RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) (parte 14 de 36)

(5) the name of the consignee;
(6) the port of loading and the date on which the goods were received at the
port of loading;
(7) the port of discharge;
(8) a multimodal transport bill of lading shall list the place of receipt and
delivery of the goods;
(9) the date, place and number of the bill of lading;
(10) the payment of freight;
(11) the signature of the carrier or its representative.
If a bill of lading is missing one or more of the items listed above, it shall not
affect its nature as a bill of lading; however, it shall comply with the provisions of Article
71 of this Law.
Interpretation: The Maritime Law of the People's Republic of China is the main
legislation governing the issuance of bills of lading, rights, and liabilities. Based on the two
points listed above, there is no explicit requirement to include "producer," so it is
reasonable and legal for a bill of lading not to reflect the producer. Based on the two
regulations listed above, it can be concluded that Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd
is defined as the producer.
680. Ao concluir, o Grupo Hengyi salientou que quando a empresa Zhejiang
Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. contrata o serviço de tolling, por direito, esta deveria ser
indicada como produtora daquela mercadoria exportada. Fazer de outra forma implicaria
não respeitar a legislação vigente.
681. De acordo com o Grupo, ao retirar o nome Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd. da resolução, haveria sempre espaço para o fisco taxar as
exportações do Grupo Hengyi em US$ 397,04/t, ou criaria uma burocracia documental
que extrapolaria as regras aduaneiras. Essa burocracia adicional se aplicaria somente ao
Grupo Hengyi, uma vez que diversas exportadoras que estão na listagem com o direito
US$ 61,09/t permaneceriam com suas respectivas tradings elencadas na Resolução GECEX
nº 653, de 2024.
682. Além disso, o Grupo Hengyi complementou que a RFB entenderia que o
direito antidumping se aplicaria conforme as determinações exaradas pelo GECEX. Logo,
uma vez que as resoluções do Órgão imporiam direitos antidumping para os
"produtores/exportadores", determinada alíquota somente se aplicaria caso o produtor e
o exportador cumprissem os requisitos para a ela fazer jus.
683. Assim, para uma exportação que tenha como produtora a Zhejiang
Hengyi High-Tech Materials Co., Ltd. e como exportadora, a Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd., a RFB poderia interpretar que o direito antidumping de US$
397,04/t seria o devido, em vez do de US$ 61,09/t, já que a Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd. não estaria listada dentre as empresas que fazem jus à última
alíquota.
684. Por fim, o Grupo Hengyi solicitou a retificação da Resolução aplicadora
dos direitos provisórios, fazendo incluir o nome da Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co.,
Ltd., já que essa empresa seria produtora de direito de diversos produtos, assim como
exportadora de todos os produtos exportados pelo Grupo Hengyi.
685. Em 17 de janeiro de 2025, o Grupo Hengyi reiterou aspectos do cálculo
de sua margem de dumping, conforme tratado anteriormente em sede do recurso
apresentado em 31 de outubro de 2024, com destaque para o cálculo das despesas de
manutenção de estoque e a apuração do percentual de despesas gerais e administrativas,
bem como da margem de lucro.
686. Sobre a margem de lucro, em acréscimo, o Grupo Hengyi solicitou que
não fosse feita a dedução da margem de lucro da Hengyi Petrochemicals, tendo
apresentado os motivos pelos quais entende que tal dedução não deve ser feita sobre o
valor bruto de venda da Hengyi Petrochemicals ao importador independente: (i) o Acordo
Antidumping só permitiria a reconstrução do preço de exportação para eliminar
distorções de preço no processo de exportação-importação, o que diferiria de transações
estritamente domésticas entre a Hengyi e sua parte relacionada, também na China; (ii) as
práticas da União Europeia e dos Estados Unidos nessa matéria seriam coerentes com o
entendimento sobre o Acordo Antidumping.
687. Sobre o item "i", o manifestante indicou que, conforme o artigo 2.3 do
Acordo, em casos em que existe relacionamento entre o exportador e o importador, o
preço de exportação poderia ser considerado não confiável pela autoridade investigadora
e, com o objetivo de eliminar eventuais distorções no processo de exportação-importação
entre empresas afiliadas, o Acordo preveria a reconstrução do preço de exportação. Para
o Grupo Hengyi, o Acordo Antidumping não respaldaria reconstrução do preço de
exportação sobre transações estritamente domésticas. Por esse motivo, a exportadora
entende que o cálculo do seu preço de exportação, partindo do valor bruto pago pelo
importador independente à Hengyi Petrochemicals, não deveria deduzir a margem de
lucro da trading chinesa.
688. Sobre o item "ii", a parte alegou que a lógica descrita no item "i" já
seria praticada na União Europeia e nos Estados Unidos, jurisdições nas quais partes
relacionadas no mesmo país exportador seriam tratadas como uma "entidade única",
sem deduzir a margem de lucro da trading relacionada sobre o preço de exportação.
Neste cenário, o preço de exportação da última parte relacionada para um comprador
independente, neste caso da Hengyi Petrochemicals, carregaria consigo custos que
estariam igualmente presentes caso a Hengyi Petrochemicals não tivesse uma
personalidade jurídica distinta e fosse tão somente um departamento de vendas do
Grupo Hengyi, por exemplo.
689. A manifestante mencionou que na União Europeia, o cálculo do preço de
exportação estaria previsto nos parágrafos 8 e 9 do Artigo 2º do Regulamento (UE)
2016/1036, relativo à defesa contra importações objeto de dumping dos países não
membros da UE. O Grupo Hengyi descreveu que, por um lado, o artigo 2.8 trataria do cálculo
do preço de exportação sem reconstrução ("preço efetivamente pago ou a pagar pelo
produto vendido pelo país de exportação para a União"), dispositivo similar ao Artigo 18 do
Decreto nº 8.058, de 2013. Por outro lado, o Artigo 2.9 trataria da reconstrução do preço de
exportação, dentre outros, em razão de associação "entre o exportador e o importador ou
um terceiro", dispositivo similar ao Artigo 21 do Decreto nº 8.058, de 2013.
690. Ocorre que, segundo a parte, para calcular o preço de exportação dos
produtores investigados, a União Europeia distingue duas situações: (i) quando há
relacionamento entre o produtor e um exportador no mesmo país, aplica-se o Artigo 2.8
sem reconstruir o preço de exportação, ou seja, sem deduzir qualquer margem de lucro;
e (ii) quando há relacionamento entre o produtor/exportador e o importador na União
Europeia, aplica-se o Artigo 2.9 com a reconstrução do preço de exportação.
691. Portanto, para o Grupo Hengyi, ao interpretar o Artigo 2.9, pelo qual a
reconstrução do preço de exportação seria aplicável em caso de relacionamento entre "o
exportador, o importador ou um terceiro", a Comissão Europeia não incluiria no conceito
de "terceiro" as tradings afiliadas dos produtores que estejam localizadas no mesmo país
de exportação. A parte acrescentou que entendimento similar poderia ser obtido para o
Artigo 21 do Decreto nº 8.058, de 2013.
692. Para o Grupo Hengyi, essa prática da Comissão Europeia seria
consistente com um entendimento paralelo da jurisprudência da Corte de Justiça da
União Europeia (CJUE) com relação a ajustes feitos sobre o preço de exportação para fins
de justa comparação, com base no Artigo 2.10 do Regulamento (UE) 2016/1036. Segundo
eles, a CJUE entende existir uma "entidade econômica única" quando um produtor
delega tarefas usualmente sob responsabilidade de um departamento de vendas interno
para uma empresa subsidiária que realiza a distribuição dos seus produtos.
693. Ainda segundo o Grupo Hengyi, nos Estados Unidos, o 19 CR
351.401(f)(1)9 prevê uma regra pela qual partes afiliadas devem ser tratadas como uma
"entidade única". O tratamento como uma "entidade única" exigiria o cumprimento de
alguns requisitos: (a) relacionamento entre as partes; (b) instalações que não exigem
uma reformulação substancial para alterar prioridades; (c) risco substancial de
manipulação de preços e de produção, o que é examinado segundo: o grau de controle
comum; o nível em que os gerentes ou membros da diretoria de uma empresa também
fazem parte da diretoria da empresa relacionada; e se as operações estão
interligadas.
694. O Grupo informou que buscou a prática do Departamento de Comércio
dos Estados Unidos (USDOC) ao aplicar esse dispositivo em situação equivalente à da
Hengyi Petrochemicals: exportações feitas por intermédio de uma exportadora
relacionada no mesmo país de exportação. Foi citada a determinação preliminar do
USDOC na revisão de final de período sobre chapas de aço carbono e de aço-liga
cortadas originárias da Coreia do Sul. No caso, o USDOC teria concluído que a POSCO e
suas partes relacionadas localizadas na Coreia do Sul foram uma entidade econômica
única, incluindo distribuidoras do produto investigado.
695. A parte informou ainda que tendo concluído pela existência de uma
entidade única, o USDOC teria apurado o preço de exportação da "POSCO single entity"
sem qualquer reconstrução, salvo na existência de algum importador estadunidense
relacionado. Logo, ainda que o produto investigado fosse exportado por alguma
distribuidora afiliada ao produtor sul-coreano, não haveria que se falar em qualquer
reconstrução pois, na prática, as empresas formariam uma entidade única. O Grupo
transcreveu a decisão do USDOC nesse sentido:
We used the EP methodology, in accordance with section 772(a) of the Act,
when the merchandise under consideration was first sold before the date of importation
by the producer or exporter of the subject merchandise outside of the United States to
an unaffiliated purchaser in the United States, and the CEP methodology was not
otherwise warranted. We adjusted the POSCO single entity's EP prices in accordance with
section 772(c) of the Act.
We used the CEP methodology, in accordance with section 772(b) of the Act,
when the subject merchandise was first sold in the United States before or after the
date of importation by a U.S. seller affiliated with the producer or exporter, to a
purchaser not affiliated with the producer or exporter, and the EP methodology was not
otherwise warranted. We adjusted the POSCO single entity's CEP sales in accordance with
sections 772(c) and (d) of the Act. (g.n.) (grifo no original)
696. Segundo o Grupo Hengyi, a EP (Export Price) Methodology e a CEP
(Constructed Export Price) Methodology seriam reguladas na Seção 772 da Lei de Tarifas
de 1930. Como explicaria o USDOC, seria tão somente na CEP Methodology que seriam
feitas deduções a título de margem de lucro da parte relacionada - no caso, do
importador estadunidense relacionado, visto que os distribuidores afiliados na Coreia do
Sul fariam parte da "POSCO single Entity".
697. A parte destacou ainda que a Seção 772(b) da Lei de Tarifas de 1930
permitiria, a princípio, reconstruir o preço de exportação no cenário de relacionamento
entre o produtor e o exportador. No entanto, a existência de uma "entidade única" fez
com que tal hipótese não fosse concretizada.
698. Fazendo suas considerações finais sobre a prática de outras jurisdições,
o Grupo Hengyi argumentou que o Decreto nº 8.058, de 2013 não prevê uma regra
definitiva para a situação tratada. Foi relatado que, embora o artigo 21 faça referência
ao relacionamento entre "o produtor ou exportador e o importador ou uma terceira
parte", não haveria detalhe suficiente para concluir que essa terceira parte
necessariamente deveria incluir uma trading relacionada localizada no mesmo país do
produtor investigado.
699. A manifestante alegou que ao interpretar um dispositivo semelhante, a
União Europeia entende que esse não seria o caso. Seria igualmente possível interpretar
"terceira parte" como um distribuidor dentro do Brasil relacionado com o produtor-
exportador, distinto e à jusante do importador relacionado, ou ainda um consumidor
brasileiro relacionado com o produtor/exportador, também à jusante de um importador
relacionado.
700. Com isso, o Grupo alegou que a metodologia empregada pelo DECOM
estaria dentro de sua discricionariedade técnico-administrativa e, como tal, poderia ser
alterada com fundamentos suficientes e motivados. A prática de outras jurisdições e a
lógica por detrás das decisões dos Estados Unidos e da União Europeia trazida aos autos
pelo Grupo aportariam fundamentos para tal.
701. O Grupo Hengyi argumentou que, no seu entendimento, o raciocínio por
detrás dessas decisões de Estados Unidos e União Europeia seria apropriado, igualmente
aplicável para a sua relação com a Hengyi Petrochemicals. Como apresentado no
questionário do produtor/exportador, ambas as empresas compartilham o mesmo local
de incorporação. Além disso, [CONFIDENCIAL] - é como se a Hengyi Petrochemicals fosse,
de fato, um departamento interno de vendas. Assim, o Grupo Hengyi acrescentou,
também, que quanto à estrutura de capital, a Hengyi Petrochemicals seria 100% detida
pelo Grupo Hengyi. Portanto, a parte solicitou que não fosse feita a dedução da margem
de lucro da Hengyi Petrochemicals sobre o preço de exportação.
702. Adicionalmente, o Grupo se posicionou acerca da margem de lucro
utilizada na construção do valor normal. O Grupo Hengyi citou o parágrafo 14 e o
parágrafo 15 incisos I, II, e III do Decreto nº 8.058, de 2013, no qual constam diretrizes
para o cálculo da margem de lucro para construir o valor normal a partir do custo de
produção. Para o Grupo, o Parecer de Determinação Preliminar indicaria três opções: (a)
utilizar a base de vendas domésticas da empresa para calcular o lucro auferido transação
a transação; (b) utilizar a lucratividade de outras empresas investigadas; (c) utilizar
qualquer outro método razoável, mas, limitado à margem de lucro normalmente auferida
por produtores no país investigado.
703. Sobre a opção "a", o Grupo Hengyi informou que teria conhecimento
que ainda podem ocorrer alterações no cálculo das despesas gerais e administrativas,
dependendo da interpretação do DECOM após a verificação in loco, bem como a
exclusão de rubricas negativas no custo de produção. De todo modo, segundo eles, entre
as empresas relacionadas, a única que não comercializaria o produto investigado quase
exclusivamente para partes relacionadas seria a empresa [CONFIDENCIAL].
704. Assim, segundo a parte, com base na listagem de vendas domésticas da
empresa [CONFIDENCIAL], após a exclusão das vendas para partes relacionadas e a
dedução dos custos de produção e das despesas diretas de vendas, teria sido alcançada
uma margem de lucro negativa de [CONFIDENCIAL]%.
705. Mas, ainda assim, segundo a manifestante, o DECOM poderia ter
utilizado essa base de vendas para apurar a margem de lucro efetivamente obtida com
as vendas do produto investigado. Para tanto, poderia considerar apenas as vendas
domésticas que superassem tanto o custo de produção quanto a soma dos custos e
despesas diretas. O Grupo destacou que a consideração de somente vendas lucrativas da
listagem de vendas domésticas ainda estaria em conformidade com os ditames do art.
14, § 15, inciso I: "quantias efetivamente despendidas e auferidas pelo produtor ou
exportador sob investigação relativas à produção e à venda de produtos da mesma
categoria geral no mercado interno do país exportador.
706. No que se refere à opção "b", o Grupo alegou que a segunda alternativa
para o cálculo da lucratividade, mais alinhada com o país investigado, a empresa
investigada e o produto investigado, seria utilizar a lucratividade de alguma das empresas
sob investigação pertencentes ao Grupo Hengyi. A Hengyi informou que traduziu de
forma juramentada todos os relatórios auditados, de suas cinco empresas relacionadas,
abrangendo os dois anos incluídos no período investigado. Dessa forma, o DECOM
disporia de informações sobre cada uma das empresas do grupo, podendo verificar a
margem de lucro de cada uma delas, seja para o ano de 2022 ou de 2023.
707. Grupo Hengyi alegou que embora em alguns períodos tenha havido
lucratividade negativa, em outros foi registrada lucratividade positiva, representando
referenciais de lucro para serem utilizadas na construção do vlor normal. Essas
referências poderiam ser aplicadas tanto para cada empresa individualmente quanto
como surrogate para as demais empresas, quando necessário. Ademais, segundo eles,
esse mesmo cálculo poderia ser efetuado com base nos balancetes apresentados pelas
empresas do Grupo Hengyi, referentes ao período investigado, conforme tabela a
seguir:
[CONFIDENCIAL]
708. A parte alegou ainda que, com base nos balanços auditados das cinco
empresas, de apenas uma delas, ou ainda na média ponderada das empresas do Grupo
Hengyi, o DECOM poderia calcular uma margem de lucratividade alinhada com a previsão
do art. 14, § 15, inciso II do Decreto nº 8.058, de 2013.
709. Sobre a opção "c", a parte mencionou o parecer de início da
investigação, no qual o DECOM teria utilizado a margem de lucro da empresa taiwanesa
Far Eastern, calculada em 5,5%. Dessa forma, segundo o Grupo, este precedente já
estabeleceria um teto para a margem de lucro a ser utilizada quando não fosse possível
utilizar a margem da própria empresa, tendo em vista que a legislação estipula que o
montante apurado não deve exceder o lucro normalmente auferido por outros
produtores ou exportadores com as vendas de produtos da mesma categoria geral.
710. Assim, a manifestante sugeriu que as margens positivas de lucro
presentes nos relatórios auditados de uma das cinco empresas do Grupo Hengyi, ou
mesmo a margem de lucro da empresa Far Eastern - anteriormente utilizada pelo
DECOM como empresa substituta para produtos da mesma categoria geral - poderiam
servir como referencial máximo para a margem lucro das empresas chinesas, o que
estaria em conformidade com os termos do art. 14, § 15, inciso III, do Decreto nº 8.058,
de 2013: "em qualquer outro método razoável, desde que o montante estipulado para
o lucro não exceda o lucro normalmente auferido por outros produtores ou exportadores
com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país
exportador." (grifo no original)
711. O Grupo seguiu sua manifestação alegando que não teria sido
apresentada motivação ou fundamentação para a decisão de se utilizar uma margem de
lucro diferente da empresa investigada, o que teria impossibilitado a parte de
compreender os critérios adotados e dificultado o exercício de seu direito à ampla
defesa.
712. Segundo a manifestante, para o cálculo da margem de lucro, teria sido
utilizada na determinação preliminar o percentual de 10,99% EBITDA/Sales, baseado na
pesquisa Damodaran. Contudo, ao adotar essa base comparativa de EBITDA/Sales, a
parte reiterou que teriam ocorrido vícios, conforme descrevera em sede do recurso
apresentado em 31 de outubro de 2024.
713. A manifestante reiterou que o estudo do Damodaran contemplaria o
setor da química básica, não corresponderia "a mesma categoria geral" do produto
investigado e estaria significativamente distante do perfil de fabricantes de fibras têxteis.
A exportadora entende, portanto, que seria ideal utilizar os dados de vendas domésticas
(mesmo que limitados às transações lucrativas) ou os relatórios auditados de qualquer
uma das cinco empresas do Grupo Hengyi (ou ainda seus trial balances) para calcular
uma margem de lucro mais precisa e representativa da realidade da empresa.
714. Além disso, o Grupo Hengyi também reiterou os argumentos
apresentados em sede de recurso à determinação preliminar e solicitou a retificação da
Resolução que aplicou os direitos provisórios às importações de fibras de poliéster, e
também, a inclusão do nome da Hengyi Petrochemicals na determinação final, tendo em
vista que essa empresa seria legítima produtora das fibras investigadas, assim como
exportadora de todos os produtos exportados pelo Grupo Hengyi.
4.2.1.1.5 Dos comentários acerca das manifestações
715. O pedido de reconsideração apresentado pelo Grupo Hengyi em 31 de
outubro de 2024 foi objeto da Nota Técnica SEI nº 106/2025/MDIC, constante do processo
SEI nº 19972.000056/2025-61. A seguir, transcreve-se a análise constante na referida Nota.
716. "No que tange à despesa de manutenção de estoque, cumpre esclarecer
que, para fins de determinação preliminar, se havia decidido proceder à revisão do
cálculo desta rubrica, uma vez que a metodologia apresentada pelo Grupo Hengyi
destoava daquela usualmente adotada pela autoridade investigadora.
717. O Grupo Hengyi havia calculado o custo de manutenção de estoque por
meio da seguinte fórmula:
( Valor unitário Bruto x Período de Estoque x Tx. de Juros [CONFIDENCIAL]%)/365
718. O período de estoque, no caso do preço de exportação, foi por ela
apurado com base nos dados da empresa [CONFIDENCIAL] para todas as exportações
realizadas pelo Grupo Hengyi.
719. No entanto, deve-se ponderar que a rubrica em questão reflete o custo
de oportunidade em que determinada empresa incorre ao optar por manter imobilizada
parcela do seu capital, na forma de estoque de produtos, em detrimento das demais
opções de exploração econômica do seu patrimônio. Por essa razão e, ainda,
considerando que os produtos acabados em estoque são, em geral, contabilizados pelo
seu custo, a autoridade investigadora optou por proceder ao recálculo da rubrica, por
meio da seguinte fórmula:
( Custo de Manufatura x Período de Estoque x Tx. de Juros [CONFIDENCIAL]%)/365
720. Assiste razão à recorrente, contudo, ao observar que tal recálculo havia
sido realizado, indevidamente, apenas com relação ao valor normal, deixando de se
replicar a mesma metodologia para o preço de exportação. Diante disso, propõe-se o
acatamento do argumento da empresa quanto a este ponto, para recalcular a despesa
de manutenção de estoque conforme a fórmula anterior também para fins de apuração
do preço de exportação.
721. Relativamente ao período de estoque a ser utilizado para o cálculo da
despesa de manutenção de estoque a ser deduzida do preço de exportação, entende-se,
no entanto, que o período médio apurado para a Hengyi Petrochemials deve ser somado
ao período apurado para a produtora de cada mercadoria vendida. Esse ajuste tem por
fim deduzir do preço de exportação o respectivo custo de oportunidade incorrido desde
o fim da produção da mercadoria até a sua saída do grupo Hengyi.
722. Quanto às despesas gerais e administrativas da empresa Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd., procedeu-se à revisão do percentual atribuído, haja vista o
esclarecimento quanto aos demonstrativos financeiros apresentados.
723. Não obstante, o percentual calculado diferiu daquele apresentado pela
empresa em seu recurso, alcançando o total de [CONFIDENCIAL]%.
724. No que toca à margem de lucro utilizada para fins de construção do
valor normal, quando necessário, algumas reflexões despontam necessárias.
725. Rechaça-se, de pronto, a argumentação de que a margem de lucro da
empresa Far Eastern New Century Corporation, utilizada para fins de apuração da
margem de dumping quando do início da investigação, constitui limite máximo de
margem de lucro a ser empregada na apuração da margem de dumping do Grupo
Hengyi.
726. Isso porque, primeiramente, o ônus imposto para fins de início de uma
investigação de dumping, demais de se limitar às informações razoavelmente disponíveis
ao peticionário (vide Artigo 5.2 do Acordo Antidumping), não se equipara, em termos de
quantidade e qualidade do conjunto probatório, ao requerido para o alcance de
determinações preliminares ou finais. Nesse sentido, observem-se as preleções do Painel
no caso DS156: Guatemala - Cement II:
8.35 In light of Guatemala's arguments, we need to examine the relationship
between the requirements of Article 5.3 regarding sufficiency of evidence to justify the
initiation of an investigation and the substantive provisions in Article 2 regarding
dumping. In this respect, we first observe that, although there is no express reference
to evidence of dumping in Article 5.3, evidence on the three elements necessary for the
imposition of an anti-dumping measure may be inferred into Article 5.3 by way of Article
5.2. In other words, Article 5.2 requires that the application contain sufficient evidence
on dumping, injury and causation, while Article 5.3 requires the investigating authority to
satisfy itself as to the accuracy and adequacy of the evidence to determine that it is
sufficient to justify initiation. Thus, reading Article 5.3 in the context of Article 5.2, the
evidence mentioned in Article 5.3 must be evidence of dumping, injury and causation.
We further observe that the only clarification of the term "dumping" in the AD
Agreement is that contained in Article 2. In consequence, in order to determine that
there is sufficient evidence of dumping, the investigating authority cannot entirely
disregard the elements that configure the existence of this practice as outlined in Article
2. This analysis is done not with a view to making a determination that Article 2 has
been violated through the initiation of an investigation, but rather to provide guidance
in our review of the Ministry's determination that there was sufficient evidence of
dumping to warrant an investigation. We do not of course mean to suggest that an
investigating authority must have before it at the time it initiates an investigation
evidence of dumping within the meaning of Article 2 of the quantity and quality that
would be necessary to support a preliminary or final determination. An antidumping
investigation is a process where certainty on the existence of all the elements
necessary in order to adopt a measure is reached gradually as the investigation moves
forward. However, the evidence must be such that an unbiased and objective
investigating authority could determine that there was sufficient evidence of dumping
within the meaning of Article 2 to justify initiation of an investigation. (grifo nosso)
727. Conforme se observa, conquanto os mandamentos do Artigo 2 do Acordo
sirvam de parâmetros para uma análise objetiva e imparcial sobre a existência de indícios
de dumping, no contexto de análise de petição inicial, não se pode exigir do peticionário,
já em fase de apresentação do pleito, demonstração e quantificação cabal da aludida
prática desleal de comércio, à luz de todo o detalhado regramento imposto pelo
dispositivo, sobremais diante da inexistência de dados públicos que propiciem tal
proceder.
728. Na verdade, segundo a orientação jurisprudencial colacionada, é
somente no transcorrer do procedimento investigatório, e à proporção de seu avanço,
que se passa a impor, em sua inteireza, a robustez metodológica prescrita pelo Artigo 2
do Acordo Antidumping.
729. Logo, é impensável tomar por limite de máximo de lucratividade, ao
longo da instrução processual, dado adotado como componente do cálculo de margem
dumping, para fins exclusivos de caracterização da existência de indícios da prática
desleal de comércio por ocasião do início da investigação.
730. Em segundo lugar, o art. 14, § 15, III, do Decreto nº 8.058, de 2013,
reflexo do Artigo 2.2.2 do Acordo Antidumping, não possui qualquer disposição no
sentido que a margem de lucro utilizada na construção do valor normal de determinado
produtor/exportador seja inferior àquela apurada para todo e qualquer outro produtor
do produto objeto da investigação/similar. O que preceitua o Artigo 2.2.2(iii) do Acordo
e o art. 14, § 15, III, do Decreto nº 8.058, de 2013, é que, em se tratando de cômputo
de margem de lucro a partir de "outro método razoável", não pode esta superar "o lucro
normalmente auferido por outros produtores ou exportadores com as vendas de
produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país exportador".
731. Não obstante, não se pode assumir, sem qualquer respaldo fático, que
a margem de lucro de um único produtor/exportador, utilizada exclusivamente para fins
de evidenciação da prática de dumping, no contexto de início de investigação, reflita,
necessariamente, "o lucro normalmente auferido por outros produtores ou exportadores
com as vendas de produtos da mesma categoria geral no mercado interno do país
exportador".
732. Por outro lado, a margem de lucro disputada, utilizada para fins de
determinação preliminar, reflete dados de 284 empresas, representando com mais
propriedade a lucratividade média do setor.
733. Também se contrapõe à alegação de violação ao princípio da justa
comparação (Artigo 2.4 do Acordo Antidumping) em virtude de as despesas financeiras
haverem sido deduzidas do custo total utilizado na construção do valor normal, mas
reincluídas via margem de lucro, enquanto "despesas de crédito e despesas de
manutenção de estoque" foram deduzidas do preço de exportação. Neste ponto, a
recorrente parece desconsiderar que se trata de rubricas de natureza absolutamente
distintas. Com efeito, o custo financeiro (ou "despesas de crédito") e a despesa de
manutenção de estoque representam custos de oportunidade - conceito econômico, e
não necessariamente contábil, associado à opção adotada por uma empresa para a
exploração de seu patrimônio, em detrimento de outras igualmente válidas. Em
específico, o custo financeiro, representa o custo de oportunidade em que incorre a
empresa ao vender a prazo, em vez de vender à vista, deixando de dispor, já quando da
tradição patrimonial, do ativo financeiro correspondente. Já a despesa de manutenção de
estoque retrata o custo de oportunidade de manter parcela do ativo da empresa
imobilizado na forma de estoque, até sua venda, em detrimento de outras formas de
investimento do capital.
734. Por sua vez, as despesas financeiras deduzidas do valor utilizado para
fins de construção do valor normal têm natureza contábil, refletindo despesas
efetivamente incorridas e escrituradas nos registros contábeis da empresa, a exemplo de
despesas com juros, taxas bancárias etc.