RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 191, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO
REGULAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - FDNE
CAPÍTULO I
DA APROVAÇÃO DE PROJETOS
Seção I
Da Consulta Prévia
Art. 1º A apresentação de projetos aos agentes operadores deverá ser
precedida de consulta à Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, a
ser formulada conforme definido pela Superintendência, observadas as disposições deste
Regulamento e de seus atos complementares.
§ 1º O interessado poderá encaminhar a Consulta Prévia à Sudene, por meio
de sistema informatizado, disponibilizado no sítio eletrônico da Superintendência.
§ 2º A Consulta Prévia submetida à Sudene será objeto de decisão definitiva
quanto ao seu enquadramento nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados do respectivo protocolo.
§ 3º A Consulta Prévia que apresente omissão ou insuficiência de dados
essenciais à sua apreciação será devolvida.
§ 4º A Consulta Prévia devolvida nos termos do § 3º deste artigo poderá ser
reapresentada, hipótese em que o prazo do § 2º começará a correr a partir do novo
protocolo.
§ 5º A Consulta Prévia e seus anexos deverão ser apresentados à Sudene com assinatura
dos técnicos responsáveis por sua elaboração e dos representantes legais do grupo empresarial
proponente, podendo ser admitida assinatura eletrônica, nos termos da legislação vigente.
§ 6º Não será aprovada Consulta Prévia de projeto que não atenda às
exigências deste Regulamento e de seus atos complementares, ou que:
I - não se enquadre nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Conselho
Deliberativo;
II - seja controlado ou dirigido por pessoa física, jurídica ou grupo econômico
que:
a) tenha transferido, em desacordo com as normas vigentes, o controle
acionário de empresa titular de projeto em implantação, modernização, ampliação ou
diversificação beneficiado com recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste -
FDNE, do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia - FDA, do Fundo de Desenvolvimento
do Centro-Oeste - FDCO ou dos fundos de investimento regionais;
b) seja responsável por projeto declarado caduco, cancelado, paralisado ou
que tenha cometido irregularidades na aplicação de recursos dos fundos referidos no
inciso II, alínea 'a', do caput;
c) seja considerado inidôneo, conforme verificação no Cadastro Nacional de
Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União, ou
no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa,
mantido pelo Conselho Nacional de Justiça;
d) esteja em débito com tributos federais ou com o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS;
e) esteja inscrito na Dívida Ativa da União ou no Cadastro Informativo de
Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN; e
f) esteja inadimplente, ainda que em caráter não financeiro, perante os
fundos referidos na alínea "a" deste inciso, o Fundo de Investimentos da Amazônia -
Finam, o Fundo de Investimento do Nordeste - Finor, o Fundo de Desenvolvimento do
Espírito Santo - Fundes, a Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - Sudam,
a Sudene ou a Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - Sudeco;
III - seja controlado ou dirigido por agente público em exercício, exceto no
caso de empresas estatais não dependentes;
IV - seja controlado ou dirigido por servidor ativo ou por ex-servidor
dispensado, exonerado, destituído, demitido ou aposentado há menos de 6 (seis) meses,
oriundo dos quadros da Sudene, da Sudam, da Sudeco, do Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional - MIDR ou dos agentes operadores do FDNE;
V - esteja localizado em áreas de parques nacionais, reservas florestais,
biológicas, indígenas ou outras áreas de destinação específica definidas em lei;
VI - não esteja em conformidade com as normas de vigilância sanitária; e
VII - apresente informações insuficientes para a conclusão da análise ou
contenha dados incorretos, tendenciosos ou falsos.
§ 7º A Sudene poderá dispensar a apresentação de documentos
comprobatórios das informações constantes da Consulta Prévia, sendo vedada a
dispensa quanto à apresentação do projeto.
§ 8º Todas as informações e declarações apresentadas serão de
responsabilidade dos proponentes e deverão ser comprovadas junto ao agente
operador, quando da apresentação e análise do projeto.
§ 9º A Consulta Prévia será avaliada pela unidade técnica competente da
Sudene, que, após efetuar a análise técnica do pleito, a encaminhará à deliberação da
Diretoria Colegiada da Superintendência, responsável pela decisão final, no prazo
estabelecido no § 2º deste artigo.
§ 10. Em caso de aprovação do pleito, a Sudene emitirá o Termo de
Enquadramento da Consulta Prévia, que terá validade de 150 (cento e cinquenta) dias,
contados da data de recebimento da comunicação da decisão pelo interessado.
Seção II
Da participação dos beneficiários e outras fontes
Art. 2º A participação de recursos próprios do beneficiário na execução do
projeto será, no mínimo, igual a 20% (vinte por cento) dos investimentos totais
previstos para o projeto.
Parágrafo único. A participação de recursos próprios de que trata o caput
será feita concomitantemente ou anteriormente às liberações de recursos do FDNE.
Seção III
Da Apresentação e Análise do Projeto
Art. 3º Durante a vigência do Termo de Enquadramento, a empresa ou grupo
empresarial deverá obter autorização, junto ao agente operador, para a elaboração do
projeto definitivo.
Parágrafo único. O agente operador deverá informar à empresa proponente
e à Sudene sobre a autorização de que trata o caput, no prazo de 5 (cinco) dias úteis,
contado da data da decisão.
Art. 4º A empresa proponente deverá apresentar o projeto definitivo ao
agente operador, para fins de análise de viabilidade econômico-financeira e técnica, no
prazo de até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da autorização.
§ 1º O agente operador deverá informar à Sudene a data de apresentação
do projeto definitivo no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados de seu recebimento.
§ 2º Decorrido o prazo previsto no caput sem a apresentação do projeto
definitivo, o agente operador deverá proceder ao seu arquivamento e comunicar a
decisão à Sudene no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data do
arquivamento.
Art. 5º O agente operador deverá emitir parecer conclusivo acerca da
viabilidade econômico-financeira e técnica do projeto no prazo de até 150 (cento e
cinquenta) dias, contados da data de recebimento.
§ 1º Caso o projeto seja aprovado, o agente operador deverá emitir Termo
de Aprovação, fundamentado nas informações requeridas pela Sudene, conforme norma
complementar, e encaminhá-lo à Superintendência no prazo de 5 (cinco) dias úteis após
a decisão.
§ 2º O Termo de Aprovação deverá indicar o prazo de validade da análise,
bem como ser devidamente fundamentado conforme exigências da Sudene.
§ 3º Em caso de indeferimento do projeto, por qualquer motivo
devidamente justificado, o agente operador o arquivará e comunicará ao interessado e
à Sudene, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis. Da decisão de indeferimento não caberá
recurso.
§ 4º Os agentes operadores deverão encaminhar à Sudene relatórios mensais
contendo informações sobre a tramitação dos pleitos, conforme modelo e prazo
definidos pela Superintendência.
§ 5º Findo o prazo estabelecido para a análise, sem que tenham sido
atendidas as exigências previstas neste Regulamento e nas normas complementares, o
projeto será arquivado.
Art. 6º O projeto arquivado poderá ser reapresentado mediante o protocolo
de nova Consulta Prévia, nos termos do art. 1º do Anexo deste Regulamento.
Seção IV
Da Decisão de Participação do FDNE
Art. 7º Os projetos aprovados pelo agente operador serão submetidos à
apreciação e deliberação da Diretoria Colegiada da Sudene, que decidirá sobre a
aprovação do financiamento com recursos do FDNE, observadas as limitações financeiras
do Fundo, devendo ser anexado o Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF à
resolução de aprovação da participação.
§ 1º O prazo para a decisão de que trata o caput será de até 60 (sessenta)
dias, contados a partir do recebimento do Termo de Aprovação do projeto, nos termos
do art. 5º, § 2º, do Anexo deste Regulamento.
§ 2º Caso o cronograma de desembolsos do projeto aprovado pelo agente
operador seja incompatível com as disponibilidades do FDNE, a Sudene poderá ajustar
as datas e os valores das liberações, desde que haja expressa concordância do
interessado e do agente operador.
§ 3º A decisão sobre a participação do FDNE no projeto deverá ser divulgada
por meio de resolução, a ser publicada no Diário Oficial da União, fundamentando as
razões da decisão e, no caso de aprovação, definindo as condicionantes e autorizando
o agente operador a celebrar contrato com a empresa titular do projeto e seus
acionistas controladores, nos termos deste Regulamento e das demais normas
vigentes.
§ 4º A existência de parecer favorável emitido pelo agente operador não
confere direito adquirido à participação do Fundo, cuja aprovação ficará exclusivamente
a critério da Sudene.
§ 5º Os pareceres de análise de projeto deverão ser mantidos em arquivo
pelo agente operador, juntamente com as respectivas memórias de cálculo e as
informações sobre as fontes utilizadas para consulta.
CAPÍTULO II
DA CONTRATAÇÃO DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Seção I
Dos Prazos e Obrigações
Art. 8º A empresa titular de projeto aprovado pela Sudene terá o prazo de
até 120 (cento e vinte) dias, contados da data da publicação da resolução que aprova
a participação dos recursos do FDNE no projeto, para a celebração do contrato com o
agente operador.
§ 1º A Sudene poderá, ouvido o agente operador, conceder novo prazo para
a celebração do contrato de que trata este artigo, desde que o atraso não seja
imputável à empresa titular do projeto.
§ 2º Findos os prazos concedidos, sem que a contratação tenha sido
concluída, o projeto será arquivado pelo agente operador, que deverá comunicar a
decisão à Sudene no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da decisão.
Seção II
Das Garantias e Salvaguardas
Art. 9º Os financiamentos concedidos com recursos do FDNE deverão contar
com garantias definidas pelo agente operador, conforme sua política de crédito.
§ 1º O descumprimento das salvaguardas contratuais, bem como a alienação
ou constituição de ônus sobre bens imóveis, ou sobre quaisquer outros bens ou direitos
integrantes do projeto, sem a prévia e expressa autorização do agente operador, poderá
ensejar a antecipação do vencimento da dívida.
§ 2º Os bens oferecidos em garantia de recursos recebidos do FDNE deverão
estar cobertos por seguro, contratado conforme avaliação realizada pelo agente
operador.
CAPÍTULO III
DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS
Seção I
Do Pedido de Liberação
Art. 10. A empresa titular de projeto de investimento que tiver parcelas de
recursos a receber do FDNE deverá apresentar pedido de liberação financeira, a ser
protocolado junto ao agente operador, acompanhado de relatório de desempenho do
empreendimento.
Parágrafo único. O relatório de desempenho do empreendimento, a que se
refere o caput, deverá ser elaborado conforme formato e conteúdo definidos pelo
agente operador e conterá, no mínimo:
I - quadro consolidado da execução física e financeira do
empreendimento;
II - quadro de usos e fontes do projeto;
III - comprovação da existência de recursos próprios dos sócios controladores
e demais acionistas, destinados à contrapartida da liberação de recursos do FDNE,
indicando os valores já integralizados pela empresa;
IV - informações relativas ao progresso da execução do empreendimento;
e
V - comprovação da regularidade fiscal da empresa titular do
empreendimento, mediante a apresentação de certidões negativas de tributos federais
e dos demais tributos de competência do Estado e do Município em que for implantado
o empreendimento, e de seus controladores no que se refere aos tributos federais e,
quando houver inscrição, aos tributos de competência do Estado e do Município em
que for implantado o empreendimento.
Seção II
Da Habilitação para Liberação
Art. 11. Sem prejuízo de outras exigências definidas no parecer de análise do
projeto, constituem providências obrigatórias da empresa titular do projeto e de seus
sócios ou acionistas controladores, perante o agente operador, como condição prévia
para a efetivação das liberações:
I - registrar e arquivar todos os atos necessários à validade e à eficácia do
negócio jurídico;
II - registrar os instrumentos de crédito em cartório; e
III - estar em dia com todas as obrigações legais e contratuais perante a
Sudene e o agente operador, tanto a empresa titular do projeto quanto seus sócios ou
acionistas controladores.
Parágrafo único. O agente operador deverá informar à Sudene o
cumprimento das condicionantes relativas à habilitação da empresa para a efetivação da
liberação.
Seção III
Da Proposta de Liberação
Art. 12. Após a aprovação do Relatório de Desempenho do Empreendimento,
o agente operador encaminhará à Sudene a proposta de liberação de recursos.
Art. 13. A liberação dos recursos ficará condicionada à comprovação física,
financeira e contábil da execução do empreendimento, a ser realizada pelo agente
operador.
§ 1º A metodologia de fiscalização e comprovação será de responsabilidade
do agente operador, que assumirá total e irrestrita responsabilidade pelas informações
e opiniões emitidas em seu parecer.
§ 2º As liberações serão realizadas conforme o cronograma físico-financeiro
aprovado, admitindo-se, a critério do agente operador:
I - o adiantamento do desembolso de uma parcela prevista no cronograma
físico-financeiro do empreendimento para o período subsequente ao da solicitação,
desde que compatível com a contrapartida de recursos próprios considerados aplicados;
e
II - o fracionamento da utilização de cada parcela de crédito;
§ 3º A qualquer momento, a critério do agente operador, a utilização do
crédito poderá ser suspensa nos seguintes casos:
I - descumprimento de qualquer cláusula contratual;
II - aplicação irregular, inadequada ou indevida de quaisquer valores
recebidos a título de crédito;
III - execução de obras, aquisição de equipamentos ou de materiais em
desconformidade com as especificações técnicas do projeto;
IV - descumprimento do cronograma de execução do projeto;
V - ausência de aporte dos recursos próprios e de terceiros previstos para
a execução do projeto, comprometendo sua adequada execução;
VI - não comprovação da devida aplicação de qualquer parcela, hipótese em
que poderá ser exigida, pelo agente operador, sua devolução imediata;
VII - descumprimento de qualquer exigência deste Regulamento, sem
prejuízo de outras exigências previstas no instrumento contratual; e
VIII - inadimplemento, por parte da empresa ou de seus controladores, de
obrigações legais ou contratuais perante a Sudene e o agente operador.
§ 4º Para efeito da análise físico-financeira do projeto em implantação, e
sem prejuízo de outras proibições, é vedado ao agente operador aprovar as seguintes
despesas:
I - com aquisições de máquinas, veículos utilitários e equipamentos usados
que não estejam previstas no projeto aprovado ou que não estejam em conformidade
com a razoabilidade dos valores, atestada pelo responsável pela emissão do parecer de
análise do projeto;
II - com aquisição de máquinas, veículos utilitários e equipamentos cujos
catálogos não permitam a perfeita identificação das inversões, inclusive da marca,
modelo ou dos números de série ou de sua compatibilidade com os investimentos em
capital fixo aprovados e os respectivos comprovantes de despesas;
III - preexistentes à data da contratação do projeto, excetuadas aquelas
referentes a investimentos em capital fixo vinculados ao projeto, realizadas nos 6 (seis)
meses imediatamente anteriores à apresentação da Consulta Prévia aprovada ou no
período compreendido entre a data de protocolo da Consulta Prévia e a data da
contratação com o agente operador, desde que devidamente comprovadas e com
razoabilidade de valores atestada pelo responsável técnico pela análise do projeto;
IV - com adiantamentos a qualquer título, exceto quando,
concomitantemente, forem atendidas as seguintes condições:
a) concordância expressa do agente operador;
b) previsão contratual de cobertura suficiente para garantir os bens e
serviços adquiridos pela empresa titular do projeto; e
c) pagamento direto pelo agente operador à conta do fornecedor;
V - com aquisição de imóveis, a qualquer título;
VI - com a contratação de bens e serviços de pessoas físicas acionistas,
majoritários ou minoritários, da empresa titular do empreendimento, incluindo pessoas
físicas sócias, gerentes ou empregadas dessas empresas;
VII - que contrariem as especificações, quantidades, qualidade ou demais
parâmetros definidos no projeto aprovado;
VIII - com a contratação de empresas que tenham por objeto exclusivo a
subcontratação da totalidade do objeto contratado; e
IX - com obras e serviços de construção civil que não possuam projeto
executivo disponível à fiscalização do agente operador, impedindo a identificação da
qualidade, da quantidade e do custo dos serviços executados.
Seção IV
Da Efetivação da Liberação
Art. 14. A liberação de recursos para o empreendimento ficará condicionada
à aprovação, pela Sudene, da proposta de liberação encaminhada pelo agente
operador.
§ 1º A Sudene estabelecerá o modelo de proposta de liberação.
§ 2º Aprovada a proposta de liberação pela Sudene, o agente operador
deverá efetuar a transferência dos recursos para a conta vinculada da empresa titular
do projeto, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, contado do recebimento do ofício de
comunicação.
CAPÍTULO IV
DA EXECUÇÃO DO PROJETO
Seção I
Da Execução Financeira
Art. 15. Os recursos financeiros dos financiamentos concedidos com recursos
do Fundo deverão ser movimentados preferencialmente por meio de conta vinculada,
aberta em nome da pessoa jurídica beneficiária do projeto, com exceção dos
pagamentos ou adiantamentos a fornecedores de bens e serviços, que poderão, a
critério do agente operador, ser feitos diretamente na conta do fornecedor.
§ 1º A conta vinculada a que se refere o caput destinar-se-á exclusivamente
à movimentação dos recursos financeiros oriundos do FDNE.
§ 2º Na hipótese de o agente operador não dispor de estrutura bancária
para operar diretamente a conta vinculada, será admitida, mediante autorização da
Sudene:
I - a utilização de instituição financeira parceira, pública ou privada, para a
abertura e movimentação da conta vinculada nos termos deste Regulamento; e
II - a adoção de conta de livre movimentação pela empresa beneficiária,
exclusivamente para fins de ressarcimento de despesas previamente realizadas, desde
que autorizadas, comprovadas e atestadas quanto à sua regularidade e vinculação ao
objeto financiado.
§ 3º A movimentação de recursos na conta vinculada deverá ser efetuada
exclusivamente pelo agente operador, por solicitação da pessoa jurídica titular do
projeto, com a devida identificação do beneficiário.
§ 4º É vedado ao agente operador permitir a movimentação de recursos da
conta vinculada em desacordo com as disposições deste artigo.
§ 5º A movimentação de recursos em desacordo com as normas deste
Regulamento sujeitará os responsáveis à devolução integral dos valores indevidamente
movimentados, atualizados nos termos dos art. 26 e art. 27 deste Regulamento, e
poderá ensejar o vencimento antecipado da operação, a critério do agente operador.
§ 6º O agente operador deverá fornecer, quando solicitado pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil, pela Secretaria Federal de Controle Interno da
Controladoria-Geral da União, pelo Tribunal de Contas da União ou pela Sudene,
extratos bancários das contas vinculadas que movimentam os recursos do projeto, bem
como relatórios com informações detalhadas sobre os pagamentos realizados, contendo
o valor, a data de débito e o nome do beneficiário de cada operação.
Seção II
Da Execução Contábil
Art. 16. Os beneficiários de recursos do FDNE deverão manter registros
contábeis nos termos da legislação em vigor, observadas as normas específicas
estabelecidas pela Sudene e pelo agente operador.
§ 1º Deverão ser abertas, na contabilidade das empresas titulares de
projetos, contas destinadas a registrar os investimentos vinculados ao projeto,
observando-se o seguinte:
I - no ativo, deverá existir conta especial, desdobrada em tantas subcontas
quantos forem os itens principais do projeto;
II - no passivo, deverão constar contas a pagar, desdobradas igualmente
pelos itens principais do projeto, destinadas a consignar os saldos não pagos relativos
aos investimentos efetuados, registrados na conta do ativo; e
III - sempre que qualquer item do investimento for movimentado, a
mecânica de registro será a seguinte:
a) se integralmente pago, o valor total será registrado na subconta
específica;
b) se não estiver pago, o valor será registrado na subconta específica, com
contrapartida lançada em contas a pagar, subconta específica; no caso de pagamento
parcial, apenas a parte não paga movimentará as contas a pagar; e
c) as contas a pagar serão debitadas no momento em que se efetivarem os
pagamentos dos valores lançados.
§ 2º A comprovação da veracidade dos lançamentos será realizada mediante
verificação de notas fiscais, faturas, folhas de pagamento, contratos e demais
documentos comprobatórios, observado o procedimento de lançamento previsto no §
1º deste artigo.
Seção III
Da Execução Física
Art. 17. A empresa titular do projeto deverá implantar o empreendimento
em conformidade com as especificações com que foi aprovado, sendo obrigatória a
prévia autorização do agente operador para a efetivação das seguintes modificações,
sem prejuízo de outras exigências previstas neste Regulamento:
I - alteração do cronograma físico-financeiro do projeto;
II - reestruturação dos investimentos em capital fixo, inclusive com variação
do tamanho do empreendimento, substituição ou eliminação de linhas de produção;
III - recomposição do quadro de fontes, observados os limites de participação
do FDNE no investimento, conforme definidos neste Regulamento;
IV - alteração do controle societário, entendido como a transferência de mais
de cinquenta por cento do capital votante da empresa titular do projeto;
V - mudança do local de implantação do empreendimento;
VI - incorporação, fusão, cisão ou transferência de acervo da empresa titular
do projeto aprovado; e
VII - transferência de ações;
§ 1º Observado o disposto no caput, o agente operador, mediante anuência
da agência reguladora, se houver, poderá autorizar o ingresso de novo acionista, desde
que:
I - a nova participação societária, devidamente comprovada, seja decorrente de
subscrição e integralização de capital novo, e não de transferência de ações existentes; e
II - a nova participação societária assegure os recursos anteriormente
previstos, em substituição àqueles de responsabilidade da pessoa jurídica ou do grupo
de empresas coligadas que:
a) tenha sido submetido a processo de concordata, falência ou liquidação; ou
b) deixe de apresentar capacidade compatível com os compromissos
assumidos por ocasião da aprovação do projeto.
§ 2º Nas hipóteses de fusão, incorporação ou cisão da pessoa jurídica titular
de participação acionária, o direito à utilização do crédito poderá ser automaticamente
transferido à pessoa jurídica sucessora, a critério da Sudene, desde que haja parecer
favorável do agente operador.
§ 3º Compete à Sudene decidir sobre as modificações de que trata este
artigo, mediante parecer favorável do agente operador.
§ 4º O projeto deverá ter sua execução iniciada nos prazos e formas
estabelecidos neste Regulamento e em seus atos complementares.
Art. 18. O empreendimento deverá ser executado em conformidade com o
cronograma físico-financeiro aprovado, o qual somente poderá ser alterado mediante
solicitação da empresa beneficiária e parecer favorável do agente operador.
Art. 19. O empreendimento deverá ser implantado no local previamente
aprovado, o qual somente poderá ser alterado mediante solicitação da empresa
beneficiária e parecer favorável do agente operador e da Sudene.
Parágrafo único. Deverão ser observadas e respeitadas eventuais
necessidades de ajustes nos critérios do financiamento, em razão da mudança de local
do empreendimento.
Art. 20. Os pedidos de complementação de recursos, a que se referem o art.
11, inciso XX, e o art. 12, inciso VI, do Decreto nº 12.129, de 2 de agosto de 2024,
deverão observar as etapas, os procedimentos e os prazos previstos nos artigos 6º, 7º
e 8º deste Regulamento.