ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 172, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/RJO Nº 172, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Declara habilitada ao regime aduaneiro especial de
utilização econômica destinado a bens a serem utilizados
nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção
de petróleo e de gás natural (Repetro), na modalidade
Repetro-Sped, a pessoa jurídica que menciona.
O DELEGADO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO - DECEX/RJO, no uso da competência
prevista no art. 6º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.781, de 29 de dezembro
de 2017, declara:
Art. 1º Com base no processo digital nº 13113.281453/2025-68, fica
habilitada ao regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a
serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo
e de gás natural, Repetro - instituído pelo Decreto nº 3.161/99, com base no § único
do artigo 79 da Lei nº 9.430/96 e regulamentado pelos artigos 458 a 462 do Decreto
nº 6.759/09 - na modalidade Repetro-Sped, com fulcro no artigo 4º, § 1º, inciso II,
alínea "a", artigo 5º e artigo 6º, caput e §§ 5º e 6º, da IN RFB nº 1.781/2017, a
pessoa jurídica contratada para prestação de serviços BGP BRASIL SERVIÇOS E
EQUIPAMENTOS GEOFÍSICOS LTDA, CNPJ nº 12.284.894/0001-78, até 24/09/2026, da
seguinte forma: a matriz, CNPJ nº 12.284.894/0001-78, e o estabelecimento/depósito
de CNPJ nº 12.284.894/0007-63 nos tratamentos aduaneiros/tributários descritos no
art. 2º, incisos III, IV e VI, da IN RFB nº 1.781/2017, e os estabelecimentos/depósitos
de CNPJ nº 12.284.894/0002-59 e 12.284.894/0008-44, somente no tratamento
aduaneiro/tributário de admissão temporária para utilização econômica com dispensa
do pagamento dos tributos federais, com base no art. 2º, inciso IV, da IN RFB nº
1.781/17, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em
especial em seus artigos 1º e 3º.
Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada é
Eneva S.A., CNPJ nº 04.423.567/0001-21.
Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art.
311 do Decreto nº 6.759/09 e a multa prevista no art. 72, inciso I, da Lei nº
10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.
Art. 4º Fica revogado o ADE Decex/RJO nº 11, de 06 de fevereiro de 2025,
publicado no DOU de 10 de fevereiro de 2025.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO BRUNO DE ALBUQUERQUE
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
8ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF08 Nº 68, DE 25 DE AGOSTO DE 2025
Prorroga o Alfandegamento da Instalação Portuária
de Uso Público que menciona
O SUPERINTENDENTE REGIONAL ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA
8ª REGIÃO FISCAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 359 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, nos termos e condições da Portaria RFB nº
143, de 11 de fevereiro de 2022, considerando o disposto no seu artigo 31, inciso I, c/c art.
1º da Portaria SRRF08 nº 974, de 17 de maio de 2024, e à vista do que consta do processo
nº 11128.002104/2011-08, DECLARA:
Art. 1º. Fica prorrogado o alfandegamento, a título permanente e em caráter
precário, da Instalação Portuária de Uso Público localizada na Margem Direita do Porto
Organizado de Santos, na Rua Joaquim Távora, 500 - Santos/SP, administrada pela empresa
TRANSBRASA - TRANSITÁRIA BRASILEIRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 45.557.022/0001-
95, com área total de 51.460,24 m², sob as coordenadas geográficas cadastradas: latitude
-23,946385 e longitude -46,341117, arrendada em conformidade com Contrato de
Transição DIPRE-DINEG/13.2025 firmado com a União, por intermédio da Autoridade
Portuária de Santos - SANTOS PORT AUTHORITY "SPA", em 15/08/2025, cujo extrato foi
publicado no D.O.U. de 20/08/2025.
Art. 2º. Nos termos da Cláusula Décima do referido Contrato de Transição, o
prazo de vigência deste alfandegamento é de até 1 (um) ano contado a partir de 24 de
agosto de 2025, a vencer em 23 de agosto de 2026, ou até que se encerre o processo
licitatório da área em questão, o que primeiro ocorrer.
Art. 3º. A Instalação poderá movimentar e armazenar carga geral, solta e
conteinerizada, nas operações aduaneiras de importação e exportação, bem como operar
o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Aduaneiro de Armazenagem, na importação e
na exportação, sendo este na modalidade de regime comum, nos termos do Ato
Declaratório Executivo SRRF08 nº 13, de 09/02/2005, publicado no D.O.U. de 16/02/2005,
com retificação publicada no D.O.U. de 08/02/2007.
Art. 4º. Para utilização no SISCOMEX, fica mantido o código 8.93.13.05-4 à
Instalação, sob a jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, que exercerá a fiscalização
aduaneira de forma ininterrupta, podendo estabelecer as rotinas operacionais necessárias
ao controle aduaneiro.
Art. 5º. Sem prejuízo de eventuais penalidades cabíveis, este alfandegamento
poderá ser suspenso ou cancelado por aplicação de sanção administrativa, bem como
poderá ser extinto a pedido do interessado.
Art. 6º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos retroativos a partir de 24 de agosto de 2025.
ANDRÉ LUIZ GONÇALVES MARTINS
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.054,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da habilitação ao
RegimeEspecialdeIncentivosparaoDesenvolvimentoda
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em
Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de 16
de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, o art.
10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372, de 26
de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13031.169554/2023-18, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da habilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
UBERABA ENERGIA LTDA, CNPJ 48.118.385/0001-12, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto na área de energia, da Usina Termelétrica - UTE
Uberaba 2, sem número de CNO informado, de titularidade do interessado, aprovado para
enquadramento ao REIDI pela Portaria nº 139, de 27 de abril de 2020, do Ministério de
Minas e Energia - MME (DOU de 30/04/2020), com efeitos a partir de 06/01/2025.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 152,
de 13 de abril de 2023, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 17/04/2023, seção 1, página 27, através do
qual fora concedida a habilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13031.169554/2023-18. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 06/01/2025, aplicando-
se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica e à(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada (s) e vinculada(s) ao correspondente projeto.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.055,
DE 28 DE AGOSTO DE 2025
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de expiração do prazo de 5
(cinco) anos para fruição do benefício ao REIDI pela
pessoa jurídica habilitada e titular do projeto de
infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe
de Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal
do Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do
art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº
11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo
em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10166.743259/2020-
61,
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica TABOCAS
PARTICIPAÇÕES EMPREENDIMENTOS SA, CNPJ nº 03.130.160/0001-43, relativa à execução
de obras de infraestrutura no âmbito do projeto de transmissão de energia elétrica
correspondente ao Lote 1 do Leilão nº 04/2018-ANEEL, sem nº de CNO informado, de
titularidade da pessoa jurídica NEOENERGIA VALE DO ITAJAI TRANSMISSAO DE ENERGIA
S.A., CNPJ nº 28.443.452/0001-67, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria n°
81/SPE de 01/04/2019, do Ministério de Minas e Energia (DOU de 11/07/2018), com prazo
de execução previsto de 22/03/2019 a 22/03/2024, com efeitos a partir de 10/06/2024.,
por motivo de expiração do prazo de 5 (cinco) anos para fruição do benefício ao REIDI pela
pessoa jurídica habilitada e titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 56,
de 20 de outubro de 2020, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes
Claros/MG, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 21/10/2020, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 10166.743259/2020-
61. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao
amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação
ora cancelada.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.057,
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de cancelamento da
habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, em exercício na Equipe de
Gestão do Crédito Tributário e do Direito Creditório 4 da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Curitiba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art.
6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457,
de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de
2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista o
disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15
de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 10166.743259/2020-61, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica ENERG POWER LTDA,
CNPJ nº 03.130.160/0001-43, relativa ao projeto de geração de energia elétrica da Central
Geradora Eólica Gravier, de titularidade da pessoa jurídica CENTRAL EÓLICA GRAVIER S.A.,
CNPJ nº 23.793.827/0001-03, aprovado para enquadramento ao REIDI pela Portaria MME
nº 435/SPE, de 11 de dezembro de 2020, publicada no DOU de 14/12/2020, seção 1, p. 53,
em decorrência do cancelamento da habilitação ao REIDI da pessoa jurídica titular do
projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 173,
de 19 de maio de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Montes Claros/MG,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 24/05/2021, seção 1, página 32, através do
qual fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
10166.743259/2020-61. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 31/08/2021,
abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.059,
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Cancela, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica que
menciona, por motivo de cancelamento da
habilitação ao REIDI concedida à pessoa jurídica
titular do projeto de infraestrutura.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício
na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do
art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº
11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº
114, de 27 de janeiro de 2022, o art. 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo
em vista o disposto no inciso II do art. 656 e no art. 658 da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13033.401191/2021-
21, declara:
Art. 1º Cancelada, de ofício, a coabilitação ao Regime Especial de Incentivos
para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) da pessoa jurídica GOETZE LOBATO
ENGENHARIA S.A, CNPJ nº 89.952.709/0001-09, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica EOL Ventos de São
Bernardo, matriculado no CNO sob nº 90.005.54232/79, de titularidade da pessoa jurídica
SÃO BERNARDO ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A., CNPJ nº 21.893.166/0001-54, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria SPE nº 584, de 3 de março de 2021, do Ministério
de Minas e Energia, publicada no DOU de 04/03/2021, Seção 1, p. 89, com prazo estimado
de 30/04/2021 a 19/08/2022, por motivo de cancelamento da habilitação ao REIDI da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 113,
de 5 de julho de 2021, da Delegacia da Receita Federal em Curitiba/PR, publicado no
Diário Oficial da União (DOU) de 06/07/2021, através do qual fora concedida a coabilitação
ao regime, no curso do processo digital nº 13033.401191/2021-21. A supracitada pessoa
jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo do REIDI, de bens
e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos
a partir de 31/12/2023, abrangendo referidos efeitos a todos os estabelecimentos da
pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.065,
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13033.506454/2021-97, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
SEMI INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 08.889.371/0001-88, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto no setor de produção independente de energia da
CGH Chalé, CNO nº 90.006.18357/76, de titularidade da pessoa jurídica Central
Hidroelétrica Chalé S.A, CNPJ nº 28.004.019/0001-25, aprovado para enquadramento no
REIDI pela Portaria nº 349, de 20 de agosto de 2018, do Ministério das Minas e Energias,
publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 24 de agosto de 2018, seção 1, p. 80, com
período de execução previsto de 27/06/2017 a 11/12/2021.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 153,
de 15 de setembro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 16/09/2021, através do qual fora concedida
a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13033.506454/2021-97. A
supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao amparo
do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação ora
cancelada, com efeitos a partir de 16/11/2022, aplicando-se referidos efeitos a todos os
estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.066,
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício na
Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do Brasil
em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º
da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457, de
16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da Secretaria Especial
da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,
o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da Portaria RFB nº 372,
de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, tendo em vista
o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de
2022, e o que consta do processo nº 13033.517807/2020-01, declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa jurídica
SEMI INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 08.889.371/0001-88, relativa à execução de obras de
infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica da PCH Rio Claro,
matriculado no CNO sob nº 90.002.96834/79, de titularidade da pessoa jurídica
HIDROELETRICA RIO CLARO LTDA, CNPJ 10.654.917/0001-63, aprovado para
enquadramento no regime pela Portaria nº 199, de 29 de maio de 2018, do Ministério de
Minas e Energia, publicada no DOU de 04/06/2018, Seção 1, Pág. 49, com prazo estimado
de 01/04/2020 a 01/01/2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 3, de
7 de janeiro de 2021, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, publicado
no Diário Oficial da União (DOU) de 11/01/2021, Seção 1, p. 20, através do qual fora
concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº 13033.517807/2020-
01. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições e importações, ao
amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto correspondente à coabilitação
ora cancelada, com efeitos a partir de 21/12/2022, aplicando-se referidos efeitos a todos
os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.067,
DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Concede cancelamento, a pedido, da coabilitação ao
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI) à pessoa
jurídica que menciona.
A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatária, em exercício
na Equipe Nacional de Benefícios Fiscais - EQBEN2, da Delegacia da Receita Federal do
Brasil em Sorocaba, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do
art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº
11.457, de 16 de março de 2007, o inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, o art. 10 da Portaria RFB nº 20, de 05 de abril de 2021, o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, as competências definidas na Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, os art. 9º e 10 do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de
2007, tendo em vista o disposto nos art. 656 a 658 da Instrução Normativa RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13807.722729/2019-15,
declara:
Art. 1º Concedido o cancelamento, a pedido, da coabilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), para a pessoa
jurídica SEMI INDUSTRIAL LTDA, CNPJ nº 08.889.371/0001-88, relativa à execução de obras
de infraestrutura no âmbito do projeto de geração de energia elétrica PCH Bela Vista,
matriculado no CEI sob nº 90.000.83992/75, de titularidade da pessoa jurídica BELA VISTA
GERACAO DE ENERGIA S.A., CNPJ 32.116.582/0001-62, aprovado para enquadramento no
regime pela Portaria nº 170, de 04 de julho de 2019 (DOU Nº 128, de 05/07/2019, Seção
1, Pág. 68), alterada pela Portaria nº 181, de 11 de julho de 2019 (DOU Nº 134, de
15/07/2019, Seção 1, Pág. 112), ambas do Ministério de Minas e Energia.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 111,
de 18 de setembro de 2019, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR,
publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 20/09/2019, Seção 1, p. 34, através do qual
fora concedida a coabilitação ao regime, no curso do processo digital nº
13807.722729/2019-15. A supracitada pessoa jurídica não poderá mais efetuar aquisições
e importações, ao amparo do REIDI, de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à coabilitação ora cancelada, com efeitos a partir de 16/08/2021,
aplicando-se referidos efeitos a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União (DOU).
HELEN RUTE SOBEZAK KUCEKI
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB N° 1.068,
DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.304117/2025-19, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica FRESIA LOCACAO LTDA, inscrita no cadastro
CNPJ sob o nº 40.109.773/0001-25, nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de
2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº
2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica ao projeto de investimento em
unidade de minigeração distribuída, constituída por fonte solar fotovoltaica (CUSD
5060182; UC 9101361292), de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA