RESOLUÇÃO CONDEL/SUDENE Nº 191, DE 29 DE JULHO DE 2025 (parte 3 de 3)

CAPÍTULO V
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS PROJETOS
Seção I
Das Obrigações do Beneficiário
Art. 21. A empresa titular de projeto obriga-se a:
I - comprovar a aplicação dos recursos próprios previstos no projeto; e
II - remeter ao agente operador, no prazo de 30 (trinta) dias após seu
arquivamento:
a) as alterações de seu contrato ou estatuto social; e
b) as atas de suas assembleias gerais ordinárias e extraordinárias e das
reuniões do conselho de administração;
III - remeter ao agente operador, juntamente com os documentos referidos
no inciso II do caput:
a) relação autenticada dos acionistas presentes às assembleias, com o
número de ações com que cada acionista compareceu;
b) lista de subscritores, com o número de ações subscritas, na hipótese de
aumento de capital por subscrição; e
c) relação dos acionistas controladores e dos acionistas com participação
individual igual ou superior a 5% (cinco por cento) de qualquer classe de ação,
contendo nome, Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou Cadastro Nacional da Pessoa
Jurídica - CNPJ e percentual de participação;
IV - contabilizar a aplicação dos recursos financeiros, distribuída em rubricas,
contas ou subcontas correspondentes aos itens do projeto, obedecendo à discriminação
estabelecida nas regras gerais deste Regulamento e de seus atos complementares;
V - facultar ampla fiscalização da aplicação dos recursos previstos para a
execução do projeto, franqueando à Sudene, ao agente operador e aos agentes da
Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria Federal de Controle Interno da
Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da União:
a) sua contabilidade, com todos os documentos e registros; e
b) acesso a todas as dependências de seus estabelecimentos;
VI - manter o agente operador informado sobre quaisquer decisões internas
que possam afetar o rendimento ou a cotação dos títulos de sua emissão, bem como
a rentabilidade e a produtividade da empresa;
VII - não conceder preferência a outros créditos, não fazer amortização de
ações, não emitir debêntures e não assumir novas dívidas sem prévia autorização da
Sudene e do agente operador, excetuando-se:
a) os empréstimos destinados à gestão ordinária da empresa titular do
projeto ou à reposição ou substituição de material; e
b) os descontos de efeitos comerciais resultantes de venda ou prestação de
serviços, de que a empresa titular do projeto seja titular;
VIII - não contratar serviços de pessoas físicas ou jurídicas situadas no
exterior, salvo para funções ou atividades altamente técnicas e especializadas,
inexistentes ou carentes no País, nos termos da legislação vigente;
IX - mencionar, de forma clara, destacada e precisa, em qualquer divulgação
relacionada ao projeto, a participação do Governo Federal, por meio do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional, da Superintendência do Desenvolvimento do
Nordeste e da instituição financeira operadora, com a utilização de recursos do
FDNE;
X - manter em dia o cumprimento de todas as obrigações de natureza
tributária, trabalhista, previdenciária e outras de caráter social, inclusive o recolhimento
das contribuições sociais devidas, exibindo ao agente operador os respectivos
comprovantes sempre que exigido, bem como apresentar, quando exigida, prova idônea
do cumprimento de qualquer outra obrigação legal ou regulamentar;
XI - manter o agente operador informado sobre sua situação técnica,
econômica e financeira e, quando exigido, fornecer relatórios, informações e
demonstrativos, bem como enviar, trimestralmente, ao agente operador as informações
prestadas à Comissão de Valores Mobiliários, nos termos da regulamentação vigente, se
a empresa for companhia aberta;
XII - reembolsar ao agente operador as despesas efetuadas na regularização,
segurança, conservação ou realização de seus direitos creditórios, ou no cumprimento
de suas obrigações de garantia;
XIII - colocar gratuitamente seu corpo técnico à disposição da Sudene ou do
agente operador, para responder a consultas sobre o projeto;
XIV - obedecer às normas e critérios do FDNE na aquisição de equipamentos
integrantes dos investimentos em capital fixo do projeto, submetendo ao agente
operador relação especificada dos equipamentos, componentes e materiais,
discriminando fornecedores e subfornecedores, acompanhada do cronograma de
desembolsos; e
XV - cumprir todas as obrigações contratuais assumidas perante o agente
operador, até a data final prevista para a liquidação normal do débito,
especialmente:
a) realizar o projeto objeto do investimento concedido; e
b) não criar obstáculos, quanto à execução do projeto, à fiscalização da
Sudene, do agente operador, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, da Secretaria
Federal de Controle Interno da Controladoria-Geral da União e do Tribunal de Contas da
União;
XVI - manter na região do empreendimento e à disposição da Sudene e do
agente operador todos os elementos sobre a sua administração e os necessários ao
controle físico, contábil e financeiro da execução do projeto.
Seção II
Da Contratação de Auditoria Independente
Art. 22. As empresas titulares de projetos deverão contratar empresa de
auditoria externa independente, devidamente registrada na Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, para execução dos serviços de auditoria das demonstrações
financeiras, observadas as normas expedidas pela Sudene.
§ 1º A critério da Sudene e do agente operador, nos contratos anuais de
revisão de contas por auditores independentes, a empresa titular de projeto deverá
incluir cláusula que exija comentário específico sobre a movimentação e os saldos das
contas que registrem os investimentos vinculados ao projeto.
§ 2º A critério da Sudene e do agente operador, os contratos de auditoria
externa firmados pelas empresas titulares de projeto deverão conter cláusulas
específicas sobre as relações financeiras e comerciais mantidas com as demais empresas
do grupo.
§ 3º Os relatórios analíticos e os pareceres sobre as demonstrações
financeiras do exercício social, elaborados por empresas de auditoria independente,
deverão ser encaminhados diretamente à Auditoria-Geral da Sudene e ao agente
operador.
§ 4º A remessa dos relatórios de que trata o § 3º deste artigo deverá ser
efetuada no prazo de até 150 (cento e cinquenta) dias após o término do exercício
social.
§ 5º O agente operador analisará os relatórios de auditoria independente,
podendo, para esse fim, solicitar à empresa titular de projeto os esclarecimentos ou
subsídios que julgar necessários.
§ 6º A auditoria interna da Sudene remeterá os relatórios recebidos às suas
unidades, para conhecimento e anexação aos respectivos processos, comunicando,
quando for o caso, as anormalidades constatadas, para a adoção das providências
cabíveis.
§ 7º As empresas titulares de projetos que não atenderem ao disposto neste
artigo terão as liberações de recursos automaticamente suspensas, enquanto não
acolhida a defesa apresentada ou não sanada a irregularidade, sem prejuízo da abertura
de processo de cancelamento do financiamento, caso a omissão não seja sanada no
prazo fixado pelo agente operador.
§ 8º Caracterizada a ocorrência de fraudes ou de irregularidades de qualquer
natureza praticadas pelas empresas titulares de projetos e não sendo aceitas as
justificativas apresentadas, caberá ao agente operador adotar as providências
necessárias para o cancelamento da participação do FDNE, mediante apuração dos
fatos, identificação dos responsáveis e definição das respectivas responsabilidades, com
base em relatório conclusivo emitido pelo agente operador e em apurações
complementares realizadas pela auditoria interna da Sudene.
CAPÍTULO VI
DA CONCLUSÃO DO PROJETO
Seção I
Do Certificado de Conclusão do Empreendimento
Art. 23. O agente operador, com fundamento em parecer favorável
decorrente de fiscalização específica, emitirá o Certificado de Conclusão do
Empreendimento - CCE.
§ 1º A fiscalização de que trata este artigo terá por objetivo constatar se o
empreendimento alcançou, cumulativamente, as seguintes metas:
I - execução de 100% (cem por cento) dos investimentos totais previstos;
e
II - início do estágio de produção ou operação.
§ 2º Emitido o Certificado de Conclusão do Empreendimento, a empresa
titular do projeto, beneficiária de recursos do FDNE, ficará obrigada a encaminhar à
Sudene as informações exigidas, no prazo e na forma definidos em resolução da
Diretoria Colegiada da Autarquia, sob pena de incidência de multa por inadimplemento
não financeiro, nos termos deste Regulamento.
§ 3º A fiscalização a que se refere o caput também terá por objetivo
verificar se o empreendimento foi executado, física e financeiramente, conforme
aprovado, e se se encontra efetivamente em operação.
CAPÍTULO VII
DA RESCISÃO CONTRATUAL E PENALIDADES
Seção I
Das Normas Gerais
Art. 24. Além das demais hipóteses de extinção contratual, o agente
operador poderá promover a rescisão do contrato e exigir o pagamento antecipado da
dívida, nos seguintes casos:
I - inadimplemento de qualquer obrigação da empresa titular do projeto ou
de seus acionistas controladores;
II - inadimplemento de qualquer obrigação assumida perante o agente
operador, por parte da empresa titular do projeto ou de seus acionistas
controladores;
III - modificação do controle acionário da empresa titular do projeto após a
contratação da operação, sem prévia e expressa autorização do agente operador;
IV - ocorrência de procedimento judicial ou de qualquer evento que possa
comprometer as garantias constituídas em favor do agente operador; ou
V - descumprimento das regras deste Regulamento e de seus atos
complementares.
Seção II
Do Inadimplemento Financeiro da Empresa Beneficiária
Art. 25. Na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação financeira, ou
se o valor oferecido em pagamento for insuficiente para a liquidação de, no mínimo,
uma prestação da dívida, o agente operador efetuará controle em separado dos valores
das prestações inadimplidas, acrescidos dos encargos previstos nos art. 26 e art. 27
deste Regulamento.
Parágrafo único. Os pagamentos efetuados pela empresa inadimplente serão,
inicialmente, admitidos como pagamento parcial da dívida, não configurando novação,
nem constituindo causa suficiente para interromper ou elidir a mora ou a exigibilidade
imediata da obrigação.
Art. 26. Sobre o valor das obrigações inadimplidas continuarão incidindo os
encargos contratuais previstos para situações de inadimplemento, definidos pelo agente
operador, até o efetivo pagamento.
Parágrafo único. Sobre as parcelas vincendas da dívida continuarão a incidir
os juros contratuais.
Seção III
Da Inadimplência Não Financeira da Empresa Beneficiária
Art. 27. Na hipótese de atraso no cumprimento de obrigação não financeira
por parte da empresa beneficiária, caracterizado pelo descumprimento de qualquer
obrigação assumida no prazo estipulado contratualmente, neste Regulamento ou fixado
em notificação judicial ou extrajudicial, a empresa ficará sujeita à multa de 1% (um por
cento) ao ano sobre o saldo devedor do principal e encargos, devidamente corrigido,
incidente a partir do primeiro dia de atraso e contada até a data da efetiva
regularização.
Art. 28. Na hipótese de inadimplemento de qualquer obrigação não
financeira da empresa titular do projeto ou de seus controladores, caracterizado por
descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, a empresa ficará sujeita à
multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o saldo devedor do principal e encargos,
devidamente corrigido.
Seção IV
Da Inadimplência Não Financeira da Empresa Beneficiária
Art. 29. Na hipótese de descumprimento de obrigação não financeira por
parte do agente operador, caracterizado pelo descumprimento de qualquer obrigação
assumida no prazo estipulado contratualmente, neste Regulamento ou fixado em
notificação judicial ou extrajudicial, ou ainda pelo descumprimento de obrigação de
fazer ou de não fazer, o agente operador ficará sujeito às seguintes penalidades, a
serem aplicadas progressivamente pela Sudene:
I - advertência, com exposição do descumprimento verificado, o prazo e os
meios para sua regularização, além das penalidades cabíveis em caso de persistência do
descumprimento;
II - persistindo o descumprimento após o prazo estabelecido pela Sudene
para regularização, será aplicada multa de 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o saldo
devedor do principal e encargos, devidamente corrigido, da respectiva operação de
financiamento; e
III - caso o agente operador não regularize o descumprimento ou não
recolha a multa aplicada, ficará impedido de contratar novos financiamentos com
recursos do FDNE, até que as pendências sejam integralmente sanadas.