RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) (parte 32 de 36)

1792. Em documento protocolado em 03 de dezembro de 2024 a ABINT
argumentou que suas empresas associadas competiriam no mercado com produtos finais
importados com alíquota do imposto de importação de 0% e, ao mesmo tempo, estariam
sujeitas ao pagamento do direito antidumping provisório sobre as fibras de poliéster
importadas já que as fibras das produtoras nacionais apresentariam problemas de
contaminação. Para a ABINT, isso prejudicaria a competitividade do produto de maior
valor agregado produzido nacionalmente.
1793. Em 04 de dezembro de 2024 a Reliance apresentou suas manifestações
pós-audiência e, ao manifestar que os direitos antidumping provisórios impostos às
exportações da empresa seriam excessivamente altos em por erros matemáticos e por
escolhas imotivadas de dados, indicou que isso acabaria gerando um ônus desnecessário
para importadores brasileiros. A exportadora declarou que ao proteger os fabricantes
nacionais, o governo acabaria por inviabilizar o negócio de um grande número de
empresas brasileiras, especialmente considerando a insuficiência da produção nacional de
fibras de poliéster, e a falta de produção de determinadas categorias de fibras.
1794. A parte declarou que direitos antidumping provisórios deveriam ser
excepcionais. E, segundo a Reliance, não estaria clara a urgência de direitos antidumping
provisórios nessa investigação.
1795. A Reliance indicou também que, no seu entendimento, haveria um
problema de causalidade que deveria ser abordado em sede de determinação final. A
empresa ressaltou haver cinco origens investigadas, com participação do principal
exportador de cada origem. Segundo a manifestante, em relação a dois desses
exportadores, já se teria considerado que não haveria prática de dumping, e os outros
três teriam apresentado recursos contra erros matemáticos que teriam inflado as suas
margens de dumping. De resto, somente exportadores secundários, que não teriam
fornecido seus dados, e cujos direitos antidumping teriam sido calculados com base em
outras fontes de informação é que estariam atualmente sujeitos a medidas
antidumping.
1796. A manifestante acrescentou que apesar da previsão em lei de que a
diferença entre direitos antidumping provisórios e direitos antidumping definitivos deveria
ser restituída aos importadores, tal devolução é, segundo a parte, trabalhosa e demorada
para os importadores. Na opinião da Reliance, o DECOM poderia ter recomendado à
CAMEX que autorizasse a oferta de garantias, pelos importadores, em relação ao valor
devido a título de direito provisório, nos termos do art. 3º da Lei no 9.019, de 1995.
1797. A Reliance também se pronunciou sobre o cálculo da subcotação para
efeito da comparação com a margem de dumping para determinar o menor direito. A
manifestante ressaltou a magnitude da subcotação que teria sido encontrada: US$ 755
(China), US$ 406 (Índia), US$ 877,75 (Malásia). Segundo a empresa, esses números
sugeririam que:
(i) os fabricantes nacionais não seriam competitivos; exceto se houvesse erro
no cálculo, dessa forma, segundo a Reliance, poderia se concluir que o custo de produção
desses fabricantes seria excessivamente alto, e que seus preços estariam desconectados
dos preços internacionais;
(ii) os direitos antidumping seriam danosos para a cadeia à jusante e para o
consumidor final, porque o fabricante nacional elevaria muito seus preços; e
(iii) ainda assim, a medida antidumping não seria suficiente para sanar o dano
à indústria doméstica, pois a "margem de não dano" seria substancialmente superior a
todas as margens de dumping.
1798. Em manifestação protocolada em 27 de dezembro de 2024, a ABRAFAS
indicou que a aplicação de aplicação dos direitos definitivos seria essencial, uma vez que
ao se analisar os dados de importação de fibras de poliéster após o P5, os volumes do
produto a preços de dumping continuariam causando prejuízos à indústria doméstica. A
peticionária argumentou que as análises constantes da Circular SECEX nº 56/2024
deixariam explícita a queda dos indicadores da indústria doméstica em função do dano
causado pelas importações. Além disso, a relação de causalidade seria evidente quando
observado o volume das importações investigadas e a subcotação dos preços do produto
importado em P5. Adicionalmente, a ABRAFAS citou que a publicação da Resolução GECEX
nº 653/2024 corroboraria a gravidade da situação do dano à indústria doméstica causado
pelas importações a preços de dumping.
1799. Sobre o fornecimento de fibras pela Indorama à empresa Costa Rica, a
ABRAFAS anexou troca de e-mails entre as partes, que demonstraria a disposição da
indústria nacional em atender à demanda da Costa Rica. A questão, segundo a Associação,
sequer perpassaria pela incapacidade de atendimento da produção nacional. De acordo
com a ABRAFAS, o entrave teria sido os preços, uma vez que a indústria doméstica não
conseguiria ser competitiva o suficiente em relação às importações. Para a ABRAFAS,
restaria comprovado que eventual não fornecimento de fibras para a cadeia a jusante se
daria em função da impossibilidade de se competir com o dumping praticado pelos
exportadores.
1800. Em manifestação de 20 de janeiro de 2025, a ABRAFAS reforçou a
necessidade de aplicação de medidas antidumping definitivas. Nesse sentido, a
peticionária destacou que o dumping teria restado comprovado e que, mesmo com a
redução de 10%, os direitos antidumping provisórios explicitariam a magnitude da prática
desleal. A parte indicou ainda que a existência de dumping teria se tornado inquestionável
nessa fase de determinação preliminar positiva.
1801. Adicionalmente, a associação afirmou que, conforme evidenciado pelos
indicadores da indústria doméstica, tanto o dano quanto sua causa seriam identificáveis.
A ABRAFAS repassou pelos indicadores de dano analisados no parecer de determinação
preliminar e pela subcotação para reforçar a existência de dano na indústria doméstica.
Para a peticionária, a causalidade do dano estaria diretamente associada ao aumento das
importações a preços de dumping. A ABRAFAS mencionou a evolução das importações ao
longo dos períodos de análise de dano e o aumento de sua participação no mercado
brasileiro. Para a ABRAFAS, "os outros fatores potencialmente causadores de dano à
indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de
dumping para o dano observado".
8.3 Das outras manifestações finais
1802. Em 03 de junho de 2025, a ABRAFAS protocolou manifestação na qual
requereu a aplicação do direito antidumping definitivo de forma retroativa, bem como a
revisão do cálculo do direito antidumping imposto às empresas chinesas e indianas.
1803. De acordo com a manifestação, desde a imposição dos direitos
antidumping provisórios sobre as importações de fibras de poliéster, teria sido observado
um comportamento recorrente e estrategicamente articulado por parte dos importadores,
com aumento substancial das importações a preços de dumping, mesmo após a aplicação
da medida.
1804. A ABRAFAS destacou que os dados do Comexstat indicariam que o
volume de importações nos primeiros meses de 2025 não apenas teria superado os níveis
anteriores à investigação, como também teria ultrapassado todos os períodos anteriores
analisados, mesmo considerando dados apenas até abril de 2025.
1805. Esse comportamento configuraria uma manobra deliberada de
antecipação à medida definitiva, com o objetivo de formar estoques que garantiriam o
abastecimento do mercado interno por período prolongado, neutralizando os efeitos
esperados da medida.
1806. De acordo com a associação, a formação deliberada de estoques às
vésperas da conclusão da investigação teria sido apontada como o exato cenário que a
legislação antidumping buscaria evitar. Assim, a aplicação retroativa dos direitos
antidumping seria considerada essencial para restaurar a eficácia da medida definitiva e
impedir a perpetuação de práticas desleais por meio de artifícios temporais.
1807. A manifestante defendeu que tal mecanismo visaria desestimular
condutas oportunistas, como a importação de grandes volumes a preços de dumping
durante lacunas entre medidas, prolongando o dano à indústria nacional.
1808. A ABRAFAS mencionou o Acordo Antidumping e o Decreto nº 8.058, de
2013, pelos quais a aplicação retroativa dos direitos antidumping teria sido considerada
juridicamente amparada, desde que observados os pressupostos legais: existência de
direitos provisórios e volume significativo de importações.
1809. Mais especificamente, a manifestante teria citado o artigo 10.6 do
Acordo Antidumping e o artigo 89 do Decreto nº 8.058, de 2013, que exigiriam
cumulativamente: (i) antecedentes de dumping, dano e nexo causal, ou conhecimento do
importador sobre tais práticas e seus efeitos; e (ii) importações massivas em período
relativamente curto, com potencial de prejudicar a efetividade da medida definitiva.
1810. Ambas as normas, segundo a parte, também estabeleceriam que a
retroatividade poderia alcançar importações com conhecimento de embarque até 90 dias
antes da aplicação dos direitos provisórios, sendo vedada apenas para importações
anteriores à abertura da investigação.
1811. No caso concreto, a manifestante afirmou que o primeiro requisito -
antecedentes de dumping, dano e nexo causal - estaria amplamente demonstrado ao
longo da investigação e confirmado pela Resolução GECEX nº 653, de 2024, que impôs os
direitos provisórios.
1812. Segundo a ABRAFAS, desde a Circular de início da presente investigação,
em março de 2024, já teriam sido identificados elementos robustos de prática de
dumping e seus efeitos sobre a indústria doméstica. A imposição dos direitos provisórios,
em outubro de 2024, teria reforçado o conhecimento público desses elementos,
evidenciando que os importadores teriam agido cientes da natureza desleal das
práticas.
1813. A parte também sustentou que o segundo requisito - importações
volumosas em curto período - também estaria plenamente caracterizado, conforme
gráficos a seguir:
[GRÁFICOS RESTRITOS]
1814. A ABRAFAS apontou que, desde o início da investigação em março de
2024, o volume importado teria seguido uma trajetória ascendente, o que corroboraria a
necessidade da aplicação dos direitos provisórios em outubro do mesmo ano.
1815. Segundo a ABRAFAS, mesmo após a imposição desses direitos, o cenário
atual indicaria que o volume importado nos três primeiros meses de 2025 teria sido
consideravelmente superior ao do mesmo período de 2024, quando ainda não havia
qualquer medida em vigor. Em relação aos preços, ter-se-ia observado uma queda
contínua após a aplicação dos direitos provisórios, com os valores passando de US$
1,02/kg em outubro de 2024 para US$ 0,95/kg em março de 2025, o que evidenciaria o
agravamento das práticas desleais.
1816. Ao considerar períodos adicionais aos da investigação (P6 e P7), a
manifestante teria destacado uma tendência significativa de crescimento.
[GRÁFICO RESTRITO]
1817. Dessa forma, mesmo com a medida provisória em vigor, o volume de
importações em P7 já teria superado todos os períodos anteriores da investigação, ainda
que os dados fossem parciais.
1818. Diante desse cenário, a manifestante teria concluído que:
i. o direito provisório teria se mostrado insuficiente para neutralizar os efeitos
das práticas desleais;
ii. os exportadores investigados teriam absorvido com facilidade a sobretaxa,
mantendo margens de dumping relevantes; e
iii. o dano à indústria doméstica teria sido mantido ou até intensificado, com
prejuízos severos, perda de participação de mercado, redução de produção e
empregos.
1819. Os dados também teriam reforçado, segundo a parte, a tese de que
houve formação deliberada de estoques com o objetivo de mitigar os efeitos da futura
medida definitiva.
1820. A manifestante teria destacado que os direitos provisórios foram
aplicados em 16 de outubro de 2024, com vigência até 16 de abril de 2025. Desde então,
as importações teriam ficado desoneradas de qualquer sobretaxa, permitindo a retomada
das práticas de dumping, uma vez que a medida definitiva ainda não teria sido
implementada. Esse intervalo desprotegido criaria uma janela crítica, ideal para
intensificação das importações a preços de dumping e formação de estoques.
1821. Como consequência, a parte alegou que haveria o risco concreto de que
a futura medida definitiva perdesse sua efetividade no curto e médio prazo, frustrando
seu objetivo de correção e proteção da indústria nacional.
1822. A manifestante reiterou que a legislação aplicável não imporia qualquer
restrição à aplicação retroativa em casos como o presente, abrangendo inclusive o
período entre o fim da medida provisória e o início da medida definitiva.
1823. A manifestante teria esclarecido que o marco inicial para a aplicação
retroativa dos direitos antidumping seria a data de imposição da medida definitiva, sendo
o limite de retroação de até 90 dias antes da aplicação da medida provisória.
1824. Tal interpretação normativa, segundo a ABRAFAS, teria sido respaldada
pela Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969), incorporada ao
ordenamento jurídico brasileiro pelo Decreto nº 7.030, de 2009. Com base no artigo 31
da referida Convenção, os tratados deveriam ser interpretados de boa-fé, segundo o
sentido comum de seus termos, em seu contexto e à luz de seu objeto e finalidade.
1825. Aplicando esse critério ao Acordo Antidumping da OMC, a manifestante
teria argumentado que a finalidade do dispositivo sobre retroatividade seria justamente
impedir que práticas desleais esvaziem a eficácia das medidas definitivas.
1826. Assim, segundo a ABRAFAS, interpretar que os direitos antidumping
definitivos poderiam alcançar o período entre o fim da medida provisória e o início da
definitiva seria não apenas compatível com o texto e o contexto do tratado, mas também
coerente com sua finalidade protetiva e corretiva, em conformidade com os parâmetros
da Convenção de Viena.
1827. A manifestante citou precedentes do Órgão de Solução de Controvérsias
da OMC, como os casos Mexico - Anti-Dumping Duties on Rice (DS295) e United States -
Anti-Dumping Measures on Certain Shrimp from Viet Nam (DS404), nos quais a
legitimidade da retroatividade teria sido reconhecida, desde que observados os requisitos
legais.
1828. Dessa forma, a manifestante teria defendido que a aplicação do direito
antidumping definitivo com efeito retroativo, a partir de sua imposição e alcançando os
90 dias anteriores à medida provisória, seria não apenas legítima, mas necessária para
impedir que o sistema de defesa comercial brasileiro fosse subvertido por estratégias que
desvirtuassem sua finalidade.
1829. Por fim, a ABRAFAS requereu que a medida definitiva a ser imposta
contemplasse a cobrança retroativa dos direitos antidumping, abrangendo todo o período
não protegido pela medida provisória, até o limite legal permitido, como forma de
assegurar a efetividade da resposta estatal frente às práticas desleais e garantir a
proteção da indústria nacional.
1830. Em 25 de junho de 2025, a ABINT protocolou manifestação em razão da
suposta identificação de fato novo relevante para a análise da investigação em curso.
1831. Nesse sentido, a ABINT destacou, em especial, que a principal produtora
nacional teria comunicado a interrupção definitiva da produção, no Brasil, de dois tipos de
fibras de poliéster essenciais ao setor de não tecidos. Tal decisão, segundo a entidade,
comprometeria gravemente o abastecimento da cadeia produtiva, impondo risco imediato
de desabastecimento a um segmento considerado essencial.
1832. Conforme apresentado em sua manifestação, a ABINT informou que, em
7 de maio de 2025, a empresa Indorama Ventures Fibers Brasil S.A., principal produtora
doméstica de fibras de poliéster em volume, teria comunicado formalmente aos seus
clientes a decisão de ajustar sua capacidade instalada na planta de Cabo de Santo
Agostinho. A partir dessa decisão, o atendimento aos consumidores das fibras de 1,7 dtex
e 3,0 dtex passaria a ser realizado por unidades do grupo localizadas na Ásia.
1833. O comunicado, segundo a manifestante, direcionado a empresas do
setor de não tecidos associadas à ABINT - como Fibertex, Suominen e Fitesa -, indicaria
uma decisão estratégica e definitiva, resultando em alteração significativa da capacidade
instalada nacional. A medida não teria caráter transitório nem estaria relacionada a
dificuldades operacionais pontuais, mas sim à reorganização global da estrutura produtiva
do grupo Indorama.
1834. A ABINT também ressaltou que, mesmo antes da interrupção, o setor de
não tecidos já enfrentaria dificuldades com a oferta doméstica de fibras de poliéster,
devido a limitações técnicas, qualidade inconsistente e alto índice de contaminações.
1835. Diante disso, a interrupção da produção pela Indorama, segundo a
parte, seria um fato superveniente à instauração da investigação antidumping e alteraria
substancialmente a estrutura de oferta no mercado interno. Nesse contexto, a
continuidade da investigação e a eventual aplicação de medidas antidumping
comprometeriam o abastecimento de um insumo essencial à indústria nacional de não
tecidos voltados ao setor higiênico, o que justificaria, de acordo com a ABINT, por
interesse público, a não aplicação de qualquer direito antidumping.
1836. A ABINT argumentou que a interrupção da produção de fibras pela
Indorama aprofundaria o cenário de desabastecimento no mercado brasileiro, ao eliminar
o fornecimento nacional de dois tipos de fibras essenciais. Esse novo fator se somaria às
limitações já apontadas pela entidade como: a inadequação técnica do produto nacional
às exigências do setor de higiene pessoal.
1837. A entidade reiterou que, por meio de manifestações técnicas, laudos
laboratoriais e documentação comprobatória, demonstraria que as fibras nacionais
apresentariam contaminações recorrentes, inviabilizando seu uso em produtos sensíveis
como fraldas, lenços umedecidos e itens hospitalares. Tais evidências reforçariam a
ausência de similaridade técnica entre os produtos nacionais e importados, especialmente
diante das exigências da ANVISA e de normas internacionais.
1838. A decisão definitiva da Indorama de encerrar a produção de fibras 1,7
dtex e 3,0 dtex no Brasil exporia o mercado a um risco concreto de agravamento do
desabastecimento, uma vez que não haveria outro produtor nacional apto a atender, em
qualidade e volume, às demandas do setor higiênico. A ABINT também acrescentou que
cerca de [RESTRITO]% do consumo de suas associadas seria suprido por essa produção
específica da Indorama.
1839. Nesse contexto, de acordo com a entidade, a aplicação de direito
antidumping restringiria o acesso ao único canal viável de suprimento - a importação -,
deixando as empresas transformadoras sem alternativa de fornecimento e podendo levar
à interrupção da produção de itens básicos de higiene pessoal e hospitalar no país.
1840. A ABINT também destacou que a busca por novos fornecedores
internacionais exigiria processos de homologação longos e custosos, que poderiam levar
até seis meses. Os impactos da medida se estenderiam por toda a cadeia de valor, com
risco de escassez de produtos essenciais, aumento de preços ao consumidor e efeitos
negativos sobre o sistema público de saúde.
1841. Diante desse cenário, a ABINT entendeu que estariam presentes os
elementos que caracterizariam o interesse público, e que, caso se optasse pela aplicação
de direito antidumping, o Conselho de Ministros deveria suspender sua exigibilidade,
conforme previsto no art. 3º, inciso I, do Decreto nº 8.058, de 2013, para garantir o
abastecimento e preservar o interesse público.
1842. Ante o exposto, a ABINT solicitou que não se aplicasse direito
antidumping definitivo, diante de fato superveniente que alteraria a análise de
fornecimento de fibras de poliéster para o mercado brasileiro; e que caso se entenda pela
aplicação de um direito antidumping definitivo, que o Conselho de Ministros suspenda a
exigibilidade do direito por razões de interesse público.
1843. Em manifestação final protocolada em 05 de agosto de 2025, a ABINT
reiterou o teor de manifestações protocoladas anteriormente, abordando aspectos sobre
interrupção definitiva da produção nacional de dois tipos de fibras de poliéster utilizados
pelo setor de não tecidos.
1844. A ABINT reiterou que o fornecimento do tipo de fibra com aplicação
específica para não tecidos já enfrentaria limitações por parte das produtoras nacionais,
e que sua produção teria sido descontinuada. O abastecimento passaria a ser feito por
empresa estrangeira afiliada a uma das produtoras nacionais, o que, segundo a entidade,
contrariaria os objetivos de uma medida antidumping - que não deveria beneficiar grupos
econômicos internacionais por meio de importações.
1845. Diante disso, a ABINT também solicitou que o curso da investigação
fosse corrigido, com a exclusão das fibras de poliéster destinadas à aplicação em
nãotecidos do escopo da medida.
1846. A ABINT repisou que a decisão estratégica e definitiva da Indorama
Ventures Fibers Brasil S.A. de interromper a produção nacional das fibras de poliéster 1,7
dtex e 3,0 dtex aprofundaria significativamente o cenário de desabastecimento no
mercado brasileiro. A empresa teria comunicado formalmente, em 07 de maio de 2025,
que passaria a atender a demanda desses produtos a partir de plantas do grupo
localizadas na Ásia, afetando diretamente empresas do setor de não tecidos, como
Fibertex, Suominen e Fitesa.
1847. A entidade destacou que essa interrupção representaria uma redução
relevante na capacidade instalada nacional, deixando o mercado exposto a riscos
concretos de escassez, especialmente no segmento de higiene, para o qual não haveria
outro produtor nacional apto a atender às exigências técnicas e quantitativas.
1848. Diante da paralisação permanente da produção doméstica, da
dificuldade de substituição de fornecedores e do risco imediato ao abastecimento, a
ABINT reiterou que o caso configuraria um cenário claro de interesse público.
1849. A ABINT reforçou que, diante dos fatos apresentados ao longo da
manifestação, se encerrasse a investigação sem recomendação de aplicação de medida
antidumping definitiva, considerando fato superveniente que alteraria substancialmente a
análise de fornecimento de fibras de poliéster no mercado brasileiro; que caso se optasse
pela recomendação de aplicação de direito antidumping definitivo, a ABINT requereu, em
instância superior, que o Conselho de Ministros suspendesse a exigibilidade do direito,
com base em razões de interesse público; e que, alternativamente, a entidade solicitou
que, caso se decidisse pela aplicação de medidas antidumping, fosse recomendada a
exclusão das fibras de poliéster utilizadas em não tecidos para higiene pessoal, produzidas
pelas associadas da ABINT, do escopo da investigação. Essa exclusão se justificaria pela
interrupção do fornecimento nacional, pela falta de similaridade com o produto doméstico
quanto ao uso e aplicação, e pela necessidade de cumprimento de requisitos técnicos
específicos por parte das empresas produtoras de não tecidos.
1850. Em 07 de julho de 2025, a ABRAFAS apresentou suas considerações em
resposta à manifestação protocolada pela ABINT a respeito do encerramento de uma das
linhas de produção da Indorama.
1851. Em sua manifestação, a peticionária argumentou que a alteração das
linhas de produção da Indorama comprovaria a ameaça enfrentada pela indústria
doméstica devido ao aumento das importações de fibras de poliéster.
1852. De acordo com a ABRAFAS, a decisão da Indorama não teria sido
isolada, mas sim consequência direta da deterioração do mercado nacional causada por
importações com prática de dumping. O fato novo trazido pela ABINT, reforçaria, segundo
a peticionária, a necessidade de aplicação de medidas antidumping definitivas.
1853. A manifestante destacou que as importações desleais estariam
corroendo a rentabilidade da indústria local, criando uma falsa percepção de ineficiência,
usada para justificar a dependência das próprias importações que causaram o problema.
Dados apresentados pela ABINT, segundo a ABRAFAS, indicariam que cerca de
[RESTRITO]% do consumo do insumo era suprido pela produção nacional da Indorama,
proporção que poderia ter sido maior antes do agravamento do dano.
1854. Segundo a ABRAFAS, a retração nas vendas internas da Indorama, tanto
em volume quanto em variedade de fibras, teria sido apresentada como evidência
adicional do impacto negativo das importações.
[TABELA CONFIDENCIAL]
1855. De acordo com a ABRAFAS, a análise da representatividade atual das
vendas deveria considerar essa queda, reforçando o argumento de que o dumping teria
prejudicado a indústria nacional.
1856. As condições que hoje levariam as associadas da ABINT a importar,
segundo a peticionária, seriam reflexo de um ambiente anticompetitivo crescente. Nesse
sentido, a peticionária alertou para o ciclo vicioso: o enfraquecimento da indústria
doméstica reduziria sua capacidade produtiva, o que, por sua vez, justificaria ainda mais
importações predatórias.
1857. Segundo a ABRAFAS, a paralisação das linhas de produção seria não
apenas uma prova do dano, mas também um prenúncio de uma possível
desindustrialização do setor, caso não sejam adotadas medidas antidumping definitivas. A
Associação acrescentou que mesmo com os direitos provisórios em vigor, as importações
teriam continuado a crescer, conforme dados da Comexstat.
[GRÁFICO RESTRITO]
1858. Além disso, a peticionária alegou ter observado uma queda no preço CIF
das importações após a aplicação das medidas provisórias, o que indicaria tanto a
absorção das margens antidumping pelos exportadores quanto a formação de estoques
pelos importadores, antecipando-se a uma possível medida definitiva.
[GRÁFICO RESTRITO]
1859. A manifestante enfatizou que a notícia da reestruturação da Indorama
em maio de 2025 coincidiria com o fim da vigência dos direitos provisórios, o que não
poderia ser ignorado.
1860. Diante disso, a parte defendeu a aplicação urgente de medidas
antidumping definitivas, mais eficazes que as provisórias. A ABRAFAS considerou o pedido
da ABINT, por outro lado, contraditório e prejudicial, pois, ao sugerir o fim da medida
com base na mudança no fornecimento de dois tipos de fibras, colocaria em risco toda
a cadeia produtiva nacional.
1861. A Associação ponderou que a aplicação imediata e definitiva dos direitos
antidumping seria essencial para evitar o comprometimento irreversível da capacidade
produtiva da indústria brasileira de fibras de poliéster.
1862. Além disso, a ABRAFAS argumentou que a narrativa apresentada pela
ABINT, ao enfatizar a dependência de fornecedores internacionais e os longos prazos de
homologação (até 6 meses), reforçaria, na verdade, a necessidade da aplicação do direito
antidumping como solução mais rápida e eficaz para garantir o abastecimento do
mercado.
1863. A ABRAFAS sustentou que o dilema entre manter fornecedores com
preços de dumping ou enfrentar um processo demorado de homologação internacional
não refletiria uma preocupação genuína com a indústria nacional. Em vez disso, a
entidade apontou uma terceira alternativa mais estratégica: a mobilização imediata da
produção doméstica, por meio da Ecofabril e da reativação das linhas da Indorama.
1864. Segundo a peticionária, a Ecofabril disporia de três linhas produtivas
prontas para atender à demanda interna, enquanto a Indorama poderia retomar sua
produção em cerca de 4 meses. Assim, a manifestante comparou os prazos:
- Homologação internacional: até 6 meses, com custos elevados e
incertezas;
- Retomada da Indorama: 4 a 5 meses;
- Mobilização da Ecofabril: imediata.
1865. A manifestante também destacou que a paralisação da produção teria
sido operacional, e não estrutural, o que permitiria uma retomada rápida, dado que os
equipamentos da Indorama ainda estariam disponíveis. Assim, a indústria doméstica teria
condições de atender à demanda em prazo inferior ao necessário para adaptação da
cadeia internacional.
1866. A ABRAFAS alertou, contudo, que essa retomada dependeria de um
ambiente de concorrência leal. Nenhuma empresa investiria na reativação de linhas
produtivas se o mercado continuasse sendo afetado por importações com preços de
dumping.
1867. A ABRAFAS concluiu que a aplicação de medidas antidumping não
representaria um obstáculo ao abastecimento, mas sim o gatilho necessário para sua
normalização, de forma mais rápida e alinhada ao interesse nacional.
1868. Em manifestação datada de 10 de julho de 2025, o SINTEX e a Coalizão
apresentaram réplica à manifestação protocolada pela ABRAFAS em 03 de junho de 2025,
com o objetivo de demonstrar a intempestividade da manifestação da ABRAFAS.
1869. Nesse sentido, o SINTEX e a Coalizão expuseram que o procedimento
antidumping no Brasil seguiria uma estrutura normativa rigorosa, com etapas processuais
delimitadas por prazos legais, conforme a Lei nº 9.784, de 1999, a fim de assegurar o
contraditório, a isonomia entre as partes e a segurança jurídica.