RESOLUÇÃO GECEX Nº 778, DE 28 AGOSTO DE 2025 (*) (parte 13 de 36)

625. O volume de vendas abaixo do custo unitário representou proporção
superior a 20% do volume vendido nas transações consideradas para a determinação do
valor normal, o que, nos termos do inciso II do § 3º do art. 14 do Decreto nº 8.058, de
2013, o caracteriza como quantidade substancial. Nesse sentido, foi necessário realizar o
teste previsto no art. 14, § 4º, do Decreto nº 8.058, de 2013, que visa comparar o preço
ex fabrica com o custo médio de produção ao longo do período de investigação de
dumping.
626. Após a comparação entre o valor da venda ex fabrica e o custo de
produção médio de P5, constatou-se que, do total de transações de fibras de poliéster
realizadas pela Shaoxing Keqiao no mercado chinês, [CONFIDENCIAL]% ([CONFIDENCIAL] t)
foram realizadas a preços abaixo do custo unitário médio de P5 no momento da venda
(computados os custos unitários de produção do produto similar, fixos e variáveis - bem
como as despesas gerais e administrativas e despesas/receitas financeiras).
627. Passou-se, então, a avaliar o preço entre partes relacionadas e não
relacionadas. O art. 14, § 6º, do Decreto nº 8.058, de 2013, determina que as transações
entre partes associadas ou relacionadas serão consideradas operações comerciais normais
se o preço médio ponderado de venda da parte interessada para sua parte associada ou
relacionada não for superior ou inferior a no máximo três por cento do preço médio
ponderado de venda da parte interessada para todas as partes que não tenham tais
vínculos entre si. Para tanto, apurou-se diferença correspondente a [CONFIDENCIAL]%
entre os preços praticados para parte relacionada e os preços praticados para parte não
relacionada, caracterizando, portanto, como operações comerciais normais.
628. Passou-se, por fim, à análise de suficiência a fim de averiguar se as
vendas no mercado interno em condições comerciais normais representaram quantidade
suficiente para apuração do valor normal. Para tanto, considerou-se o volume
segmentado por CODIP semelhante às vendas para o Brasil, para a mesma categoria de
cliente. O volume de vendas no mercado interno foi superior a 5% do volume exportado
ao Brasil para o CODIP correspondente, ou seja, em quantidade suficiente para apuração
do valor normal, nos termos do § 1º do art. 12 do Decreto nº 8.058, de 2013.
629. A empresa apresentou os dados de vendas destinadas ao mercado chinês
em moeda local (RMB). Dessa forma, os valores foram convertidos para dólares
estadunidenses de acordo com a taxa de câmbio correspondente ao dia da venda,
respeitadas as condições estabelecidas no art. 23 do Decreto nº 8.058, de 2013.
630. Cumpre ressaltar que, apesar de as despesas indiretas de vendas terem
sido deduzidas para fins do teste de vendas abaixo do custo, estas não foram deduzidas
para fins de garantir a justa comparação com o preço de exportação. Além disso, não
foram consideradas no cálculo do valor normal as transações de vendas reportadas como
sendo [CONFIDENCIAL], conforme reportadas pela empresa, bem como as devoluções.
631. Quanto às vendas das empresas Hengyi High-Tech, Fujian Yijin e Suqian
Yida, todas as operações de vendas no mercado interno chinês consistiram em
[CONFIDENCIAL]. Assim, o cálculo do valor normal para essas empresas do Grupo Hengyi
foi baseado no valor normal construído, correspondente a cada CODIP correspondente
àqueles exportados para o Brasil, e acrescidos de montantes referentes à margem de
lucro, consoante o disposto no art. 14, II, do Decreto nº 8.058, de 2013.
632. Para apuração da margem de lucro do Grupo Hengyi, foi utilizado o
percentual EBITDA/Vendas, no montante de [CONFIDENCIAL], correspondente ao setor de
química básica na China. Para utilizar esta margem, o custo de produção total foi
ajustado, deduzindo-se dele a depreciação e as despesas/receitas financeiras, sendo o
resultado dividido por (1 - margem EBITDA/Vendas).
633. Cumpre ressalvar que o Grupo Hengyi, em resposta ao questionário do
produtor/exportador, reportou aquisição de fatores produtivos de partes relacionadas. No
entanto, para fins de determinação preliminar, foram mantidos os valores reportados pelo
Grupo Hengyi no custo de produção. Para fins de determinação final a análise será
aprofundada, levando em conta o resultado da verificação in loco realizada na
empresa.
634. Ante o exposto, o valor normal de cada empresa produtora do Grupo
Hengyi foi ponderado, na condição ex fabrica, considerado CODIP e categoria de cliente
semelhantes às vendas para o Brasil. Assim, o valor normal correspondente do Grupo
Hengyi, alcançou US$ 1.006,11/t (mil e seis dólares estadunidenses e onze centavos por
tonelada).
4.2.1.1.2 Do preço de exportação
635. O preço de exportação do Grupo Hengyi foi apurado a partir dos dados
fornecidos pelas empresas Hengyi Petrochemicals, Hengyi High-Tech, Shaoxing Keqiao,
Fujian Yijin e Suqian Yida, em resposta ao questionário do produtor/exportador, relativos
aos preços efetivos de venda do produto objeto da investigação ao Brasil, de acordo com
o art. 20 Decreto nº 8.058, de 2013, que define que na hipótese de o produtor e o
exportador serem partes associadas ou relacionadas, o preço de exportação será
reconstruído a partir do preço efetivamente recebido, ou o preço a receber, pelo
exportador, por produto exportado ao Brasil.
636. Dos valores obtidos pelas empresas produtoras Hengyi High-Tech,
Shaoxing Keqiao, Fujian Yijin e Suqian Yida com as exportações do produto investigado ao
mercado brasileiro foram deduzidos montantes referentes a: frete interno planta -
armazém; manuseio de carga e corretagem; frete internacional; comissões; outras
despesas diretas de vendas; e custo de manutenção de estoque.
637. Para fins de determinação preliminar, analogamente ao cálculo do valor
normal, o custo financeiro apresentado pela Shaoxing Keqiao não foi considerado, haja
vista [CONFIDENCIAL].
638. Foram deduzidos ainda montantes referentes a despesas de venda, gerais
e administrativas da empresa [CONFIDENCIAL], no percentual de [CONFIDENCIAL]% do
valor bruto, obtido a partir da média dos resultados consolidados dos anos de 2021 e de
2022 apresentados pela empresa. Além dessas despesas, foram deduzidos montantes a
título de margem de lucro, tendo sido utilizada a margem de lucro média a partir de
informações publicamente disponíveis em demonstrativos financeiros de trading company
chinesas no mercado de produtos químicos referentes às seguintes empresas: Shanghai
Material Trading Co. Ltd.; Jiangsu Holly Corp.; e Grand Industrial Holding Co. Ltd. Ressalte-
se que apenas puderam ser encontrados dados públicos referentes ao setor químico para
os anos de 2022 e 2021. De forma a ampliar a amostra utilizada para o cômputo da
média, foram utilizadas também informações de demonstrativos financeiros, referentes
aos anos de 2023 e 2022, apresentados no âmbito da investigação em curso para
averiguar a existência de dumping nas exportações da China e dos EUA para o Brasil de
polióis poliéteres por duas trading companies chinesas atuantes no setor de produtos
químicos, quais sejam Wanhua Chemical (Nigbo) Trading Co., Ltd. e Nanjing Hongbaoli Pu
Sales Co., Ltd. Dessa forma, utilizou-se para fins de dedução de margem de lucro com o
objetivo de retirar o efeito da trading do preço de exportação, o percentual de
[RESTRITO]'%, referente à média das margens de lucro das cinco trading companies
supramencionadas. Trata-se do mesmo percentual utilizado como referência para margem
de lucro de trading company no processo de investigação da prática de dumping nas
exportações da China para o Brasil de anidrido ftálico, objeto dos Processos SEI nºs
19972.102524/2023-70 restrito e 19972.102525/2023-14 confidencial.
639. Após as considerações acima, apurou-se o valor total de exportação, na
condição ex fabrica, relativo às exportações do Grupo Hengyi para o Brasil. Não foram
deduzidas despesas indiretas de vendas para fins de garantir a justa comparação com o
valor normal.
640. Considerando o exposto, o preço de exportação médio ponderado do
Grupo Hengyi, na condição ex fabrica, considerando CODIP e categoria de cliente,
alcançou US$ 938,24/t (novecentos e trinta e oito dólares estadunidenses e vinte e
quatro centavos por tonelada).
4.2.1.1.3 Da margem de dumping
641. A margem absoluta de dumping é definida como a diferença entre o
valor normal e o preço de exportação, e a margem relativa de dumping consiste na razão
entre a margem de dumping absoluta e o preço de exportação.
642. Deve-se ressaltar que a comparação entre o valor normal e o preço de
exportação do Grupo Hengyi levou em consideração o CODIP e a categoria de cliente em
que se classificam as fibras de poliéster comercializadas pelas empresas do grupo.
643. A tabela a seguir resume o cálculo realizado e as margens de dumping,
absoluta e relativa, apuradas:
Margem de Dumping - Hengyi
Valor Normal
US$/t
Preço de Exportação
US$/t
Margem de Dumping Absoluta
US$/t
Margem de Dumping
Relativa
(%)
1.006,11 938,24 67,88 7,2%
4.2.1.1.4 Das manifestações acerca da margem de dumping do Grupo Hengyi antes da
Nota Técnica de Fatos Essenciais
644. Em 31 de outubro de 2024, o Grupo Hengyi apresentou pedido de
reconsideração referente ao cálculo da margem de dumping preliminar e do respectivo
direito antidumping provisório. Foram tratados os seguintes temas no pedido: (i) despesa
de manutenção de estoque; (ii) despesas gerais e administrativas; (iii) margem de lucro;
e (iv) nome de Hengyi Pretrochemicals na Resolução Gecex que aplicou o direito
provisório.
645. Quanto ao cálculo da despesa de manutenção de estoque (i), o Grupo
Hengyi alegou que havia apurado seus valores com base no preço de venda das
mercadorias, enquanto a autoridade investigadora alterou a metodologia proposta,
adotando cálculo com base no custo de manufatura do produto. Contudo, a alteração
teria sido realizada apenas no valor normal, não sendo replicada no preço de exportação,
causando, por conseguinte uma distorção entre esses componentes da margem de
dumping.
646. Sobre o item "ii", para reconstruir o preço de exportação das empresas
produtoras do Grupo Hengyi, com fulcro no Artigo 2.3 do Acordo Antidumping, foram
deduzidas dos preços praticados nas exportações da Hengyi Petrochemicals para o Brasil
valores a título de margem de lucro, despesas de vendas, gerais e administrativas.
647. Contudo, observou o Grupo Hengyi que, quando da aplicação da
metodologia, a autoridade investigadora calculou os percentuais relativos às despesas
gerais e administrativas com base no demonstrativo de resultado consolidado da Hengyi
Petrochemicals, que inclui montantes relacionados não apenas à empresa em si, mas
também às suas subsidiárias. Advogou, portanto, que o cálculo deveria ser revisto para
refletir as despesas associadas especificamente à empresa Hengyi Petrochemicals. Com a
alteração, o percentual de despesas gerais e administrativas, passaria de
[CONFIDENCIAL]% para [CONFIDENCIAL]%.
648. Acerca da margem de lucro utilizada para o cálculo de sua margem de
dumping (iii), o Grupo Hengyi transcreveu os §§ 14 e 15 do art. 14 do Decreto nº 8.058,
de 2013 (Decreto Antidumping), destacando, dentre eles, o inciso III do § 15.
649. Em seguida, argumentou que a legislação estabelece um limite máximo
para a margem de lucro a ser utilizada, quando esta não se referir à própria empresa
para qual se apura a margem de dumping. Esse limite corresponderia ao lucro
normalmente auferido por outros produtores ou exportadores com as vendas de produtos
da mesma categoria geral no mercado interno do país exportador.
650. Dessa forma, o Grupo Hengyi argumentou que como a empresa Far
Eastern já havia sido utilizada pela autoridade investigadora, para fins de início da
investigação, como empresa com vendas de produtos da mesma categoria geral no
mercado interno do país exportador, a margem de lucro das empresas chinesas não
poderia ter excedido o percentual calculado com base nos dados da Far Eastern
(5,5%).
651. Observou, adicionalmente, que, para fins de determinação preliminar, se
utilizou margem de lucro de 10,99%, em base EBITDA/Sales, com base na pesquisa
Damodaran. Porém, a utilização da base comparativa EBITDA/Sales teria resultado nos
vícios descritos a seguir.
652. Primeiramente, a sigla EBITDA significaria lucro antes de juros/despesas
financeiras, tributos, depreciação e amortização. A autoridade investigadora teria sido
criteriosa ao isentar o efeito no custo de produção das despesas financeiras e da
depreciação. Contudo, com relação à amortização, não teria sido realizado qualquer
ajuste. Dessa forma, o EBITDA do estudo Damodaran não se harmonizaria com a base de
custos calculada para compor o valor normal construído das empresas do Grupo
Hengyi.
653. Ainda, a autoridade investigadora teria sido criteriosa ao excluir os custos
com depreciação do valor utilizado para a construção do valor normal. Porém, as
despesas administrativas com depreciação ainda estariam incluídas neste montante.
654. Por exemplo, ao verificar as rubricas contábeis utilizadas para o cálculo
do percentual de despesas gerais e administrativa da empresa [CONFIDENCIAL].
655. Na mesma linha, a autoridade investigadora teria sido cuidadosa ao
excluir as despesas financeiras do custo total de produção utilizado para a construção do
valor normal, embora tivesse mantido as deduções das despesas financeiras (despesa de
crédito e despesa de manutenção de estoque) do preço de exportação, criando um vício
na comparação entre valor normal e preço de exportação.
656. O segundo ponto de impertinência do uso de base EBITDA/Sales para se
alcançar uma margem de lucro para a construção do valor normal seria quanto ao
denominador "Sales", o qual significaria "Receita total". Segundo o Grupo Hengyi, quando
se utiliza a fórmula para a construção do valor normal aplicando o percentual
EBITDA/Sales sobre o custo de produção, exclusive depreciação e despesa financeira, o
valor alcançado seria um preço na mesma base da receita total ("Sales"), o qual não
estaria, portanto, líquido de despesas venda. Por conseguinte, a comparação entre o valor
normal construído com base nessa metodologia e o preço de exportação (o qual estaria
líquido de despesas de venda) seria injusta.
657. Para o Grupo Hengyi, ao utilizar o banco de dados Damodaran, deveria
ter sido utilizada alguma das margens de lucro pre-tax nele disponíveis, para garantir a
justa comparação.
658. O Grupo Hengyi ressaltou que, ainda que louváveis os esforços para
apurar uma métrica para o cálculo da margem de lucro, o estudo Damodaran abarcaria
o setor da química básica e essa não seria "a mesma categoria geral", ficando muito
distante de fabricantes de fibra têxtil. No entendimento do Grupo Hengyi, o mais correto
seria usar os dados de vendas domésticas (mesmo que apenas para transações realizadas
com lucro), ou os relatórios auditados de qualquer uma das 5 empresas do Grupo Hengyi,
ou mesmo os seus balancetes, de modo a fazer um cálculo de margem de lucro mais
preciso das empresas.
659. Ao explorar métodos alternativos, sugeriu serem utilizadas as vendas
domésticas da empresa [CONFIDENCIAL], porém considerando somente aquelas
transações que tiveram lucro, ou seja, cujos preços superaram os respectivos custos e
despesas. Para corroborar seu posicionamento, o Grupo Hengyi anotou que esta teria sido
a racional da Nota Técnica nº 16/2018-SEI-CGSC/DECOM/SECEX, da qual transcreveu
excerto.
660. Sobre o item (iv), O Grupo Hengyi contestou o fato de o nome da
empresa Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. não haver sido incluído na listagem de
empresas constante do art. 1º da Resolução GECEX nº 653, de 2024.
661. De acordo com o Grupo Hengyi, diante da ausência de identificação na
listagem, a Hengyi Petrochemicals vinha enfrentando problemas perante a autoridade
aduaneira, que estaria cobrando o pagamento de direito antidumping no montante de
US$ 397,04/t, atribuído às demais empresas.
662. Segundo o Grupo Hengyi, teriam sido identificadas na resposta ao
questionário todas as empresas relacionadas, demonstrando que a Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd. seria tanto produtora quanto exportadora.
663. A apuração da margem de dumping estaria correta do ponto de vista
conceitual. O produtor seria, de fato, a empresa prestadora do serviço de tolling, sendo
a apuração do custo correta. Porém, para fins de documentação física e aduaneira, a
definição do produtor precisaria seguir a regra jurídica, segundo a qual este consistiria no
encomendante do tolling.
664. Consoante o Grupo Hengyi anotou, em um contrato de tolling, a relação
entre a empresa que encomenda a produção e a empresa que a realiza é diferente de
uma relação de compra e venda convencional. Neste arranjo, a empresa encomendante
forneceria as matérias-primas ou os componentes à empresa processadora, que realizaria,
por sua vez, o processo de fabricação ou montagem, sem se apropriar do produto final,
cobrando apenas pelo serviço de produção.
665. Do ponto de vista jurídico e comercial, a empresa encomendante seria
considerada a produtora final - nesse caso a Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. -,
pois ela manteria a propriedade material ao longo de toda a cadeia produtiva e
controlaria as especificações e a qualidade do produto final. Em termos de
responsabilidade e direitos de propriedade, seria ela a proprietária do produto acabado
e, portanto, a produtora no sentido comercial e jurídico.
666. Já a empresa processadora atuaria como uma prestadora de serviço de
manufatura, sem se tornar proprietária dos bens produzidos, limitando-se a cumprir o
contrato de fabricação conforme os termos acordados. Não seria considerada produtora
do produto final para fins de regulação, responsabilidades comerciais ou direitos de
propriedade intelectual sobre o produto.
667. Essa seria a legislação tanto no Brasil como na China e, dessa forma, não
declarar a Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. como produtora do bem final
comercializado domesticamente ou exportadora não seria juridicamente correto.
668. Em seguida, o Grupo Hengyi destacou que a legislação chinesa e
respectiva interpretação corroborariam o exposto, transcrevendo:
Implementation Rules for the Interim Regulations on Value Added Tax
https://www.shui5.cn/article/01/80915.html
Original text: The Implementation Rules for the Interim Regulations on Value
Added Tax in Article 2 that the term "processing" referred to in Article 1 of the Regulation
means processing goods entrusted by others, i.e., the entrusting party provides raw
materials and major materials, and the processing party manufactures goods according to
the entrusting party's requirements and charges processing fees.
Interpretation: According to the above provisions, "processing" refers to the
service of processing goods entrusted by others. That is, the entrusting party provides
raw materials and major materials, and the entrusted party manufactures goods according
to the entrusting party's requirements and charges processing fees. Therefore, the
entrusting party remains in control of the material and subsequent processing of the
finished goods in economic substance, and is still considered the producer of the product
in law and economics. If the entrusted party provides major raw materials, this
transaction does not meet the criteria for processing by entrustment. Its essence is the
production process of products, without the occurrence of processing services, which
constitutes a sales transaction of goods. Therefore, separate processing and sales of
materials invoices cannot be issued.
Hengyi: Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd provides raw materials and
entrusts its subsidiaries to produce Polyester staple fiber, which is essentially an entrusted
processing business that meets the requirements of this regulation. Each subsidiary is the
entrusted party, only collecting processing fees, and does not own the ownership of the
Polyester staple fiber. Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd belongs to the entrusting
party, has control over the Polyester staple fiber, and has cost accounting for the
entrusted processing part. Therefore, Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd is still
considered a producer of Polyester staple fiber in terms of law and economy.
Order No. 219 of the General Administration of Customs of the People's
Republic of China: Measures for the Supervision of Goods in Processing Trade of the
People's Republic of China Customs
https://www.gov.cn/gongbao/content/2014/content_2697077.htm
Original text: Article 12, except as otherwise provided, company engaged in
processing trade shall report to the customs the true circumstances of the establishment
of the processing trade goods manual, including the trade mode, consumption rate, port
of import and export, as well as the commodity names, commodity codes, specifications,
models, prices, and country of origin of the imported raw materials and exported finished
products. And they shall submit the following documents:
(1) an effective approval document issued by the competent authority for
processing trade business;
(2) where the company has its own processing capacity, it shall submit the
production capacity certificate issued by the competent authority;
(3) where the company entrusts processing, it shall submit the processing
contract signed by the company and the processing company, as well as the production
capacity certificate issued by the competent authority for the processing company;
(4) the contract concluded by the company with the outside;
(5) other proof documents and materials required by the customs.
Article 24 - Processing trade company shall, in accordance with the relevant
management regulations for outsourcing processing, report to the customs within three
working days from the date of outsourcing for the purpose of processing.
Processing trade company shall not sell processing trade goods to the
Processing company, and the Processing company shall not resell processing trade goods
again.
Processing trade company that outsource all processing procedures shall
provide the customs with an equivalent amount of deposit or bank or non-bank financial
institution guarantee when filing the reporting procedures.
Article 42 - Processing trade company include registered processing trade
company and processing company.
Processing trade company include all kinds of import and export company and
foreign-funded company that are responsible for signing processing trade import and
export contracts, as well as processing and assembly service companies that have been
approved to engage in processing and assembly operations.
Processing company refer to production company that accept the entrustment
of processing trade company to process or assemble imported materials and have legal
person status, as well as factories established by processing trade company that do not
have legal person status but are subject to independent accounting and have obtained
business licenses (permits).
Interpretation: Under this regulation, each: the processing trade company and
the processing company shall be determined and registered separately with customs. The
processing trade company retains ownership and is responsible for tariffs and taxes if the
goods are not exported, thereby consolidating its role as a producer in the
transaction.
Although this regulation does not explicitly state that the processing trade
company is a "producer", for compliance and responsibility purposes, it considers the
entity providing raw materials as a "producer".
Hengyi: Company Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd is the processing
trade company that is responsible for importing raw materials and entrusting them to its
various subsidiaries (which are the processing companies), thus meeting the definition of
a "derived producer" under this regulation.
669. Adiante, o Grupo Hengyi complementou que, em termos de
regulamentação e comércio internacional, a empresa encomendante também seria,
geralmente, considerada a produtora, influenciando aspectos de origem e classificações
em aduanas e, em alguns casos, permitindo à encomendante argumentar sobre a origem
do produto em casos de medidas antidumping ou outras barreiras comerciais.
670. Em contextos de comércio internacional, acordos da Organização Mundial
do Comércio (OMC) e normas de origem, como o Rules of Origin Agreement,
determinariam que a origem do produto e, portanto, o conceito de "produtor", estaria
associado à entidade que mantém controle e propriedade sobre a produção. Na legislação
brasileira, a Receita Federal (RFB) utilizaria princípios semelhantes ao regulamentar
operações industriais e de importação/exportação, considerando a empresa que controla
a produção como produtora para fins de origem e aduana, essencial em casos de
drawback e programas de importação temporária.
671. Do ponto de vista da documentação do exportador, os seguintes
documentos seriam apresentados e exigidos pelo importador ou pela aduana brasileira:
Sales contract (contrato de venda); commercial invoice (fatura comercial); packing list
(romaneio de carga); bill of lading - "B/L" (conhecimento de embarque).
672. Para quaisquer desses documentos e na maioria da documentação
aduaneira, não haveria, em geral, exigência legal específica de incluir o nome do
produtor.
673. Quanto ao conhecimento de embarque, o B/L normalmente indicaria o
nome do consignatário (importador) e do exportador ou vendedor da mercadoria
(shipper), mas não exigiria a inclusão do nome do produtor. O B/L documentaria o
contrato de transporte e geralmente omitiria detalhes sobre a origem específica de
produção, ou nome do fabricante, a menos que acordado ou solicitado pelas partes.
674. Com relação à fatura comercial, algumas regulamentações ou contratos
poderiam exigir que o exportador ou vendedor declare a origem do produto, mas o nome
do produtor ou fabricante específico geralmente não seria necessário. O certificado de
origem, por sua vez, também identificaria o país onde o produto foi substancialmente
transformado, embora não exija o nome do produtor. Em alguns casos de benefícios
tarifários, ou requisitos de controle de origem (como em acordos preferenciais),
informações adicionais poderiam ser solicitadas para comprovar a origem, mas isso ainda
não exigiria a menção direta ao nome do fabricante.
675. Dessa forma, pautar a aplicação do direito antidumping exclusivamente
pelo nome do produtor criaria uma exigência formal adicional ao exportador, ou a
deixaria a mercê da declaração do importador (mas sem respaldo documental), uma vez
que a Declaração de Importação (DI) seria único documento em que a informação do
Fabricante/Produtor seria exigida.
676. Assim, o Grupo Hengyi anotou que para o caso em tela, uma vez que a
Zhejiang Hengyi Petrochemicals Co., Ltd. sempre foi e continuará a ser a entidade
exportadora dos produtos do Grupo Hengyi, esse será o único nome que aparecerá no
B/L e em todos os demais documentos gerados em suas exportações para o Brasil.
677. Com isso, segundo alegado, se o nome da empresa Zhejiang Hengyi
Petrochemicals Co., Ltd. continuar a ser omitido da resolução que aplicou o direito
provisório, o Grupo Hengyi continuará a não fazer jus ao direito antidumping de US$
61,09/t.
678. Reforçando sua linha de argumentação, pontuou que nenhuma das
quatro empresas do Grupo Hengyi que fizeram jus ao direito antidumping individual -
Zhejiang Hengyi High-Tech Materials Co., Ltd., Shaoxing Keqiao Hengming Chemical Fiber
Co., Ltd., Fujian Yijin Chemical Fiber Co., Ltd. e Suqian Yida New Materials Co., Ltd. -
precisaria necessariamente ser mencionada na documentação de exportação. Assim, a
obrigação de provar qual empresa produziu o bem exportado somente criaria uma
burocracia adicional a cada exportação efetuada pelo Grupo Hengyi.
679. Na sequência, o Grupo Hengyi transcreveu dispositivo da legislação
chinesa que trata do B/L:
The Maritime Law of the People's Republic of China
https://www.gov.cn/guoqing/2020-12/24/content_5572935.htm
Original text: Article 71 of the Act states that a bill of lading is a document
that proves the existence of a maritime cargo transport contract and the fact that the
goods have been received or loaded by the carrier, as well as the carrier's assurance of
the document to be delivered for the goods. The clause in the bill of lading stating that
the goods shall be delivered to the named party, or to the party instructed by the holder
of the bill of lading, or to the holder of the bill of lading constitutes the carrier's
guarantee of delivery of the goods.
Article 73 of this Law stipulates the following items to be included in a bill of
lading:
(I) the name, marks, package number or piece number, weight or volume, and
description of the nature of the dangerous goods being transported;
(2) the name and principal place of business of the carrier;
(3) the name of the vessel;
(4) the name of the shipper;