RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) (parte 15 de 36)

735. Note-se, ainda, que, o custo financeiro e a despesa de manutenção de
estoque, ao mesmo tempo em que são deduzidas do preço de exportação, não são
embutidas em nenhuma rubrica computada no valor normal construído (até por não
serem custos contábeis).
736. Já as despesas financeiras contábeis, são incluídas no valor normal
construído (por meio de rubrica própria ou embutidas na margem de lucro EBITDA) e
não são deduzidas do preço de exportação.
737. Dessa forma, não há que se falar em inobservância ao princípio da justa
comparação pelos motivos elencados pela insurgente.
738. Quanto às demais objeções à margem de lucro utilizada, reafirma-se
que, à luz do entendimento do Órgão de Solução de Controvérsias, já referenciado em
linhas volvidas, o nível de robustez dos elementos de prova utilizados ao longo da
investigação se eleva à medida de seu progresso.
739. Ademais, não se pode olvidar que se trata de juízo exarado em sede de
cognição sumária, a par de dados preliminares.
740. Outrossim, reputou-se que a metodologia empregada, ao menos para fins
de determinação preliminar e considerando as informações disponíveis, constitui método
razoável, em consonância com o art. 14, § 15, III, do Decreto nº 8.058, de 2013, não se
vislumbrando vício em sua eleição a ensejar reforma quanto a esse aspecto em específico.
741. Destaque-se, sem prejuízo, que se buscará aprofundar a questão ao logo
da investigação.
742. Por fim, quanto ao pedido para discriminar o nome da empresa Zhejiang
Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. na Resolução GECEX nº 653, de 2024, entendeu-se pela
sua procedência, haja vista a particularidade das operações do Grupo Hengyi, em que
[CONFIDENCIAL]."
743. Com base na análise transcrita, foi recomendada à autoridade
competente no julgamento do pedido de reconsideração com recurso administrativo do
Grupo Hengyi o seguinte: (i) atribuir expressamente à Zhejiang Hengyi Petrochemicals
Co., Ltd. o direito antidumping individualizado aplicável às demais empresas do Grupo
Hengyi; e (ii) alterar o direito antidumping provisório atribuído ao grupo Hengyi, de US$
61,09/t para US$ 56,23/t, em decorrência das modificações promovidas no cálculo da
despesa de manutenção de estoques e das despesas gerais e administrativas, conforme
descrito anteriormente. Tendo como razões de motivação os fundamentos da Nota
Técnica SEI nº 106/2025/MDIC, os pedidos da empresa foram deferidos parcialmente por
meio da Resolução GECEX nº 688, de 27 de janeiro de 2025, publicada em 28 de janeiro
de 2025.
4.2.1.2 Do produtor/exportador Guangdong Foshan Shunde Tonbon Chemical Fiber Co., Ltd.
744. Considerando que o produtor/exportador Guangdong Foshan Shunde
Tonbon Chemical Fiber Co., Ltd., embora incluído na seleção a que se refere o art. 28 do
Decreto nº 8.058, de 2013, não apresentou resposta ao questionário encaminhado, sua
margem de dumping, para fins de determinação preliminar, foi apurada, à luz do art. 50, §
3º, do Decreto nº 8.058, de 2013, com base na melhor informação disponível, a qual
consistiu na margem de dumping calculada para a China quando do início da investigação.
745. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping,
absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Guangdong Foshan
Valor Normal
US$/t
Preço de Exportação
US$/t
Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping
Relativa
(%)
1.479,52 1.038,37 441,15 42,5%
4.2.2 Do Vietnã
4.2.2.1 Do produtor/exportador Vietnam New Century
746. A seguir está exposta a metodologia utilizada para obtenção do valor normal,
do preço de exportação e da respectiva margem de dumping do produtor/exportador
Vietnam New Century.
4.2.2.1.1 Do valor normal
747. O valor normal da Vietnam New Century foi apurado a partir dos dados
fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador relativos
aos preços efetivos de venda do produto similar praticados no mercado interno
estadunidense, de acordo com o contido no Art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013. Assim,
considera-se "valor normal" o preço do produto similar, em operações comerciais
normais, destinado ao consumo no mercado interno do país exportador.
748. Cabe ressaltar que o prazo para apresentação da resposta ao pedido de
informações complementares ao questionário e a realização da verificação in loco estão
previstos para ocorrer posteriormente à data de corte adotada para elaboração do
presente documento. Assim sendo, para fins de determinação preliminar, as informações
consideradas se restringem àquelas fornecidas pela empresa no âmbito da resposta ao
questionário do produtor/exportador.
749. Com vistas à apuração do valor normal ex fabrica, foram deduzidas as
seguintes rubricas do valor bruto de suas vendas destinadas ao mercado interno do
Vietnã: custo financeiro, frete interno da unidade de produção/armazenagem para o
cliente, despesas bancárias, custo de manutenção de estoque e despesas indiretas de
vendas. A empresa esclareceu que o valor bruto reportado não inclui tributos.
750. A empresa declarou que para calcular custo financeiro unitário das
operações de venda no mercado interno teria utilizado [CONFIDENCIAL] de acordo com
a seguinte fórmula:
Custo financeiro = (data do pagamento - data do embarque) * preço bruto *
taxa de juros/365
751. A Vietnam New Century estimou o custo de manutenção de estoque
unitário a partir da seguinte fórmula:
Custo de manutenção de estoque = custo de manufatura unitário *giro médio
de estoque (em dias) * (taxa de juros/365)
752. Para fins de determinação preliminar, os valores relativos a custo
financeiro, frete interno da unidade de produção/armazenagem para o cliente, despesas
bancárias, custo de manutenção de estoque, além das despesas indiretas de vendas,
foram considerados tais quais reportados.
753. A Vietnam New Century esclareceu que, apesar de estarem incluídos no
custo de produção, os custos incorridos com embalagem não foram reportados no Apêndice
V (Vendas no Mercado Interno), pelo fato de a empresa não reivindicar esse ajuste.
754. Além disso, cabe destacar que a empresa reportou todos os dados
relativos às vendas do produto similar no mercado interno em moeda local que,
portanto, foram convertidos para dólares estadunidenses pela taxa de câmbio do Banco
Central da data da fatura a que se referem, nos termos do art. 23 do Regulamento
Brasileiro.
755. Assim, após a apuração dos preços na condição ex fabrica, à vista, de cada
uma das operações de venda destinadas ao mercado interno vietnamita, buscou-se, para fins
de apuração do valor normal, identificar operações que não corresponderam a operações
comerciais normais, nos termos dos §§ 1º e 7º do Art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
756. Nesse contexto, inicialmente, buscou-se apurar se as vendas da empresa
foram realizadas a preços inferiores ao custo de produção unitário do produto similar, no
momento da venda, conforme o estabelecido no § 1º do Art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013.
Para tanto procedeu-se à comparação entre o valor de cada venda na condição ex fabrica,
líquido de todas as despesas, e o custo total de fabricação apurado para o mês da venda.
757. Ressalte-se que o custo de produção foi aferido por meio dos dados
reportados pela empresa no apêndice de custo da resposta ao questionário do
produtor/exportador. Nesse sentido, o custo total consistiu na soma do custo de
manufatura com os valores relativos a despesas gerais e administrativas e
despesas/receitas financeiras incorridas pela empresa. A VCN não reportou valores a
título de outras despesas/receitas operacionais.
758. Considerando todo o período de investigação de dumping, verificou-se
que [CONFIDENCIAL]t do produto similar foram vendidas no mercado interno vietnamita
a preços inferiores ao custo unitário mensal. Esse volume representou [CONFIDENCIAL]%
do volume total de vendas líquidas de devolução, [CONFIDENCIAL]t.
759. Assim, o volume de vendas abaixo do custo unitário representou
proporção superior a 20% do volume vendido nas transações consideradas para a
determinação do valor normal, o que, nos termos do inciso II do § 3º do Art. 14 do
Decreto nº 8.058, de 2013, o caracteriza como quantidade substancial.
760. Em seguida, tendo em vista o Art. 14, § 4º, do Regulamento Brasileiro,
comparou-se também o preço ex fabrica unitário com o custo médio de produção da
Vietnam New Century, por tipo de produto, ao longo do período de investigação de
dumping, no caso das vendas com preço abaixo de seu custo mensal. A partir de tal
exercício, foram identificadas [CONFIDENCIAL]t de fibras de poliéster vendidas com preço
ex fabrica inferior ao custo mensal, mas que tiveram seus custos recuperados dentro do
período de análise de dumping.
761. Dessa forma, identificou-se ao final que [CONFIDENCIAL]t de produto
similar foram vendidas a preços inferiores ao seu custo médio mensal ou anual, o
equivalente a [CONFIDENCIAL]% das vendas totais do produto similar no mercado interno
do Vietnã no período de análise. Assim, essas vendas não puderam ser consideradas
operações comerciais normais e, portanto, foram desprezadas na apuração do valor
normal da Vietnam New Century.
762. Buscou-se, avaliar, em seguida, se as vendas no mercado interno foram
realizadas em quantidades suficientes por meio do binômio tipo de produto-categoria de
cliente, conforme determina o § 1º do Art. 12 do Decreto nº 8.058, de 2013.
763. Cabe destacar que a Vietnam New Century exportou para o Brasil
[CONFIDENCIAL]. Considerando o binômio tipo de produto e categoria de cliente a
Vietnam New Century exportou [CONFIDENCIAL] binômios ([CONFIDENCIAL].
764. Considerando as vendas normais, a Vietnam New Century vendeu no
mercado interno apenas [CONFIDENCIAL] dos binômios exportados para o Brasil a saber:
[CONFIDENCIAL].
765. Assim, ao avaliar o volume de vendas no mercado interno desses
binômios, concluiu-se que houve vendas suficientes para que o respectivo valor normal
fosse apurado a partir do preço praticado apenas para [CONFIDENCIAL] deles
([CONFIDENCIAL]) para os quais o valor normal ex fabrica foi então aferido a partir dos
dados reportados pela empresa no Apêndice de vendas no mercado interno e custo de
produção, conforme detalhamento apresentado anteriormente. Recorde-se que, apesar
de as despesas indiretas de vendas terem sido deduzidas para fins do teste de vendas
abaixo do custo, estas não foram deduzidas para fins de garantir a justa comparação
com o preço de exportação.
766. Em relação aos outros [CONFIDENCIAL] binômios para os quais não houve
vendas ([CONFIDENCIAL]) ou não houve vendas em quantidades suficientes
([CONFIDENCIAL]) no mercado interno, fez-necessário reconstruir o valor normal com base
no inciso II, art. 14 do Decreto nº 8.058, de 2013. Cabe ressaltar que a Vietnam New
Century não reportou exportações para terceiros países, impossibilitando eventual apuração
do valor normal com base em preço de exportação do produto similar para terceiro país
apropriado (alternativa prevista no inciso I do art. 14 do mesmo dispositivo legal).
767. O valor normal para esses [CONFIDENCIAL] binômios foi estimado a
partir do custo de produção reportado, que já considerou montante a título de despesas
gerais e administrativas e receitas/despesas financeiras, acrescido de margem de
lucro.
768. A margem de lucro, por sua vez, foi calculada como percentual da
diferença entre o valor vendido no mercado interno referente ao total das operações
normais, na condição ex fabrica, e o custo de produção total incorrido em P5, o
equivalente a [CONFIDENCIAL]%.
769. Aplicou-se então esse percentual a título de margem de lucro ao custo
de produção dos referidos binômios, obtendo-se o valor normal construído.
770. Por fim, ponderou-se o valor normal apurado para cada binômio pelo
respectivo volume exportado para o Brasil.
771. Diante do exposto, o valor normal da Vietnam New Century, na condição
ex fabrica, alcançou US$ 897,27/t (oitocentos e noventa e sete dólares estadunidenses e
vinte e sete centavos por tonelada).
4.2.2.1.2 Do preço de exportação
772. O preço de exportação da Vietnam New Century foi apurado a partir dos
dados fornecidos pela empresa em resposta ao questionário do produtor/exportador,
relativos aos preços efetivos de venda do produto objeto da investigação ao Brasil, de
acordo com o art. 18 Decreto nº 8.058, de 2013, que define o preço de exportação
como o recebido, ou como o preço de exportação a receber, pelo produto exportado ao
Brasil, líquido de tributos, descontos ou reduções efetivamente concedidos e diretamente
relacionados com as vendas do produto objeto da investigação
773. Dos valores obtidos pela Vietnam New Century com as exportações do
produto investigado para o Brasil foram deduzidos montantes referentes a: (i) custo
financeiro; (ii) frete interno da planta/armazém para o cliente final; (iii) despesas
reportadas como manuseio de carga e corretagem, comissão (ii) frete internacional; (iv)
outras despesas diretas de vendas; e (v) custo de manutenção de estoque.
774. Para fins de determinação preliminar, os valores relativos às despesas
foram considerados tais quais reportados.
775. Nos casos de [CONFIDENCIAL], que geraram [CONFIDENCIAL].
776. Além disso, nos casos em que houve pagamento [CONFIDENCIAL], a
Vietnam New Century considerou em seu cálculo o prazo para pagamento relacionado
[CONFIDENCIAL]. Uma vez que não foi informado [CONFIDENCIAL].
777. Apurou-se o valor total de exportação, na condição ex fabrica, relativo
às exportações da Vietnam New Century para o Brasil. Não foram deduzidas despesas
indiretas de vendas para fins de garantir a justa comparação com o valor normal.
778. Considerando o exposto, o preço de exportação médio ponderado da
Vietnam New Century, na condição ex fabrica, alcançou US$ 931,80/t (novecentos e
trinta e um dólares estadunidenses e oitenta centavos por tonelada).
4.2.2.1.3 Da margem de dumping
779. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping consiste na
razão entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
780. Deve-se ressaltar que a comparação entre o valor normal e o preço de
exportação da Vietnam New Century levou em consideração o CODIP e a categoria de
cliente das operações de vendas de fibras de poliéster da empresa.
781. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping,
absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Vietnam New Century
Valor Normal
US$/t
Preço de Exportação
US$/t
Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping
Relativa
(%)
897,27 931,80 -34,53 -3,7
4.2.2.1.4 Das manifestações acerca da margem de dumping da Vietnam New Century
antes da Nota Técnica de Fatos Essenciais
782. Em manifestação de 20 de janeiro de 2025 a ABRAFAS indicou que o
relatório de verificação in loco da Vietnam New Century mencionaria que "no tocante às
informações de venda no mercado interno vietnamita constantes do relatório de vendas,
verificou-se o valor e a quantidade vendida brutos de devolução ao contrário do que foi
reportado pela empresa na resposta ao questionário do produtor/exportador". Para a
ABRAFAS, teria sido constatado que a empresa deixou de reportar uma nota de
devolução, porém, o montante do valor da nota não foi identificado no relatório.
783. Além disso, a Associação indicou que "no âmbito das faturas
selecionadas pelo DECOM, verificou-se que no Apêndice V, foram reportadas despesas
como frete interno e taxas bancárias, já no Apêndice VII, as despesas incluiriam frete,
corretagem, taxas portuárias, courier fee e frete internacional, conforme a venda. Além
disso, a Vietnam New Century não reportou despesas com embalagem, pois alegaram
terem sido incluídas no custo de produção".
784. A ABRAFAS também mencionou que em 13 de janeiro de 2025, por meio
do Ofício SEI nº 267/2025/MDIC, o DECOM teria informado que a empresa não teria
reportado adequadamente as despesas incorridas com frete interno ao cliente/porto de
embarque, com manuseio de carga e corretagem e com courier nos Apêndices V ou VII,
bem como a empresa teria reportado tais despesas líquidas de VAT, apesar de ter
efetivamente pago aos prestadores dos referidos serviços montante bruto de VAT.
785. Segundo a parte, a determinação final deveria desconsiderar os dados da
empresa e se utilizar da melhor informação disponível, tendo em vista "o indevido
reporte de suas despesas".
786. Em 20 de janeiro de 2025 a Vietnam New Century apresentou resposta
ao Ofício SEI nº 267/2025/MDIC, o qual comunicou à empresa que, diante do resultado
da verificação in loco, o cálculo da margem de dumping da empresa levaria em conta os
fatos disponíveis. Isso porque a empresa não reportou adequadamente as despesas
incorridas com frete interno ao cliente/porto de embarque, com manuseio de carga e
corretagem e com courier nos apêndices V ou VII da reposta ao questionário do
produtor/exportador. A empresa reportou tais despesas líquidas de VAT, apesar de ter
efetivamente pago aos prestadores dos referidos serviços montante bruto de VAT.
787. Segundo a parte, o DECOM não estaria questionando a natureza não
cumulativa do VAT no Vietnã em geral. A questão seria que não teria sido possível
identificar a prova do direito ao crédito para a situação específica, ou seja, uma empresa
industrial atuando como tomadora de serviços de transporte. Portanto, a questão
levantada pelo DECOM seria como provar que a Vietnam New Century tem direito a
creditar o VAT incorrido e pago na compra dos serviços em questão.
788. A Vietnam New Century afirmou que o funcionamento do sistema de
VAT no Vietnã foi explicado às verificadoras durante a verificação in loco. O crédito do
VAT incorrido na compra de serviços estaria estipulado na Lei do VAT do Vietnã e se
aplicaria a todas as empresas no país.
789. Segundo a manifestante, o direito da Vietnam New Century ao crédito do
VAT incorrido e pago na compra de seus serviços seria um direito legal previsto na lei do
VAT, e a própria Lei do VAT do Vietnã seria prova desse direito da Vietnam New Century. A
parte informou que seria possível consultar tais questões na Lei do VAT (nº 13/2008/QH12,
e parcialmente revisada nas leis nº 31/2013/QH13), disponível publicamente no sítio
eletrônica da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI).
790. A exportadora alegou que o DECOM teria verificado, durante a
verificação in loco, que as notas fiscais de VAT teriam sido emitidas para a Vietnam New
Century pelos prestadores de serviços para as despesas em questão. Portanto, o VAT
incorrido na compra de serviços pela Vietnam New Century seria completamente
dedutível para a produção e venda de bens.
791. A Vietnam New Century alegou que o registro contábil do VAT das
aquisições de serviços pela empresa é feito na conta contábil [CONFIDENCIAL], e não nos
livros auxiliares da conta [CONFIDENCIAL]. Isso demonstra, segundo a parte, que o VAT
incorrido na compra de serviços não faria parte das despesas/custos da Vietnam New
Century no curso normal dos negócios. Isso seria consistente com as disposições da Lei
do VAT do Vietnã, que estipularia que o VAT de entrada sobre serviços seria totalmente
dedutível e, portanto, não constituiria parte dos custos das empresas.
792. A Vietnam New Century salientou que durante a verificação in loco, o
DECOM não teria questionado o direito da Vietnam New Century de creditar o VAT
incorrido na compra de serviços, tampouco teria solicitado que a Vietnam New Century
demonstrasse tal direito.
793. Em sua manifestação, a Vietnam New Century apresentou tabelas com
as declarações de VAT de entrada dos anos de 2022 e 2023. A empresa explicou que "In
these tables, VNC added columns "tax declaration month" and "Verification Exhibit No."
By filtering "Verification Exhibit No.", all the entries in the table relating to the
verification exhibits are shown, which matches and reconcile with the VAT amount in the
expenses invoices in the verification Exhibit; and by filtering "tax declaration month", the
total of the input VAT declared in this month is shown."
794. Adicionalmente, a Vietnam New Century submeteu o resumo mensal da
declaração de VAT, extraído do sistema oficial vietnamita de declaração de VAT. O valor
mensal do VAT constante das tabelas com as declarações de VAT conciliaria com o "Value
added tax on purchased goods and services is deductible this period" desse resumo
mensal. Essa evidência, segundo a Vietnam New Century, demonstraria que todo o VAT
nas faturas de despesas e nos anexos de verificação seria dedutível, ou seria crédito,
para a Vietnam New Century.
795. Por fim, a Vietnam New Century declarou que não acreditar haver
qualquer fundamento para aplicação da melhor informação disponível em relação às
despesas em questão. A parte argumentou que, mesmo que o DECOM decida pela
utilização da melhor informação disponível, ainda assim teria que ser baseado em fatos,
não suposições. A empresa mencionou que painéis da OMC teriam afirmado que
determinações baseadas na melhor informação disponível devem ter um "fundamento
factual", e não poderiam ser feitas com base em suposições não factuais ou
especulações. Foi feita referência ao Painel do caso China - GOES (p. 7.296) e o Órgão
de Apelação no caso US - Carbon Steel (India) (p. 4.417).
796. A manifestante alegou que contam no parágrafo 76 do relatório de
verificação in loco as taxas de VAT relativas às despesas em questão: 8% ou 10%. Essas
duas taxas, segundo a parte, constituiriam fatos verificados pelo DECOM e, dessa forma,
deveriam ser usadas como a melhor informação disponível.
4.2.2.1.5 Dos comentários acerca das manifestações
797. Foram consideradas satisfatórias as explicações fornecidas pela Vietnam
New Century acerca do crédito do VAT ao qual a empresa faz juz e, por isso, foi
reconsiderada a decisão pelo uso dos fatos disponíveis no que tange os elementos
mencionados no Ofício SEI nº 267/2025/MDIC. Tendo isso em vista, considera-se que os
argumentos apresentados pela ABRAFAS perderam o objeto.
4.2.2.2 Do produtor/exportador Nam Vang Ha Nam JSC
798. Considerando que o produtor/exportador Nam Vang Ha Nam JSC,
embora incluído na seleção a que se refere o art. 28 do Decreto nº 8.058, de 2013, não
apresentou resposta ao questionário encaminhado, sua margem de dumping, para fins
de determinação preliminar, foi apurada, à luz do art. 50, § 3º, do Decreto nº 8.058, de
2013, com base na melhor informação disponível, a qual consistiu na margem de
dumping calculada para o Vietnã quando do início da investigação.
799. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping,
absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Nam Vang
Valor Normal
US$/t
Preço de Exportação
US$/t
Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping
Relativa
(%)
1.323,30 980,44 342,86 35,0%
4.2.2.3 Do produtor/exportador Hai Thien Synthetic Fiber Limited Company
800. Considerando que o produtor/exportador Hai Thien Synthetic Fiber
Limited Company, embora incluído na seleção a que se refere o art. 28 do Decreto nº
8.058, de 2013, não apresentou resposta ao questionário encaminhado, sua margem de
dumping, para fins de determinação preliminar, foi apurada, à luz do art. 50, § 3º, do
Decreto nº 8.058, de 2013, com base na melhor informação disponível, a qual consistiu
na margem de dumping calculada para o Vietnã quando do início da investigação.
801. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping,
absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Hai Thien
Valor Normal
US$/t
Preço de Exportação
US$/t
Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping Relativa
(%)
1.323,30 980,44 342,86 35,0%
4.2.3 Da Malásia
4.2.3.1 Do produtor/exportador Xin Da
802. A seguir está exposta a metodologia utilizada para obtenção do valor
normal, do preço de exportação e da respectiva margem de dumping do
produtor/exportador Xin Da.
4.2.3.1.1 Do valor normal
803. O valor normal foi apurado com base nos dados fornecidos pela Xin Da,
em resposta ao questionário do produtor/exportador e em resposta ao ofício de
informações complementares, relativos aos preços efetivamente praticados nas vendas
do produto similar, em operações comerciais normais, destinado ao consumo no
mercado interno da Malásia, no período de julho de 2022 a junho de 2023, consoante
o disposto no art. 8º do Decreto nº 8.058, de 2013.
804. No que concerne às categorias de clientes, segundo informações
apresentadas pela Xin Da na resposta ao questionário, durante o período de
investigação, as vendas da empresa no mercado interno malaio foram destinadas a
clientes [CONFIDENCIAL] e [CONFIDENCIAL].
805. Para fins de cálculo do valor normal na condição ex fabrica, a Xin Da
reportou as seguintes despesas a serem deduzidas do valor bruto de suas vendas
destinadas ao mercado interno malaio: desconto por quantidade, outros descontos, custo
financeiro, frete unitário interno da unidade de produção ou armazenagem para o
cliente, comissões, custo de manutenção de estoque e despesas indiretas de vendas. A
empresa esclareceu que o valor bruto reportado não inclui tributos.
806. Para fins de determinação preliminar, os valores relativos a desconto por
quantidade, outros descontos, frete unitário interno da unidade de produção ou
armazenagem para o cliente, comissões e despesas indiretas de vendas foram
considerados tais quais reportados. Já o custo financeiro e o custo de manutenção de
estoque apresentados pela Xin Da foram recalculados, tendo em vista não ter sido
possível confirmar os valores reportados pela empresa.
807. O custo financeiro foi recalculado utilizando-se a fórmula matemática:
custo financeiro=valor bruto da venda ×prazo para pagamento ×taxa de juros
diária
808. Assim, nos casos de [CONFIDENCIAL], foi utilizada a mesma fórmula,
apurando-se o prazo transcorrido entre a data de pagamento e a data de embarque.
Nesses casos, tendo em vista o [CONFIDENCIAL].