RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 191, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 1 de 3)

RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 191, DE 29 DE JULHO DE 2025
Aprova a Proposição nº 196/2025, que propõe o
novo Regulamento do Fundo de Desenvolvimento
do Nordeste - FDNE, em consonância com as
atualizações do Decreto nº 12.129, de 2 de agosto
de 2024, e da Portaria Interministerial MIDR/MF nº
3, de 27 de dezembro de 2024.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DA SUPERINTENDÊNCIA DO
DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE - CONDEL/SUDENE, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 125, de 3 de janeiro de 2007, bem
como o estabelecido pelo art. 10, § 6º, do mesmo Diploma Legal, pelos artigos 3º e 7º
da Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, pelos artigos 9º e 10, do
Anexo do Decreto nº 12.129, de 2 de agosto de 2024, pelos artigos 4º, 7º, 14 e 16 da
Portaria Interministerial MIDR/MF nº 3, de 27 de dezembro de 2024, pelo art. 4º, inciso
XIII, do Anexo I ao Decreto nº 11.056, de 29 de abril de 2022, pelo art. 11, inciso XVI
e art. 62, do Anexo da Resolução CONDEL/SUDENE nº 151, de 13 de dezembro de 2021,
resolve:
Art. 1º Fica aprovada, ad referendum, na forma do Anexo a esta Resolução, a
Proposição nº 196/2025, sancionada pela Diretoria Colegiada da Superintendência do
Desenvolvimento do Nordeste - Sudene em sua 564ª Reunião, realizada em 2 de junho de
2025, que institui o novo Regulamento do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste - FDNE.
Parágrafo único. A Proposição de que trata o caput e a documentação
técnica que lhe dá suporte passam a integrar a presente Resolução.
Art. 2º Altera o art. 2º do Anexo da Resolução CONDEL/SUDENE nº 153, de
13 de dezembro de 2021, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º O empenho realizado com base em contratações firmadas a partir de
4 de abril de 2012 contemplará o valor de 2% (dois por cento) de cada liberação, em favor
da Sudene, nos termos do art. 3º do Decreto nº 12.129, de 2 de agosto de 2024." (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA