da Índia, a parte apontou que a empresa Reliance,
que respondeu ao questionário, teria recebido o mesmo direito (US$ 138,81/t) que a
Spice Textil - que não cooperou - e as demais empresas. Isso levantaria um
questionamento relevante sobre o incentivo à cooperação, uma vez que empresas não
colaborativas teriam sido beneficiadas com o mesmo tratamento das que cooperaram.
1944. Assim, a manifestante reiterou a necessidade de revisão dos direitos
aplicados às empresas chinesas e indianas, com base na metodologia prevista no art. 80,
§ 1º, e no princípio de incentivo à cooperação previsto no art. 50, § 3º do Decreto
Antidumping.
1945. Ao concluir, a ABRAFAS reiterou a necessidade de revisão da
metodologia adotada na determinação preliminar, especialmente no que se refere aos
ajustes nos custos de produção em transações com partes relacionadas e à apuração dos
direitos aplicáveis às empresas não selecionadas. Tais correções seriam essenciais para
assegurar a precisão, a isonomia e a legalidade do processo investigativo.
1946. Em manifestação final protocolada em 05 de agosto de 2025, a
ABRAFAS argumentou que, para fins de determinação final, os cálculos das margens
individuais de dumping realizados pelo DECOM não teriam considerado certas
deficiências no fornecimento e na comprovação de dados por algumas empresas,
destacando especialmente os casos do Vietnã e da Tailândia.
1947. Antes de tratar desses casos, a ABRAFAS ressaltou que, no que diz
respeito ao grupo chinês Hengyi, teriam sido realizados ajustes metodológicos relevantes
nesta Nota Técnica Final Explicativa (NTFE), em comparação ao parecer preliminar. Esses
ajustes refletiriam a consolidação das análises conduzidas pelo Departamento ao longo
do processo.
1948. Dessa forma, a ABRAFAS entendeu que os valores apurados deveriam
ser mantidos e, consequentemente, todos os quatro ajustes propostos pelo grupo
Hengyi em sua manifestação mais recente deveriam ser rejeitados.
1949. Quanto à Vietnam New Century, a ABRAFAS apontou que durante a
verificação in loco ocorrida na empresa, teriam sido identificadas falhas no reporte das
despesas com frete interno, manuseio, corretagem e courier, que teriam sido
apresentadas líquidas de VAT, embora o imposto tivesse sido efetivamente pago.
1950. Segundo a peticionária, o DECOM teria corretamente indicado a
aplicação da melhor informação disponível, conforme registrado no Ofício SEI nº
267/2025/MDIC, medida que teria sido apoiada pela ABRAFAS, sob o argumento de que
os dados fornecidos pela empresa não corresponderiam à documentação
comprobatória.
1951. De acordo com a parte, após uma resposta genérica da Vietnam New
Century explicando a sistemática do VAT no Vietnã - sem apresentar provas concretas de
recuperação tributária - a autoridade investigadora teria reconsiderado sua posição, o
que teria gerado discordância por parte da ABRAFAS.
1952. Diante disso, a ABRAFAS sustentou que não seria razoável aceitar
explicações retóricas sem comprovação objetiva, pois isso comprometeria a
confiabilidade dos dados e a comparabilidade entre valor normal e preço de
exportação.