RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) (parte 18 de 36)

937. No entanto, o custo financeiro teria sido recalculado pelo DECOM
considerando uma taxa de juros de 9,05%. Essa seria a taxa média estabelecida pelo SBI
para o período investigado, fornecida pela Reliance no contexto das vendas no mercado
da Índia, em moeda corrente local, adequada para o cálculo do valor normal apenas. Tal
taxa não seria cobrada dos clientes em terceiros mercados e não deveria ser aplicada a
vendas realizadas em dólares ou outra moeda, não sendo apropriada para o cálculo do
preço de exportação na condição ex-fabrica.
938. A Reliance aduziu que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
Brasil, teria decidido que "Consoante entendimento predominante do STJ, a cumulação da
correção monetária com a variação cambial ofende a ordem pública nacional". Segundo a
empresa, esse entendimento deveria se aplicar a toda a Administração Pública, para todas
as finalidades, inclusive em Defesa Comercial. A aplicação de juros médios estabelecidos
em nível nacional, na Índia, para transações internacionais ocorridas em outra moeda
significaria onerar duplamente a parte - pela desvalorização cambial e pelos juros.
939. A utilização da taxa de juros adotada pela autoridade investigadora, muito
superior e calculada para outro contexto, resultaria em preço de exportação inferior ao
que reflete a realidade dos fatos, inflando indevidamente a margem de dumping da
Reliance. Assim, a empresa solicitou que seu preço de exportação para efeito do cálculo
da margem de dumping considere o custo financeiro efetivamente reportado.
940. Voltando ao tratamento discriminatório alegadamente dirigido à Reliance,
a empresa comentou que a margem de dumping que recebeu por ocasião da
determinação preliminar foi superior à margem de dumping de todos os demais
exportadores e maior do que a margem apurada para início da investigação em relação
à Índia. A empresa considerou que o tratamento menos favorável seria contrário ao Artigo
9.2 do Acordo Antidumping, e destacou também que a subcotação calculada para a RIL
seria a mais baixa entre todos os exportadores, indicando que o seu produto entraria no
Brasil a preço mais alto do que os das demais origens. Segundo a empresa, estabelecer
direitos antidumping sobre importações a preços já altos prejudicaria a Reliance mas não
ajudaria a indústria doméstica, favorecendo o aumento da importação de produtos da
China.
941. A Reliance também argumentou que a Resolução GECEX nº 653/2024
determinaria que o outro exportador indiano selecionado que não cooperou, os demais
exportadores indianos não selecionados e demais empresas da Índia estejam sujeitos aos
mesmos direitos antidumping provisórios impostos indevidamente à Reliance. A empresa
complementou que tal situação não poderia ser utilizada para penalizá-la e solicitou que
os direitos antidumping provisórios aplicáveis ao outro exportador indiano selecionado
que não cooperou com a investigação (e aos demais exportadores indianos
desconhecidos) não estejam mais atrelados aos da Reliance.
942. Finalmente, a Reliance requereu que os direitos antidumping provisórios
calculados da maneira correta sejam aplicados retroativamente à data da publicação da
Resolução GECEX 653/2024, como medida de razoabilidade e de justiça
943. Em 15 de novembro de 2024 o governo da Índia protocolou manifestação
a respeito da margem de dumping calculada na determinação preliminar para a
produtora/exportadora indiana Reliance. O governo indiano pronunciou-se acerca de três
tópicos: i) custo de produção; ii) descontos no cálculo do valor normal; iii) taxa de juros
no cálculo do custo financeiro.
944. Sobre o primeiro ponto, primeiramente o governo da Índia apontou que
o artigo 2.2.1.1 do Acordo Antidumping da OMC requereria que o custo seja calculado "on
the basis of records kept by the exporter or producer under investigation, provided that
such records are in accordance with the generally accepted accounting principles of the
exporting country and reasonably reflect the costs associated with the production and sale
of the product under consideration".
945. Foi apontado que o DECOM teria contabilizado duas vezes as despesas
gerais e administrativas no cálculo do custo de produção da Reliance. Isso porque o
DECOM teria aplicado percentual a título dessas despesas no custo de manufatura da
empresa, calculado com base no demonstrativo financeiro da Reliace, em adição a
despesas que já teriam sido reportadas no custo de produção. Isso teria inflado o custo
de produção da empresa e afetado o teste de vendas abaixo do custo. O governo da Índia
solicitou que o DECOM reveja sua metodologia e exclua as despesas gerais e
administrativas adicionais.
946. Além disso, o governo da Índia afirmou que o DECOM teria concedido
tratamento menos favorável à Reliance comparado a outras empresas
produtoras/exportadoras que estão participando da investigação. Para outros
produtores/exportadores, o DECOM teria aceitado o custo de produção reportado pelas
empresas. O governo da Índia solicitou tratamento equivalente à Reliance.
947. Acerca do segundo tópico, o governo da Índia apontou que o DECOM
teria desconsiderado os descontos reportados pela Reliance no cálculo do valor normal.
De acordo com o governo da Índia, a Reliance teria apresentado provas dos descontos
concedidos, as quais teriam sido verificadas durante a verificação in loco conduzida pelo
DECOM. Em função disso, o governo da Índia solicitou que seja revisto o cálculo do valor
normal.
948. Por fim, sobre o último tópico, o governo da Índia apontou que o DECOM
teria substituído a taxa de juros no cálculo do custo financeiro para fins de apuração do
preço de exportação pela taxa de juros "doméstica" da Reliance. O governo da Índia
apontou que não deveria ser utilizada a mesma taxa de juros para diferentes mercados
e que não deveria ser utilizada uma taxa de juros maior, que não representaria a
realidade do mercado de exportações, para o cálculo do preço de exportação. O governo
da Índia então solicitou que o DECOM recalcule o custo financeiro nas exportações com
base na taxa de juros do mercado de exportação.
949. Em 04 de dezembro e 2024 a Reliance protocolou os argumentos
apresentados durante a audiência. A empresa salientou que já teria abordado as questões
técnicas quanto ao cálculo da margem de dumping oportunamente, mas quis salientar
que, no seu entendimento, os direitos antidumping provisórios impostos às exportações
da empresa seriam excessivamente altos por erros matemáticos e por escolhas imotivadas
de dados que acabariam por gerar um ônus desnecessário para importadores
brasileiros.
950. Em 20 de janeiro de 2025 a Reliance protocolou considerações sobre o
cálculo da margem de dumping. Primeiramente, a empresa citou o parágrafo 78 do
relatório da verificação in loco realizada na empresa, no qual é citado que a empresa não
havia reportado valores referentes às despesas gerais e administrativas e às
despesas/receitas financeiras no custo de produção. Sobre isso, a Reliance alegou que
todos os dados necessários para calcular o custo de produção constam do Apêndice VI
disponibilizado pela empresa por ocasião da sua resposta ao ofício de informações
complementares. A Reliance apresentou em anexo essa mesma versão do Apêndice VI no
intuito de mostrar, no formato excel, a memória de cálculo que confirmaria o argumento
apresentado pela parte e indicou que esclareceu que não seria documento ou informação
nova.
951. A empresa reiterou o cerne do seu recurso apresentado em sede de
determinação preliminar, afirmando que o custo de produção que teria sido calculado de
modo errado na determinação preliminar e deveria ser corrigido com base nos dados
fornecidos pela Reliance no seu apêndice VI. As despesas administrativas reportadas pela
Reliance no apêndice VI incluiriam todas as despesas de vendas, gerais e administrativas
(SGA), e, portanto, não se justificaria a inclusão adicional de nenhum percentual a título
de SGA. As despesas relativas a "outras despesas" e "custo financeiro" incorridos pelo
negócio de fibras de poliéster já teriam sido consideradas no custo total e nos preços de
venda reportados nos apêndices V, VI e VII da resposta ao questionário. Dessa forma,
adicionar fator de 18,9% a título de despesas gerais e administrativas aumentaria o custo
de produção total de modo artificial pela dupla adição de despesas.
952. Para a Reliance, ao utilizar o custo de produção com a dupla adição de
despesas, o teste de vendas abaixo do custo teria por consequência indevida tornar
muitas vendas que são lucrativas não lucrativas, o que teria inflado o valor normal,
elevando artificialmente, nas palavras da empresa, a margem de dumping. Dessa forma,
a empresa solicitou que o teste de vendas abaixo do custo seja realizado com base no
custo de produção reportado pela empresa no apêndice VI.
953. Adicionalmente, a Reliance reiterou os argumentos apresentados em seu
recurso à CAMEX sobre as deduções no cálculo do valor normal para obtenção do valor
ex fabrica. De acordo com a empresa, "três itens" reportados em seu apêndice de vendas
no mercado interno teriam sido desconsiderados, sem a devida explicação. A manifestante
solicitou, portanto, que todos os ajustes reportados pela empresa, o que inclui os
descontos, sejam considerados no cálculo do valor ex fabrica para efeito de determinação
final.
954. A Reliance manifestou-se também sobre o cálculo do preço de
exportação. A empresa citou que teria comprovado na verificação in loco as taxas de juros
utilizadas, e as respectivas fontes. De acordo com a empresa, não haveria qualquer
menção acerca do insucesso da Reliance em realizar tais comprovações.
955. Como solicitado pelo questionário do exportador, a Reliance afirmou ter
reportado o custo financeiro de curto prazo tomado pela empresa no seu apêndice de
exportações para o Brasil. O questionário solicita que o valor seja o "tomado pela
empresa", o que significa, segundo a parte, o custo do crédito efetivamente tomado pela
empresa nas suas atividades de comércio exterior, que seria, no seu caso, a LIBOR. Para
a Reliance, não haveria justificativa para a adoção da taxa de juros aplicável ao mercado
interno nas vendas para terceiros países. A empresa citou a Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, no Brasil, já teria decidido que: "Consoante entendimento
predominante do STJ, a cumulação da correção monetária com a variação cambial ofende
a ordem pública nacional".
956. A parte alegou que aplicar juros médios (que nada mais seriam do que
índices de correção) estabelecidos em nível nacional, na Índia, para transações
internacionais ocorridas em outra moeda (que já estariam sujeitas a flutuação cambial)
significaria onerar duplamente a parte - pela desvalorização cambial e pelos juros. Sendo
assim, a Reliance solicitou que o seu preço de exportação para efeito do cálculo da
margem de dumping considere o custo financeiro efetivamente reportado pela
empresa.
957. Por fim, a Reliance reafirmou que a margem de dumping provisória da
empresa seria muito superior à de todos os demais exportadores, e também maior do
que a margem apurada para início da investigação em relação à Índia. Ainda que a
margem de dumping para efeito de determinação final seja alterada, a Reliance destacou
que os direitos provisórios teriam causado enorme ônus para os importadores de
produtos da Reliance no Brasil.
958. A Reliance também informou que enfatizou no recurso à CAMEX sua
indignação pelo fato de os demais exportadores que estariam cooperando com a
investigação não terem tido esses mesmos reveses no cálculo da sua margem de dumping
provisória, e estarem em vantagem comercial. A empresa afirmou que "espera que a
determinação final trate os diversos exportadores que estão participando de maneira
equânime e justa". A Reliance destacou que o tratamento discriminatório entre
exportadores das diversas origens investigadas seria contrário ao Artigo 9.2 do Acordo
Antidumping da OMC.
4.2.5.1.5 Dos comentários acerca das manifestações
959. O pedido de reconsideração apresentado pela Reliance em 31 de
outubro de 2024 foi objeto da Nota Técnica SEI nº 107/2025/MDIC, constante do
processo SEI nº 19972.000057/2025-14. A seguir, transcreve-se a análise contida na
referida Nota. Note-se que, na referida Nota, a Reliance é referida como "RIL" (iniciais
de Reliance Industries Limited).
960. "Primeiramente, é imperioso registrar que o cálculo da margem de
dumping da empresa se deu a partir dos dados por ela reportados, conforme consignado
nos parágrafos 564 e 580 do Parecer SEI nº 3275/2024/MDIC:
564. O valor normal foi apurado com base nos dados fornecidos pela
Reliance, em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício
de informações complementares, relativos aos preços efetivamente praticados nas
vendas do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no
mercado interno da Índia, no período de julho de 2022 a junho de 2023, consoante o
disposto no art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013.
[...]
580. O preço de exportação da Reliance foi apurado a partir dos dados
fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador e na
resposta ao ofício de informações complementares, relativos aos preços efetivos de
venda do produto objeto da investigação ao Brasil, de acordo com o art. 18 Decreto nº
8.058, de 2013, que define o preço de exportação como o recebido, ou como o preço
de exportação a receber, pelo produto exportado ao Brasil, líquido de tributos,
descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente relacionados com as
vendas do produto objeto da investigação.
961. Eventuais ajustes, a exemplo daqueles realizados no custo de produção,
no custo financeiro associado às operações de exportação para o Brasil e da
desconsideração dos descontos foram, de fato, realizados, como de praxe, ante o
desatendimento pela empresa das instruções constantes do questionário do
produtor/exportador ou a adoção de metodologias ou fontes de informações
inadequadas, consoante será detalhado na sequência.
962. Nesse sentido, observe-se que a empresa afirma em sua peça recursal
que o custo de produção reportado "já [contém] todas as despesas necessárias para
calcular o custo de produção exigido por lei, inclusive DGA":
Conforme se verifica na aba VI Custo do documento em excel, o custo total
de produção unitário reportado pela RIL na coluna CT desta planilha constitui a soma do
custo variável total (coluna CM), depreciação (coluna CN), despesas financeiras total
(coluna CR - que é a soma de salários e encargos, outros custos fixos e despesas
administrativas, todos devidamente reportados) e custos alocados (coluna CS). Na coluna
CW, a RIL multiplica o custo de produção unitário pelo volume produzido (reportado na
coluna K). Note-se que tais colunas (CT e CW) já contêm todas as despesas necessárias
para calcular o custo de produção exigido por lei, inclusive DGA. Vide abaixo os itens
mencionados e as memórias de cálculos visíveis, extraídas da aba VI Custo do documento
"Calculo_MD_Det Prel_Reliance":)Do excerto acima se extrai, primeiramente, que as
rubricas classificadas pela RIL como despesas financeiras [RESTRITO] não possuem tal
natureza. [RESTRITO], em regra, são categorizados como despesas gerais e
administrativas, despesas de venda ou custo de produção, a depender [RESTRITO]. Já
[RESTRITO], por óbvio, não compõem as despesas operacionais da empresa, mas seu
custo de fabricação. Por outro lado, as despesas financeiras que, repise-se, não se
refletem nas rubricas mencionadas, são precipuamente associadas à detenção de ativos
e passivos financeiros e operações bancárias, refletindo-se em itens como juros e
encargos devidos em função de empréstimos e financiamentos contraídos, taxas
bancárias, variação cambial, dentre outras.)Portanto, de pronto se infere que não
procede a argumentação de que o custo reportado já inclui todas as despesas
necessárias ao cômputo do custo total de produção.
963. Ademais, o apêndice de custos constante do questionário enviado à
empresa e aos demais produtores/exportadores faz clara segregação entre custos (gastos
associados à atividade manufatureira em si) e despesas (demais gastos relacionados à
manutenção do negócio). Com efeito, segundo o modelo de questionário, o custo de
produção deve ser reportado nos campos A, B e C do apêndice correspondente, os quais
são assim divididos:
A Custos variáveis
A.1 Matérias-primas / insumos principais
A.2 Outras matérias-primas e insumos
A.3 Utilidades
A.4 Outros custos variáveis
B Mão de obra
B.1 Mão de obra direta
B.2 Mão de obra indireta
C Custos Fixos
C.1 Depreciação
C.2 Outros custos fixos
964. Todos os itens acima são totalizados no item D (Custo de Fabricação).
965. Já as despesas devem ser reportadas nos campos E, F e G, assim
estruturados
E Despesas Gerais e Administrativas
F Despesas (Receitas) Financeiras
G Outras Despesas (Receitas)
966. A soma do custo de fabricação com as despesas gerais e administrativas,
financeiras e outras é apresentada no campo H (Custo Total).
967. A empresa, ao reportar seus dados não seguiu a estrutura previamente
estabelecida pela autoridade investigadora, agregando em uma mesma rubrica ("Total
FE") custos e despesas, além de classificar como despesas financeiras componentes que
claramente não possuíam essa natureza, conforme já afirmado.
968. Diga-se, outrossim, que o questionário do produtor/exportador é
explícito quanto à metodologia de cálculo a ser adotada para a apuração das despesas
gerais e administrativas, das despesas e receitas financeiras e das outras despesas e
receitas, além da necessidade de apresentação de memória de cálculo:
E Despesas Gerais e Administrativas Calcular a razão entre essas despesas e o CPV, conforme discriminados no
demonstrativo financeiro da empresa, e aplicá-la sobre o "custo de fabricação"
informado na coluna D deste Apêndice.
Apresentar memória de cálculo da razão supramencionada, na qual deverão constar
os nomes e os valores totais de cada conta contábil classificada pela empresa como
despesa geral e administrativa.
F Despesas (Receitas) Financeiras Calcular a razão entre essas despesas/receitas e o CPV, conforme discriminados no
demonstrativo financeiro da empresa, e aplicá-la sobre o "custo de fabricação"
informado na coluna D deste Apêndice.
Apresentar memória de cálculo da razão supramencionada, na qual deverão constar
os nomes e os valores totais de cada conta contábil classificada pela empresa como
despesa ou receita financeira.
G Outras Despesas (Receitas) Calcular a razão entre essas despesas/receitas e o CPV, conforme discriminados no
demonstrativo financeiro da empresa, e aplicá-la sobre o "custo de fabricação"
informado na coluna D deste Apêndice.
Apresentar memória de cálculo da razão supramencionada, na qual deverão constar
os nomes e os valores totais de cada conta contábil classificada pela empresa como
outra despesa ou receita.
969. Em que pesem as explícitas orientações, a RIL deixou de apresentar
rubricas referentes a despesas e receitas financeiras (ao menos despesas e receita que
efetivamente tenham tal natureza) e outras despesas e receitas. Adicionalmente, também
em desatenção às orientações do questionário do produtor/exportador, não foi
apresentada qualquer explicação sobre a natureza e a composição da rubrica "Admin
Exp" nem memória de cálculo referente à sua apuração.
970. Tal proceder obscurece a exata compreensão da natureza dos dados
aportados, por fato atribuível à produtora/exportadora.
971. Sem óbice, homenageando o esforço colaborativo da parte e os
mandamentos do Acordo Antidumping e do Decreto nº 8.058, de 2013, o DECOM
buscou, ainda assim, utilizar efetivamente seus dados para o cálculo da margem de
dumping, empregando-os na medida de sua assimilação, em decisão tomada - é
importante salientar - em sede de juízo de cognição sumária.
972. Mesmo a rubrica "Admin Exp", que, como asseverado, não foi
adequadamente reportada, foi utilizada pela autoridade investigadora a título de
despesas gerais e administrativas. Por isso, o percentual calculado pelo DECOM não
incluiu rubricas dessa natureza, evitando cômputo em duplicidade.
973. Entretanto, considerando não constarem expressamente do apêndice
fornecido pela parte valores associados a despesas e receitas financeiras e outras
receitas e despesas, estas foram calculadas a partir de sua demonstração de resultados
do exercício, conforme determina o questionário do produtor/exportador, e acrescidas
ao custo de manufatura.
974. Não se vislumbra, pois, a par dos dados disponíveis quando da tomada
de decisão, qualquer vício, em tese, na abordagem anterior.
975. É preciso reconhecer, no entanto, quanto ao percentual específico
calculado a título de despesas e receitas financeiras e outras receitas e despesas, que
assiste razão à recorrente ao apontar que a Nota Explicativa nº 31, presente na
Demonstração de Resultados da empresa para o ano fiscal findo em 2023, permite, de
fato, identificar a inclusão de valores atrelados a [RESTRITO] inseridos no montante total
de [RESTRITO].
976. Também é correta a observação da empresa no sentido de que o
percentual calculado sobre o CPV constante da DRE foi aplicado ao custo total por ela
reportado no apêndice correspondente, incluindo a rubrica "Admin Exp", o que resulta
na apuração de despesas superestimadas.
977. Portanto, necessário se faz retificar o cálculo para (i) deduzir [RESTRITO]
do montante total utilizado para o cálculo do percentual referente às despesas e receitas
financeiras e às outras despesas e receitas e (ii) aplicar o percentual encontrado ao custo
de manufatura reportado, deduzido da rubrica "Admin Exp".
978. Quanto à defesa da RIL pela utilização de taxas de juros distintas para
a apuração do valor normal e do preço de exportação, é esclarecedor o trecho a seguir,
extraído do Caderno DECOM nº 3 - A Determinação de Dumping no Processo de Defesa
Comercial:
3.2.1.2.2.3) Diferenciação de taxas por mercado
Habitualmente, os governos ou instituições financeiras por estes credenciadas
ofertam linhas de crédito diferenciadas a empresas exportadoras, com o intuito de
fornecer recursos, a taxas de juros mais atraentes que aquelas ofertadas às demais
empresas (não exportadoras), para a produção e/ou a comercialização de bens
destinados ao exterior.
Tal fato poderia sugerir ser factível a utilização de taxas de juros
diferenciadas por mercado para o cálculo do custo financeiro. Vale dizer,
equivocadamente, poder-se-ia alcançar a conclusão de que a taxa de juros utilizada para
o cálculo do custo financeiro vinculado às operações de exportação poderia ser diferente
daquela utilizada para o cômputo do custo financeiro atribuído às vendas no mercado
interno do país exportador.
Não obstante, entende-se que tal prática afigura-se incompatível com a
propriedade de fungibilidade da moeda. Em outras palavras, uma vez incorporados ao
caixa da empresa, os recursos oriundos dos empréstimos se fundem com os demais
valores ali existentes, o que torna indistinguível a origem dos valores aplicados na
produção dos bens ou na sua comercialização, seja no mercado interno, seja no
externo.
Em virtude disso, o Departamento não tem aceitado a prática de
diferenciação de taxas de juros por mercado para o cálculo do custo financeiro.
979. Como se denota, a linha propugnada pela RIL esbarra na propriedade de
fungibilidade da moeda. Isso significa que os recursos financeiros, uma vez incorporados
ao caixa ou ao capital de giro da empresa, podem ser empregados em qualquer área da
operação: compra de insumos, pagamento de pessoal, quitação de dívidas, investimento
em novas máquinas, entre outras possibilidades.
980. Assim, os valores obtidos por meio de financiamentos não ficam
"carimbados" para uma única finalidade ou para custear exclusivamente a parte do
negócio destinada a um mercado específico. Uma vez que entram no fluxo de caixa, os
recursos se misturam e podem ser realocados conforme as prioridades estratégicas e
operacionais da empresa exigirem, beneficiando toda a operação. Isso contribui para
melhorias em processos produtivos, na capacidade de atendimento, na qualidade do
produto ou serviço e, consequentemente, no desempenho global do negócio -
independentemente de para qual mercado as mercadorias são vendidas.
981. Essa conclusão é verdadeira ainda que o financiamento esteja atrelado
a operações específicas, porquanto os importes angariados diminuem a necessidade de
se recorrer a outras fontes de recursos para os fins acima.
982. Descarta-se, portanto, a alegação de que a taxa de juros de
[RESTRITO]%, fornecida pela própria RIL "no contexto das vendas no mercado da Índia",
seja inapropriada para o cálculo do custo financeiro associado às exportações para o
Brasil e mantém-se, para fins de determinação preliminar, a metodologia adotada pelo
DECOM.
983. Neste ponto, é importante esclarecer que os valores calculados a título
de "custo financeiro" não se referem aos juros cobrados de clientes nem a qualquer
outro custo contábil. Trata-se, na verdade de custo de oportunidade - conceito econômico
associado à opção adotada por uma empresa para a exploração de seu patrimônio, em
detrimento de outras igualmente válidas. Em específico, o custo financeiro, representa o
custo de oportunidade em que incorre a empresa ao vender a prazo, em vez de vender
à vista, deixando de dispor, já quando da tradição patrimonial, do ativo financeiro
correspondente.
984. Até pelas razões acima, resta absolutamente inaplicável à discussão em
tela a decisão do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a cumulação da
correção monetária com a variação cambial ofende a ordem pública nacional".
985. Resta também infundada a tentativa de diferenciação entre o custo de
produção utilizado na construção do valor normal e no teste de vendas abaixo do custo,
exclusivamente a partir do termo "razoável", incluído no inciso II do caput do art. 14 do
Decreto nº 8.058, de 2013, mas não no parágrafo primeiro do dispositivo.
986. Perceba-se que, em ambos os casos, as rubricas componentes do custo
total são as mesmas, a saber: custo de fabricação, despesas gerais e administrativas e
despesas financeiras.
987. Ademais, ao afirmar que "a lei brasileira reforça a prevalência do custo
efetivo no cálculo do custo de produção para a finalidade da realização do teste de
vendas abaixo do custo, diferentemente do custo de produção necessário no cálculo do
valor normal construído", a RIL parece ignorar o teor do § 8º do art. 14 do Decreto nº
8.058, de 2013, que preceitua, precisamente ao se referir ao custo utilizado na
construção do valor normal, que "[o] custo referido no inciso II do caput será
preferencialmente calculado com base nos registros mantidos pelo produtor ou
exportador sob investigação, desde que estejam de acordo com os princípios e as
normas contábeis do país exportador e reflitam os custos relativos à produção e à venda
do produto similar".
988. Também nessa esteira, o Artigo 2.2.1.1 do Acordo Antidumping, ao
referenciar o Artigo 2.2, que trata da construção do valor normal, estatui que "[f]or the
purpose of paragraph 2, costs shall normally be calculated on the basis of records kept
by the exporter or producer under investigation, provided that such records are in
accordance with the generally accepted accounting principles of the exporting country
and reasonably reflect the costs associated with the production and sale of the product
under consideration".
989. Esse posicionamento, aliás, é assente nas decisões do Departamento de
Defesa Comercial. Tanto é assim que consta do Caderno DECOM nº 3 a anotação a
seguir:
O custo de produção é composto do custo de fabricação e das despesas
gerais, administrativas, financeiras e das outras despesas referentes a cada CODIP
produzido nos meses do período de investigação de dumping. Verifica-se, portanto, que
o custo de produção utilizado na construção do valor normal consiste no mesmo custo
utilizado no teste de vendas abaixo do custo. (grifo nosso)
990. Dito isto, no entanto, necessário se faz aclarar que a obrigação de
utilizar os dados tais quais registrados na contabilidade da empresa não interdita o
emprego de dados constantes de sua demonstração do resultado do exercício, até porque
estes são igualmente compilados a partir das mesmas informações escrituradas.
991. O que ocorre é que algumas despesas, pela sua própria natureza, se
referem ao funcionamento da empresa como um todo, não estando diretamente
relacionadas a uma operação específica de venda ou a determinado mercado. Por isso,
faz-se mais apropriada sua apuração a partir de percentual médio, calculado com base
nos dados globais refletidos na DRE.
992. Um exemplo claro disso é o gasto com o pessoal do departamento de
gestão de pessoas. Esse tipo de despesa não se limita a uma área ou produto específico,
mas beneficia e suporta toda a estrutura da organização, justificando, portanto, o uso de
um percentual médio calculado sobre indicadores gerais (como CPV).