RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) (parte 31 de 36)

1734. A manifestante declarou que, conforme demonstrado na análise do
dano, o panorama geral teria revelado forte deterioração dos principais indicadores
econômicos e financeiros da indústria doméstica ao longo do período investigado. Tal
deterioração não seria apenas concomitante ao aumento das importações, mas
consequência direta dele. Assim, o aumento do volume de importações a preços de
dumping teria sido o fator determinante para o prejuízo observado, estabelecendo de
forma clara o nexo causal entre a prática desleal e o dano sofrido pela indústria
nacional.
7.6 Dos comentários acerca das manifestações
1735. Neste lanço, revela-se conveniente realizar breve análise sobre a
obrigação contida no Artigo 3.5 do Acordo Antidumping, relativa à análise de não
atribuição. O dispositivo reza:
3.5 It must be demonstrated that the dumped imports are, through the effects
of dumping, as set forth in paragraphs 2 and 4, causing injury within the meaning of this
Agreement. The demonstration of a causal relationship between the dumped imports and
the injury to the domestic industry shall be based on an examination of all relevant
evidence before the authorities. The authorities shall also examine any known factors
other than the dumped imports which at the same time are injuring the domestic
industry, and the injuries caused by these other factors must not be attributed to the
dumped imports. Factors which may be relevant in this respect include, inter alia, the
volume and prices of imports not sold at dumping prices, contraction in demand or
changes in the patterns of consumption, trade restrictive practices of and competition
between the foreign and domestic producers, developments in technology and the export
performance and productivity of the domestic industry. (grifo nosso)
1736. Em epitome, determina o Acordo que a autoridade investigadora análise
quaisquer "fatores conhecidos", além das importações a preços de dumping, que estejam,
ao mesmo tempo, causando dano à indústria doméstica. Os efeitos danosos desses outros
fatores não devem ser atribuídos às exportações a preços de dumping.
1737. O Órgão de Solução de Controvérsias da OMC já teve oportunidade de
se pronunciar sobre o conceito de "fatores conhecidos" no contexto do Artigo 3.5 o
Acordo Antidumping. No caso DS122 - Thailand - H-Beams, o Painel conceituou a
expressão nos seguintes termos:
7.273 The text of Article 3.5 refers to "known" factors other than the dumped
imports which at the same time are injuring the domestic industry but does not make
clear how factors are "known" or are to become "known" to the investigating authorities.
We consider that other "known" factors would include those causal factors that are
clearly raised before the investigating authorities by interested parties in the course of
an AD investigation. We are of the view that there is no express requirement in Article
3.5 AD that investigating authorities seek out and examine in each case on their own
initiative the effects of all possible factors other than imports that may be causing injury
to the domestic industry under investigation.279 Of course, they would certainly not be
precluded from doing so if they chose to. We note that there may be cases where, at the
time of the investigation, a certain factor may be "known" to the investigating authorities
without being known to the interested parties. In such a case, an issue might arise as to
whether the authorities would be compelled to examine such a known factor that is
affecting the state of the domestic industry. However, it has not been argued that such
factors are present in this case. (grifo nosso)
1738. Assim, para o Painel, os outros fatores conhecidos seriam aqueles
claramente apresentados perante a autoridade investigadora pelas partes interessadas
durante o curso de uma investigação de antidumping.
1739. Há que se ponderar, no entanto, que as alegações nesse sentido pelas
partes devem ser acompanhadas de indícios de que esses fatores estão, de fato,
contribuindo para o dano suportado pela indústria doméstica. Esse foi o entendimento
firmado pelo Painel no caso DS425 - China - X-Ray Equipment:
7.267 As a general proposition, we agree with China that if there is no relevant
evidence before an investigating authority to indicate that a factor is injuring the domestic
industry, there is no requirement for the investigating authority to make a finding
regarding whether the factor is indeed causing injury, and subsequently to proceed to
conduct a non-attribution analysis. In our view, where an interested party has raised an
"other factor", it would be preferable for an investigating authority to expressly state that
the party has not presented evidence that the factor is injuring the domestic industry,
rather than not mentioning the factor at all in its determination. However, where there is
indeed no such evidence before the investigating authority, we agree that there can be no
inconsistency with Article 3.1 and 3.5 in failing to conduct a non-attribution analysis.
1740. Destarte, indicações de possíveis outros fatores de dano
desacompanhadas de evidências mínimas sobre sua ocorrência e contribuição para o dano
não geram obrigação de análise para a autoridade investigadora.
1741. Estabelecido o preâmbulo acima, passa-se à avaliação dos argumentos
trazidos.
1742. O SINTEX solicitou, inicialmente, que diversos pontos fossem abordados
durante os procedimentos de verificação in loco na indústria doméstica, como tipos de
produtos fabricados, segmentos de mercado atendidos, processo produtivo e paradas na
produção, aparente inconsistência na apuração da capacidade instalada e volumes de
produção e aparente falha no código de identificação do produto.
1743. Remete-se, portanto, ao item 1.8.2.2, em que se expôs avaliação sobre
os objetivos de uma verificação in loco e se expuseram os detalhes colhidos nesse
procedimento na Ecofabril e na Indorama, em resposta a pedido semelhante trazido pela
ABINT.
1744. Mesmo assim, alguns comentários adicionais despontam pertinentes.
1745. Percebe-se que o SINTEX questiona a existência de produção de diversos
tipos específicos de fibras de poliéster, com titulações e outras características bem
definidas. Ocorre que, como já afirmado, não existe nenhuma obrigação multilateral ou
nacional de que a indústria doméstica seja capaz de produzir todo e qualquer modelo de
produto similar ao objeto da investigação para a imposição de uma medida antidumping,
até porque o objetivo de uma medida dessa natureza não é obstar o fornecimento
estrangeiro, mas tão somente neutralizar os efeitos danosos da prática de dumping,
restabelecendo condições justas de concorrência.
1746. Além disso, alguns modelos para os quais o SINTEX solicitou análise mais
detalhada constam, de fato, da base de dados da protocolada pela indústria doméstica e
validada durante as verificações in loco. Citem-se, como exemplo, fibras grossas com
titulação superior a 6 dtex, ocas. Ora, consta do apêndice de vendas da [CONFIDENCIAL]
inúmeras vendas de fibras com CODIP contendo características [CONFIDENCIAL], que por
definição, se enquadram nos parâmetros indicados pelo SINTEX. Logo, percebe-se que, em
vez de evidências de outros fatores que efetivamente estão contribuindo para o dano
suportado pela indústria doméstica, o Sindicato apresentou meras conjecturas sobre
possíveis causas para o dano, o que, como já asseverado, não impõe análise de não
atribuição.
1747. Acerca dos efeitos da superação da Pandemia de COVID-19, embora
estes possam, de fato ter contribuído para a redução no mercado brasileiro de P3 para
P4, não explicam o fato de a indústria doméstica ter operado em P5 com os piores
resultados financeiros de toda a série histórica, inclusive se comparados com os
resultados e P1 e P2. Ademais, de P4 para P5, período em se agrava o dano, houve
crescimento do mercado brasileiro (6,2%).
1748. Quanto às importações e revendas da indústria doméstica, trata-se de
volume pouco significativo, não afastando o nexo de causalidade entre o dumping e o
dano, conforme análise constante do item 7.2.9, ao qual se remete.
1749. A respeito do incêndio na empresa Universal Têxtil, remete-se ao tópico
7.2.3, no qual é feita análise detalhada sobre o tema.
1750. Sobre as paradas [CONFIDENCIAL], os dados disponíveis dão conta de
que a empresa logrou manter fornecimento regular mesmo nesse período. Com efeito,
[CONFIDENCIAL]). Já em [CONFIDENCIAL], o volume vendido pela empresa
[CONFIDENCIAL] t superou os meses de [CONFIDENCIAL], situando-se apenas
[CONFIDENCIAL]% abaixo da média mensal de vendas de P5.
1751. Dessa forma, mais uma vez, não se afasta o nexo causal entre o
dumping e o dano.
1752. Quanto à variação no custo de produção da Indorama de P3 para P4, a
partir da estrutura detalhada disponível, observa-se que esta foi impulsionada
sobremaneira pelo [CONFIDENCIAL], em nada se relacionando com paradas na
produção.
1753. Outrossim, a deterioração dos indicadores da indústria doméstica ocorre
principalmente de P4 para P5.
1754. No que concerne a um alegado baixo grau de utilização da capacidade
instalada, cumpre observar que a indústria doméstica operou, em média com
[CONFIDENCIAL]% de ocupação de sua capacidade, não havendo, em princípio, que se
falar em subutilização. Além disso, a redução no grau de ocupação de P4 para P5 parece
representar antes efeito das exportações a preços de dumping que causa diversa do dano
à indústria doméstica, já que foi acompanhada de redução de 23,9% no volume de
vendas, em contexto de expansão do mercado brasileiro e de aumento de 36,8% nas
importações das origens investigadas (já excluídas aqueles referentes a produtos
fabricados pela Zhongthai e pela Vietnam New Century).
1755. Em atenção à indagação de cunho metodológico do SINTEX, esclarece-se
que o grau de ocupação da capacidade efetiva leva em consideração a produção do
produto similar doméstico e daqueles que compartilham a mesma capacidade (mesma
linha de produção).
1756. A respeito da configuração do CODIP, notadamente sua característica
"C", remete-se ao item 2.7, em que o tema já foi endereçado.
1757. Sobre desgravação tarifária e importações e revenda da indústria
doméstica, remete-se aos itens 7.2.2 e 7.2.9, respectivamente.
1758. A respeito dos argumentos reiterados sobre (i) superação da pandemia
da Covid-19, que teria resultado na queda da demanda de fibras para EPI em P5, (ii)
redução do imposto de importação, (iii) paralisação da planta da Indorama em março e
abril de 2023 e (iv) fechamento da Universal Têxtil em P5, remete-se, inicialmente, às
análises apresentadas em linhas volvidas, já endereçadas quando da determinação
preliminar, ou no item 7.2.3 deste documento.
1759. No que toca à contestação do SINTEX e da Coalizão de que todos os
outros fatores que possam ter causado dano à indústria doméstica deveriam ser
quantificados e ter seus efeitos segregados, insta sublinhar que o Órgão de Apelação na
disputa EC - Tube or Pipe Fittings, citado no Painel da disputa Mexico-Olive Oil, deixou
claro que
[t]he non-attribution obligation does not require investigating authorities to use
any particular methodology. Specifically, the Appellate Body found that as long as an
investigating authority does not attribute the injuries from other known causal factors to
the dumped imports, it is free to choose the methodology it will use in examining the
causal relationship between the dumped imports and the injury to the domestic
industry.
1760. Também o Órgão de Apelação em US - Hot-Rolled Steel enfatizou que
[t]he particular methods and approaches by which WTO Members choose to
carry out the process of separating and distinguishing the injurious effects of dumped
imports from the injurious effects of the other known causal factors are not prescribed by
the Anti-Dumping Agreement. What the Agreement requires is simply that the obligations
in Article 3.5 be respected when a determination of injury is made.
1761. Por fim, ressalte-se que segundo o Relatório do Painel em US - Coated
Paper (Indonesia),
[w]hile it might, depending on the record information before the investigating
authority and the circumstances of the investigation at issue, be useful or desirable for an
investigating authority to undertake a quantitative assessment of the impact of other
factors, there is no requirement that it do so: an adequately reasoned explanation of the
qualitative effects of other factors based on the evidence before it will suffice.
1762. Quanto ao recorte dado pelo SINTEX e pela Coalizão ao citar o caso
China - GOES, no qual o Painel teria afirmado que, uma vez conhecido o fator de dano,
caberia à autoridade investigadora avaliar seu impacto, "independentemente de provas
apresentadas pela parte interessada", refuta-se o entendimento apresentado pelas partes.
Qualquer fator relevante levantado pelas partes interessadas deve ser acompanhado por
uma evidência suficiente para que a autoridade investigadora possa entender como esse
fator pode estar causando o prejuízo à indústria doméstica. Meras alegações não são
suficientes para provar a existência desses outros fatores, de forma que não se requere
que a autoridade analise qualquer argumento levantado pelas demais partes interessadas.
Dessa forma, além do entendimento exarado em China - X-Ray Equipment e mencionado
anteriormente, convém pôr em relevo decisão do Painel em Russia - Commercial
Vehicles:
An investigating authority is not required to address every argument and
element of evidence raised by interested parties - indeed, such a requirement would make
the investigating authority's task largely impossible.
1763. Com relação à tese advogada pelo SINTEX e pela Coalizão de que todos
os fatores que poderiam ter contribuído para o dano em P5 deveriam ser considerados
de forma cumulativa e segregada, tampouco prospera a tese. Deve-se ter presente que o
Órgão de Apelação, na disputa EC - Tube or Pipe Fittings, entendeu que
We do not find that an examination of collective effects is necessarily required
by the non-attribution language of the Anti-Dumping Agreement. In particular, we are of
the view that Article 3.5 does not compel, in every case, an assessment of the collective
effects of other causal factors, because such an assessment is not always necessary to
conclude that injuries ascribed to dumped imports are actually caused by those imports
and not by other factors. (grifo nosso)
1764. Relativamente à proposição de que "a análise conjunta dos efeitos sobre
toda a indústria doméstica poderia mascarar os impactos específicos sobre essa empresa",
qual seja a Indorama, repisa-se que o Painel em EU - Footwear considerou que uma
autoridade investigadora não era obrigada a analisar a situação de produtores individuais
dentro da definição de indústria nacional, ao fazer sua determinação de dano:
[t]he determination of injury must be made with respect to the domestic
industry as a whole. Article 3.4 of the AD Agreement does not require that each and
every injury factor, considered individually, must be indicative of injury. We see no basis
in Article 3.1 or 3.4 for the view that the situation of individual companies in the domestic
industry must be examined to determine whether they, individually, show signs of injury.
China asserts that the fact that a large portion of the sampled companies do not show
any signs of injury constitutes 'positive evidence' that the investigating authority must
examine in considering the impact of imports on domestic producers within the meaning
of Article 3.1. However, this presupposes that the situation of individual companies must
be evaluated in the first place, a proposition for which China has stated no legal basis. We
note in this regard that this is not a case involving a regional industry as provided for in
Article 4.1(ii) of the AD Agreement, where it is specifically required that, in order to
conclude that injury exists, it must be found that 'the dumped imports are causing injury
to the producers of all or almost all of the production within such market.' In our view,
were any similar requirement applicable as a general rule, it would not have been
necessary to include this specific provision in Article 4.1(ii). We thus conclude that the
Commission was not required to consider the situation of individual companies to
determine if, individually, they showed signs of injury. (grifos nossos)
1765. Dessa forma, reitera-se o posicionamento já manifestado no item 6.3
deste documento de que, uma vez determinada a similaridade entre os produtos, não há
que se falar em análise de dano e de causalidade segregada por tipo de fibras.
1766. A par das considerações acima, tem-se que, muito embora parcela
significativa dos argumentos trazidos pelas partes se traduza em conjecturas sobre
possíveis outras causas do dano, as análises realizadas não permitem afastar o nexo de
causalidade entre o dumping e o dano à indústria doméstica.
7.7 Da conclusão sobre a causalidade
1767. Para fins de determinação final, considerando-se a análise dos fatores
previstos no art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, verificou-se deterioração nos
indicadores econômico-financeiros da indústria doméstica.
1768. Concomitantemente à piora nos indicadores de desempenho da indústria
doméstica ao longo do período de análise de dano, observou-se crescimento expressivo
no volume das importações brasileiras de fibras de poliéster originárias da China, da Índia,
da Tailândia e do Vietnã, tanto em termos absolutos quanto em relação ao mercado
brasileiro e ao CNA.
1769. Verificou-se, ainda, a existência de subcotação do preço das fibras de
poliéster importadas da China, da Índia, da Tailândia e do Vietnã em P5 em relação ao
preço praticado pela indústria doméstica no mercado brasileiro.
1770. O dano experimentado pela indústria doméstica e sua relação causal
com as importações a preços de dumping se revela especialmente notória de P4 para
P5.
1771. Além disso, os demais fatores potencialmente causadores de dano à
indústria doméstica não afastam a contribuição significativa das importações a preços de
dumping para o dano verificado.
1772. As conclusões acima se mantêm mesmo após excluída a Malásia das
origens investigadas e as exportações para o Brasil realizadas pelas empresas Zhongthai e
Vietnam New Century, para as quais não se constatou prática de dumping.
8 DAS OUTRAS MANIFESTAÇÕES
8.1 Das outras manifestações para fins de determinação preliminar
1773. Na resposta ao questionário do importador, protocolada em 13 de maio
de 2024, a empresa Austex trouxe tema acerca da capacidade de a indústria doméstica
de ofertar o produto similar. Nesse tema, a empresa importadora arguiu que, também
dependeria da importação de fibras, uma vez que "em diversas ocasiões, a indústria
doméstica não conseguiu atender às quantidades solicitadas, tendo em vista sua
capacidade instalada insuficiente para suprir o mercado nacional".
1774. Instada a apresentar elementos de prova acerca de a indústria
doméstica ter "capacidade instalada insuficiente para suprir o mercado nacional", em
reposta ao ofício de informações complementares, protocolada em 16 de junho de 2024,
a empresa importadora reforçou sua afirmação, indicando que "principalmente quando o
mercado esteve aquecido, a indústria nacional informou não ser possível atender aos
pedidos da empresa, seja total ou parcialmente".
1775. A respeito do tema, a empresa afirmou que num esforço para levantar
os elementos de prova, teria recorrido a "seu histórico de e-mails dos últimos anos e
localizou duas comunicações com a Ecofabril". Do teor contido nos elementos de prova,
apensados ao processo de forma totalmente confidencial, se depreenderia o seguinte, de
acordo com a Austex:
Na primeira mensagem, de 7/08/2020, ao responder a um pedido de
fornecimento colocado pela Austex, a Ecofabril informa que está "com a produção
totalmente comprometida" e se disponibiliza "a aceitar 50% de seu pedido", mas com o
prazo de entrega apenas no final do mês.
Tal comunicação, inclusive reforça a informação prestada pela Austex em sua
resposta ao questionário de que, durante a pandemia de COVID-19, os produtores locais
impuseram cotas, atendendo apenas a uma fração da demanda da empresa, e se
aproveitando da escassez do mercado para aumentar os preços.
Na segunda mensagem, de 16/08/2022 (dentro do período investigado), a
Ecofabril se refere a uma pesquisa de satisfação respondida pela Austex na qual a
empresa deixa clara a sua insatisfação quanto ao não atendimento integral dos seus
pedidos.
Apesar de não constar na comunicação anexa qual foi a exata reclamação da
Austex, é possível auferir pela resposta da Ecofabril que se tratava de problemas de
fornecimento e ausência de capacidade, visto que a produtora nacional alega estar
"trabalhando para melhorar essa situação"; informa sobre supostos investimentos para a
ampliação da capacidade instalada; e diz que espera, com isso, "melhorar o atendimento
e disponibilidade de material".
Em sua resposta ao questionário, protocolada em 13 de maio de 2024, a
empresa importadora Costa Rica alegou que a indústria doméstica não teria capacidade
para a atender a totalidade da demanda e que as fiações brasileiras seriam dependentes
da matéria-prima importada.
1776. A empresa Hedrons, em sua resposta ao questionário do importador e
nas informações complementares, protocoladas, respectivamente, nos dias 13 de maio e
21 de junho de 2024, alegou que "a indústria nacional não teria capacidade para suprir
a demanda de consumo". A respeito desse tema, quando solicitada a basear sua
afirmação em elementos de prova, a importadora Hedrons alegou que:
não tem acesso às informações de capacidade de produção das fibras de
enchimento recicladas, somente detém a informação da capacidade total das produtoras
nacionais, mas destaca que os próprios dados da petição indicam uma capacidade
instalada da indústria doméstica inferior a 100 mil toneladas/ano, enquanto o consumo
nacional aparente seria de cerca de 200 mil toneladas/ano.
Ademais, sabe-se que somente a Ecofabril produz as fibras recicladas de
enchimento, e a Hedrons já recebeu negativas de fornecimento dessa empresa, mas
infelizmente não guardou o registro dessas comunicações.
1777. Ainda acerca do tema, testemunhou que na sua "última interação com
produtores nacionais", que teria ocorrido há mais de dois anos", teria enfrentado
dificuldades em relação "à capacidade de atendimento à nossa demanda e à qualidade
dos produtos oferecidos".
1778. Afirmou que sem a possibilidade de importação de fibras, o cenário seria
"extremamente desafiador em termos de abastecimento", ao passo que, se as empresas
brasileiras vierem a interromper a sua produção, a Hedrons não avistaria "uma mudança
significativa no mercado", devido "à representatividade insignificante da produção
nacional de fibras de poliéster em comparação com o volume consumido pela
indústria".
1779. Acerca do fornecimento do produto no mercado brasileiro, em resposta
ao questionário do importador de 13 de maio de 2024, complementado em sede de
informação complementar prestada em 08 de julho de 2024, a Lynel afirmou que os
títulos de fibras que ela utilizaria seriam produzidos apenas pela Ecofabril e já teria
enfrentado problemas de "desabastecimento por parte da Ecofabril por falta de
capacidade produtiva da mesma. Os pedidos eram atendidos parcialmente, e com diversos
atrasos de produção e reagendamentos de entregas. A respeito declarou:
(...) podemos afirmar e comprovar com os áudios e imagens em anexo a falta
de pontualidade bem como o não atendimento na totalidade das quantidades
necessitadas pela Lynel.
1780. A respeito desse tema, foi requerido que a empresa contextualizasse os
áudios e imagens apresentados, fornecendo informações, como a data dos pedidos não
atendidos, informações gerais sobre as solicitações não atendidas, descrição dos produtos
solicitados. A empresa em resposta apresentou três e-mails [CONFIDENCIAL], referentes
aos pedidos por ela efetuados entre outubro de 2021 e março de 2022, e "print de
conversa de WhatsApp sobre uma programação de compra em fevereiro de 2022". Mais,
a empresa juntou Ata Notarial, firmada por notário, para comprovar a autenticidade dos
áudios e imagens de conversas com [CONFIDENCIAL].
1781. Em manifestação protocolada em 03 de junho de 2024, a empresa Rozac
especulou que a "indústria nacional não produz quantidade suficiente de fibras de
poliéster para atender a demanda interna". A empresa foi então instada em sede de
informações complementares ao questionário a apresentar elementos de prova para dar
sustentação à sua afirmação. A revendedora/distribuidora local não apresentou elementos
de prova, tão somente afirmando:
A incapacidade da indústria nacional em atender a demanda de fibras é
bastante conhecida neste mercado. A Rozac destaca, neste sentido, que os próprios dados
da petição indicam uma capacidade instalada da indústria doméstica inferior a 100 mil
toneladas/ano, enquanto o consumo nacional aparente seria de cerca de 200 mil
toneladas/ano.
1782. Em manifestação protocolada em 8 de julho de 2024, o SINTEX e a
Coalizão relembraram que as fibras de poliéster constituem matéria-prima imprescindível
para vários segmentos industriais e que a importação seria necessária tendo em vista que
capacidade instalada da indústria doméstica não seria capaz de atender toda a
demanda.
1783. Nesse cenário, em nova manifestação protocolada em 13 de agosto de
2024, o SINTEX e a Coalizão apresentaram [CONFIDENCIAL].
1784. A empresa [CONFIDENCIAL] também apresentou comunicações com a
Ecofabril indicando atrasos no fornecimento.
8.2 Das outras manifestações antes da Nota Técnica de Fatos Essenciais
1785. O SINTEX e a Coalizão protocolaram em 03 de dezembro de 2024
documento com a apresentação feita durante a audiência. Nele, os manifestantes
indicaram que a indústria a jusante estaria pagando direito antidumping provisório mais
elevado do que o necessário, em decorrência da "imprecisão no cálculo do valor normal
construído na abertura". Além disso, estaria havendo cobrança injustificada de direito
antidumping a produtos que não seriam produzidos nacionalmente (por exemplo, fibras
com dtex inferior a 1,1, fibras com antichamas na massa e fibras virgens ocas). Outra
consequência à indústria a jusante apontada foi "custo de manutenção de estoque
extremamente alto", pois haveria falhas graves de fornecimento nacional. Foi dito
também que não haveria escalada tarifária para fibras de poliéster, o que faria com que
a aplicação de direito antidumping tornasse a importação do fio pronto mais vantajosa.
1786. SINTEX e Coalizão também indicaram a necessidade de retificação da
Resolução Gecex nº 653/2024, que aplicou o direito antidumping provisório, para excluir
o nome da Zhongthai e Vietnam New Century da lista de demais empresas conhecidas,
haja vista que não houve aplicação de direito para essas empresas.
1787. Em 03 de dezembro de 2024, a empresa Costa Rica alegou que a
indústria doméstica não fabricaria todos os tipos de fibras demandadas pelas cadeias a
jusante, além disso, a capacidade instalada da indústria doméstica de fibra de poliéster
seria insuficiente para atender sequer a metade do Consumo Nacional Aparente (CNA).
1788. A parte demonstrou preocupação, uma vez que a importação não seria
apenas uma escolha estratégica, mas uma necessidade para assegurar o funcionamento
contínuo da cadeia produtiva. Em relação a isso, a Costa Rica destacou que teria buscado
comprar fibras da Indorama, mas todas as vezes fora-lhe oferecido fibras da Indorama
Ventures Indonésia ou Indorama Índia. Dessa forma, a manifestante pleiteia que a
ausência de produção doméstica, seja em quantidade ou variedade, seja considerada na
análise de não atribuição, visto que em muitos casos, a importação não concorreria
diretamente com a produção nacional, mas sim preencheria um vazio estrutural da oferta
doméstica.
1789. A manifestante também pontuou que a insuficiência no abastecimento
doméstico, aliada à imposição de direitos antidumping, resultaria em um aumento
significativo dos custos, que se refletem em toda a cadeia produtiva. Destacou que o
objetivo de proteção à indústria nacional deveria ser alcançado de forma equilibrada, sem
comprometer as empresas que atuam a jusante e que desempenhariam um papel
fundamental na geração de empregos e no fortalecimento da economia brasileira.
1790. A Costa Rica também alegou que a aplicação de medidas antidumping
sobre a fibra de poliéster colocaria em evidência uma distorção estrutural no regime
tarifário da Tarifa Externa Comum (TEC), com impactos adversos para a competitividade
da cadeia produtiva nacional. Segundo eles, diferentemente de outras fibras, a fibra de
poliéster não apresentaria uma escalada tarifária adequada: a alíquota de importação para
a fibra seria de 16%, enquanto a alíquota para o fio seria de apenas 18%. Para a parte,
essa diferença, somada ao efeito das medidas antidumping, faria com que a importação
de fios prontos se tornasse mais vantajosa economicamente em comparação à importação
da fibra e à sua posterior transformação no mercado doméstico.
1791. Segundo a manifestante, esse descompasso tarifário criaria uma
dinâmica prejudicial para as empresas que operam em etapas intermediárias da cadeia
produtiva, como fiações e tecelagens, ao favorecer importadores de produtos prontos. Em
vez de incentivar a industrialização local, a aplicação das medidas antidumping sobre a
fibra de poliéster aumentaria os custos para as empresas que transformam o insumo em
produtos de maior valor agregado. Como resultado, a Costa Rica alega que muitas dessas
empresas perderiam competitividade frente a concorrentes que importam fios e outros
produtos acabados. A empresa solicitou que o DECOM considere o impacto da ausência
de escalada tarifária na avaliação desta investigação.